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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/02/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0276171-55.2013.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0276171-55.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276171-55.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IZABEL RODRIGUES FIORIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0268022-70.2013.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0268022-70.2013.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268022-70.2013.8.19.0001 RECTE: ROSELI ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0229717-17.2013.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0229717-17.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229717-17.2013.8.19.0001 RCTE/RCIDO: RAFAEL FREITAS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0224624-39.2014.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0224624-39.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224624-39.2014.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ROSA DE BRITO FONTENELE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0102984-69.2014.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0102984-69.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102984-69.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0426012-27.2013.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0426012-27.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0426012-27.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: INGRID DE SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(A). SANDRA ORTIZ DE ABREU RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0392766-69.2015.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0392766-69.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0392766-69.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OLANDA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0496548-92.2015.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0496548-92.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0496548-92.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO JORGE DA ROCHA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0382335-73.2015.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0382335-73.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0382335-73.2015.8.19.0001 RECTE: ROSELLE CALZOLARI DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0499017-14.2015.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0499017-14.2015.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0499017-14.2015.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NEILA DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0286586-58.2017.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0286586-58.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286586-58.2017.8.19.0001 RECTE: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JADER GOMES LOURENÇO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0167167-73.2019.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0167167-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167167-73.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELENA DE SOUZA NUNES RAGGIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0101466-34.2020.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0101466-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101466-34.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DE JESUS BORGES ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0155952-71.2017.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0155952-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155952-71.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MELO ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0101261-05.2020.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0101261-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101261-05.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HEDDY LAMAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0290303-73.2020.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0290303-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0290303-73.2020.8.19.0001 RECTE: JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0211940-09.2019.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0211940-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211940-09.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANO AGUIAR GRANADO ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CORRÊA ADVOGADO: RAIANNA MARTINS AMIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0020996-16.2020.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0020996-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020996-16.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER ADVOGADO: FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001906-20.2022.8.19.9000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001906-20.2022.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113790-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2022.00073629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RUAN BORRÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0317762-16.2021.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0317762-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0317762-16.2021.8.19.0001 RECTE: CESAR GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: DIOGO DE MORAIS E SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0113886-37.2021.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0113886-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113886-37.2021.8.19.0001 RECTE: MARIA JOSÉ ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0106833-05.2021.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0106833-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106833-05.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE PAGE ADVOGADO: MARIANA FIDELIS DE ARAGÃO PAGE RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0222708-23.2021.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0222708-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0222708-23.2021.8.19.0001 RECTE: IRANDI AMARO DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0046881-61.2022.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0046881-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046881-61.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUNIO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: IGOR PITANGUI ALCANTARA ADVOGADO: IAN FARIA ESTEVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818506-77.2023.8.19.0002
025. RECURSO INOMINADO 0818506-77.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818506-77.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00137545 RECTE: JOSE CARLOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801334-88.2024.8.19.0002
026. RECURSO INOMINADO 0801334-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801334-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00079266 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SILVANIA MARTINS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0152565-72.2022.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0152565-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152565-72.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUVENIL RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0166808-55.2021.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0166808-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166808-55.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUAN CARLO SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829031-84.2024.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0829031-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829031-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173877 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA BRUM DRESJAN ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0287578-43.2022.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0287578-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287578-43.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: DANIELA CAMPOS VIEIRA E SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0287450-23.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0287450-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287450-23.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALVARO VITOR DE OLIVEIRA FARIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0191375-53.2021.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0191375-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191375-53.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AHYARA DA SILVA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0198959-40.2022.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0198959-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0198959-40.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO CESAR PEDROZA CANDIDO ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0898465-03.2023.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0898465-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898465-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00074831 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LOHAINE CAMILA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO: MISAEL CONSTANTINO DA SILVA RECORRIDO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806714-27.2022.8.19.0014
035. RECURSO INOMINADO 0806714-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0806714-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00133224 RECTE: ANA JULIA VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: JOAO LEANDRO VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: LUANA MAIA DA SILVA MACHADO RECTE: MANUELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830497-16.2024.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0830497-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830497-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00155737 RECTE: JOAO LUCAS CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828939-09.2024.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0828939-09.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828939-09.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00154929 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ALMEIDA JACINTO ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0303313-53.2021.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0303313-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303313-53.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MAX MORAES ATANASIO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0828901-34.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0828901-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828901-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169861 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OBEDE DE SOUZA PERES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003588-05.2025.8.19.9000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003588-05.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002352-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146809 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS CARLOS MELCHIADES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003198-35.2025.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003198-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044750-47.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130787 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0897096-37.2024.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0897096-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897096-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101130 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANIA GERALDA TELSON DA SILVA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0886016-42.2025.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0886016-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886016-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169237 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOHN SIMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880973-61.2024.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0880973-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880973-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159888 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0894613-34.2024.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0894613-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894613-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156144 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO VALERIO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DE ASSIS ABRÃO JÚNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0885403-56.2024.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0885403-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885403-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155281 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUAN GUIMARAES QUINTELLA RECORRIDO: AMANDA CRISTINE CARDOSO QUINTELLA ADVOGADO: RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ ADVOGADO: ANA LUISA BORGES MATEUS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003071-97.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003071-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823372-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00125042 AGTE: SEBASTIAN NENZEL ADVOGADO: FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES ADVOGADO: VITÓRIA FERNANDES MARASSI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003823-69.2025.8.19.9000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003823-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838271-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155317 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JEAN ROBSON PACHECO SILVA ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817589-90.2025.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0817589-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817589-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160810 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA MARLI DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0955607-28.2024.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0955607-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955607-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160779 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LIA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830663-14.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0830663-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830663-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0875162-86.2025.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0875162-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875162-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154601 RECTE: ANDRE LUIZ MOREIRA MARCELLINO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823377-82.2025.8.19.0002
053. RECURSO INOMINADO 0823377-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823377-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154419 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRESSA MIRANDA DA SILVA DE SALLES ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820517-11.2025.8.19.0002
054. RECURSO INOMINADO 0820517-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820517-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155859 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SOARES OCCHIONI ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA LINS DE SOUZA FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0809530-13.2025.8.19.0002
055. RECURSO INOMINADO 0809530-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809530-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151362 RECTE: DAYSE MARINS DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0851649-89.2025.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0851649-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851649-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156516 RECTE: DANIELA LEAL MADUREIRA AGUIAR ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808934-29.2025.8.19.0002
057. RECURSO INOMINADO 0808934-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808934-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171844 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: VANESSA MAGALHAES BUQUERONI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0925245-43.2024.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0925245-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925245-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155338 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAYNE CATARINA ANTUNES LEAL ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0217286-33.2022.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0217286-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217286-33.2022.8.19.0001 RECTE: MIKAELLY MAIA GOMES ADVOGADO: LUIZ CARLOS PADULA VIANNA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804771-43.2024.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0804771-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804771-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164772 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMERI BAPTISTA SANTOS CUNHA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820755-30.2025.8.19.0002
