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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/06/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0100808-08.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100808-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211245-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978612 AGTE: ELETROMIDIA S A ADVOGADO: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0026630-54.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026630-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TERRAS DEVOLUTAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345188-81.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00287070 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071747-34.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071747-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0435888-40.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00783900 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELMANEY COELHO FORTE ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0087660-56.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087660-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002036-69.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00953838 AGTE: SONIA ISOLINA DA ROCHA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0105221-93.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105221-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800581-59.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01155939 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSAMIRA FIGUEREDO DUARTE DE MOURA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0105536-24.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105536-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801163-36.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01159448 AGTE: ROSA ALICE DA SILVA COELHO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0106044-67.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106044-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0435888-40.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01164671 AGTE: ELMANEY COELHO FORTE ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0107186-09.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107186-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003972-63.2012.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01175954 AGTE: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0107700-59.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107700-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0057604-83.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01181863 AGTE: SHEKINAH PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0108120-64.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108120-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166137-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01187531 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001674-03.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001674-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070081-25.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00023733 AGTE: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT ADVOGADO: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT AGDO: ESPÓLIO DE LEONÍZIO MANOEL DA ROCHA REP P INVENT MARIA LINA LUISA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: RICHARD DE CASSIO DE OLIVEIRA SANTOS (PE057224) AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0005539-34.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005539-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009824-30.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00068845 AGTE: JOÃO MARCOS ERNESTO ABREU REP/P/S/MÃE TELMA DA SILVA ERNESTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009109-28.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009109-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002764-55.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00106533 AGTE: MANOEL GETÚLIO GOMES MACIEL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009239-18.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009239-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0002854-55.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00107450 AGTE: KARINA FREITAS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BACH BARRETO AGDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0009286-89.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009286-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0845640-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00107828 AGTE: DELSON VELOSO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA GUIMARÃES AGUIAR DINIZ ADVOGADO: MIGUEL GURGEL SILVA PINTO AGDO: NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A - NITTRANS ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0011076-11.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011076-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171710-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00124928 AGTE: MYRIAM MAX GOMES ADVOGADO: MAITHÊ BARCELLOS MEIRELES SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0011277-03.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011277-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169049-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127876 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0011626-06.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011626-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801345-43.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00125185 AGTE: OBRA SOCIAL DE APOIO A CRIANCA OSAC FILIAL ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO CANELLA CARCABRINI ADVOGADO: BRUNA BARBOSA CARCABRINI CANELLA AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012118-95.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012118-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030238-72.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00141107 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA ELEOTHERIO DUARTE AGDO: CLEA COSENDEY DE PAULA AGDO: TERESINHA LEÃO COSENDEY AGDO: LEYLA MENDES MAGLIANO ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0012760-68.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012760-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806442-90.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00149032 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY DE MATTOS BARROSO ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0013571-28.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013571-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002672-98.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00161214 AGTE: DARLI SOARES MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014136-89.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014136-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811746-89.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00167640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCIELE DOS SANTOS LISBOA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014581-10.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014581-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0802239-50.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00167840 AGTE: LEANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015764-16.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015764-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0118009-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00190574 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016296-87.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016296-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014920-46.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00196863 AGTE: DIANA CYRINO DE MARTINO ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016954-14.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016954-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003665-49.2015.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00205324 AGTE: NERI FERNANDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017195-85.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017195-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805373-22.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00208569 AGTE: DIECSON FAIVE TERRA FLORIDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018279-24.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018279-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801815-55.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00223206 AGTE: IARA CALILE HORACIO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018695-89.