TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/08/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 29/07/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 30 de julho a 01 de agosto de 2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0081170-86.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081170-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009407-60.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00783641 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SEBASTIAO AMORIM BRAGA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0103853-20.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103853-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808475-15.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.01007318 AGTE: AMANDA FONSECA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004353-44.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004353-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160685-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00048327 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO LUIZ ESTEVES DE MATTOS ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0196884-62.2021.8.19.0001

004. APELAÇÃO 0196884-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196884-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00666219 APELANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0219919-17.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

005. APELAÇÃO 0219919-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219919-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00863883 APELANTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0819104-34.2023.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0819104-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819104-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187854 APELANTE: CATIA CRISTINA DE MELO APELANTE: SANDRA CRISTINA DE MELO ADVOGADO: MARLÚCIA DA SILVA MATHIAS LIMA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0858299-26.2023.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0858299-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858299-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00822426 APTE: MARILIA PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0000258-79.2022.8.19.0019

008. APELAÇÃO 0000258-79.2022.8.19.0019 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0000258-79.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00056246 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILMAR GIMENES GOMES TALARICO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0000361-39.2022.8.19.0067

009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000361-39.2022.8.19.0067 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000361-39.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00547282 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0069817-49.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069817-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228409-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670328 AGTE: R & V RESIDENCIAL TERAPEUTICO LTDA ADVOGADO: LATIF ABI-SÁBER NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0054498-48.2017.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0054498-48.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054498-48.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00948740 ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO DE SOUZA PAVANI ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES INTERESSADO: AMÉRICAS BARRA RIO LTDA INTERESSADO: EUROBARRA RIO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL INTERESSADO: TOO SEGUROS S A INTERESSADO: PAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0045328-11.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045328-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009476-15.2007.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00499091 AGTE: SPEVI VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000806-64.2021.8.19.0076

013. APELAÇÃO 0000806-64.2021.8.19.0076 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000806-64.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00479321 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APELADO: SABINA ESMERALDA GUSMÃO DA SILVA ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0083554-22.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083554-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004167-90.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00808380 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JARBAS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0146755-19.2022.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0146755-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146755-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00474512 APTE: TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0417218-85.2011.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0417218-85.2011.8.19.0001 ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417218-85.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429529 APELANTE: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ITANHANGA GOLF CLUB ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0801967-12.2023.8.19.0010

017. APELAÇÃO 0801967-12.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801967-12.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00511039 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE RENATO BATISTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0823632-14.2023.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0823632-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823632-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585388 APELANTE: LUCIANA DAMASCO BRANCO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0020970-79.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020970-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289099-38.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00221659 AGTE: CLARO S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004755-78.2018.8.19.0019 - RETIRADO DE PAUTA

020. APELAÇÃO 0004755-78.2018.8.19.0019 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004755-78.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00412627 APELANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: MARCELO FERRARI BARBOSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0852627-71.2022.8.19.0001

021. APELAÇÃO 0852627-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852627-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540611 APELANTE: AMANDA CAMPBELL BARBUTO CARNEIRO ADVOGADO: ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0802350-02.2023.8.19.0006

022. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802350-02.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802350-02.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00585476 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO SOUSA VARGAS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA ADVOGADO: FILLIPE MARQUES NEVES RAPOSO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0842205-37.2022.8.19.0001

023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842205-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842205-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00575132 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE THOMAZ CORREIA MARIZ ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0878671-93.2023.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0878671-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878671-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00445469 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZA CRISTINA COUTO COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0085311-48.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

025. APELAÇÃO 0085311-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085311-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503566 APELANTE: UPGRADE BARES INTERATIVOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: AIDA PARREIRAS LOPES ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0095973-08.2022.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0095973-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095973-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00532694 APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0221007-90.2022.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0221007-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221007-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00539748 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LALI GARCIA MAIATO ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0802271-07.2022.8.19.0055

028. APELAÇÃO 0802271-07.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802271-07.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00569198 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA RIGOLAN ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0803325-58.2022.8.19.0006

029. APELAÇÃO 0803325-58.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803325-58.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00514483 APTE: EDMILSON FRANCO GONCALVES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0810399-21.2023.8.19.0042

