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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 01/10/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0002174-52.2011.8.19.0208
001. RECURSO INOMINADO 0002174-52.2011.8.19.0208 ASSUNTO: POUPANÇA / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0002174-52.2011.8.19.0208 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK RECORRIDO: MARIA DE LOURDES TRINDADE VIANA ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0805491-06.2026.8.19.0206
002. RECURSO INOMINADO 0805491-06.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805491-06.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00115745 RECTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: DAIANE KAROLINE SANTOS DE PAULA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0807049-43.2026.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0807049-43.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807049-43.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00115325 RECTE: KRISTIAN VINCO XAVIER ADVOGADO: JOSÉ ORLANDO LOPES DA SILVA FILHO RECORRIDO: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801668-80.2026.8.19.0252
004. RECURSO INOMINADO 0801668-80.2026.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801668-80.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00117644 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: PAOLA SPARANO CAMPOS ADVOGADO: PAOLA SPARANO CAMPOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0801939-86.2026.8.19.0253
005. RECURSO INOMINADO 0801939-86.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801939-86.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00117372 RECTE: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: MARINO PREMAZZI ADVOGADO: ALINE HADID JAGER RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0806088-96.2026.8.19.0004
006. RECURSO INOMINADO 0806088-96.2026.8.19.0004 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806088-96.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00117688 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VITORIA DE SOUZA GOMES GARCIA ADVOGADO: DANIEL ARAUJO DE MEDEIROS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0820717-70.2026.8.19.0038
007. RECURSO INOMINADO 0820717-70.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820717-70.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122184 RECTE: MARLETE DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0826748-30.2025.8.19.0204
008. RECURSO INOMINADO 0826748-30.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826748-30.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00120460 RECTE: ROMUALDO GUILHERME CRUZ JUNIOR ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0806435-02.2026.8.19.0208
009. RECURSO INOMINADO 0806435-02.2026.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806435-02.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00119310 RECTE: AUREA HONORATO RODRIGUES ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801928-95.2026.8.19.0208
010. RECURSO INOMINADO 0801928-95.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801928-95.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00119294 RECTE: GRANFINALE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA RECORRIDO: STEFANIE RANGEL CARCEGLIA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DOS SANTOS FARIAS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800010-21.2026.8.19.0252
011. RECURSO INOMINADO 0800010-21.2026.8.19.0252 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800010-21.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00119798 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECTE: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHMITZ RECORRIDO: ROBERTA SYDOW HAMDAN ADVOGADO: FERNANDA GOMES DOS SANTOS PAVÃO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0822017-70.2025.8.19.0210
012. RECURSO INOMINADO 0822017-70.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822017-70.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00122475 RECTE: MR RIO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: BYD DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801699-90.2026.8.19.0029
013. RECURSO INOMINADO 0801699-90.2026.8.19.0029 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801699-90.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00121333 RECTE: KATIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: LAIS PAZ DA ROCHA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0852138-92.2026.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0852138-92.2026.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0852138-92.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119678 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ANA CLAUDIA COSTA DEUD RECORRIDO: GIULIA DEUD DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA SANTOS BARBOSA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0803111-22.2026.8.19.0202
015. RECURSO INOMINADO 0803111-22.2026.8.19.0202 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803111-22.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00122268 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: SANDRO HONORIO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO HONORIO DOS SANTOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0827475-74.2025.8.19.0208
016. RECURSO INOMINADO 0827475-74.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827475-74.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00118513 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: FERNANDO ROSEIRA GAMA ADVOGADO: ALESSANDRA ANTUNES GONCALVES PEREIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800350-91.2026.8.19.0210
017. RECURSO INOMINADO 0800350-91.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800350-91.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00120168 RECTE: UNIBANCO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES DE FREITAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800224-76.2026.8.19.0069
018. RECURSO INOMINADO 0800224-76.2026.8.19.0069 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800224-76.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00116919 RCTE/RCIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RCTE/RCIDO: PIT STOP FERNANDES BAR E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ALOISIO MOREIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0804025-47.2026.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0804025-47.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804025-47.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081725 RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RCTE/RCIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: JONATAN MARQUES SILVA ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810745-30.2026.8.19.0021
020. RECURSO INOMINADO 0810745-30.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810745-30.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00104209 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: THAIANY CAROLINA DE ALCANTARA CORREA DE JESUS ADVOGADO: THAIANY CAROLINA DE ALCANTARA CORREA DE JESUS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810763-51.2026.8.19.0021
021. RECURSO INOMINADO 0810763-51.2026.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810763-51.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00104195 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAFAELA AGOSTINHO VASCONCELOS ADVOGADO: ARILENE DA SILVA PEREIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810858-81.2026.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0810858-81.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810858-81.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00105071 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCOS CLAYTON ALVES AVILA ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810866-58.2026.8.19.0021