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018695-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0477677-19.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00228516 AGTE: FLÁVIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA AGTE: SERGIO RIGARCO LOPES DE SOUZA AGTE: LUIZ ANTONIO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018941-85.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018941-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801700-32.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00231380 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ISADORA AMORIM BARCELOS REP/P/S/MÃE KETHELEN CAETANO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020419-31.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020419-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001692-88.2014.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00251557 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAGALY BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM TAVARES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020899-09.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020899-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800141-25.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00256852 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CAIRES JACCOUD ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0021042-95.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021042-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804104-56.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00259124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA MARA DA SILVA MAIA SARKIS ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA LIMA ADVOGADO: MARINA AFFONSO SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021202-23.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021202-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800443-58.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00261484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCELENA BARCELOS PEREIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021355-56.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021355-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0811685-68.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00263474 AGTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: CINTIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO CESAR LAVANDOSKI ADVOGADO: VINICIUS GARCIA DE MATOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021398-90.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021398-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0802126-98.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00264174 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSWALDO ROCHA FERNANDES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021587-68.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021587-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0015367-50.2012.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00266584 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO HENRIQUE CONSTANTINO SILVA AGDO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021891-67.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021891-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801815-55.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00270500 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IARA CALILE HORACIO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022019-87.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022019-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026474-05.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00272178 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MÁRCIA ELEONOR MUNIZ SOARES DUARTE ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022231-11.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022231-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800754-45.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00274263 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA DE AQUINO COSTA MUNIZ ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024517-59.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024517-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0831852-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00301659 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA MIRANDA NIDECK ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024899-52.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024899-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001405-88.2018.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00305899 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CLAUDIO PEREIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0025088-30.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025088-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800084-15.2026.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00307584 AGTE: ANA CAROLINA SAMPAIO COELHO AGTE: PAULO ERNESTO SARAIVA SERPA AGTE: RAFAEL SAMPAIO MONTE COELHO AGTE: PEDRO ERNESTO SAMPAIO SERPA ADVOGADO: FELIPE MENDONÇA REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0025105-66.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025105-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033728-92.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00307802 AGTE: EDILSON PEIXOTO GOMES ADVOGADO: LOURENCO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0026067-89.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026067-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0800056-08.2024.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2026.00318160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSE MENDES BOTELHO REP/P/S/CURADORA SIMONE MENDES BOTELHO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027229-22.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027229-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0838924-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00332465 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANA CONTINENTINO CASTANHEIRA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027244-88.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027244-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0063543-39.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00332597 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARACY PEIXOTO VIRGINIO ADVOGADO: RICARDO STEELE GARRIDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027282-03.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027282-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002135-86.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00332958 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CÉLIA NASCIMENTO SANCHES ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027912-59.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027912-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0836784-52.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00338768 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA PINTO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027974-02.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027974-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825681-48.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00339526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CONCEICAO ABRANTES CHAVES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027997-45.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027997-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001162-13.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00339698 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE LIMA DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028110-96.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028110-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0811252-63.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00340599 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA SARNO ROLIM ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028133-42.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028133-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000786-85.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00340982 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELZA SILVA DE MELLO ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028203-59.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028203-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0828462-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00342025 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENIZE MARTINS GARCIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028217-43.2026.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028217-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800320-86.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00342183 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE CHEVRAND BASTOS ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028314-43.2026.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028314-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800758-88.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00343288 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZENILDA DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028451-25.2026.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028451-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0823347-18.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00344902 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HILDA DA SILVA NERES ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028479-90.2026.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028479-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048465-76.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00345316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA MARIA BASTOS LIMA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001271-19.2015.8.19.0065