030. APELAÇÃO 0810399-21.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810399-21.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00570601 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARCELO MARTINS GOMES ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0820524-74.2023.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0820524-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820524-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICIA LACERDA PINTO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0848724-91.2023.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0848724-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848724-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546075 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDECI SHIRLEI DE PAULA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0859685-28.2022.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0859685-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859685-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540587 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIAO RODRIGUES NEVES ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0868124-91.2023.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0868124-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868124-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540614 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA DO AMARAL SILVA ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0892085-61.2023.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0892085-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892085-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGO E SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0893202-87.2023.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0893202-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893202-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560156 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0936825-07.2023.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0936825-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936825-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554199 APELANTE: DEBORA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0947900-43.2023.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0947900-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0947900-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555211 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0955111-33.2023.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0955111-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955111-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540043 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELE DE AZEVEDO GUIMARAES NIDECK ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0010533-76.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010533-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004237-47.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00096720 AGTE: MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0000541-79.2020.8.19.0017

041. APELAÇÃO 0000541-79.2020.8.19.0017 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000541-79.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00009860 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO APDO: SONIA REGINA CARDOSO DE CARVALHO ADVOGADO: ANDREA CASTELLANO WEITZEL RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0013736-46.2024.8.19.0000

042. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013736-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142634 IMPETRANTE: LUCAS VINICIUS REIS DE BRITO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805687-14.2023.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0805687-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805687-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00267112 APELANTE: ILDICA SILVA GARCIA ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0848642-60.2023.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0848642-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848642-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00297760 APELANTE: VANIA MARIA SILVA DE CARVALHO DEROZA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0873208-10.2022.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0873208-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873208-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122770 APTE: MARIA AUGUSTA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0026870-43.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026870-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089972-51.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00289939 AGTE: MARIA LUCIA FERNANDES DE MAGALHAES ADVOGADO: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: A MONDIAL BUEZO RUIZ DE ALDA IND COM IMP E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0266656-78.2022.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0266656-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266656-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528920 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0805836-26.2023.8.19.0028

048. APELAÇÃO 0805836-26.2023.8.19.0028 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805836-26.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00545702 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TEO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: HELIO LIMA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0878597-39.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0878597-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878597-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00549247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIMONE SALLES SANTOS ADVOGADO: BRENO VESCOVINI LOPO LIMA ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003770-83.2021.8.19.0026

050. APELAÇÃO 0003770-83.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003770-83.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00554148 APELANTE: ELIANE CARVALHAL DE SOUZA ROSA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0800635-10.2023.8.19.0010

051. APELAÇÃO 0800635-10.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800635-10.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00559521 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLY GLORIA CHAVES DA SILVA ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0836813-48.2024.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0836813-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836813-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00551809 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0857903-83.2022.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0857903-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857903-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558429 APELANTE: SIMONE CRISTINA NUNES DE FARIAS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0005188-32.2024.8.19.0000

054. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0005188-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00057504 IMPETRANTE: RENATO DA SILVA SANTANA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801090-34.2022.8.19.0034

055. APELAÇÃO 0801090-34.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801090-34.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00580425 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSED MERCANTE GHOSSI ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0801818-43.2023.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0801818-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801818-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585792 APELANTE: GEIZA MARTINS PURGER VIDAL ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0929901-77.2023.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0929901-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929901-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00561698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA APARECIDA SILIPRANDI DE ARAUJO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0959171-49.2023.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0959171-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959171-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE RUA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0802855-47.2022.8.19.0064

059. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802855-47.2022.8.19.0064 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802855-47.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00569291 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEUSA MARIA VENTURA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0047804-22.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047804-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037111-56.2018.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00524583 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCEIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ ADVOGADO: SEVERINA MARIA DE ANDRADE RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0001854-33.2011.8.19.0036 - RETIRADO DE PAUTA

061. APELAÇÃO 0001854-33.2011.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001854-33.2011.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00471653 APTE: MOISES TEIXEIRA LOPES ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA APDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:



0065328-63.2023.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0065328-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065328-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00449215 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANA RIBEIRO DE QUEIROZ SANTOS APELADO: ESPÓLIO DE ALMIR RIBEIRO DE QUEIROZ REP/P/S/INV MONICA JOTHA DE QUEIROZ ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0497396-16.2014.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0497396-16.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0497396-16.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00453275 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA EVANGELISTA DE CASTRO ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0836974-92.2023.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0836974-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836974-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542222 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANA FARIA SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0016197-88.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016197-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809735-09.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00167884 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: BRUNO GLORIA SILVA AGDO: NILBERTO MOURA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0105576-74.2023.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105576-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806117-86.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2023.01022517 AGTE: MARIA CONSTANCIA DE BRITO ADVOGADO: LUCIANA BRAVO AGRELOS DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0812167-08.2023.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0812167-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812167-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558904 APELANTE: ANDREIA VAINER CARDOSO PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0807998-91.2023.8.19.0028

068. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807998-91.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807998-91.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558281 APTE: SIMONE ABUGEBER DAMASCENO DE CARVALHO ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800551-61.2023.8.19.0025

069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800551-61.2023.8.19.0025 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800551-61.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2023.00988952 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0305863-21.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0305863-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305863-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00089975 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: RAFAELLA BALDAQUE GRADIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800092-32.2023.8.19.0034

071. APELAÇÃO 0800092-32.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800092-32.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00075003 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ABREU PESTANA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0094121-15.2023.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094121-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144730-14.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00909954 AGTE: RENATA ALMEIDA DE FRANÇA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004610-59.2022.8.19.0026

073. APELAÇÃO 0004610-59.2022.8.19.0026 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004610-59.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00064796 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMANDO MUNIZ FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014927-29.2024.8.19.0000

074. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014927-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00155193 IMPETRANTE: ERICK DE SOUZA PINTO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017148-82.2024.8.19.0000

075. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017148-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00176098 IMPETRANTE: LEANDRO RODRIGUES ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015567-70.2018.8.19.0023

076. APELAÇÃO 0015567-70.2018.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015567-70.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00056205 APELANTE: CERÂMICA MARAJÓ LTDA ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA ADVOGADO: DEUSIMAR ELETHERIO DA SILVA FERREIRA APELADO: EMPRESA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DIAS PERES APELADO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0072466-18.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

077. APELAÇÃO 0072466-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072466-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00496555 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0893661-89.2023.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0893661-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893661-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115747 APELANTE: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0868529-30.2023.8.19.0001

079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0868529-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868529-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00067085 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TADEU EDUARDO MOURA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0045137-97.2023.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045137-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268822-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00429050 AGTE: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004177-49.2022.8.19.0028

081. APELAÇÃO 0004177-49.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004177-49.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00574485 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES ADVOGADO: DEBORA FERREIRA MACHADO ADVOGADO: KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0077488-26.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077488-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001795-33.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00744627 AGTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: TEREZINHA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0027938-03.2013.8.19.0036

083. APELAÇÃO 0027938-03.2013.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027938-03.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00573258 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: HUMBERTO FREIRE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0217598-09.2022.8.19.0001

084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0217598-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217598-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521002 APTE: ZULMIRA DO CARMO VIANNA ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801158-46.2022.8.19.0078

085. APELAÇÃO 0801158-46.2022.8.19.0078 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801158-46.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00554444 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: REJANE ARAUJO VIANA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0102846-90.2023.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102846-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047162-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00998505 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL GALLIZA SIMÕES LORENZO GONZALEZ AGDO: ANGELA MEDEIROS SANTI ADVOGADO: DANIEL BARBOSA DA SILVA BICA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0014817-30.2024.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014817-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216946-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153862 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANITA DE FREITAS COELHO AGDO: BARBARA SILVIA MEI LING DE AZEVEDO AGDO: ELIZABETH DOS REIS ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0002116-10.2022.8.19.0064

088. APELAÇÃO 0002116-10.2022.8.19.0064 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002116-10.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00575462 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSE APARECIDA GUIDA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0866198-75.2023.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0866198-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866198-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00558430 APELANTE: MARIA AUXILIADORA VIVAS GOMES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0892987-14.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0892987-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892987-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214040 APELANTE: MARIA DE LOURDES MATOS FARIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0261309-64.2022.8.19.0001

091. REMESSA NECESSARIA 0261309-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0261309-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509685 AUTOR: MPJF ADMINISTRAÇÃO DE BENS ADVOGADO: DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0164485-14.2020.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0164485-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0164485-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00534315 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: MARINA NAZARETH FRAGA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012470-24.2024.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012470-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030089-22.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00128071 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA AGDO: GERALDO A RODRIGUES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0015520-58.2024.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015520-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071227-77.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00160827 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALBA DE CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0035295-59.2024.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035295-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102168-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00387021 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLASH RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI ME ADVOGADO: MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0017281-27.2024.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017281-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030917-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177709 AGTE: SUPERDOCE CAMPO GRANDE ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001599-66.2014.8.19.0005

097. APELAÇÃO 0001599-66.2014.8.19.0005 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001599-66.2014.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00549985 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: JORGE ABDALLA CHAMMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0003302-27.2017.8.19.0005

098. APELAÇÃO 0003302-27.2017.8.19.0005 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003302-27.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00549859 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: JORGE ABDALLA CHAMMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0011961-63.2020.8.19.0023