061. RECURSO INOMINADO 0820755-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820755-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154650 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS WILSON DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0901602-56.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0901602-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901602-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157393 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PATRICIA CANANI DE ALMEIDA RECORRIDO: FABIANO GARCIA PEREIRA ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820946-75.2025.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0820946-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820946-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157749 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897959-90.2024.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0897959-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897959-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172045 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR PAULO SANT ANNA RECORRIDO: MARCIA MOITA SANT ANNA ADVOGADO: RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823776-14.2025.8.19.0002
065. RECURSO INOMINADO 0823776-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823776-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156981 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: THAISSA PERES PEDROSA RONDON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815004-02.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0815004-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815004-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156063 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANSELMO CAVALHEIRO RAMOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0898044-76.2024.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0898044-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898044-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156314 RECTE: RUI CARLOS DE FREITAS SANTA RITA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813082-86.2025.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0813082-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813082-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154673 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS TANES ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880825-50.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0880825-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880825-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143014 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0844674-51.2025.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0844674-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844674-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158765 RECTE: FRANCISCO ANGELO PEREIRA ADVOGADO: ERICO ALVES POVOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0848684-75.2024.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0848684-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848684-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156511 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DAVI VALENTIM FAGUNDES DE ARAUJO ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816995-76.2025.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0816995-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816995-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152534 RECTE: GISLENE LIMA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823659-23.2025.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0823659-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823659-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154401 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANAYNA LOPES MARMELO ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0877872-79.2025.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0877872-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877872-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150963 RECTE: WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845903-77.2024.8.19.0002
075. RECURSO INOMINADO 0845903-77.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845903-77.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164384 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: SAULO DA COSTA JUNQUEIRA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0074737-34.2021.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0074737-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074737-34.2021.8.19.0001 RECTE: HIRO MAZZARO SOARES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801246-53.2024.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0801246-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801246-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163722 RECTE: RAFAEL DIAS DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803798-88.2024.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0803798-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803798-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146679 RECTE: FRANCISCA ISALENE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837323-61.2024.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0837323-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837323-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148375 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS NOGUEIRA DE ASSIS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0207968-26.2022.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0207968-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207968-26.2022.8.19.0001 RECTE: EVANDRO RANGEL PEREIRA ADVOGADO: VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0921039-83.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0921039-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921039-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147155 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: JORGE LUIZ CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815713-37.2024.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0815713-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815713-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146532 RECTE: PAULO RICARDO SOARES SILVA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: BRAULIO DE CARVALHO GUIMARAES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0929539-75.2023.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0929539-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929539-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144313 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: JUCIELMA DIAS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895898-96.2023.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0895898-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895898-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140048 RECTE: WELINGTON ANTONIO ROSA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0935099-61.2024.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0935099-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935099-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162864 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE MARCELINO RAMOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0940131-47.2024.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0940131-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167738 RECTE: MARCOS AURELIO MACHADO ADVOGADO: RODRIGO LOPES GONZALEZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946970-88.2024.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0946970-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946970-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172771 RECTE: ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO ADVOGADO: SANDRA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0951380-92.2024.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0951380-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951380-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131437 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WASHINGTON LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0953731-72.2023.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0953731-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953731-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161310 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MARANO CAMPOS ADVOGADO: BATANY MATHEUS MOTTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0955362-17.2024.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0955362-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955362-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169471 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MOISES JEREMIAS ALVES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0955858-46.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0955858-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955858-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173124 RECTE: OLGA BEATRIZ JIMENEZ PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0963347-37.2024.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0963347-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963347-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170094 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO VIEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0964387-88.2023.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0964387-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964387-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169431 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INEZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: OLIVIA DE AZEVEDO GONCALVES ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0969678-35.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0969678-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969678-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162320 RECTE: FABIANO DA CUNHA E SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0894806-15.2025.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0894806-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894806-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173079 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA FERNANDES MAZOLENI ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0904716-03.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0904716-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904716-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168519 RCTE/RCIDO: RENATO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0908567-50.2024.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0908567-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908567-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164436 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DA CONCEICAOA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0911733-90.2024.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0911733-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911733-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173540 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO CORREA FERREIRA ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0913579-45.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0913579-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913579-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137852 RECTE: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0915753-61.2023.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0915753-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915753-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172171 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HILMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922918-28.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0922918-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922918-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167707 RECTE: LAZARO ROBERTO MIRANDA JOVANHOLI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0929884-07.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0929884-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929884-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165038 RECTE: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0883087-70.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0883087-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883087-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163191 RECTE: REGIANE MOREIRA DO CARMO DE MOURA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0883582-80.2025.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0883582-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883582-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167041 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891745-83.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0891745-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891745-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO ADVOGADO: FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891961-78.2023.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0891961-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891961-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030922 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYSE SALGADO CALDAS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0863743-06.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0863743-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863743-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171512 RECTE: WANDERLEI ONOFRE GONCALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0863983-29.2023.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0863983-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863983-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165486 RECTE: FERNANDO CARVALHO DE BARCELOS ADVOGADO: DANIELLE DE SOUZA MACIEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA CARVALHO DE BARCELOS ADVOGADO: ALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0867392-76.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0867392-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867392-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164564 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACQUELINE PEREIRA MARTINS DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0870542-02.2023.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0870542-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870542-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070966 RECTE: PAULO ROBERTO DOLBETH COSTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: DETRO - RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878842-50.2023.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0878842-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878842-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139522 RECTE: MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE BRAGA PLENAMENTE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878870-81.2024.8.19.0001
112. RECURSO INOMINADO 0878870-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878870-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172236 RECTE: JOSIAS ROSA DE CARVALHO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0855389-55.2025.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0855389-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855389-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171666 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOACIR NASCIMENTO E ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0855578-33.2025.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0855578-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855578-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165279 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNALDO CALAZANS FILHO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0856592-86.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0856592-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856592-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165600 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANA NASCIMENTO LOPES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0858602-69.2025.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0858602-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858602-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172623 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUDICILA GOMES CORREA ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0861208-75.2022.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0861208-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861208-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171635 RECTE: CID CLEY ALVES FERREIRA ADVOGADO: EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0847649-51.2022.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0847649-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847649-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128186 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO SILVA SANTOS ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0849387-40.2023.8.19.0001
