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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/12/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0011826-17.2020.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0011826-17.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011826-17.2020.8.19.0002 RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIGUEL CARVALHO QUINTANILHA R.LEGAL: MAURÍCIO QUINTANILHA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0327800-87.2021.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0327800-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327800-87.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADILSON GOMES FERREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0265273-02.2021.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0265273-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265273-02.2021.8.19.0001 RECTE: FABIO LUIZ PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0899447-17.2023.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0899447-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899447-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158544 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATASHA BARCELLOS GIERZKISVICZ ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0940723-91.2024.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0940723-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940723-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109896 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILDA AGUIAR MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0957303-02.2024.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0957303-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957303-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111159 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL ROCHA GONÇALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0867415-22.2024.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0867415-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867415-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128401 RECTE: ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0841964-29.2023.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0841964-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841964-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131336 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DE CASTRO COSTA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0801732-63.2025.8.19.0046
009. RECURSO INOMINADO 0801732-63.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801732-63.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00131548 RECTE: ELZA RAMOS ADVOGADO: JULIO MARTINS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0938326-59.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0938326-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938326-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127291 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLENE BRASILEIRO CRISPIM ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0803292-74.2024.8.19.0046
011. RECURSO INOMINADO 0803292-74.2024.8.19.0046 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803292-74.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00132488 RECTE: SOLANGE BARDASSON FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA BAPTISTA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0827307-48.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0827307-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827307-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133044 RECTE: MARCUS MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0803665-12.2025.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0803665-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803665-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141859 RECTE: MIRIAM DE LIMA QUINTINO ADVOGADO: VITOR LELIS SOARES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002749-77.2025.8.19.9000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002749-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132486-48.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106773 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELLO MARINHO DE MACEDO ADVOGADO: MARCELLY LIMA DA SILVA VASCONCELLOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0807461-45.2024.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0807461-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807461-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00115166 RECTE: ANDREZA DOS SANTOS RECTE: ELIANE DE LIMA NEVES DA SILVA RECTE: WAGNER SANTOS PITTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0875409-04.2024.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0875409-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875409-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121848 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS PERES LINCOLN ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0869838-23.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0869838-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869838-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127480 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERONICA DAS CHAGAS SOARES ADVOGADO: FLAVIA CARDOSO RANGEL RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0922025-71.2023.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0922025-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922025-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00025512 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0805024-91.2025.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0805024-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805024-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00124009 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANETE MARINS DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0824520-46.2024.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0824520-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824520-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127055 RECTE: ANDRE CARLOS BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0820399-35.2025.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0820399-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820399-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139442 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REJANNE MARRASCHI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0832773-23.2024.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0832773-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832773-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160313 RECTE: CHARLES CARLOS DE MIRANDA NUNES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0893720-43.2024.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0893720-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893720-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160118 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0883302-46.2024.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0883302-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883302-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160542 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICHARD SECIOSO GUIMARAES ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0828249-43.2025.8.19.0002
025. RECURSO INOMINADO 0828249-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828249-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160156 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID RICARDO GONCALVES COSTA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002791-29.2025.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002791-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816171-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00109286 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ELZA GOMES SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002304-59.2025.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002304-59.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813544-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087811 AGTE: MARIA OLIVIA SEGAL VIDAL PESSANHA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0002997-43.2025.8.19.9000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002997-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921937-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122168 AGTE: ALESSANDRO FONTES DA SILVA ADVOGADO: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GT MOTORS LTDA AGDO: SAMUEL LISCANO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003010-42.2025.8.19.9000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003010-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867090-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122771 AGTE: JOANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0001813-52.2025.8.19.9000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001813-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054752-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ENZO GABRIEL DA SILVA VICTORINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003083-14.2025.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003083-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827973-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00125549 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSANGELA SILVA ARAUJO VALADAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0193467-72.2019.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0193467-72.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193467-72.2019.8.19.0001 RECTE: WELLINGTON ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810590-21.2025.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0810590-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810590-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159796 RECTE: ALEX DO VALE ROCHA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0824541-82.2025.8.19.0002
034. RECURSO INOMINADO 0824541-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824541-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO GADELHA BORGES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0868917-64.2022.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0868917-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868917-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159543 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUCILENE FERREIRA VALADAO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0885304-86.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0885304-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885304-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159319 RECTE: ANNA MARIA CANDIDO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0895347-19.2023.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0895347-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895347-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTA ANTONIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0907906-71.2024.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0907906-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907906-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160214 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DE SA RECORRIDO: MARIA JOSE DE JESUS DE SA ADVOGADO: THAISA MAIA COELHO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0920476-26.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0920476-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920476-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160380 RECTE: LEONARDO PIRES DE SOUZA ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0806364-10.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0806364-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806364-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160803 RECTE: ADNILSON ALVES FERNANDES LEIRA ADVOGADO: GILIARD OLIVEIRA CUSTODIO RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829994-58.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0829994-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829994-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00161432 RECTE: JOSEMARIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0909853-63.2024.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0909853-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909853-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160827 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO POPENGA BAPTISTA ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0808473-31.2023.