099. APELAÇÃO 0011961-63.2020.8.19.0023 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011961-63.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00556046 APTE: MUNICIPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APDO: EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0020951-73.2024.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020951-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012023-85.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00221461 AGTE: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0029141-97.2013.8.19.0036

101. APELAÇÃO 0029141-97.2013.8.19.0036 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029141-97.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00581062 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ALBINO FERREIRA SERRANO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0033702-77.2011.8.19.0023

102. APELAÇÃO 0033702-77.2011.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033702-77.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00556186 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: HIDRO ELÉTRICA DE TANGUA LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0066753-28.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0066753-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066753-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00565035 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATIVIDADE RODRIGUES GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0010319-23.2018.8.19.0024

104. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010319-23.2018.8.19.0024 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010319-23.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00568849 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: CELIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE ALVES COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0803633-20.2022.8.19.0063

105. APELAÇÃO 0803633-20.2022.8.19.0063 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0803633-20.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00513775 APELANTE: ANTONIO VITOR CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039142-69.2024.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039142-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007254-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00431373 AGTE: JADER DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: DEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0021162-12.2024.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021162-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001509-86.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00224104 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: M DOS SANTOS LEAL SILVA COMERCIO E SERVICO DE ELETROELETRONICOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000805-74.2022.8.19.0034

108. APELAÇÃO 0000805-74.2022.8.19.0034 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000805-74.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00024861 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA MARIA PESTANA DE SOUZA FAGUNDES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801452-47.2023.8.19.0019

109. APELAÇÃO 0801452-47.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801452-47.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00546748 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IONE SALLES D' AZEVEDO ADVOGADO: VICTOR HUGO CLÉR SODRÉ SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0915028-72.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0915028-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915028-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00117424 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0939112-40.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0939112-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939112-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00561750 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLY VIEIRA MOTTA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0941385-89.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0941385-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941385-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560741 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADALZIZA MARIA BORGES ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0911328-88.2023.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0911328-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911328-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00559646 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO TORQUATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0923024-24.2023.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0923024-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923024-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00564548 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEFFERSON PEREIRA PACHECO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0804111-05.2022.8.19.0006

115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804111-05.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804111-05.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00552965 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANDA BARROS DA COSTA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0019451-69.2024.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019451-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0348133-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00204129 AGTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ADVOGADO: CAMILA CEOLIN LIMA ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA AGDO: ISRAEL PINHEIRO AVELINO ADVOGADO: RAYANE BORGES DE SOUZA ADVOGADO: TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001502-96.2020.8.19.0024

117. APELAÇÃO 0001502-96.2020.8.19.0024 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001502-96.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00559998 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS OTAVIO SERRADOR FERREIRA ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0015935-46.2022.8.19.0021

118. APELAÇÃO 0015935-46.2022.8.19.0021 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015935-46.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00559573 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANTINA PIANISSOLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0874742-52.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0874742-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874742-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00586834 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA VIDAL GOMES ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0939550-66.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0939550-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939550-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00578740 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA RAMOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0805005-75.2023.8.19.0028

121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805005-75.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805005-75.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558234 APTE: DIOGENES DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0052682-87.2024.8.19.0000

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052682-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218831-56.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00577036 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MDS DESITERATA CONFECCOES LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0005407-76.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0005407-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005407-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00579314 APELANTE: REJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES MELO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0016760-59.2014.8.19.0024

124. APELAÇÃO 0016760-59.2014.8.19.0024 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016760-59.2014.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00993882 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ELVIRA DA SILVA ROCHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0942173-06.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0942173-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942173-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571446 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI GRANDE DOS SANTOS ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001800-41.2009.8.19.0035

126. APELAÇÃO 0001800-41.2009.8.19.0035 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001800-41.2009.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00843615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA ADVOGADO: BRUNA DUTRA PICONI DE MORAES APELADO: SERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA APELADO: ODETTE EMILIA BARRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0004093-61.2008.8.19.0053

127. APELAÇÃO 0004093-61.2008.8.19.0053 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004093-61.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00003819 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LUIZ GONZAGA PINTO CORREA ESP RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0006781-59.2009.8.19.0053

128. APELAÇÃO 0006781-59.2009.8.19.0053 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006781-59.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00003772 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: EUNICE PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0154641-69.2022.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0154641-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0154641-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00446350 APELANTE: LETICIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO: CAROLINA DUARTE DE FREITAS ADVOGADO: ZILAINE FERREIRA MAGRANI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0265052-58.2017.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0265052-58.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265052-58.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00135206 APELANTE: LILIANE COUTINHO MONTEIRO ADVOGADO: MARIA HELENA DE MENEZES SILVA ADVOGADO: RENATA MOFFATT DE MENEZES ADVOGADO: ANDRÉ CALEBE DE MENEZES SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0299149-11.2022.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0299149-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299149-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515055 APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0857611-98.2022.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0857611-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857611-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00262642 APELANTE: PABLO LINO DUMIT ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0866064-82.2022.8.19.0001