119. RECURSO INOMINADO 0849387-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849387-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173612 RECTE: HERBERT DO CARMO NEVES ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES DA SILVA PIRES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0852235-63.2024.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0852235-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852235-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169514 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DJALMA DA SILVA COSTA RECORRIDO: FLAVIO DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: GUARACI SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: ROBERTO CARLOS RAIOL MARQUES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844441-22.2023.8.19.0002
121. RECURSO INOMINADO 0844441-22.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844441-22.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166070 RCTE/RCIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845321-51.2022.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0845321-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845321-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141642 RECTE: LEONAM VENANCIO SILVA FREITAS ADVOGADO: RODRIGO PORTÃO PUZINE GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846001-65.2024.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0846001-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846001-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165642 RECTE: MARCELO MAGALHAES ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838451-19.2024.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0838451-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838451-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143189 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840965-08.2025.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0840965-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840965-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILENE RAVIZZINI KILPP ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844045-14.2024.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0844045-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844045-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163494 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALLAN GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0832316-54.2025.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0832316-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832316-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162845 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIZA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MACEDO SOARES RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0834548-36.2025.8.19.0002
128. RECURSO INOMINADO 0834548-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834548-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171614 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DE SANTANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0835828-16.2023.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0835828-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835828-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173614 RCTE/RCIDO: GILEARDE JACINTO FAGUNDES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829580-60.2025.8.19.0002
130. RECURSO INOMINADO 0829580-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829580-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829928-78.2025.8.19.0002
131. RECURSO INOMINADO 0829928-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829928-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165175 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827478-65.2025.8.19.0002
132. RECURSO INOMINADO 0827478-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827478-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172964 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LEONARDO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827485-57.2025.8.19.0002
133. RECURSO INOMINADO 0827485-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827485-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169307 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON DAMIAO DE SOUZA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827114-93.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0827114-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827114-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172980 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUANETH GERONIMA COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827197-12.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0827197-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827197-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827316-70.2025.8.19.0002
136. RECURSO INOMINADO 0827316-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827316-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171988 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAURO BARRETO ESTELLITA ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826690-51.2025.8.19.0002
137. RECURSO INOMINADO 0826690-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826690-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168878 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: LEILA SUELEN LOPES RIBEIRO SILVA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826708-46.2023.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0826708-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826708-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166526 RECTE: ROGERIO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825159-64.2024.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0825159-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825159-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122874 RECTE: ROSANE BASTOS MEIRELES RECTE: ESPÓLIO DE REJANE VEIGA FARIA BASTOS RECTE: ESPÓLIO DE RENATA VEIGA FARIA BASTOS ADVOGADO: MARIA EUNICE DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825469-33.2025.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0825469-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825469-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169545 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: RAMON PACHECO SANTOS ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825854-78.2025.8.19.0002
141. RECURSO INOMINADO 0825854-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825854-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164113 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824995-02.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0824995-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824995-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171188 RECTE: WENDEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TISSIANE PINTO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822548-04.2025.8.19.0002
143. RECURSO INOMINADO 0822548-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822548-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134298 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE CARVALHAES NEFFA ADVOGADO: THIAGO BATISTA CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822570-62.2025.8.19.0002
144. RECURSO INOMINADO 0822570-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822570-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169474 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INES ROCHA DE CASTRO ADVOGADO: DANIEL PIRES LACERDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824560-88.2025.8.19.0002
145. RECURSO INOMINADO 0824560-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824560-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163088 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BLANOS CORTAT JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822245-87.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0822245-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822245-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172388 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JAIR ANTONIO DA SILVA PIRES ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820851-82.2024.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0820851-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820851-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138957 RECTE: DENISE DA SILVA DUTRA RECTE: ESTER CORREA DE OLIVEIRA SILVA RECTE: LILIANE DO COUTO PIRES FRANCO DA ROCHA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821192-71.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0821192-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821192-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170149 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICK VINICIUS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821419-61.2025.8.19.0002
149. RECURSO INOMINADO 0821419-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821419-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA MARIA SOFISTE ADVOGADO: ROGÉRIA GUILHERME DE MORAIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821759-05.2025.8.19.0002
150. RECURSO INOMINADO 0821759-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821759-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821900-27.2025.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0821900-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821900-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121820 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA MOREEUW STOCKLER PINTO ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822037-06.2025.8.19.0002
152. RECURSO INOMINADO 0822037-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822037-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135606 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZILMA LEA PINTAS MONTEIRO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822105-53.2025.8.19.0002
153. RECURSO INOMINADO 0822105-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822105-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166984 RECTE: GEORGE DOS REIS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820656-97.2024.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0820656-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820656-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170629 RECTE: ALINE VARGAS DO CARMO RECTE: ELIANE FERREIRA DA SILVA DA COSTA RECTE: ROSANE FRANCO VICENTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818570-19.2025.8.19.0002
155. RECURSO INOMINADO 0818570-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818570-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165828 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: THADEU PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818587-92.2024.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0818587-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818587-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170630 RECTE: AGOSTINHO FIGUEIREDO CORREA TEIXEIRA ADVOGADO: CIBELE LASINSKAS MACHADO ADVOGADO: LUCAS DA SILVA BETTIM RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819817-35.2025.8.19.0002
157. RECURSO INOMINADO 0819817-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819817-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168358 RCTE/RCIDO: ADRIANO TERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820495-50.2025.8.19.0002
158. RECURSO INOMINADO 0820495-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820495-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169109 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818408-24.2025.8.19.0002
159. RECURSO INOMINADO 0818408-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818408-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166399 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THAIS LIMA DA SILVA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004225-53.2025.8.19.9000
160. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004225-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841766-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170545 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0802375-56.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0802375-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802375-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172959 RECTE: JULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0880689-53.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0880689-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880689-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171656 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DE MELO LEITE ADVOGADO: FÁBIO DE FREITAS MIRANDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004232-45.2025.8.19.9000
163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004232-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840557-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170603 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATO DA COSTA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004251-51.2025.8.19.9000
164. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004251-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839999-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171390 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DIEGO DA SILVA LIMA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004255-88.2025.8.19.9000
165. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004255-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840766-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171400 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCIO GOMES RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004259-28.2025.8.19.9000
166. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004259-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840492-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171409 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSILANE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815934-20.2024.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0815934-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815934-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173809 RECTE: JORGE LUIZ DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0128220-42.2022.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0128220-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128220-42.2022.8.19.0001 RECTE: MÁRCIO VENTURA FERNANDES ADVOGADO: CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0260024-36.2022.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0260024-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260024-36.2022.8.19.0001 RECTE: JAIME OSWALDO MEZA FREIRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDAÇÃO ESTADUAL SANTA CABRINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808099-78.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0808099-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808099-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171806 RECTE: RAVY ISAAC MARINHO DO NASCIMENTO RECTE: KATIA JANIELLY MARINHO SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822191-24.2025.8.19.0002
171. RECURSO INOMINADO 0822191-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822191-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171849 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELE ABREU VIVAS ADVOGADO: ANE CAROLINE ALVES PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0504436-49.2014.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0504436-49.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0504436-49.2014.8.19.0001 RECTE: ALANDIA DOUZA DOS REIS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0818991-09.2025.8.19.0002
173. RECURSO INOMINADO 0818991-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818991-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169448 RECTE: DOUGLAS SANTIAGO CORDEIRO ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830815-62.2025.8.19.0002
