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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER , PRESIDENTE DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 01/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0086556-63.2024.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0086556-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0146907-19.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957745 REQTE: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: PATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ ADVOGADO: RODRIGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIE ANSELMO DA SILVA RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090011-36.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. REVISAO CRIMINAL 0090011-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0004491-17.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00995755 REQTE: WESLEY DIEGO DA SILVA ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092525-59.2024.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0092525-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0194320-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022866 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA CAMELO TAVARES FERREIRA RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104790-93.2024.8.19.0000
004. REVISAO CRIMINAL 0104790-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO CRIMINAL - CAC AÇÃO: 2205287-72.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01149126 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: MICHEL SALIBA OLIVEIRA ADVOGADO: MARINA MORAIS ALVES ADVOGADO: FELIPE TONISSI LIPPELT RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105241-21.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. REVISAO CRIMINAL 0105241-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0099030-93.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01153624 REQTE: ADAILTON LACERDA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005740-60.2025.8.19.0000
006. REVISAO CRIMINAL 0005740-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MARICA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0005825-94.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00060664 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: BÁRBARA HELENA CAVALCANTE FERREIRA RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005909-47.2025.8.19.0000
007. REVISAO CRIMINAL 0005909-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0496555-26.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00062993 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009238-67.2025.8.19.0000
008. REVISAO CRIMINAL 0009238-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0017070-28.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00092850 REQTE: MITCHELL DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA REVISOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027026-94.2025.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0027026-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0063322-77.2011.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00280461 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN ADVOGADO: RODOLPHO PAULO LOBO RIBAS RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028123-32.2025.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0028123-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0160800-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294029 REQTE: WESLEY PAES SATURNINO DE SOUZA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA RELATOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO REVISOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039887-15.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. REVISAO CRIMINAL 0039887-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0327310-70.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00426519 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO REVISOR: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040771-44.2025.8.19.0000
012. REVISAO CRIMINAL 0040771-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0022613-66.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00435694 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO RELATOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO REVISOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042728-80.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. REVISAO CRIMINAL 0042728-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME CONTINUADO / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0318433-15.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00458287 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043150-55.2025.8.19.0000
014. REVISAO CRIMINAL 0043150-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: QUEIMADOS VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006783-06.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00463081 REQTE: MATEUS ANDERSON GUIMARAES DA ROCHA ADVOGADO: VINCENT OLIVIER JEAN ROUX ADVOGADO: RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER REVISOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047340-61.2025.8.19.0000
015. REVISAO CRIMINAL 0047340-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0399444-13.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00507589 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055006-16.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
016. REVISAO CRIMINAL 0055006-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO CRIMINAL - CAC AÇÃO: 2205287-72.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00593993 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSANGELA DOS SANTOS FERNANDES RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061147-51.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. REVISAO CRIMINAL 0061147-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0054540-94.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00661661 REQTE: JOÃO CARLOS DIANO MARQUES ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET REVISOR: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062503-81.2025.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0062503-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0262620-61.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00676465 REQTE: FELIPE BOLONI ALVES ROSA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA ADVOGADO: THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA RELATOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO REVISOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063036-40.2025.8.19.0000
019. REVISAO CRIMINAL 0063036-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0037362-86.2009.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00682446 REQTE: ALEXANDRE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER REVISOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068892-82.2025.8.19.0000
020. REVISAO CRIMINAL 0068892-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0860772-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00750269 REQTE: FELIPE BARROS PINTO DA SILVA ADVOGADO: JAIR RODRIGUES THIMOTEO RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER REVISOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070406-70.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
021. REVISAO CRIMINAL 0070406-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0817557-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00768753 REQTE: FELIPE SILVA LAUREANO ADVOGADO: INGRID BRITES RELATOR: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072778-89.2025.8.19.0000
022. REVISAO CRIMINAL 0072778-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DE TORTURA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0010174-25.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00796266 REQTE: DIEGO FERNANDO DIAS MOTA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER REVISOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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