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0866064-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866064-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00298105 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ALDA DE FIGUEIREDO ALMEIDA ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0013006-35.2024.8.19.0000

134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013006-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000301-52.2014.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00133900 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALMIRA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0026038-84.2018.8.19.0011

135. APELAÇÃO 0026038-84.2018.8.19.0011 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026038-84.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00384937 APELANTE: WILSON BERNADINO DE SENNA APELANTE: MARIA APARECIDA MAGALHÃES SENNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0854400-20.2023.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0854400-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854400-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00116568 APTE: MARIA TEREZA PEREIRA ZOCCOLI ADVOGADO: FERNANDA EMILIA JULIACE BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: IGOR JOSE MONIZ DA COSTA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0084448-95.2023.8.19.0000

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084448-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029376-95.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00817045 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CLEONICE DO SOCORRO MARIA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0012977-35.2022.8.19.0006

138. APELAÇÃO 0012977-35.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012977-35.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344229 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - PEDRO DE OLIVEIRA PRATA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800297-43.2022.8.19.0019

139. APELAÇÃO 0800297-43.2022.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800297-43.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00666407 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANO BIA DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0101069-14.2016.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0101069-14.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0101069-14.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00916738 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA EDUARDA DA CUNHA BIANCHINI REP/P/S/MÃE ALINE DA CUNHA GRANTHON APELANTE: ALINE DA CUNHA GRANTHON ADVOGADO: VANESSA AMORIM SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0106179-50.2023.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106179-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870151-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01026038 AGTE: JOAO MIGUEL RODRIGUES BEZERRA REP/P/S/MÃE TAINARA CRISPIM RODRIGUES ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014217-09.2024.8.19.0000

142. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014217-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00147698 IMPETRANTE: ALEX TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013569-03.2020.8.19.0054

143. APELAÇÃO 0013569-03.2020.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013569-03.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00013244 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MILTON SOUZA PINTO ADVOGADO: MONIQUE CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0018746-07.2017.8.19.0036

144. APELAÇÃO 0018746-07.2017.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018746-07.2017.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00004671 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: HELIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0091788-02.2014.8.19.0002

145. APELAÇÃO 0091788-02.2014.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0091788-02.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00058074 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILA DA CONCEIÇÃO MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0119368-29.2022.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0119368-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119368-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00120919 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E MATADOUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AFRIRIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0835417-70.2023.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0835417-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835417-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080223 APELANTE: ICLEA MACHADO MORGADO ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0014298-41.2015.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

148. APELAÇÃO 0014298-41.2015.8.19.0042 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014298-41.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00335890 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIO DAS ÁGUAS DO VALE DO CALEMBE APELADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO CALEMBE ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0129417-03.2020.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0129417-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129417-03.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00402375 APELANTE: VIEIRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0009096-17.2018.8.19.0030

150. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009096-17.2018.8.19.0030 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0009096-17.2018.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00311502 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA ALICE DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0130589-72.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

151. APELAÇÃO 0130589-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130589-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00460758 APTE: AMBEV S/A APTE: CRBS S/A ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0803448-15.2022.8.19.0052

152. APELAÇÃO 0803448-15.2022.8.19.0052 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803448-15.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00479157 APELANTE: NELSON ALVES DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: CARLA SOARES DA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0808077-70.2023.8.19.0028

153. APELAÇÃO 0808077-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808077-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00470779 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ ADVOGADO: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MARIA DA GRACA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0024989-66.2014.8.19.0037

154. APELAÇÃO 0024989-66.2014.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024989-66.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00534199 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: MAURO SCHOTTZ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0804547-58.2023.8.19.0028

155. APELAÇÃO 0804547-58.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804547-58.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00470443 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA APELANTE: RAPHAEL ALVES DIAS ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0084199-47.2023.8.19.0000

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084199-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800274-79.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00814456 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAYLA DE SOUZA AFONSO REP/P/S PAI NELSON DA SILVA AFONSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0009246-35.2022.8.19.0037

157. APELAÇÃO 0009246-35.2022.8.19.0037 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009246-35.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00550073 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIDERIA RODRIGUES STORCK ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010384-80.2024.8.19.0000