174. RECURSO INOMINADO 0830815-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830815-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172003 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WANDERSON ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0845335-74.2023.8.19.0203
175. RECURSO INOMINADO 0845335-74.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845335-74.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171235 RECTE: RITA VALERIA COSTA BARRETO ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0961934-23.2023.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0961934-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961934-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172874 RECTE: ADRIANA PAZ ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804985-07.2025.8.19.0031
177. RECURSO INOMINADO 0804985-07.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804985-07.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169458 RECTE: TATIANA MARQUES BORDIGNON ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821054-07.2025.8.19.0002
178. RECURSO INOMINADO 0821054-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821054-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171561 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835604-78.2023.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0835604-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835604-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173615 RECTE: DOMINIC LOPES BITTENCOURT ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0931195-67.2023.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0931195-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931195-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170952 RECTE: MARIA BETANIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0858419-35.2024.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0858419-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858419-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173595 RECTE: ALEXANDRE FARIA FERNANDES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0969569-55.2023.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0969569-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969569-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172168 RECTE: ALEX SANDRO FIGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0809405-45.2025.8.19.0002
183. RECURSO INOMINADO 0809405-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809405-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169492 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ZETRASOFT LTDA. ADVOGADO: MOISES DO MONTE SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823457-46.2025.8.19.0002
184. RECURSO INOMINADO 0823457-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823457-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171382 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO CEZAR VIEIRA DA SILVA R.LEGAL: DIEGO NOVAES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837947-76.2025.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0837947-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837947-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0842357-51.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0842357-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842357-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170023 RECTE: SANDRA CRISTIANE FELIX DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIO MANTOANO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816823-34.2025.8.19.0002
187. RECURSO INOMINADO 0816823-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816823-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172180 RECTE: ANTONIO BUARQUE DE NAZARETH ADVOGADO: JOÃO FABIANO TERRA VELLOZO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0891413-19.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0891413-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891413-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170082 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALERIA MARIA RIBEIRO DE CAMPOS MAZZARO DE ABREU ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0891749-23.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0891749-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891749-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171811 RECTE: NILTON DA SILVA MARTINS ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003215-71.2025.8.19.9000
190. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003215-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802165-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131658 AGTE: LEONARDO SANTOS DE MOURA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003644-38.2025.8.19.9000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003644-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971841-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149130 AGTE: ENZO POLITO FRAGA ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004307-84.2025.8.19.9000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004307-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800952-42.2022.8.19.0010 AGTE: MARIA JOSE ANDRADE ALVES ADVOGADO: ALYSON JOSÉ VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ADVOGADO: YASMIM PAES SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815726-43.2024.8.19.0031
193. RECURSO INOMINADO 0815726-43.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815726-43.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172297 RECTE: ALEXANDRE LIMA PINTO ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818537-23.2025.8.19.0004
194. RECURSO INOMINADO 0818537-23.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818537-23.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00170059 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO IRINEU BEZERRA NEVES ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0927755-29.2024.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0927755-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927755-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: LAUDICÉA SOARES DE LIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0932084-84.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0932084-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932084-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137794 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA JOSE MARTINS ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0845787-11.2023.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0845787-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845787-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129010 RCTE/RCIDO: GABRIEL HELENO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: LUCIENE HELENO DE MARIA ADVOGADO: CAIO CESAR MIRABELLI RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004302-62.2025.8.19.9000
198. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004302-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842600-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173233 AGTE: EDUARDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800777-67.2025.8.19.0002
199. RECURSO INOMINADO 0800777-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800777-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00061155 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004321-68.2025.8.19.9000
200. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004321-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842241-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173657 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EMANUEL DA SILVA ALEXANDRE JUNIOR ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004343-29.2025.8.19.9000
201. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004343-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902158-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANIA DE CASSIA SIMAO REGLY ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810162-13.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0810162-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810162-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139135 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0883508-26.2025.8.19.0001
203. RECURSO INOMINADO 0883508-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883508-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174815 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920340-29.2023.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0920340-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920340-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173129 RECORRENTE: LUCIANO VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823588-21.2025.8.19.0002
205. RECURSO INOMINADO 0823588-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823588-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174968 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANILCE ALVES SOBRAL ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0824623-16.2025.8.19.0002
206. RECURSO INOMINADO 0824623-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824623-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174500 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO VELLOSO AMORIM ADVOGADO: DANIEL ALEIXO RODRIGUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0809098-91.2025.8.19.0002
207. RECURSO INOMINADO 0809098-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809098-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174882 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WILSON JORGE PASSOS MUNIZ ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830240-54.2025.8.19.0002
208. RECURSO INOMINADO 0830240-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830240-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174397 RECTE: PAULO HENRIQUE FAGUNDES TOME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0851688-91.2022.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0851688-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851688-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137661 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVA REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0813387-61.2025.8.19.0004
210. RECURSO INOMINADO 0813387-61.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813387-61.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00174961 RECTE: ALBA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JUAREZ MORAES RAMOS JUNIOR RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823586-51.2025.8.19.0002
211. RECURSO INOMINADO 0823586-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823586-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175059 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: ELAINE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ELANE CARVALHO EVANGELISTA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003342-09.2025.8.19.9000
212. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003342-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947070-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135189 AGTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA MARINS AGTE: NATANAEL JUNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK AGTE: PATRICK TEIXEIRA COSTA GOMES AGTE: PHILIPPE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0824636-13.2024.8.19.0014
213. RECURSO INOMINADO 0824636-13.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0824636-13.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00174923 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHRISTIANO BARRETO CAMPOS ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835569-81.2024.8.19.0002
214. RECURSO INOMINADO 0835569-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0835569-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175391 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO PERDIGAO DE ARAUJO ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003829-76.2025.8.19.9000
215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003829-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984600-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155772 AGTE: RAQUEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819441-49.2025.8.19.0002
216. RECURSO INOMINADO 0819441-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819441-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175682 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003635-76.2025.8.19.9000
217. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003635-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145678-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148678 AGTE: EVELAINE CRISTINA DA SILVA AGTE: MILENA DA SILVA BARROSO LEAL ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832614-43.2025.8.19.0002
218. RECURSO INOMINADO 0832614-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832614-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175848 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UEVERTON DUARTE GUIMARAES ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0868419-94.2024.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0868419-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868419-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154469 RECTE: LUZIA CANTANHEDE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0071865-12.2022.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0071865-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071865-12.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIO RODRIGUEZ ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0312805-69.2021.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0312805-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312805-69.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0886286-37.2023.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0886286-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886286-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132087 RECTE: UBIRAJARA DE MELLO BOSOROY ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818690-62.2025.8.19.0002
223. RECURSO INOMINADO 0818690-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818690-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175344 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AUREA DE AVILA COSTA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0931122-95.2023.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0931122-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931122-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128756 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMERE MENEZES DORIA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003164-60.2025.8.19.9000
225. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003164-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951226-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129052 AGTE: HERMINIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003180-14.2025.8.19.9000
226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003180-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812661-06.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00130056 AGTE: CAETANO DE CARVALHO MARCAL ADVOGADO: DÉBORA NICODEMO AGDO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003366-37.2025.8.19.9000
227. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003366-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948190-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136114 AGTE: ADONIAS RIBEIRO ANDRADE AGTE: ALAN PATRICK RAMALDES NERES AGTE: DANIEL SODRE SILVA AGTE: DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA AGTE: JAIME DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820754-45.2025.8.19.0002
228. RECURSO INOMINADO 0820754-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820754-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175880 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMILDA BARRETO SOARES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821048-97.2025.8.19.0002
229. RECURSO INOMINADO 0821048-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821048-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175749 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: VINICIUS TEIXEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830689-12.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0830689-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830689-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150604 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0866797-77.2024.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0866797-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866797-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157470 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ODALIO SANTOS LOBO ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001446-28.2025.8.19.9000
232. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001446-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807082-77.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00061251 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ISRAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003637-46.2025.8.19.9000
233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003637-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156856-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148770 AGTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LILIANE SOUZA DA SILVA AGTE: SHIRLEI PEREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003349-98.2025.8.19.9000
234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003349-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810758-57.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00135711 AGTE: PABLO OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0954636-77.2023.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0954636-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954636-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158722 RECTE: ALINE DOS REIS CLEMENTE DOS SANTOS RECTE: ANA PAULA DUARTE DA SILVA RECTE: TEREZA CRISTINA DE QUEIROZ PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0199041-08.2021.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0199041-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199041-08.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO TOMAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822571-47.2025.8.19.0002
237. RECURSO INOMINADO 0822571-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822571-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176276 RECTE: GABRIEL STEVES VELASCO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO VALLE DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812648-94.2025.8.19.0002
238. RECURSO INOMINADO 0812648-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812648-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176417 RECTE: IDOVAN FERREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826303-36.2025.8.19.0002
239. RECURSO INOMINADO 0826303-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826303-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176465 RECTE: ALEXANDRE ALEIXO ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0894248-77.2024.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0894248-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894248-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176455 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIANE GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0921293-56.2024.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0921293-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921293-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158862 RECTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803651-35.2025.8.19.0031
242. RECURSO INOMINADO 0803651-35.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803651-35.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00178896 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA SANTANA MENDONCA ADVOGADO: EDNALRA BEZERRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821430-30.2024.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0821430-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0821430-30.2024.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0868451-02.2024.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0868451-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868451-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176378 RECTE: CRISTIANE BONFIM DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0900374-46.2024.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0900374-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900374-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176414 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARISE SANTANNA MACHADO ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA DE MELLO CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004433-37.2025.8.19.9000
246. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004433-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0821430-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176797 AGTE: REGINA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0918428-60.2024.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0918428-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918428-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177375 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UILLIAN SILVA DO CARMO ADVOGADO: ALÍCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0971464-17.2024.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0971464-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971464-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177392 RECTE: LEANDRO EUGENIO SEVERIANO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0972220-26.2024.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0972220-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972220-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177297 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812620-29.2025.8.19.0002
250. RECURSO INOMINADO 0812620-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812620-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140562 RECTE: ANDRE GUSTAVO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0880024-37.2024.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0880024-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880024-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107590 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CINTHIA GOMES SCHWIN ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0972870-73.2024.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0972870-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972870-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177377 RECTE: SIDNEY FAUSTINO COSTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0048072-44.2022.8.19.0001
253. RECURSO INOMINADO 0048072-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048072-44.2022.8.19.0001 RECTE: AROLDO FREIRE JUSTINO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851629-35.2024.8.19.0001
254. RECURSO INOMINADO 0851629-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851629-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177827 RECTE: MARCOS ROBERTO ZANY GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803284-92.2025.8.19.0004
255. RECURSO INOMINADO 0803284-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803284-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00177061 RECTE: STEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0945181-54.2024.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0945181-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945181-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097316 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERNELAINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0097655-95.2022.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0097655-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097655-95.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WANDERSON AMORIM DAS NEVES ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0171968-61.2021.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0171968-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171968-61.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA FERNANDA PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0811107-63.2024.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0811107-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811107-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058162 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817203-31.2023.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0817203-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817203-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106907 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA ADVOGADO: CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823421-38.2024.8.19.0002
261. RECURSO INOMINADO 0823421-38.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823421-38.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086132 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0828132-89.2024.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0828132-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828132-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080088 RECTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA COELHO GOMES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845421-32.2024.8.19.0002
263. RECURSO INOMINADO 0845421-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845421-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00082729 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA VEIGA COSTA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846087-70.2023.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0846087-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846087-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098907 RECTE: BRUNO BENEDITO SPOLIDORO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0873260-35.2024.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0873260-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873260-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097305 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSILAINE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0924179-28.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0924179-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924179-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA PERES SALES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0952364-13.2023.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0952364-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952364-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099439 RECTE: ELVIS DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0953177-06.2024.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0953177-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953177-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092088 RECTE: WAGNER FERREIRA ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0145365-48.2021.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0145365-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145365-48.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAURICIO MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0213445-30.2022.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0213445-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213445-30.2022.8.19.0001 RECTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIANA DE SANTANA MENESES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0250665-62.2022.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0250665-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250665-62.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉA BRAGA DUTRA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO DE SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822952-55.2025.8.19.0002
272. RECURSO INOMINADO 0822952-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822952-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157110 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: JORGE ABDALA AMIM ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830054-31.2025.8.19.0002
273. RECURSO INOMINADO 0830054-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830054-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157169 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MAX HELIO DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835232-32.2023.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0835232-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835232-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164847 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDNA BARREIRA DE MELLO ADVOGADO: PATRICIA BARREIRA DE MELLO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835775-98.2024.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0835775-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835775-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158669 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUAPIASSU SILVA GOIS ADVOGADO: RENATO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846062-57.2023.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0846062-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846062-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150314 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROGERIO DOS SANTOS ESTEVO ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA ADVOGADO: THIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE ADVOGADO: ALICE DE LIMA HENRIQUE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0872450-60.2024.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0872450-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872450-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148961 RECTE: MARCELO DANTAS BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0895364-55.2023.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0895364-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895364-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160776 RECTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DO VALLE ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0901240-54.2024.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0901240-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901240-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148316 RECTE: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0902169-87.2024.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0902169-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902169-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151489 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON ZANGRANDO MESSERY ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905249-59.2024.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0905249-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905249-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO PEREIRA COSTA ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0934271-65.2024.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0934271-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934271-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152361 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0944986-69.2024.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0944986-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944986-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156546 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUTH DE ANDRADE LIRIO ADVOGADO: RODRIGO AVELINO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO: CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0283488-89.2022.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0283488-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283488-89.2022.8.19.0001 RECTE: MAIRAM TINOCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXIA PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820574-29.2025.8.19.0002
285. RECURSO INOMINADO 0820574-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820574-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170247 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA DO AMARAL ROCHA MARIANO ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0866542-22.2024.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0866542-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866542-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161317 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO VITOR DA COSTA NETO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0948220-93.2023.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0948220-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948220-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148906 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMANDO BREXO ORTOLANE ADVOGADO: RODRIGO DE BRITO GOMES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0129799-25.2022.8.19.0001
288. RECURSO INOMINADO 0129799-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129799-25.2022.8.19.0001 RECTE: JORGE RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0200860-14.2020.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0200860-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200860-14.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELLIS NAHARA CARVALHO BRAGA RECORRIDO: ATALIBA DA SILVA BRAGA JUNIOR ADVOGADO: MARIA HELENA GONÇALVES RANGEL LOBO ADVOGADO: ALDIR WALLACE RAPOSO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0861425-84.2023.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0861425-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861425-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144532 RECTE: MARGARETE CRISTINA COSTA DEVEZA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO ADVOGADO: BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0827101-94.2025.8.19.0002