059. APELAÇÃO 0001271-19.2015.8.19.0065 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001271-19.2015.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2017.00124291 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FREIRE DE AZEVEDO ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0092308-91.2016.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0092308-91.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092308-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00416932 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARILENA WEBER SANTIAGO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003019-78.2022.8.19.0053
061. APELAÇÃO 0003019-78.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003019-78.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01169919 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOÃO CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0005374-09.2022.8.19.0038
062. APELAÇÃO 0005374-09.2022.8.19.0038 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005374-09.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01055175 APELANTE: CAIO CESAR ROCHA SOARES ADVOGADO: EMERSON ALBERTO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006670-05.2022.8.19.0026
063. APELAÇÃO 0006670-05.2022.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006670-05.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01023662 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO CLÍNICO DE ITAPERUNA - CACI ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0013331-41.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0013331-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013331-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701626 APTE: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BURTI MALDONADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013861-17.2018.8.19.0067
065. APELAÇÃO 0013861-17.2018.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013861-17.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00623628 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S A ADVOGADO: THIAGO MARIGO DE CASTRO ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0018066-79.2021.8.19.0004
066. APELAÇÃO 0018066-79.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0018066-79.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00901976 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOCIMAR DA ROCHA VIDAL DIAS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019924-23.2022.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0019924-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019924-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985755 APELANTE: SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S A ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086149-88.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0086149-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086149-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00259775 APELANTE: P E G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉA VAZ RODRIGUES LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801128-06.2025.8.19.0078
069. APELAÇÃO 0801128-06.2025.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801128-06.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00934919 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: DANIELE ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801691-87.2023.8.19.0007
070. APELAÇÃO 0801691-87.2023.8.19.0007 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801691-87.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01020602 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELANTE: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0805275-14.2022.8.19.0003
071. APELAÇÃO 0805275-14.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805275-14.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00769873 APELANTE: JOSELIA LUIZA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809007-80.2022.8.19.0042
072. APELAÇÃO 0809007-80.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809007-80.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01175679 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALEX ARRUDA LIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0809641-76.2022.8.19.0042
073. APELAÇÃO 0809641-76.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809641-76.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01133183 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000010-25.2008.8.19.0013
074. APELAÇÃO 0000010-25.2008.8.19.0013 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI-SAO JOSE DE UBA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000010-25.2008.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00180136 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO CARLOS MENDES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000564-57.2023.8.19.0037
075. APELAÇÃO 0000564-57.2023.8.19.0037 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000564-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00173259 APELANTE: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000811-22.2019.8.19.0023
076. APELAÇÃO 0000811-22.2019.8.19.0023 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000811-22.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00302660 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0001104-42.2022.8.19.0037
077. APELAÇÃO 0001104-42.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001104-42.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00341808 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLEI FAGUNDES OUVERNEY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001118-61.2023.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0001118-61.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001118-61.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00057318 APELANTE: ROBSON MUNIZ SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001825-98.2007.8.19.0043
079. APELAÇÃO 0001825-98.2007.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001825-98.2007.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00303638 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: BERTOLINO ACACIO DELFINO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002900-42.2021.8.19.0057
080. APELAÇÃO 0002900-42.2021.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0002900-42.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00252962 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: ERICA MONNERAT MAURA ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0005029-76.2021.8.19.0006
081. APELAÇÃO 0005029-76.2021.8.19.0006 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005029-76.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00332908 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: BARRA DO PIRAI CARTORIO DO REGISTRO CIVIL APDO: TÁRCILO DEHON LHAMAS MESQUITA ADVOGADO: TATIANE LOPES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008988-21.2013.8.19.0011
082. APELAÇÃO 0008988-21.2013.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008988-21.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00345740 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: S. F. DOS SANTOS RIBEIRO TURISMO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0009449-71.2014.8.19.0006
083. APELAÇÃO 0009449-71.2014.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0009449-71.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00024130 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA HELENA DE SOUSA CAMERANO ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0010061-51.2011.8.19.0026
