TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 01/10/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 22/09/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 22/09/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 24 a 30/09/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0017419-57.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017419-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00173119 IMPTE: JOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA ADVOGADO: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES POMBO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065854-62.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065854-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00714242 IMPTE: RODRIGO VILHENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: ILMO SR PRESIDENTE DA ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046257-44.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046257-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0106939-75.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509753 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DE SATECAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA REP/P/S/ADM JUDICIAL E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES AGDO: ESPÓLIO DE CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA REP/P/S/INV FERNANADA TOLEDO GUERRA AGDO: JORGE GOMES GUERRA ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS AGDO: JOSÉ APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080061-03.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080061-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955695-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885609 AGTE: WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA AGTE: WLADIMIR LUIZ ALVES ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: FÁBIO LESSA RIGUEIRA AGDO: SEBASTIÃO BRUNO AGDO: RONALDO ELIAS HADDAD JUNIOR AGDO: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081369-74.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081369-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108172-82.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00903208 AGTE: RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVANA SOUZA DIAS ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0083884-82.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083884-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922242-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930186 AGTE: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0084008-65.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084008-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034963-94.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00931424 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA COELI FERNANDES RIBAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0089553-19.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089553-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124835-96.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990227 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DEVAGNIR MARRA ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0093656-69.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093656-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344389-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01035459 AGTE: THEMISTOCLES LADIR DE FARIA LIMA ADVOGADO: YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0094431-84.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094431-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031808-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01044048 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0094613-70.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094613-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019479-55.1992.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045827 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA GONCALVES GAMA REP/P/INV SYLVIA GAMA FLORES ADVOGADO: RAFAELLE SÁ DA COSTA ADVOGADO: MARTHA MARIANA DE SÁ GONÇALVES MOREIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0096380-46.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096380-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIÁLISE/HEMODIÁLISE / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805838-04.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01063695 AGTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO AGDO: CARLA MARTINS NOGUEIRA SALVADOR AGDO: JOSÉ DE ARIMATÉA NOGUEIRA SALVADOR ADVOGADO: ARTUR BARRETO CALIL SIQUEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0099254-04.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099254-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0434742-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01093705 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0103039-71.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103039-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009252-37.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01133199 AGTE: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0105335-66.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105335-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0831641-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01154278 AGTE: MARCOS ANTONIO LAGATTA JUNIOR ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE ADVOGADO: PEDRO LUIZ LIMA LEITE AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.INSS: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0105540-95.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105540-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156175-83.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156679 AGTE: COMPANHIA BRASILIEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105749-64.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105749-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814394-04.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01158855 AGTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: FLAVIO FERRARI TUDISCO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0010056-19.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010056-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802922-29.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00099373 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0010953-47.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010953-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0428245-89.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00106068 AGTE: BORNHAUSEN & ZIMMER ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014259-24.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014259-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155025-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00139216 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0015538-45.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015538-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315462-28.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00154054 AGTE: JOÃO CAPANEMA TANCREDO AGTE: MARIA ROSALINA RAFAEL DA SILVA ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0029710-89.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029710-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0843131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311750 AGTE: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA ADVOGADO: SERGIO ZVEITER AGDO: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0029759-33.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029759-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036122-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00312384 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0029912-66.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029912-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803571-92.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00314241 AGTE: DAN MORATELLI BULHÕES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0030977-96.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030977-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0168672-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00325218 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0033607-28.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033607-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803261-47.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00353181 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VANIA NIEDECK MOLIARI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034284-58.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034284-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016166-36.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00360189 AGTE: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0040411-12.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040411-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173360-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00432039 AGTE: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0043178-23.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043178-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002366-29.2015.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00464044 AGTE: ANTONIO BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044068-59.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044068-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016292-46.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00474360 AGTE: WASHINGTON LUIZ SANCHES DA SILVA ADVOGADO: JARDESON MEDEIROS BARRETO AGDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0044333-61.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044333-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0466528-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00476730 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOÃO DEL REY ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE ADVOGADO: DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0046767-23.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046767-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810717-63.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00501235 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ZAIRA GONCALO MEYRELLES ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0048157-28.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048157-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE MASSA FALIDA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178883-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00517709 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0048390-25.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048390-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0008419-72.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00520310 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ÁGATHA SILVA SIMAS REP/P/S/CURADORA MARLÚCIA DE SOUZA E SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0052710-21.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052710-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801668-66.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00570419 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: AMELIA FRANCA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054130-61.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054130-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CNPJ/CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0807146-59.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00585223 AGTE: INDUSTRIA DE CONFECCOES O E M LTDA ADVOGADO: FLORENCE FLECK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054358-36.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054358-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801112-36.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00588022 AGTE: LUCIA HELENA CORDEIRO DIAS AGTE: MAYCON DIAS DA COSTA AGTE: KAUAN LINO DIAS DA COSTA ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054421-61.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054421-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803395-16.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00588607 AGTE: CARLOS AVELINO DA SILVA ALVAREZ ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0056481-07.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056481-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873775-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00612189 AGTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO AGDO: J.M.F COMERCIAL LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0056625-78.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056625-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0412039-34.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00613748 AGTE: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0057180-95.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057180-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024245-42.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00619637 AGTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ VOGAS COSTA ADVOGADO: PAULA IZABEL HECKERT AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0057946-51.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057946-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167138-43.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00627163 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA DE CÁSSIA SAYÃO MAINENTI ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059499-36.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059499-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311205-57.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00632738 AGTE: BRUNO GASPAR FILHAGOSA ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: MONIQUE LEANDRA MACHADO TELLES ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO AGDO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE THIERS NORONHA FILHAGOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0059797-28.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059797-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173177-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00646333 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA LANEUVILLE FIGUEIREDO AGDO: BEATRIZ LANEUVILLE NUNES AGDO: MARCIA LANEUVILLE SAGUIR AGDO: HYGIA DE ARAÚJO LANEUVILLE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0060880-79.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060880-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000068-17.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00658326 AGTE: ANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: NYELI FARIAS DUTRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0061983-24.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061983-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0802242-50.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00670889 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DENISE SILVA DANTAS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0061988-46.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061988-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000124-05.2018.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00670934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARJ MINERADORA LTDA ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI ADVOGADO: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0063233-92.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063233-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155321-79.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684373 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEIRY LUCY COSTA SILVA AGDO: OLIVIA CASIMIRO MARTINS AGDO: KATIA MARIA RODRIGUES SOARES AGDO: VIVIANE SCHINEIDER GONÇALVES AGDO: JEANE DA CONCEIÇÃO ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0063281-51.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063281-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009650-55.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00685217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZELIA ELIZABETH COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065193-83.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065193-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0399816-20.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706185 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁLAGA RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: SIMONE MARIE PENAFORT ADVOGADO: CRISTIANE CORRÊA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0066885-20.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066885-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801138-89.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00726119 AGTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA AGDO: DEUSIANA MURUCI ADVOGADO: PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0072031-42.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072031-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0324214-91.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00787312 AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JARDEL SANTOS MESQUITA ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0049132-21.2023.8.19.0000