291. RECURSO INOMINADO 0827101-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827101-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174991 RECTE: ALEX ZANGEROLAMI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0908763-54.2023.8.19.0001
292. RECURSO INOMINADO 0908763-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908763-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171465 RECTE: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818089-56.2025.8.19.0002
293. RECURSO INOMINADO 0818089-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818089-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170756 RECTE: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0831284-11.2025.8.19.0002
294. RECURSO INOMINADO 0831284-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831284-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171295 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0952024-69.2023.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0952024-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952024-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171422 RECTE: VILMA DE SOUZA LOPES GUIMARAES ALVES ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830805-18.2025.8.19.0002
296. RECURSO INOMINADO 0830805-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830805-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171690 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VINICIO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0904859-89.2024.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0904859-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904859-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171711 RECTE: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADO: THAYNÁ DE LIRA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0040740-94.2020.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0040740-94.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040740-94.2020.8.19.0001 RECTE: BRUNO GRIJÓ RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826811-10.2024.8.19.0004
299. RECURSO INOMINADO 0826811-10.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826811-10.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00171869 RECTE: CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822556-78.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0822556-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822556-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171871 RECTE: JORGE ORLANDO DUARTE MARINHO ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834572-04.2024.8.19.0001
301. RECURSO INOMINADO 0834572-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834572-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172156 RECTE: ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0821764-27.2025.8.19.0002
302. RECURSO INOMINADO 0821764-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821764-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172273 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEIDE DA COSTA ANCHIETA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0855968-37.2024.8.19.0001
303. RECURSO INOMINADO 0855968-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855968-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172447 RECTE: GUSTAVO LUIZ GOUVEA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0865030-04.2024.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0865030-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865030-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172440 RECTE: GUILHERME FIORI LIMA RECTE: MARINA ALVINA FIORI ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0916422-17.2023.8.19.0001
305. RECURSO INOMINADO 0916422-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916422-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052289 RECTE: GABRIEL LEITE DE ARAUJO ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813626-71.2025.8.19.0002
306. RECURSO INOMINADO 0813626-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813626-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171879 RECTE: RACHEL ALVES WERNECK CUNHA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883227-07.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0883227-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883227-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172282 RECTE: ADRIANA GOMES FEITOZA DA CRUZ DURAND RECTE: MARCOS PAULO GOMES FEITOZA DURAND ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812721-66.2025.8.19.0002
308. RECURSO INOMINADO 0812721-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812721-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172432 RECTE: KAIQUE DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001678-40.2025.8.19.9000
309. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001678-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080249-03.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072298 AGTE: KARINA BECKER DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA BECKER DE OLIVEIRA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0935319-59.2024.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0935319-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935319-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122058 RECTE: RODRIGO CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871120-91.2025.8.19.0001
311. RECURSO INOMINADO 0871120-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871120-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173096 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO FRETE DE ARAUJO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0914653-71.2023.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0914653-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914653-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173574 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CREUSA PEREIRA SOARES ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0175579-22.2021.8.19.0001
313. RECURSO INOMINADO 0175579-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175579-22.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LAÍS VILARINHO RANGEL MALTA ADVOGADO: PAULO FREDERICO SCHNAAK PRADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0931682-37.2023.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0931682-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931682-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173836 RECTE: REINALDO DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956853-93.2023.8.19.0001
315. RECURSO INOMINADO 0956853-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956853-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172830 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA CABRAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0878839-61.2024.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0878839-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878839-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037519 RECTE: MATHAUS ALVES LOTERIO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0075845-64.2022.8.19.0001
317. RECURSO INOMINADO 0075845-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075845-64.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804162-72.2025.8.19.0212
318. RECURSO INOMINADO 0804162-72.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804162-72.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00173430 RECTE: JOEL ALMEIDA LIMA ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA SERRANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828231-22.2025.8.19.0002
319. RECURSO INOMINADO 0828231-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828231-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174509 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA DE MACEDO GONZAGA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822311-67.2025.8.19.0002
320. RECURSO INOMINADO 0822311-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822311-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174476 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELEONORA MARINS KIUCHI ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0824234-31.2025.8.19.0002
321. RECURSO INOMINADO 0824234-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824234-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174909 RECTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825378-40.2025.8.19.0002
322. RECURSO INOMINADO 0825378-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825378-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175334 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA MORAES ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0897518-12.2024.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0897518-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897518-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121604 RECTE: ARTHUR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: VANDRÉ BORGES DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0873406-76.2024.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0873406-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873406-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175098 RECTE: FERNANDA MITKE BRANDAO REIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817188-88.2025.8.19.0002
325. RECURSO INOMINADO 0817188-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817188-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175556 RECTE: VANDERLEI CARDOSO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CORREIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826738-10.2025.8.19.0002
326. RECURSO INOMINADO 0826738-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826738-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175592 RECTE: VALLECIR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: WELINTON DE MENDONÇA MOTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0811058-82.2025.8.19.0002
327. RECURSO INOMINADO 0811058-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811058-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149688 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: IGOR CERQUEIRA CARVALHO ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000654-74.2025.8.19.9000
328. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000654-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185149-66.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00027804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOEL PROFIRIO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813177-16.2025.8.19.0002
329. RECURSO INOMINADO 0813177-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813177-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113042 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA PINTO FIGUEIREDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0935883-38.2024.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0935883-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935883-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154176 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEONARDO CASTELO BRANCO FONSECA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000970-87.2025.8.19.9000
331. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000970-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966987-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040843 AGTE: RAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825144-58.2025.8.19.0002
332. RECURSO INOMINADO 0825144-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825144-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175478 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: PRISCILA DE BRITO SILVA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826289-55.2025.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0826289-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826289-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175998 RECTE: VERA MARIA GENTIL ADVOGADO: ANDRE GUILHERME BARBOSA CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940605-52.2023.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0940605-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940605-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176420 RECTE: PAULO CESAR CLAUDINO GONCALVES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003040-77.2025.8.19.9000
335. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003040-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046586-63.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123650 AGTE: CARLOS BERNARDO BRANDÃO ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA ADVOGADO: DEBORAH DOS REIS VILLELA FOLLY AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816682-86.2023.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0816682-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816682-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132203 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NILZA ROCHA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0859049-28.2023.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0859049-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859049-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131387 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA APARECIDA RAMALHO GOMES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0889276-64.2024.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0889276-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889276-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176373 RECTE: VANESSA FREITAS XAVIER ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0893688-38.2024.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0893688-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893688-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176410 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SOLANGE SILVA FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0831551-80.2025.8.19.0002
340. RECURSO INOMINADO 0831551-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831551-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176715 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMILTON RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0042978-18.2022.8.19.0001
341. RECURSO INOMINADO 0042978-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042978-18.2022.8.19.0001 RECTE: IGOR SILVA DINIZ ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0856640-45.2024.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0856640-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856640-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176669 RECTE: IVAN COUTINHO JUNQUEIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0866172-77.2023.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0866172-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866172-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070845 RECTE: ANDRESSA CALADO CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0855889-58.2024.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0855889-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855889-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176667 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCO ANTONIO THOALDO ROMEIRO ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES VALINOTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817176-74.2025.8.19.0002
345. RECURSO INOMINADO 0817176-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817176-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176727 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: ABRAAO CABRAL COSTA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863795-36.2023.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0863795-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863795-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176835 RECTE: CARLA DO NASCIMENTO SANTOS RECTE: CLEICIMAR XAVIER MENESES RECTE: SANDRA MARIA MEDEIROS RECTE: SUZIANE REGIS DE SOUZA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826256-62.2025.8.19.0002
347. RECURSO INOMINADO 0826256-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826256-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177454 RECTE: ALINE DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA DE JESUS LIBERATO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828988-16.2025.8.19.0002
348. RECURSO INOMINADO 0828988-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828988-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177914 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANO MORSE ALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833837-31.2025.8.19.0002
