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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 01.09.2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 03.09.2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0803049-02.2024.8.19.0024
001. APELAÇÃO 0803049-02.2024.8.19.0024 ASSUNTO: AMAMENTAÇÃO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803049-02.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01176307 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: SANDRA HELENA FILICIA PERROTTA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803941-27.2024.8.19.0050
002. APELAÇÃO 0803941-27.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803941-27.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151750 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: ALINE BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0044801-88.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044801-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217138-08.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00553141 AGTE: DUARTE FILIPPO E MEIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0014327-81.2020.8.19.0021
004. APELAÇÃO 0014327-81.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014327-81.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00148628 APELANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. ADVOGADO: CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI ADVOGADO: ANTONIO ESTEVES JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0013692-56.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013692-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804692-76.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00162269 AGTE: FABIANA CAETANO BARACAT ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0164883-92.2019.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0164883-92.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164883-92.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00420264 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA BERNARDINO DOS SANTOS APELADO: THAMIRIS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0029414-33.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029414-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254906-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00357388 AGTE: FESEP FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO AGDO: ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0029559-89.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029559-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001598-44.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00359413 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALTER LUIZ DE OLIVEIRA FABRICANTE ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0412896-56.2010.8.19.0001
009. REMESSA NECESSARIA 0412896-56.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0412896-56.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00567042 AUTOR: ANDRÉ LUIZ DA SILVA CABRAL ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA ADVOGADO: JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045955-44.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045955-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013021-05.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00568630 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ MÁRIO LOPES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0048798-79.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048798-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009703-77.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00603595 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SILVIA HELENA GRACIA MACHADO ADVOGADO: ÉRICK DE FIGUEIREDO LEMOS ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0045335-32.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045335-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015636-02.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00560481 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BENEDITO FELIPE SOARES DOS REIS ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0045062-53.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045062-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029211-48.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00557017 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VILMA NASCENTE DA SILVA AGDO: WALDYR REIS AGDO: WALTER DE SOUZA LIMA AGDO: WELLIGTON ROMÃO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0008088-90.2015.8.19.0068
014. APELAÇÃO 0008088-90.2015.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008088-90.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668882 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA BAR RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0023617-71.2023.8.19.0068
015. APELAÇÃO 0023617-71.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023617-71.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00674872 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BRUNO DELGADO DA MOTA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0097358-88.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0097358-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097358-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469995 APELANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S A E FILIAL ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075864-70.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0075864-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075864-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00275989 APELANTE: HELICOPTEROS DO BRSIL (HELIBRAS) ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0119113-71.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0119113-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119113-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00421209 APELANTE: ONOFRE ELETRO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076839-92.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0076839-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076839-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00410159 APELANTE: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: DR(A). GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(A). JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO (SP402666) AUT.COATORA: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024840-03.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0024840-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024840-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00427714 APELANTE: PROMEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006736-24.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006736-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286929-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00081465 AGTE: IVONE ALVES DOS SANTOS AGTE: LEANDRO GOMES DE PINHO AGTE: MARCIA APARECIDA ALVES AGTE: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO SILVA AGTE: SOLANGE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0286717-28.2020.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0286717-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286717-28.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01141978 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DANIEL ACYLINO MACEDO DE LIMA ADVOGADO: DANIELA SALGADO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0090624-24.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0090624-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090624-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00093529 APELANTE: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA APELANTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃÇ LTDA APELANTE: NOVA FORMA PLASTICO LTDA APELANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA APELANTE: FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA APELANTE: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0083426-33.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0083426-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083426-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00284621 APELANTE: FUTURA COMERCIAL TRANDING LTDA. ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (SC013199) ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053434-27.2022.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0053434-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053434-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00652289 APELANTE: FIBER TECIDOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: MICHEL ORTH DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: RANGHEL DOS SANTOS PORTELA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0058560-58.2022.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0058560-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058560-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00113825 APELANTE: MB STUDIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FILIPE REINERT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056967-89.2025.8.19.0000
027. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056967-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00617662 IMPETRANTE: TATIANE GUIMARÃES DOS SANTOS ANTONIOLLI ADVOGADO: YASMIN PARENTE DE FIGUEIREDO E SILVA ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0018749-04.2021.8.19.0203
028. APELAÇÃO 0018749-04.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018749-04.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00018577 APELANTE: MOISÉS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA APELADO: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL) PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040376-25.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
029. APELAÇÃO 0040376-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040376-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552478 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048420-26.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048420-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018703-68.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00598452 AGTE: RAUL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0044905-80.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044905-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038445-12.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00554537 AGTE: ANDERSON AFONSO DUARTE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046965-26.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046965-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0244830-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00582890 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0020095-41.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020095-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800064-32.2026.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00247651 AGTE: CARLOS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0167527-91.2008.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0167527-91.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167527-91.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00634277 APELANTE: MARIA HELENA COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0039001-79.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039001-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801530-12.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00477035 AGTE: LUCIANA FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0350805-85.2014.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0350805-85.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0350805-85.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00639719 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034688-75.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034688-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019591-46.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00420561 AGTE: JORGE JUNJAR BARCELOS REP/P/S/CURADORA ELAYDE DE ATAIDE BARCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800428-23.2023.8.19.0006
038. APELAÇÃO 0800428-23.2023.8.19.0006 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800428-23.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00556039 APELANTE: MATHEUS DE MOURA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008079-84.2006.8.19.0023
039. APELAÇÃO 0008079-84.2006.8.19.0023 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008079-84.2006.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00341271 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SÁVIO DE ABREU LOPES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801722-25.2025.8.19.0044
040. APELAÇÃO 0801722-25.2025.8.19.0044 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801722-25.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00577379 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: EDELAINE DAS GRACAS FERNANDES MARTINS ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0008328-88.2019.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA
041. APELAÇÃO 0008328-88.2019.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008328-88.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00602878 APELANTE: PAULO ROBERTO MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS APELANTE: SETRANSOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0090368-21.2021.8.19.0000
042. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0090368-21.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04677839 IMPETRANTE: CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTURI CALDAS ADVOGADO: ANDRE PACINI GRASSIOTTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031352-06.2019.8.19.0066
043. APELAÇÃO 0031352-06.2019.8.19.0066 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031352-06.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00416079 APELANTE: KLEBER DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0038661-40.2023.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0038661-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038661-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00374935 APELANTE: PAN AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: ELLEN DUTRA PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000129-88.2017.8.19.0071
045. APELAÇÃO 0000129-88.2017.8.19.0071 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000129-88.2017.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00345278 APELANTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0044507-82.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0044507-82.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044507-82.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01127774 APELANTE: S A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0009748-82.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0009748-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009748-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001184 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO BRUDNIEWSKI APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO OLIVA GATTO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO BRUDNIEWSKI APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0099402-78.2025.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099402-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801514-53.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01082978 AGTE: ANGELA MARIA CORGUINHA DA SILVA MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005653-13.2016.8.19.0003
049. APELAÇÃO 0005653-13.2016.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005653-13.2016.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00931437 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BARCAS S.A TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUINTO DISTRITO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS - APRODEC ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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