053. ACAO RESCISORIA 0049132-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005674-67.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00466982 AUTOR: ROSE SONIA FERREIRA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES ADVOGADO: MARCELA SALOMÃO DE PAIVA SERPA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0075406-22.2023.8.19.0000

054. ACAO RESCISORIA 0075406-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0001072-92.2016.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2023.00721620 AUTOR: ENILDA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: ANDRE RANGEL DE SOUZA NUNES REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001520-48.2021.8.19.0068

055. APELAÇÃO 0001520-48.2021.8.19.0068 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001520-48.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00676690 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ALZILEIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021922-35.2016.8.19.0066

056. APELAÇÃO 0021922-35.2016.8.19.0066 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021922-35.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00233335 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: RODRIGO CURY GONÇALO ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0049742-20.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

057. APELAÇÃO 0049742-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049742-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00528684 APELANTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS DE LUCA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:



0295579-51.2021.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0295579-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295579-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801330 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002567-93.2023.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0002567-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002567-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01141983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA GARCIA CALIXTO ADVOGADO: MATHEUS MONNERAT NAVEGA ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0010075-94.2022.8.19.0011

060. APELAÇÃO 0010075-94.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010075-94.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01070749 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MERCEDES DO CARMO MENDES DE CASTRO ADVOGADO: AMANDA MENDES SALGADO DE CASTRO ADVOGADO: NATÁLIA MARIANO REBELLO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0037729-23.2021.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0037729-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037729-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139407 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA FRANZ POST ADVOGADO: VERONICA BECK APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: ALEXANDRE MARCELO DA SILVA MARQUES APELADO: ALBANO DOS SANTOS PARENTE APELADO: JOÃO GILBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA WAKED FURTADO MARTINS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046879-81.2015.8.19.0213