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010384-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001494-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00102841 AGTE: IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI ADVOGADO: FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA INTERESSADO: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0102063-98.2023.8.19.0000

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102063-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074316-64.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00990948 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA FRANCISCA DE AZEREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0031705-74.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

160. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031705-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803855-51.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00345740 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ AGDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002052-51.2021.8.19.0026

161. APELAÇÃO 0002052-51.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002052-51.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00576873 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSIMERE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0016175-61.2023.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0016175-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016175-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00377715 APELANTE: REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0808298-70.2022.8.19.0066

163. APELAÇÃO 0808298-70.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808298-70.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00539267 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARMEN LUCIA NUNES DOS REIS ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0809027-63.2023.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0809027-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809027-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495863 APTE: BARBARA GONCALVES TOPINI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0814028-96.2023.8.19.0205

165. APELAÇÃO 0814028-96.2023.8.19.0205 ASSUNTO: USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL) / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814028-96.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00472064 APELANTE: CESAR RICARDO GOMES ODORCYK ADVOGADO: ANDRÉ MESQUITA PINTO LEITE APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0867566-22.2023.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0867566-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867566-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00455588 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAISY OLIVIER FALCAO MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0886588-66.2023.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0886588-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886588-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00569478 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZA FREITAS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0027765-35.2023.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0027765-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027765-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00586965 APELANTE: MEDPRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0813514-48.2022.8.19.0054

169. REMESSA NECESSARIA 0813514-48.2022.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813514-48.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00579098 AUTOR: LUIS BERNARDO GONCALVES DE BELO REP/P/S/PAI ALEXANDRE FERREIRA DE BELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0032903-49.2024.8.19.0000

170. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032903-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002775-62.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00359577 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: DARLUCIA PINTO DE LEMOS AGDO: DARCY FRANCISCO LOPES DE LEMOS ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0201882-30.2008.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0201882-30.2008.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201882-30.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00116408 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELSO DA SILVA CORBO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0124802-72.2017.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0124802-72.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0124802-72.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00442186 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIAS SANTANA FRANÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801098-54.2023.8.19.0073

173. APELAÇÃO 0801098-54.2023.8.19.0073 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801098-54.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00407775 APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: LUIZ RIBEIRO LIMA ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0803891-36.2022.8.19.0061

174. APELAÇÃO 0803891-36.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803891-36.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00480025 APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0874627-65.2022.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0874627-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874627-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00485268 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI MARIA DE SOUZA MARTINEZ ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0930967-92.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0930967-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930967-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00431081 APELANTE: EDILAINE SOUZA DE JESUS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800142-53.2021.8.19.0026

177. APELAÇÃO 0800142-53.2021.8.19.0026 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800142-53.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00487315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS AMARO ALVES REP/P/S/PAI LEANDRO AMARO ALVES ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800491-63.2023.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0800491-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800491-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00497266 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000650-31.2022.8.19.0015

179. APELAÇÃO 0000650-31.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000650-31.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00516472 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSARA GONÇALVES FADDUL ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0802580-44.2023.8.19.0006

180. APELAÇÃO 0802580-44.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802580-44.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00507739 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA HELENA BARBOSA LACERDA ADVOGADO: CAMILLA MOREIRA LEITE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0816302-63.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0816302-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816302-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504333 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA CRISTINA CASTILHO COQUITO FRAGOSO ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0864635-46.2023.8.19.0001

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864635-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864635-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00476397 APTE: NEIVA DE JESUS ALMEIDA MOTTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0014572-91.2016.8.19.0002

183. APELAÇÃO 0014572-91.2016.8.19.0002 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014572-91.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00561611 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: JOAO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0015162-80.2019.8.19.0061

184. APELAÇÃO 0015162-80.2019.8.19.0061 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015162-80.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00550497 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IZANILDA MAIA DE OLIVEIRA REP/P/S/CURADORA ALINE MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800864-75.2022.8.19.0051

185. APELAÇÃO 0800864-75.2022.8.19.0051 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800864-75.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00555316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: TALITA RIBEIRO QUINTES CRELIER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804985-84.2022.8.19.0007

186. APELAÇÃO 0804985-84.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804985-84.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00533545 APELANTE: ADRIANA DA SILVA CARVALHO SILVA ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0884994-17.2023.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0884994-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884994-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527433 APELANTE: MARIA DA PENHA PESSANHA DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0000424-78.2018.8.19.0043

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000424-78.2018.8.19.0043 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000424-78.2018.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00514952 APTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAÍ ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0806620-03.2022.8.19.0007

