Logomarca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Consulta a Processos de Inconstitucionalidade
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Tipo de Legislação:
TODOS
LEI
DECRETO LEI
LEI COMPLEMENTAR
RESOLUCAO
DECRETO
MEDIDA PROVISORIA
LEI ORGANICA
DECRETO LEGISLATIVO
PORTARIA
REGULAMENTO
EMENDA
PROJETO DE LEI
REGIMENTO INTERNO
CONSTITUICAO ESTADUAL
CONVENIO
Ano da Legislação:
TODOS
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Localidade da Legislação:
TODAS
SÃO GONÇALO
VOLTA REDONDA
BOM JARDIM
CANTAGALO
Carmo
Conceição de Macabu
CORDEIRO
Itaocara
Mangaratiba
NATIVIDADE
Paraíba do Sul
Porciúncula
RIO CLARO
São Sebastião do Alto
Saquarema
SUMIDOURO
ARRAIAL DO CABO
Itaperuna
Macaé
Nova Friburgo
TERESÓPOLIS
TRÊS RIOS
VALENÇA
SÃO JOÃO DA BARRA
BELFORD ROXO
Pirai
CABO FRIO / RJ
RESENDE/RJ
ITAPERUNA-RJ
NILÓPOLIS - RJ
JAPERI-RJ
SEROPÉDICA
TANGUÁ
TRAJANO DE MORAIS
APERIBÉ
AREAL
CARAPEBUS
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
GUAPIMIRIM
IGUABA GRANDE
ITALVA
ITATIAIA
QUATIS
QUISSAMÃ
DUQUE DE CAXIAS/RJ
MIRACEMA-RJ
SANTO ANTONIO DE PADUA
ARMACAO DOS BÚZIOS - RJ
PINHEIRAL
PATY DO ALFERES-RJ
SAO SEBASTIAO DO ALTO-RJ
MACUCO
SÃO JOSÉ DO UBÁ
ARARUAMA//RJ
RIO DAS FLORES/RJ
Cachoeiras de Macacu
NOVA IGUAÇU - RJ
SAO JOSE VALE DO RIO PRETO
MIGUEL PEREIRA/RJ
PARAIBA DO SUL/RJ
RIO DA OSTRAS
ITACOATIARA
VARRE-SAI RJ
MARICA- RJ
PARATY/RJ
MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ
MANGARATIBA/RJ
PIRAI/RJ
CASIMIRO DE ABREU/RJ
RIO DAS OSTRAS/RJ
ANGRA DOS REIS - RJ
CAMBUCI - RJ
CACHOEIRAS DO MACACU
NITERÓI
PETROPOLIS - RJ
NITEROI - RJ
RESENDE - RJ
CAMPOS DO GOYTACAZES
Duque de Caxias
PORCIUNCULA/RJ
VASSOURAS /RJ
MACAE - RJ
UNIÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMBUCI
PETRÓPOLIS
BARRA MANSA
MARICÁ
Miguel Pereira
Casemiro de Abreu
CARDOSO MOREIRA
Araruama
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
DUAS BARRAS
LAJE DE MURIAÉ
MENDES
PARACAMBI
RIO BONITO
São Fidélis
SAPUCAIA
SILVA JARDIM
Vassouras
MUNICÍPIO DE MAGÉ
SÃO JOÃO DE MERITI
SÃO PEDRO DA ALDEIA
CARMO-RJ
CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ
Armação dos Búzios
RIO DE JANEIRO
CARDOSO MOREIRA
CNJ
ITABORAI - RJ
ITAOCARA/RJ
PORTO REAL
QUEIMADOS
SANTA MARIA MADALENA
SAQUAREMA-RJ
CONCEICAO DE MACABU-RJ
SANTO ANTONIO DE PÁDUA
BARRA DO PIRAI / RJ
PATY DOS ALFERES
COMENDADOR LEVI GASPARIAN
NOVA FRIBURGO/RJ
SAO FIDELIS/RJ
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
BARRA MANSA/RJ
SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ
Paraty
MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
NOVA IGUACU/RJ
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