084. APELAÇÃO 0010061-51.2011.8.19.0026 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010061-51.2011.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00350990 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOÃO JACINTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0012020-39.2024.8.19.0014
085. APELAÇÃO 0012020-39.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012020-39.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01199785 APELANTE: RIBEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA MARCELINO DE A SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0012065-91.2018.8.19.0066
086. APELAÇÃO 0012065-91.2018.8.19.0066 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012065-91.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00127357 APELANTE: VANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0015067-33.2010.8.19.0007
087. APELAÇÃO 0015067-33.2010.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015067-33.2010.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00273140 APELANTE: MARILDA DA COSTA LIMA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0015788-10.2019.8.19.0026
088. APELAÇÃO 0015788-10.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015788-10.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00327611 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: BELINEGRE SOARES SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0016235-55.2019.8.19.0007
089. APELAÇÃO 0016235-55.2019.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016235-55.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00000401 APELANTE: JOSE ROBERTO DE BEM ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0024254-39.2017.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0024254-39.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024254-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00018994 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS APDO: CLAUDIO COSTA LETHIERI ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO APDO: JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO ROMANO ADVOGADO: MARCIO DA SILVA PORTO APDO: FRANCISCO ALVES DE MELO NETO CUR. ESP.: 5A CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: FERNANDO CESAR GUALBERTO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA APDO: WOLTAIR SIMEI LOPES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028797-85.2017.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0028797-85.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028797-85.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00245981 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA APELADO: ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: FELIPE SABONI GUEDES DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033310-18.2025.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0033310-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033310-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00332899 APTE: NATHERCIA LYSIAS GAYA DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044688-68.2025.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0044688-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044688-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269538 APELANTE: STELLA MARIS CARDOSO BARBOZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045459-46.2025.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0045459-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045459-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205289 APELANTE: MARILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0046012-93.2025.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0046012-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046012-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331112 APELANTE: VANDA MARIA GOUGET FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050146-58.2012.8.19.0054
096. APELAÇÃO 0050146-58.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050146-58.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00006141 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA RITA DA SILVA BORRACHEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0052236-39.2012.8.19.0054
097. APELAÇÃO 0052236-39.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052236-39.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00005964 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: D.M.L. DIAGNOSTICA LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0052992-71.2016.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0052992-71.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052992-71.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00252525 APELANTE: SUPERMERCADO PIO BORGES LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062137-39.2025.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0062137-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062137-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331483 APELANTE: ALVINA SILAID MUXFELDT ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0077743-44.2024.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0077743-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077743-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00257724 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: IGOR MAULER SANTIAGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082680-97.2024.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0082680-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082680-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017833 APELANTE: FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088813-97.2020.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0088813-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088813-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00262348 APELANTE: MAGNO KELLY MOREIRA FELIPE ADVOGADO: HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0118824-70.2024.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0118824-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118824-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331115 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SAMUEL AZULAY RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0130135-58.2024.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0130135-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130135-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00191893 APELANTE: MARILDA MUSTRANGE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0130975-68.2024.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0130975-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130975-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00328987 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS LUCIO ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0132548-26.2017.8.19.0054
106. APELAÇÃO 0132548-26.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132548-26.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00355964 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MELO BUENO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0137178-46.2024.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0137178-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137178-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331482 APELANTE: LUIZ CARLOS BRETAS NEUSTADT ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0152237-45.2022.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0152237-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152237-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00135934 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO CARLOS SOARES DE MELO ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0161506-12.2002.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0161506-12.2002.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161506-12.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00304204 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA. REPRESENTADO POR CAMILA SCHINDLER BARBOSA ADVOGADO: LUANA XAVIER ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0193466-87.2019.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0193466-87.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193466-87.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00316659 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MATHEUS DOS SANTOS CRISTELO APELANTE: DANIEL DOS SANTOS CRISTELO ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0206206-48.2017.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0206206-48.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206206-48.