189. APELAÇÃO 0806620-03.2022.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806620-03.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00549772 APELANTE: ELISANGELA CLARO FURTADO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0830354-64.2023.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0830354-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830354-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546989 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE AUDIERES NOGUEIRA NERY ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800785-39.2022.8.19.0070

191. APELAÇÃO 0800785-39.2022.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800785-39.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00563639 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CARLOS BRUNO PINTO FARIA ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0859052-17.2022.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0859052-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859052-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555401 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BARBARA CAROLINE DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0065477-62.2023.8.19.0000

193. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065477-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00630823 IMPETRANTE: MICHAEL DOUGLAS ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO IUDS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001527-28.2019.8.19.0030

194. APELAÇÃO 0001527-28.2019.8.19.0030 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001527-28.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00806748 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: GIBRAN ALZIRO SIMÕES ADVOGADO: EDSON SAMPAIO ALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0023151-51.2018.8.19.0004

195. APELAÇÃO 0023151-51.2018.8.19.0004 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023151-51.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00529236 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO FILHO (FALECIDO) APELANTE: ELIZETTE MARINS DA COSTA APELANTE: JÉSSICA BRUM DE ARAÚJO ADVOGADO: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0083921-46.2023.8.19.0000

196. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083921-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800362-96.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00811934 AGTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086209-64.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086209-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0340470-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00832173 AGTE: SHALIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0092247-92.2023.8.19.0000

198. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092247-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0860196-75.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00890122 AGTE: VALFREDO NONATO ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007867-05.2024.8.19.0000

199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007867-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000223-44.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00085588 AGTE: ANA LÚCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0029032-96.2010.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0029032-96.2010.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029032-96.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015783 APELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0220727-66.2015.8.19.0001

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0220727-66.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220727-66.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00013776 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO IBAP RJ ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MOUTINHO ADVOGADO: VÂNIA SILVA DE SOUZA BRUNO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0009865-08.2024.8.19.0000

202. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009865-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0343520-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00100130 AGTE: ARKLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPCOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0801187-80.2022.8.19.0051

203. APELAÇÃO 0801187-80.2022.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801187-80.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00115466 APELANTE: ZILMA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZILMA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0014196-33.2024.8.19.0000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014196-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000670-10.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00147467 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0903133-17.2023.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0903133-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903133-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115261 APELANTE: AURINDA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0925363-53.2023.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0925363-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925363-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00132239 APELANTE: ROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0016744-31.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016744-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0019836-14.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00172520 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI RELATOR: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR TEXTO:



0898424-36.2023.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0898424-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898424-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168715 APELANTE: MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0802062-94.2023.8.19.0025

209. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802062-94.2023.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802062-94.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00159700 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARIA CALDEIRA ROCHA ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0840322-55.2022.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0840322-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840322-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00245018 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANA DE LIMA TOMAZ ABRANTES ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0859472-85.2023.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0859472-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859472-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214866 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA LUZ SCHEID ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0865269-42.2023.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0865269-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865269-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00252266 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LÚCIA MELO SCHULZ ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0035052-18.2024.8.19.0000

213. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035052-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315696-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00384366 AGTE: OLESIA FRANCO SILVERIO DE TOLEDO ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0025567-23.2020.8.19.0068

214. APELAÇÃO 0025567-23.2020.8.19.0068 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0025567-23.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00354347 APTE: JOSE MARIA DA SILVEIRA CAETANO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0875508-08.2023.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0875508-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875508-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00373330 APTE: IAPUACÍ IÁRA LOBO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0001749-02.2021.8.19.0070

216. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001749-02.2021.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0001749-02.2021.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00412283 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNEIA HENRIQUES TELHADA ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0006323-74.2018.8.19.0005

217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006323-74.2018.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0006323-74.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00075399 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: ELIAS BATISTA DE MELO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: ADEMILDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005661-87.2017.8.19.0024

218. APELAÇÃO 0005661-87.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005661-87.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00464554 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APTE: ESPOLIO DE BENÍ MARIA DE OSORIO REP/P/S/INV/ MARCELO DE MORAIS OSORIO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE) ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0864727-24.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0864727-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864727-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00470164 APELANTE: ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0922635-39.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0922635-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922635-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00455596 APELANTE: LUCIA HELENA VALIM PELUZIO CHERNICHARO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0104268-03.2023.8.19.0000

221. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104268-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002310-05.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.01011438 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: SIMOE GONÇALVES DA CRUZ ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0152203-75.2019.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0152203-75.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0152203-75.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00497028 APELANTE: JOSÉ LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015840-37.2022.8.19.0014