062. APELAÇÃO 0046879-81.2015.8.19.0213 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0046879-81.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01133989 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA GALVAO CAMPOS APELADO: MARKUS RYMER APELADO: ERNESTO MAIER RYMER APELADO: LYBIA ZYLBERSZTEJN ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0278262-06.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0278262-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278262-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00967259 APELANTE: ÉPOCA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MACIEL APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0802240-75.2022.8.19.0058

064. APELAÇÃO 0802240-75.2022.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802240-75.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00922459 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOVELINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0878672-44.2024.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0878672-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878672-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083583 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUCAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0921901-54.2024.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0921901-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921901-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01133088 APELANTE: MARIA JULIA MACHADO DA COSTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0936972-33.2023.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0936972-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936972-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067911 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: DR(A). LUCIANO BENETTI TIMM APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0954623-78.2023.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0954623-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954623-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915672 APELANTE: ESTER TAVARES GOMES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0000202-76.2024.8.19.0051

069. APELAÇÃO 0000202-76.2024.8.19.0051 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000202-76.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00638417 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: C5 TELECOM EIRELI ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000237-37.2014.8.19.0067

070. APELAÇÃO 0000237-37.2014.8.19.0067 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000237-37.2014.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00641990 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: HELIO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000400-29.2022.8.19.0037

071. APELAÇÃO 0000400-29.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000400-29.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00702083 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ENZO JUVENTINO DA SILVA CAMPOS REP/P/S/MÃE ROSANGELA DA SILVA VIANNA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002383-74.2021.8.19.0077

072. APELAÇÃO 0002383-74.2021.8.19.0077 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0002383-74.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00619685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELA DOS SANTOS CIPRIANO R.LEGAL: LUANA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004666-51.2017.8.19.0064

073. APELAÇÃO 0004666-51.2017.8.19.0064 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004666-51.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00776005 APTE: ALINE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APDO: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006002-20.2021.8.19.0042

074. APELAÇÃO 0006002-20.2021.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006002-20.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00227643 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO APDO: JOAO BOSCO DA COSTA ABRAHAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006486-07.2014.8.19.0066

075. APELAÇÃO 0006486-07.2014.8.19.0066 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006486-07.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00217737 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MADALENA SILVA COSTA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0006705-14.2022.8.19.0042

076. APELAÇÃO 0006705-14.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006705-14.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00786559 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: INPAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: MÁRCIO ANTONIO DA SILVA AMORIM ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0007196-07.2021.8.19.0058

077. APELAÇÃO 0007196-07.2021.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0007196-07.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00618380 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIA DA SILVA PRATES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008260-65.2023.8.19.0031

078. APELAÇÃO 0008260-65.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008260-65.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00767000 APTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: VERA MARIA LESSA SAHTLER ADVOGADO: MIGUEL ARCHANJO IENDRICK FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0010262-06.2016.8.19.0014

079. APELAÇÃO 0010262-06.2016.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010262-06.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00523198 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0011350-15.2017.8.19.0024

080. APELAÇÃO 0011350-15.2017.8.19.0024 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011350-15.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00671809 APTE: JACQUELINE MARIA TEIXEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012561-04.2019.8.19.0061

081. APELAÇÃO 0012561-04.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012561-04.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00712846 APTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DOS EXCEPCIONAIS DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO APDO: ESPÓLIO DE JOSIEL HENRIQUE DE CASTRO DA CONCEIÇÃO APDO: JULIANA HENRIQUE SANTOS APDO: MÁRCIO JOSÉ DE CASTRO DA CONCEIÇÃO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014599-37.2009.8.19.0029

082. APELAÇÃO 0014599-37.2009.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014599-37.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00796819 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALBERTO FERNANDO DO CABO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0015030-75.2012.8.19.0026

083. APELAÇÃO 0015030-75.2012.8.19.0026 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015030-75.2012.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00114252 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL SA ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE CARVALHO APDO: MARCOS FRÓES TERRA APDO: NILZA ROSALINA TERRA ADVOGADO: DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017801-15.2014.8.19.0007

084. APELAÇÃO 0017801-15.2014.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017801-15.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00764454 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MARIA APARECIDA DE MOURA LEAL ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0020411-51.2022.8.19.0014

085. APELAÇÃO 0020411-51.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020411-51.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00744921 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELISA MARIA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0020819-22.2012.8.19.0037

