Nona Câmara De Direito Publico


   Lista de Processos Aptos a Julgamento - Data 25/05/2026

   


   Processos sem prioridade

    0004979-91.2020.8.19.0036 - Concl.: 13/10/2025 - Despacho: 30/10/2025 - Distr: 24/09/2025