349. RECURSO INOMINADO 0833837-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833837-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177953 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE EDUARDO MONCAO DE SOUSA ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0896768-10.2024.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0896768-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896768-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CAROLINA PEREIRA TOLEDO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0932971-68.2024.8.19.0001
351. RECURSO INOMINADO 0932971-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932971-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178856 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO ADVOGADO: RYANN WENDERROSCKY DOS SANTOS SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0953581-57.2024.8.19.0001
352. RECURSO INOMINADO 0953581-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953581-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177819 RECTE: MONICA PORTO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0823241-85.2025.8.19.0002
353. RECURSO INOMINADO 0823241-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823241-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177569 RECTE: JORGE HENRIQUE PIMENTA BRITO ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0820343-02.2025.8.19.0002
354. RECURSO INOMINADO 0820343-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820343-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130501 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816027-43.2025.8.19.0002
355. RECURSO INOMINADO 0816027-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816027-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170002 RECTE: DAYENE GOMES DE AZEREDO ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0966640-49.2023.8.19.0001
356. RECURSO INOMINADO 0966640-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966640-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178285 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDMON GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883228-26.2023.8.19.0001
357. RECURSO INOMINADO 0883228-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883228-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166374 RECTE: GABRIEL PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806526-75.2025.8.19.0031
358. RECURSO INOMINADO 0806526-75.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806526-75.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00110819 RECTE: EDILAINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826015-28.2024.8.19.0001
359. RECURSO INOMINADO 0826015-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826015-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179600 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ANDERSON REZENDE DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830105-42.2025.8.19.0002
360. RECURSO INOMINADO 0830105-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830105-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179259 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DIAS DA TRINDADE ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810660-38.2025.8.19.0002
361. RECURSO INOMINADO 0810660-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810660-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CELIA SALES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812711-22.2025.8.19.0002
362. RECURSO INOMINADO 0812711-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812711-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128146 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NENCY FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818066-13.2025.8.19.0002
363. RECURSO INOMINADO 0818066-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818066-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00126476 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HERBERT MARINHO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809579-54.2025.8.19.0002
364. RECURSO INOMINADO 0809579-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809579-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131388 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GELTA MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RECORRIDO: FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871497-33.2023.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0871497-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871497-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140597 RECTE: IVANI MACHADO DE ARAUJO RECTE: JOYCE DE ASSIS RIBEIRO RECTE: LEONARDO DA SILVA SANTOS RECTE: SIMONE DA SILVA VERISSIMO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003280-66.2025.8.19.9000
366. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003280-66.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807129-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133435 AGTE: CREDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003205-27.2025.8.19.9000
367. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003205-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809241-51.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EUNICE DE SOUZA MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003360-30.2025.8.19.9000
368. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003360-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957586-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135885 AGTE: ANA CAROLINA FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822763-17.2024.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0822763-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822763-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128980 RECTE: MARCO ANTONIO LEITE ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814657-03.2023.8.19.0001
370. RECURSO INOMINADO 0814657-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814657-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053651 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: KATIA ROCHA EVO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819788-22.2024.8.19.0001
371. RECURSO INOMINADO 0819788-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819788-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133419 RECTE: RUANITO DOS SANTOS CAPLE ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0870848-05.2022.8.19.0001
372. RECURSO INOMINADO 0870848-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870848-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143110 RECTE: WALFRAN RIBEIRO PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: THOMAS GEORGES MALLIAGROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA HELENA BARBOZA PEIXOTO ADVOGADO: ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800255-40.2025.8.19.0002
373. RECURSO INOMINADO 0800255-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800255-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00121693 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH RECORRIDO: JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: MARIANA DE ARAUJO RAMUNDO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA GONÇALVES MANGEON RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802197-47.2024.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0802197-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802197-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053298 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003420-03.2025.8.19.9000
375. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003420-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966133-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139483 AGTE: DIEGO DE OLIVEIRA GABRIEL ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810510-94.2024.8.19.0001
376. RECURSO INOMINADO 0810510-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810510-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120061 RECTE: TANIA REGINA AZOR GOMES RECTE: NEUFRISA PAULINO GONCALVES RECTE: ZUCLEIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0852639-51.2023.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0852639-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852639-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177779 RECTE: AMELIA CELESTE DE JESUS FERNANDES ADVOGADO: KAMILA DE FRANÇA NÓBREGA ADVOGADO: THAÍS DA COSTA GERALDINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874050-87.2022.8.19.0001
378. RECURSO INOMINADO 0874050-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874050-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145761 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FULANO DE TAL RECORRIDO: ALVIMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SALVADOR DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0959727-17.2024.8.19.0001
379. RECURSO INOMINADO 0959727-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959727-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178290 RECTE: WASHINGTON TAVARES ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819289-98.2025.8.19.0002
380. RECURSO INOMINADO 0819289-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819289-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00178937 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCIO LUIS LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819004-45.2024.8.19.0001
381. RECURSO INOMINADO 0819004-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819004-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166354 RECTE: ERLANE DE BARROS NOGUEIRA RECTE: JAVIER JOAN SILVA VASQUEZ ADVOGADO: DANIELLY RODRIGUES DE MATTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0947579-08.2023.8.19.0001
382. RECURSO INOMINADO 0947579-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947579-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179022 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIENE LOPES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0889824-26.2023.8.19.0001
383. RECURSO INOMINADO 0889824-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889824-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179018 RECTE: LUANDA MORAES DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TONASSI FALCÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR ADA UERJ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004486-18.2025.8.19.9000
384. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004486-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0813791-91.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00179547 AGTE: MATHEUS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0941311-35.2023.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0941311-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941311-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138519 RECTE: JOSUÉ DA SILVA DIAS ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0004493-10.2025.8.19.9000
386. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004493-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818812-85.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00179683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920213-91.2023.8.19.0001
387. RECURSO INOMINADO 0920213-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920213-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129049 RECTE: DIOGO MONETTO MENDES ADVOGADO: DIOGO MONETTO MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0947283-49.2024.8.19.0001
388. RECURSO INOMINADO 0947283-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947283-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143100 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA THEREZINHA CORTINES LAXE SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002745-40.2025.8.19.9000
389. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002745-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825027-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106600 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: RITA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003844-45.2025.8.19.9000
390. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003844-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046625-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156088 AGTE: ANA CLÁUDIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001044-44.2025.8.19.9000
391. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001044-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036020-18.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00044043 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818472-34.2025.8.19.0002
392. RECURSO INOMINADO 0818472-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818472-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139214 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOANA DA SILVA MENDONCA ANASTACIO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003878-20.2025.8.19.9000
393. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003878-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972439-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157560 AGTE: DANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0957580-52.2023.8.19.0001
394. RECURSO INOMINADO 0957580-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957580-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101183 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS JOSE VIEGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0826349-25.2025.8.19.0002
395. RECURSO INOMINADO 0826349-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826349-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160375 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: HELY GUIMARAES DA GAMA RECORRIDO: ELAINE MARIA IGNACIO DA GAMA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815431-59.2025.8.19.0002
396. RECURSO INOMINADO 0815431-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815431-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0867574-33.2022.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0867574-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867574-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133249 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE TELES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0849511-60.2023.8.19.0021
398. RECURSO INOMINADO 0849511-60.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849511-60.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137170 RECTE: CHARLIE CAMARA MACHADO TORRES ADVOGADO: EUZÉBIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851272-89.2023.8.19.0001
399. RECURSO INOMINADO 0851272-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851272-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138316 RECTE: RAYANNE PACHECO BARBOSA ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840607-14.2023.8.19.0001
400. RECURSO INOMINADO 0840607-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840607-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143341 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO INIMA DE MORAES JUNIOR RECORRIDO: CARLOS MAGNO BARBOSA PERES ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0035462-15.2020.8.19.0001
401. RECURSO INOMINADO 0035462-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035462-15.2020.8.19.0001 RECTE: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA ADVOGADO: TAÍS DAMIANA RAMOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838753-79.2023.8.19.0002
402. RECURSO INOMINADO 0838753-79.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838753-79.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00107541 RECTE: MIGUEL OLIVEIRA ALVES RECTE: NATALIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003136-92.2025.8.19.9000
403. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003136-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265491-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127834 AGTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS REIS RODRIGUES ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0849547-31.2024.8.19.0001
404. RECURSO INOMINADO 0849547-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849547-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169913 RECTE: MAURICIO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0868780-77.2025.8.19.0001
405. RECURSO INOMINADO 0868780-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868780-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169232 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO BRANDAO BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0869348-64.2023.8.19.0001
406. RECURSO INOMINADO 0869348-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869348-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO DE BRITO MEISTER ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891415-86.2024.8.19.0001
407. RECURSO INOMINADO 0891415-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891415-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170069 RECTE: RENATO TEIXEIRA COSME ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0224554-41.2022.8.19.0001