086. APELAÇÃO 0020819-22.2012.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020819-22.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00796544 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: EDERSON VIDAL ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0026342-74.2022.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0026342-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026342-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765863 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELLA OLIVEIRA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0028614-75.2021.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0028614-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028614-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00104301 APTE: PAULO GIGLIO ADVOGADO: MARIA SIVONETE DA COSTA GIGLIO APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0034446-65.2016.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0034446-65.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034446-65.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785509 APELANTE: NATURA COSMETICOS S A ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0037959-73.2019.8.19.0021

090. APELAÇÃO 0037959-73.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0037959-73.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00275320 APTE: LUIZ CARLOS ESPINDOLA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GISLAINE DE PAULA ANDRADE APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: YASMIN DE ALMEIDA COELHO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0038936-52.2024.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0038936-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038936-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763903 APTE: CANTINA E BAZAR ESCOLAR MALEPA LTDA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA CAVACA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0048193-09.2021.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0048193-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048193-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00263770 APTE: LAG MATERIAIS E DIVISÓRISA LTDA ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARDI LESSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0050117-75.2020.8.19.0038

093. APELAÇÃO 0050117-75.2020.8.19.0038 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0050117-75.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00449848 APTE: LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENIS LEANDRO BOMFIM TRINDADE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051653-41.2021.8.19.0021

094. APELAÇÃO 0051653-41.2021.8.19.0021 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0051653-41.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00736449 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: LAVÍNIA BASTOS DE SOUZA REP POR FERNANDA BASTOS DE SOUZA ADVOGADO: GILMAR PAZ SANTIAGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052104-05.2016.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0052104-05.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0052104-05.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00391010 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: DR(A). PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058695-36.2023.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0058695-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058695-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00225835 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OSCAR JOSÉ CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0060854-59.2017.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0060854-59.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060854-59.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00440772 APTE: MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO INTERESSADO: ESPÓLIO DE VINCENZO CARROZZINO ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0066721-86.2024.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0066721-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066721-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00770748 APELANTE: VICENTE GIURIZATTO DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0069524-76.2023.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0069524-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069524-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727100 APTE: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072428-06.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0072428-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072428-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785299 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: FACES OFFICE MALL RESIDENCE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0073531-54.2010.8.19.0038

101. APELAÇÃO 0073531-54.2010.8.19.0038 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0073531-54.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00769973 APELANTE: RENASCER FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0074669-62.2013.8.19.0002

102. APELAÇÃO 0074669-62.2013.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0074669-62.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00153087 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080123-74.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0080123-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080123-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539578 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ODARA PRODUÇÕES E PROMOÇOES LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0084117-81.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0084117-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084117-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701357 APTE: SULAMITA MARIA GONÇALVES ADVOGADO: TIAGO OLIVEIRA REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROMAO FELIX CELESTINO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0095114-89.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0095114-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095114-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00014048 APTE: AMPARO FEMIMINO DE 1912 EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0104343-98.2018.8.19.0038

106. APELAÇÃO 0104343-98.2018.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0104343-98.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00678199 APTE: WELLINGTON FERREIRA ROCHA ADVOGADO: TATIANA DA SILVA GURGEL ROCHA APDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0112142-80.2016.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0112142-80.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0112142-80.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00390952 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO APDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APDO: TELEFONICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0113923-45.2013.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0113923-45.2013.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113923-45.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733396 APELANTE: LEILA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA APELADO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0115347-65.1989.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0115347-65.1989.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115347-65.1989.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00787405 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO APELADO: PINTURAS PINTO LTDA ADVOGADO: SANDRO SANTOS DE FREITAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0127980-44.2008.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0127980-44.2008.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127980-44.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00250225 APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ADILSON HOEHR MARTINI REP/P/S/INV MAX MONTANI MARTINI APELADO: SOLANGE MONTANI DE MATTOS MARTINI ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0149058-89.2011.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0149058-89.2011.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0149058-89.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00771697 APELANTE: LINA MARIA RIBEIRO PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0178781-36.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0178781-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178781-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570842 APELANTE: BAR & DIAS ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0224167-60.2021.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0224167-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0224167-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00101847 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: FABIO BENITES MACIEL ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0227082-82.2021.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0227082-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227082-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779364 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: QUANTA PREVIDENCIA COOPERATIVA ADVOGADO: FERNANDA KOSMOS LISBOA (SC055268) ADVOGADO: DR(A). RYCHARDE FARAH APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0229973-86.2015.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0229973-86.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0229973-86.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00441407 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0235098-93.2019.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0235098-93.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0235098-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00216164 APTE: AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0387423-05.2009.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0387423-05.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0387423-05.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00810109 APELANTE: GUIZELA GIOCONDA VARGAS ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0453601-23.2015.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0453601-23.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0453601-23.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666525 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESPÓLIO DE MARTHA GARCIA DE SOUSA COUTINHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800103-27.2023.8.19.0013

