Quinta Câmara De Direito Publico (Antiga 16ª Câmara Cível)


   Lista de Processos Aptos a Julgamento - Data 25/05/2026

   Processos com prioridade

    0077826-29.2025.8.19.0000 - Concl.: 07/05/2026 - Despacho: 08/05/2026 - Distr: 18/09/2025 - Prioridades: Idoso

   Processos sem prioridade

    0808217-13.2023.8.19.0026 - Concl.: 06/05/2026 - Despacho: 06/05/2026 - Distr: 27/02/2026
    0024376-40.2026.8.19.0000 - Concl.: 19/05/2026 - Despacho: 21/05/2026 - Distr: 13/04/2026