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00007159 APELANTE: MIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME ADVOGADO: CLAUDIA PEIXOTO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0355786-26.2015.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0355786-26.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0355786-26.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331480 APTE: MARIA CLEUDE SILVA ARAUJO APTE: NEUZA DA SILVA ARAUJO APTE: OLINDA DINIZ DE PAULA APTE: ADELIR MONTECHIARI DA SILVA APTE: ALETHE MONTECHIARI PEREIRA APTE: ALINEA CARVALHO MONTECHIARI APTE: MARIA HELENA PALMA ADVOGADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0417806-53.2015.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0417806-53.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417806-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00328992 APELANTE: IVONE PONTES MORAES APELANTE: JOSSENIR DA SILVA FARIA APELANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHÃES MARTINS APELANTE: NARACYR DE FARIA IUNES APELANTE: SUELY DA SILVA BARD ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY ADVOGADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0470233-27.2015.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0470233-27.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0470233-27.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00281385 APELANTE: FERNANDA SUCUPIRA PINTO DE CERQUEIRA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0801150-96.2022.8.19.0069
115. APELAÇÃO 0801150-96.2022.8.19.0069 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801150-96.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00200886 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: JOAQUIM DE SOUZA MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801314-98.2023.8.19.0013
116. APELAÇÃO 0801314-98.2023.8.19.0013 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0801314-98.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.01209010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDIVILSON MOURA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801672-54.2024.8.19.0037
117. APELAÇÃO 0801672-54.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801672-54.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00227306 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801678-79.2023.8.19.0010
118. APELAÇÃO 0801678-79.2023.8.19.0010 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801678-79.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00150239 APELANTE: OCTAVIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0802646-91.2024.8.19.0037
119. APELAÇÃO 0802646-91.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802646-91.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00231416 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MATHEUS SOUZA MARQUES REP/P/S/CURADORA LUCIANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803599-80.2024.8.19.0061
120. APELAÇÃO 0803599-80.2024.8.19.0061 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803599-80.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00269092 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIANA OLIVEIRA MACHADO REP POR THIAGO JOÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804005-31.2024.8.19.0052
121. APELAÇÃO 0804005-31.2024.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804005-31.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00238831 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: SABRINA DE LOIOLA DA SILVA ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0804927-54.2024.8.19.0058
122. APELAÇÃO 0804927-54.2024.8.19.0058 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804927-54.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00262445 APELANTE: CECILIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0805378-44.2025.8.19.0026
123. APELAÇÃO 0805378-44.2025.8.19.0026 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805378-44.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00286150 APELANTE: GEOVANA VITORIA DE SOUZA SILVA BRITO ADVOGADO: MARCOS JOSÉ BRAGA CUNHA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0809254-27.2023.8.19.0042
124. APELAÇÃO 0809254-27.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DISSÍDIO COLETIVO (1.160) / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809254-27.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230307 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SISEP ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: INPAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0809353-12.2023.8.19.0037
125. APELAÇÃO 0809353-12.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809353-12.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00200237 APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA WAROL REP/P/CURADOR ISABELA DE MELLO WAROL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0812907-83.2025.8.19.0004
126. APELAÇÃO 0812907-83.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812907-83.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00328185 APTE: MARLI PODEROSO PIRES VICOSO ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0813248-23.2022.8.19.0002
127. APELAÇÃO 0813248-23.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813248-23.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00254557 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ARETHA DE OLIVEIRA SOUTO MAIOR ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0831547-43.2025.8.19.0002
128. APELAÇÃO 0831547-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0831547-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00123517 APELANTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0833953-37.2025.8.19.0002
129. APELAÇÃO 0833953-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0833953-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00040167 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020342-22.2026.8.19.0000
130. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0020342-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816410-37.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00250625 EXEQUENTE: SARA ROZINDA MARTINS MOURA SA DOS PASSOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0825438-84.2023.8.19.0001
131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825438-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0825438-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00341010 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: RITA DE CASSIA DA SILVA LEITAO MAGALHAES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0819203-77.2023.8.19.0203
132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819203-77.2023.8.19.0203 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0819203-77.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01014051 APTE: JULIO CESAR PEREIRA AGUIAR ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM ADVOGADO: SANDRO FERREIRA DO AMARAL APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019740-98.2015.8.19.0070
133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019740-98.2015.8.19.0070 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0019740-98.2015.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00326385 APTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO: YASMIN BRAGA JOAQUIM RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0071397-55.2016.8.19.0002
134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0071397-55.2016.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0071397-55.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00011815 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI APTE: SUZANA ALVES DINIZ ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0288065-47.2021.8.19.0001
135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0288065-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288065-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092337 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0802854-70.2023.8.19.0050
136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802854-70.2023.8.19.0050 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802854-70.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00005480 APTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APDO: JOZELAINE SILVA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0810569-08.2023.8.19.0037
137. REMESSA NECESSARIA 0810569-08.2023.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810569-08.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00250432 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ALCIDES DA SILVA ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT REU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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