119. APELAÇÃO 0800103-27.2023.8.19.0013 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800103-27.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00786613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DALMO SOUSA BERNARD ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800264-62.2022.8.19.0016

120. APELAÇÃO 0800264-62.2022.8.19.0016 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800264-62.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00298652 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASTROGILDO ANDRADE PIMENTEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO ADVOGADO: DANILO MELO MACHADO DIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800420-45.2023.8.19.0071

121. APELAÇÃO 0800420-45.2023.8.19.0071 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800420-45.2023.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00766632 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA SOUZA ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800715-59.2024.8.19.0035

122. APELAÇÃO 0800715-59.2024.8.19.0035 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800715-59.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00724540 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE DA SILVA E SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802172-91.2023.8.19.0058

123. APELAÇÃO 0802172-91.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802172-91.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00721468 APTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: REGIANE GOULART NUNES SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803041-78.2023.8.19.0050

124. APELAÇÃO 0803041-78.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803041-78.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00747685 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: RENNAN RANGEL DO COUTO ADVOGADO: XÊNIA ROBERT BOTELHO ADVOGADO: BRENDA ANDRADE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0803460-79.2024.8.19.0045

125. APELAÇÃO 0803460-79.2024.8.19.0045 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0803460-79.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00687851 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804186-49.2024.8.19.0014

126. APELAÇÃO 0804186-49.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804186-49.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00772659 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: FABIO NETO DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0804304-49.2022.8.19.0061

127. APELAÇÃO 0804304-49.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804304-49.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00376733 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ROSANA REBELLO RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804699-94.2022.8.19.0011

128. APELAÇÃO 0804699-94.2022.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804699-94.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00791430 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA ADVOGADO: ANA LUIZA MACHADO FRIZZO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805598-92.2022.8.19.0011

129. APELAÇÃO 0805598-92.2022.8.19.0011 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805598-92.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00765234 APELANTE: SHIRLEY PORTO DE ATHAYDES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805683-42.2022.8.19.0023

130. APELAÇÃO 0805683-42.2022.8.19.0023 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805683-42.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00771482 APELANTE: ZELI DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807152-62.2022.8.19.0011

131. APELAÇÃO 0807152-62.2022.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807152-62.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00792191 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: ANTONIO DUQUE TRINDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: HELADIO CONSOLI DE OLIVEIRA APELADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO APELADO: RAFAEL TOTTE SILVA APELADO: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: UBIRATAN DE SIQUEIRA APELADO: VITOR MENDONCA LEAL APELADO: FRANCISNANDA DA SILVA E SOUZA RODRIGUES APELADO: LEANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0812838-26.2022.8.19.0014

132. APELAÇÃO 0812838-26.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812838-26.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00799305 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LILIAN MARCIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0815050-20.2022.8.19.0014

133. APELAÇÃO 0815050-20.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815050-20.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00760751 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES APDO: SILVANGELA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0823444-52.2022.8.19.0002

134. APELAÇÃO 0823444-52.2022.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823444-52.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00644082 APELANTE: MARIA DA PIEDADE MEIRELLES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0827711-65.2025.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0827711-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0827711-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00792996 APELANTE: ANTONIO ROCHA DA MOTA ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0905476-83.2023.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0905476-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905476-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273768 APELANTE: DENISE CAVALCANTI FORTINO ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001194-46.2021.8.19.0082

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001194-46.2021.8.19.0082 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0001194-46.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00265602 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: INÁ JANA SOUZA DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001953-30.2022.8.19.0064

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001953-30.2022.8.19.0064 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001953-30.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00647414 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELICA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0055935-51.2022.8.19.0001

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0055935-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055935-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00455538 APTE: ANTONIO MATIAS RODRIGUES ADVOGADO: MICHEL SMARRITO GOMES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0800200-82.2024.8.19.0048

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800200-82.2024.8.19.0048 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800200-82.2024.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00766943 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: MARIA REGINA DA CRUZ GRIJO ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0818853-16.2023.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818853-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818853-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734834 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA LESSA TOMAZ ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:





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