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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 01/07/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0811008-31.2024.8.19.0054
001. RECURSO INOMINADO 0811008-31.2024.8.19.0054 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811008-31.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2024.00115064 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ALISSON MIRANDA DE PAULA ADVOGADO: ERCIMARIA ASSUNÇÃO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0820557-69.2025.8.19.0203
002. RECURSO INOMINADO 0820557-69.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820557-69.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00151997 RECTE: RAPHAEL AUGUSTO ALVES FREIRE DA SILVA ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD RECORRIDO: DGM BEBIDAS BRASIL EIRELI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807207-17.2025.8.19.0202
003. RECURSO INOMINADO 0807207-17.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807207-17.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00156313 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA RECORRIDO: FERNANDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: KAYO FELLIPE MARTINS SOARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800722-77.2025.8.19.0015
004. RECURSO INOMINADO 0800722-77.2025.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800722-77.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00064003 RECTE: ELIAS ANTONIO ROBADEY BARBAS ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS RECORRIDO: SMARTH POHL COMERCIO LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801190-86.2026.8.19.0021
005. RECURSO INOMINADO 0801190-86.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801190-86.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00062281 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: PAMELA ALVES MARQUES ADVOGADO: BRUNA ASSIS DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802043-54.2025.8.19.0046
006. RECURSO INOMINADO 0802043-54.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802043-54.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00043412 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: GRACIE ALVES BOREL ADVOGADO: VIVIAN ALVES BOREL PINTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0814785-31.2025.8.19.0202
007. RECURSO INOMINADO 0814785-31.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814785-31.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00065432 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAFAEL PINTO CORREA ADVOGADO: FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO ADVOGADO: DIOGO GOMES ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0814974-16.2024.8.19.0211
008. RECURSO INOMINADO 0814974-16.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814974-16.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00069092 RECTE: PRISCILA BARJA BITENCOURT ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RECORRIDO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: MARIA EDUARDA RECORRIDO: SILVANA ADVOGADO: EDILENA DE FATIMA PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0821671-46.2025.8.19.0202
009. RECURSO INOMINADO 0821671-46.2025.8.19.0202 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821671-46.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00065919 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: THAINÁ VIEIRA PEREIRA RECORRIDO: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: ADRIANO PEPE DOS SANTOS ADVOGADO: ALEX LUIS DO PRADO GARCIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0824255-80.2025.8.19.0204
010. RECURSO INOMINADO 0824255-80.2025.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824255-80.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00062969 RECTE: AURELINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYZA TEIXEIRA PRENDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0842991-16.2025.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0842991-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842991-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00065622 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ALVES AMADEU ADVOGADO: RENATA FERREIRA VIEIRA DE ALMEIDA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0832334-51.2025.8.19.0203
012. RECURSO INOMINADO 0832334-51.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0832334-51.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00023470 RECTE: MATHEUS LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0855409-83.2025.8.19.0021
013. RECURSO INOMINADO 0855409-83.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0855409-83.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00065605 RECTE: MARILENE MARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAROLINE ALENCAR DA SILVEIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0872830-35.2025.8.19.0038
014. RECURSO INOMINADO 0872830-35.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0872830-35.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00062655 RECTE: POLLYANE SOARES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: KALINE DE OLIVEIRA LYRIO RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0800595-04.2025.8.19.0060
015. RECURSO INOMINADO 0800595-04.2025.8.19.0060 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SUMIDOURO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800595-04.2025.8.19.0060 PROTOCOLO: 8818/2026.00070827 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: SIMONE MATTOS GOMES ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0834325-44.2025.8.19.0209
016. RECURSO INOMINADO 0834325-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0834325-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00066519 RECTE: TAMYRES RODRIGUES NERI ADVOGADO: TAMYRES RODRIGUES BRASIL PINHEIRO RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0835724-11.2025.8.19.0209
017. RECURSO INOMINADO 0835724-11.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0835724-11.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00067507 RECTE: VALERIA CORREA DA COSTA ADVOGADO: VALERIA CORREA DA COSTA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0821246-16.2025.8.19.0203
018. RECURSO INOMINADO 0821246-16.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821246-16.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00024404 RECTE: GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA RECTE: RAQUEL CRISTINA DA SILVA MAIA ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA DA SILVA MAIA RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0858053-96.2025.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0858053-96.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858053-96.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00057596 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SHIRLEY ANDION DE SOUZA ALVERCA ADVOGADO: INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800890-54.2026.8.19.0206
020. RECURSO INOMINADO 0800890-54.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800890-54.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00060182 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RAFAEL REGO GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800776-94.2026.8.19.0213
021. RECURSO INOMINADO 0800776-94.2026.8.19.0213 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800776-94.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00060345 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOAO ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801502-68.2026.8.19.0213
022. RECURSO INOMINADO 0801502-68.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801502-68.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00059816 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: IGOR FORMAGUERI CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR FORMAGUERI CUNHA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0823042-39.2025.8.19.0204
023. RECURSO INOMINADO 0823042-39.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823042-39.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00057873 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANA CLARA FERREIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0815542-98.2025.8.19.0210
024. RECURSO INOMINADO 0815542-98.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815542-98.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00056273 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: AMANDA DE SOUSA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0001576-81.2026.8.19.9000
025. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001576-81.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0840164-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060365 IMPTE: MARISA GUIMARAES LIMA ADVOGADO: MARISA GUIMARÃES LIMA IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: MARIA WILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA GUIMARÃES NETTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801371-87.2026.8.19.0021
026. RECURSO INOMINADO 0801371-87.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801371-87.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00068894 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE MOTTA GAMMARO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOTTA GAMMARO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0809256-04.2026.8.19.0038
027. RECURSO INOMINADO 0809256-04.2026.8.19.0038 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809256-04.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00069448 RECTE: JOHN MAYCON MARTINS DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801900-30.2026.8.19.0208
028. RECURSO INOMINADO 0801900-30.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801900-30.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00068624 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO: GUTEMBERG GOMES MENDES JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0810557-75.2025.8.19.0052
029. RECURSO INOMINADO 0810557-75.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810557-75.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00068143 RECTE: IVONICE SOUZA MOTA ADVOGADO: JOÃO VICTOR FELIZARDO KLEN RECORRIDO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0815377-57.2025.8.19.0208
030. RECURSO INOMINADO 0815377-57.2025.8.19.0208 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815377-57.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00070634 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ARIANI DOS REIS MESSIAS CONRADO ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0820538-94.2025.8.19.0031
031. RECURSO INOMINADO 0820538-94.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820538-94.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00069443 RECTE: JESSYCA DA SILVA SERRANO ADVOGADO: NAGELA SUZANA LEMOS DA CRUZ ADVOGADO: TALITA ALVES NASCIMENTO DIAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805918-02.2023.8.19.0208
032. RECURSO INOMINADO 0805918-02.2023.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805918-02.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047920 RECTE: BARRA DESIGN ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: DR(A). MANOEL DE LA FUENTE MARTINS RECORRIDO: DANIEL DA CAMARA CUNHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO ROBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: SLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI - ME RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801023-96.2026.8.19.0206
033. RECURSO INOMINADO 0801023-96.2026.8.19.0206 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801023-96.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00072633 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: REGIANE TEIXEIRA CANEDO ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801118-02.2026.8.19.0021
034. RECURSO INOMINADO 0801118-02.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801118-02.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072493 RCTE/RCIDO: LEONOR TORRES OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA DAVID SOUZA RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802472-69.2025.8.19.0030
035. RECURSO INOMINADO 0802472-69.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802472-69.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00071817 RECTE: CARMEN DE OLIVEIRA BARROS TILLI ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802564-86.2026.8.19.0038
036. RECURSO INOMINADO 0802564-86.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802564-86.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00072166 RECTE: SOLANGE DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0810399-46.2025.8.19.0205
037. RECURSO INOMINADO 0810399-46.2025.8.19.0205 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810399-46.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00073474 RECTE: RUBEM DE MORAIS GOMES RECTE: ANDRESSA TOSTES DAS FONTES GOMES ADVOGADO: TAIS DIONE DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA RECORRIDO: ELISIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0820988-82.2025.8.19.0210
038. RECURSO INOMINADO 0820988-82.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820988-82.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00072388 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0840542-06.2025.8.19.0209
039. RECURSO INOMINADO 0840542-06.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840542-06.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00071608 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DELVAN LIMA TELLES RECORRIDO: MARILIA MARTINS TELLES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801160-68.2025.8.19.0059
040. RECURSO INOMINADO 0801160-68.2025.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801160-68.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00074565 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ROSANGELA TEREZA DE LIMA ADVOGADO: LETICIA VIEIRA CAMPELLO ADVOGADO: RAFAELA GOULART DE ABREU RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801597-90.2026.8.19.0054
041. RECURSO INOMINADO 0801597-90.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801597-90.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00072819 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIA REGINA COSTA MACHADO DE MOURA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802277-75.2026.8.19.0054
042. RECURSO INOMINADO 0802277-75.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802277-75.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00074129 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JHONES TERRA DE SOUZA ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0804252-37.2026.8.19.0021
043. RECURSO INOMINADO 0804252-37.2026.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804252-37.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00075052 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ROSEMARY LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0820162-74.2025.8.19.0204
044. RECURSO INOMINADO 0820162-74.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820162-74.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00071949 RECTE: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC ADVOGADO: RICARDO ELIAS MALUF RECORRIDO: NATASHA GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUISA BASTOS LYRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800881-80.2026.8.19.0210
045. RECURSO INOMINADO 0800881-80.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800881-80.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00073138 RECTE: SUELEN DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: EDSON AUGUSTO DE MENEZES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0827260-37.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0827260-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827260-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033295 RECTE: ALAN KARDEC MACHADO DA MOTTA ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO MILITÃO BETELLA RECORRIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0803242-55.2026.8.19.0021
047. RECURSO INOMINADO 0803242-55.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803242-55.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072133 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BARCELOS DE MELO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0835315-35.2025.8.19.0209
048. RECURSO INOMINADO 0835315-35.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0835315-35.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00072524 RECTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: ALINE HEIDERICH BASTOS ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0821696-35.2025.8.19.0210
049. RECURSO INOMINADO 0821696-35.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821696-35.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00072724 RECTE: SONIA MARIA PRUDENTE ADVOGADO: GISELLE CHRYSTINE PASSOS DOS SANTOS FERNANDES RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
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