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0808473-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808473-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161062 RECTE: IARA ALVES RANGEL RECTE: REGINA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: ÉRIKA BARBOSA RODRIGUES GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813330-86.2024.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0813330-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813330-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161311 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834625-82.2024.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0834625-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834625-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162138 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ SERGIO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE ADVOGADO: ANÁLIA DA COSTA MATOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0904033-63.2024.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0904033-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904033-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160261 RECTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LASSANCE ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0926044-86.2024.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0926044-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926044-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161435 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA REGINA CAMARGO COUTINHO RECORRIDO: ISAURA CAMARGO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0942004-82.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0942004-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942004-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160805 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSELENE MARIA CORREIA BISPO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0962626-22.2023.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0962626-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962626-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160835 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0935916-62.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0935916-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935916-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162135 RECTE: JEFFERSON MATTOSO FURTADO ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003576-88.2025.8.19.9000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003576-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835809-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO BOMPET DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0804218-08.2025.8.19.0212
052. RECURSO INOMINADO 0804218-08.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804218-08.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00161228 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO RECORRIDO: DILVA REIS FERREIRA FRISOLI ADVOGADO: FABÍOLA TARDIN BALIANE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0808975-96.2025.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0808975-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808975-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162855 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0840793-03.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0840793-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840793-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162368 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0886504-65.2023.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0886504-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886504-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162565 RECTE: RONALD LEONARDO PESSANHA SUDRE JUNIOR ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829709-65.2025.8.19.0002
056. RECURSO INOMINADO 0829709-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829709-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162395 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO LUIZ MARRASCHI DA SILVA CUNHA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0888941-45.2024.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0888941-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888941-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161300 RECTE: MARA LUCIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: LUIS ATANAZIO FRANCISCO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001041-89.2025.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001041-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800914-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00044023 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: APOLO DE MOURA NUNES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0002062-03.2025.8.19.9000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002062-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865989-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082898 AGTE: FELIPE DE ALBUQUERQUE SOBRAL ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003561-22.2025.8.19.9000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003561-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879781-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145833 AGTE: GAEL ROCHA DA SILVA AGTE: GABRIELA ROCHA CONRADO ADVOGADO: FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0824050-75.2025.8.19.0002
061. RECURSO INOMINADO 0824050-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824050-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145474 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI THEREZA DE BARROS SALES BARROZO ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003384-58.2025.8.19.9000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003384-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935626-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137213 AGTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA ADVOGADO: ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0206870-06.2022.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0206870-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206870-06.2022.8.19.0001 RECTE: ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0286654-32.2022.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0286654-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286654-32.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO ALBINO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818724-37.2025.8.19.0002
065. RECURSO INOMINADO 0818724-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818724-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146469 RECTE: GUILHERME FREITAS HARTMUT BEHM ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0821463-83.2025.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0821463-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821463-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145909 RECTE: CAMILLA WORTHON LEAL CANTARINO ADVOGADO: MIGUEL MELLO PESSOA FARAH ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0841433-03.2024.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0841433-03.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841433-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00067482 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO GAMMA REIS ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0860332-52.2024.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0860332-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860332-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146504 RECTE: ROGERIO VARGAS DA SILVA ADVOGADO: QUÉLEN BEATRIZ CRIZEL MANSKE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0870795-87.2023.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0870795-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870795-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145839 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0841714-56.2024.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0841714-56.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841714-56.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00067027 RECTE: CARITA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0856909-21.2023.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0856909-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856909-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101737 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIZABETE ALVES DE MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0874120-36.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0874120-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874120-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145972 RECTE: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0261035-03.2022.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0261035-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261035-03.2022.8.19.0001 RECTE: EDUARDO BEZERRA DOS ANJOS ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0838565-55.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0838565-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838565-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144416 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RACHEL SILVEIRA ALVES ADVOGADO: DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA PALTRINIERI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0832419-32.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0832419-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832419-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147197 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA SUSANA BEZERRA DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO: GEORGE ARRAES FELICIANO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0871872-34.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0871872-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871872-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146755 RECTE: ARI NUNES DE SOUZA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0872771-66.2022.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0872771-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872771-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146762 RECTE: CLAUDIA REGINA BARTOLOMEU OLIMPIO ADVOGADO: DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0957074-76.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0957074-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957074-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098471 RECTE: EMMA DE SOUZA TAVARES DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829107-48.2023.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0829107-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829107-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146662 RECTE: PAULO CESAR DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: CELSO RODRIGO FERNANDES ANTÃO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0839120-69.2024.8.19.0002
080. RECURSO INOMINADO 0839120-69.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839120-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115893 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA DE LIMA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA SANTOS GUILHEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0848293-23.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0848293-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848293-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107357 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIENE CAMPOS VARELLA ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0888142-02.2024.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0888142-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888142-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147273 RECTE: JOHN ERICK DA SILVA ARRUDA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0875249-13.2023.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0875249-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875249-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00054672 RECTE: OBEDE DA SILVA INACIO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0132404-07.2023.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0132404-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132404-07.2023.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEX SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: VANESSA GIL HUMBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0966985-15.2023.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0966985-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966985-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061342 RECTE: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
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