223. APELAÇÃO 0015840-37.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015840-37.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00485696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0888364-04.2023.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0888364-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888364-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00478395 APELANTE: ISABEL REJANE TRUDA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0000761-20.2019.8.19.0015

225. REMESSA NECESSARIA 0000761-20.2019.8.19.0015 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000761-20.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00492014 AUTOR: IRACEMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DAYANA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATIANA ESTEVES NATAL REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0003547-56.2022.8.19.0007

226. APELAÇÃO 0003547-56.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003547-56.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00185788 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA DA SILVA SIMÕES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007132-41.2021.8.19.0011

227. APELAÇÃO 0007132-41.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007132-41.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00173680 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.JURID.: GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA APELADO: WALDYR FRAGA FILHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007806-47.2021.8.19.0034

228. APELAÇÃO 0007806-47.2021.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0007806-47.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00065120 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANA LUCIA PESTANA DE SOUZA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007663-53.2018.8.19.0005

229. APELAÇÃO 0007663-53.2018.8.19.0005 ASSUNTO: ALIMENTAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0007663-53.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00167976 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SIMONE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034552-80.2019.8.19.0014

230. APELAÇÃO 0034552-80.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034552-80.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00187971 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0044512-36.2018.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0044512-36.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044512-36.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00159885 APELANTE: LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S A ADVOGADO: SAMIRA BERGANTON CURAN ADVOGADO: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0282450-13.2020.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0282450-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282450-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043869 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0852982-47.2023.8.19.0001

233. APELAÇÃO 0852982-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852982-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00381784 APTE: RITA DE CASSIA TATAGIBA NEVES ADVOGADO: ALEXANDER GUSMÃO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0115095-80.2017.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0115095-80.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115095-80.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00192146 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WELINGTON JORGE MENDONÇA SISNANDO ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0804937-28.2023.8.19.0028

235. APELAÇÃO 0804937-28.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804937-28.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00421933 APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ROBSON MACHADO ROSA ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0001471-73.2021.8.19.0046

236. APELAÇÃO 0001471-73.2021.8.19.0046 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0001471-73.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00282630 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: ISABELLE DE SOUZA VINA RODRIGUES APOLINARIO ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0015515-66.2009.8.19.0063

237. APELAÇÃO 0015515-66.2009.8.19.0063 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0015515-66.2009.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00266747 APTE: MADALENA DIAS FLAUSINO APTE: DAVANY FLAUSINO DAMIÃO APTE: CAMILA DARLEN FLAUSINO DAMIÃO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0083885-65.2015.8.19.0038

238. APELAÇÃO 0083885-65.2015.8.19.0038 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0083885-65.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00266770 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE ALEXANDRE MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0800614-66.2023.8.19.0064

239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800614-66.2023.8.19.0064 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800614-66.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00211114 APTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VALENÇA - PREVI VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: MARISA TEIXEIRA BERNARDES ADVOGADO: PRISCILA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0257211-70.2021.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0257211-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257211-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00208094 APELANTE: MARIA DO SOCORRO BARRETO DA COSTA ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0384518-51.2014.8.19.0001

241. APELAÇÃO 0384518-51.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384518-51.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00233068 APTE: CARLOS OTÁVIO DE JESUS ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: JEFERSON BARRETO LEÃO APDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ¿ GM RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0042322-76.2012.8.19.0077

242. REMESSA NECESSARIA 0042322-76.2012.8.19.0077 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0042322-76.2012.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00184564 AUTOR: ADEMILSON COSTA ADVOGADO: SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA ADVOGADO: GABRIEL MENEZES GONÇALVES REU: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0805783-77.2022.8.19.0061

243. APELAÇÃO 0805783-77.2022.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805783-77.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00266212 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REINALDO FIGUEIREDO GERMANO ADVOGADO: OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0811364-20.2022.8.19.0014

244. APELAÇÃO 0811364-20.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811364-20.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00258042 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ANDREA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0257133-28.2011.8.19.0001

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0257133-28.2011.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257133-28.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00179720 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLA PATRICIA DA FONSECA NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0816982-09.2023.8.19.0014

246. REMESSA NECESSARIA 0816982-09.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0816982-09.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00229362 AUTOR: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES REU: REGINA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA TEXTO:



0007273-16.2021.8.19.0058

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007273-16.2021.8.19.0058 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0007273-16.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00285054 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO ADVOGADO: ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0812950-58.2023.8.19.0014

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812950-58.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812950-58.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00245289 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARCELO DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:





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