023. RECURSO INOMINADO 0810866-58.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810866-58.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00105014 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CARLOS MAGNO COSTA MARTINS ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO DA SILVA GOMES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0811635-09.2025.8.19.0213
024. RECURSO INOMINADO 0811635-09.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811635-09.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00103990 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: FABIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO APARICIO NETO ADVOGADO: PEDRO SECIN DA SILVEIRA JORDÃO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0806228-09.2026.8.19.0206
025. RECURSO INOMINADO 0806228-09.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806228-09.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00116146 RECTE: RODIRENE DA SILVA ADVOGADO: MARIANGELA FIGUEIRA RAMOS RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0811663-34.2026.8.19.0021
026. RECURSO INOMINADO 0811663-34.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811663-34.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00117509 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: PAULO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: NETICLEY DA SILVA ROSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0826802-81.2025.8.19.0208
027. RECURSO INOMINADO 0826802-81.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826802-81.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00117082 RECTE: LUCIANE GOMES PINTO SOUZA DE LIMA ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONÇALVES CAMPOS RECORRIDO: GLAUCIA YUNES GOMES ADVOGADO: FABIOLA CRUZ CARNEIRO GARCIA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0847643-05.2026.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0847643-05.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847643-05.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00116907 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LELIANE ELIZABETE MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0804374-50.2026.8.19.0021
029. RECURSO INOMINADO 0804374-50.2026.8.19.0021 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804374-50.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00125594 RECTE: ANA KAROLLINE BARBOZA DE SOUZA LEAL ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: LOHANNA DE MELO GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0808838-40.2025.8.19.0252
030. RECURSO INOMINADO 0808838-40.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808838-40.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00124607 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CAROLINA TAKAHASHI RODRIGUES PINTO ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0810678-25.2026.8.19.0002
031. RECURSO INOMINADO 0810678-25.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810678-25.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00122980 RECTE: CLUBE CENTRAL ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: MARCELO FERRARI BARBOSA RECORRIDO: PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0813047-78.2026.8.19.0038
032. RECURSO INOMINADO 0813047-78.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813047-78.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00122831 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PAULO ROBERTO PENDAO ADERALDO ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: TOOK STORE VENDAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DANIELLE BORSARINI BARBOZA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800386-39.2026.8.19.0015
033. RECURSO INOMINADO 0800386-39.2026.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800386-39.2026.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00123945 RECTE: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA RECTE: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ RECORRIDO: IGOR GONCALVES ROMERO ADVOGADO: THALES LOPES E SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800828-14.2026.8.19.0012
034. RECURSO INOMINADO 0800828-14.2026.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800828-14.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00121687 RECTE: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES BEZERRIL ADVOGADO: CAROLINE CARDOSO BEZERRA ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RECORRIDO: HOSPITAL SERRANO LTDA ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801595-05.2026.8.19.0254
035. RECURSO INOMINADO 0801595-05.2026.8.19.0254 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801595-05.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00124432 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JOSE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0815054-43.2026.8.19.0038
036. RECURSO INOMINADO 0815054-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815054-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00118533 RECTE: FATIMA ESPERANCA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: WILLIAM DE FARIAS COELHO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0826203-22.2025.8.19.0054
037. RECURSO INOMINADO 0826203-22.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826203-22.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00119124 RECTE: JOCELI CACILDA VIGILATO MOREIRA ADVOGADO: SUZANA PINTO DE ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0865764-81.2026.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0865764-81.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865764-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00119923 RECTE: ANTONIA MARIA BARBOSA DE MELO VIANA RECTE: EMIDIO DE MELO VIANA RECTE: JULIA DE SOUZA VIANA RECTE: JULIANA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0801582-12.2026.8.19.0252
039. RECURSO INOMINADO 0801582-12.2026.8.19.0252 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801582-12.2026.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00120868 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: RENATA MARTINS DE SOUSA CASTILHO ADVOGADO: JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0811873-71.2025.8.19.0037
040. RECURSO INOMINADO 0811873-71.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811873-71.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00120146 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: IVANIRA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: ROMULO PINTO MARTINS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0812191-26.2025.8.19.0014
041. RECURSO INOMINADO 0812191-26.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812191-26.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00119594 RECTE: VINICIUS ROCHA ALVARENGA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: DOUGLAS LEMOS SOUZA ADVOGADO: LARISSA GUIMARÃES GARCIA DUARTE RECORRIDO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: PAULO VICTOR LOPES ESPINDOLA RECORRIDO: PAULO V L ESPINDOLA CONSORCIOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0813900-93.2025.8.19.0209
042. RECURSO INOMINADO 0813900-93.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0813900-93.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00118135 RECTE: LUCAS DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA MAIA VASQUES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ELAINE MARQUES GIGANTE RECORRIDO: LIVIA VASCO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0820819-95.2025.8.19.0210
043. RECURSO INOMINADO 0820819-95.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820819-95.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00119972 RECTE: EMAGALI CASSEMIRO CALMON MONTEIRO ADVOGADO: VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
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