Seçao De Direito Publico


   Lista de Processos Aptos a Julgamento - Data 22/03/2025

   Processos com prioridade

    0075842-78.2023.8.19.0000 - Concl.: 13/09/2024 - Despacho: 04/10/2024 - Distr: 19/09/2023 - Prioridades: Idoso
    0090085-27.2023.8.19.0000 - Concl.: 28/11/2024 - Despacho: 28/01/2025 - Distr: 06/11/2023 - Prioridades: Necessidade Especial