408. RECURSO INOMINADO 0224554-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224554-41.2022.8.19.0001 RECTE: EDSON DE SÁ ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0077224-40.2022.8.19.0001
409. RECURSO INOMINADO 0077224-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077224-40.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARGARETH VON WU ADVOGADO: CRISTIANA TAVARES BRANDÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0936542-81.2023.8.19.0001
410. RECURSO INOMINADO 0936542-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936542-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170174 RECTE: REGINA CELIA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819328-95.2025.8.19.0002
411. RECURSO INOMINADO 0819328-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819328-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169533 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODRIGO NOVAES BARROSO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825268-78.2024.8.19.0001
412. RECURSO INOMINADO 0825268-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825268-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169315 RECTE: VANIA APARECIDA RIBEIRO 04780011698 ADVOGADO: AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0888700-71.2024.8.19.0001
413. RECURSO INOMINADO 0888700-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888700-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169385 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800033-72.2025.8.19.0002
414. RECURSO INOMINADO 0800033-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800033-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169425 RECTE: EDUARDO GONCALVES DE AQUINO FILHO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819606-96.2025.8.19.0002
415. RECURSO INOMINADO 0819606-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819606-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170726 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE GABRIEL DA FONSECA LIMA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0920140-85.2024.8.19.0001
416. RECURSO INOMINADO 0920140-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920140-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170588 RECTE: GIOVANNA DE LIMA GAMA MUNIZ ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004231-60.2025.8.19.9000
417. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004231-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833284-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170602 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FELIPE FERNANDES FONSECA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829870-75.2025.8.19.0002
418. RECURSO INOMINADO 0829870-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829870-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169721 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LEONARDO MESQUITA BUENO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839186-18.2025.8.19.0001
419. RECURSO INOMINADO 0839186-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839186-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171263 RECTE: MAURA CRISTINA BATISTA ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0811891-53.2023.8.19.0202
420. RECURSO INOMINADO 0811891-53.2023.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811891-53.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00171352 RECTE: RAQUEL OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL ADVOGADO: RENATO SCHENKEL DA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833216-62.2024.8.19.0004
421. RECURSO INOMINADO 0833216-62.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833216-62.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00099810 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TASSIA REGINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO NUNES AREAS RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809897-11.2023.8.19.0001
422. RECURSO INOMINADO 0809897-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809897-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171432 RECTE: ROSEMERE CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824679-49.2025.8.19.0002
423. RECURSO INOMINADO 0824679-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824679-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170384 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: RAFAEL DO AMARAL RANGEL ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810264-61.2025.8.19.0002
424. RECURSO INOMINADO 0810264-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810264-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171086 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO CARLOS DA SILVA LEAL ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: DIOGO DE MORAIS E SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812555-71.2024.8.19.0001
425. RECURSO INOMINADO 0812555-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812555-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171355 RECTE: RENATO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821246-37.2025.8.19.0002
426. RECURSO INOMINADO 0821246-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821246-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171609 RECTE: FERNANDO BESSA SOARES ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MONTEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0872176-62.2025.8.19.0001
427. RECURSO INOMINADO 0872176-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872176-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171694 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATALIA PORTO CUNHA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0921020-14.2023.8.19.0001
428. RECURSO INOMINADO 0921020-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921020-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146848 RECTE: ANACLETO JOSE GOMES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885099-57.2024.8.19.0001
429. RECURSO INOMINADO 0885099-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885099-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155378 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABILIO JOSE BOTELHO NETO ADVOGADO: JULIANA LAURA GUERRA ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0935444-27.2024.8.19.0001
430. RECURSO INOMINADO 0935444-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935444-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156156 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0905611-61.2024.8.19.0001
431. RECURSO INOMINADO 0905611-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905611-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153738 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0031882-06.2022.8.19.0001
432. RECURSO INOMINADO 0031882-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031882-06.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AMANDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0899536-06.2024.8.19.0001
433. RECURSO INOMINADO 0899536-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899536-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003786-42.2025.8.19.9000
434. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003786-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807220-33.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00981000 AGTE: VANDERLEI CORDEIRO LUCIO ADVOGADO: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808460-58.2025.8.19.0002
435. RECURSO INOMINADO 0808460-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808460-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155854 RECTE: JONATHAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816020-51.2025.8.19.0002
436. RECURSO INOMINADO 0816020-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816020-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171886 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO JOSE MATHIAS CABRAL ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825618-29.2025.8.19.0002
437. RECURSO INOMINADO 0825618-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825618-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171864 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLY MARTINS VALADARES SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0891711-11.2024.8.19.0001
438. RECURSO INOMINADO 0891711-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891711-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172098 RECTE: ELIZIA BENTO GONCALVES LIMA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0880185-47.2024.8.19.0001
439. RECURSO INOMINADO 0880185-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880185-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REINALDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0921090-31.2023.8.19.0001
440. RECURSO INOMINADO 0921090-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921090-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171744 RECTE: SIMONE GOULART CARPIO ADVOGADO: SIMONE GOULART CARPIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832060-11.2025.8.19.0002
441. RECURSO INOMINADO 0832060-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832060-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172333 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829042-79.2025.8.19.0002
442. RECURSO INOMINADO 0829042-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829042-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172355 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA ELISABETE GONCALVES ADVOGADO: JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001439-36.2025.8.19.9000
443. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001439-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844961-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060844 AGTE: DANIELLI CARVALHO FARIA ADVOGADO: DANIEL STEPHANY PONTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000912-84.2025.8.19.9000
444. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000912-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847581-64.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037618 AGTE: VALERIA POLICARPO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814549-97.2025.8.19.0002
445. RECURSO INOMINADO 0814549-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814549-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132339 RECTE: LUIZA HELENA DA SILVA COELHO ADVOGADO: RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS DE ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0154753-38.2022.8.19.0001
446. RECURSO INOMINADO 0154753-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154753-38.2022.8.19.0001 RECTE: LIVIA GUIMARÃES COUTO ADVOGADO: DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003533-54.2025.8.19.9000
447. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003533-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962627-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145011 AGTE: NEUZA SANT ANNA SANTOS ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003197-50.2025.8.19.9000
448. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003197-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839009-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130682 AGTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO DE MORAES SOARES AGDO: MARCOS PAULO ALVES AGDO: ROGERIO DEODATO DE LIMA JUNIOR AGDO: TIAGO RAYOL SIMOES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004278-34.2025.8.19.9000
449. PETIÇÃO - CÍVEL 0004278-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085752-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171996 RECTE: ROSIMAR QINTANILHA DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RECDO: II JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891780-43.2024.8.19.0001
450. RECURSO INOMINADO 0891780-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891780-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172787 RECTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885805-40.2024.8.19.0001
451. RECURSO INOMINADO 0885805-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885805-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLAUCIA PESSOA GONCALVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0894645-39.2024.8.19.0001
452. RECURSO INOMINADO 0894645-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894645-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172801 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILVANA DA CRUZ CARNEIRO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840330-58.2024.8.19.0002
453. RECURSO INOMINADO 0840330-58.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840330-58.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172429 RECTE: CHRISTIANO GOUVEA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825560-63.2024.8.19.0001
454. RECURSO INOMINADO 0825560-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825560-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172815 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEYDE MARIA NETTO LOPES TIRABOSCHI ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814937-37.2024.8.19.0001
455. RECURSO INOMINADO 0814937-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814937-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172941 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DELOCCO ALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824807-69.2025.8.19.0002
456. RECURSO INOMINADO 0824807-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824807-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172962 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: CARLOS DANIEL DA PAIXAO ARAUJO ADVOGADO: CARLOS DANIEL DA PAIXÃO ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0872182-69.2025.8.19.0001
457. RECURSO INOMINADO 0872182-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872182-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173092 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TIAGO ALVES BARCELAR ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003020-86.2025.8.19.9000
458. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003020-86.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943403-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123061 AGTE: IAN SOARES DE JESUS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0957290-37.2023.8.19.0001
459. RECURSO INOMINADO 0957290-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957290-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137654 RECTE: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA SANTOS RECTE: DANIELE SANTOS SARRES DE OLIVEIRA RECTE: REGINA CELIA COSTA BRAGA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805449-49.2024.8.19.0004
460. RECURSO INOMINADO 0805449-49.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805449-49.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00062569 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LORRANY BARBOSA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0243111-18.2018.8.19.0001
461. RECURSO INOMINADO 0243111-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243111-18.2018.8.19.0001 RECTE: VITORIA RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO: STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0889978-44.2023.8.19.0001
462. RECURSO INOMINADO 0889978-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889978-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128875 RECTE: MARCELLE ALBUQUERQUE DUARTE ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0910913-08.2023.8.19.0001
463. RECURSO INOMINADO 0910913-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910913-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098006 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LESLIE LOPES LIBERATORI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0963571-72.2024.8.19.0001
464. RECURSO INOMINADO 0963571-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963571-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173106 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO TEDESCHINI LACERDA RECORRIDO: ALEXANDER HENRIC GROZDEA RECORRIDO: ALFREDO MARTINS PEREIRA RECORRIDO: WELLINGTON GERALDO REGO FERREIRA ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800017-18.2025.8.19.0003
465. RECURSO INOMINADO 0800017-18.2025.8.19.0003 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0800017-18.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00172822 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLOTARIO MARTINS ADVOGADO: GABRIEL FORTE SANTANA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001672-33.2025.8.19.9000
466. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001672-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802472-42.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00072222 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ADRIANA SILVA DE SA LUCENA ADVOGADO: MARCO ANTONIO MORENO DE LUCENA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004337-22.2025.8.19.9000
467. PETIÇÃO - CÍVEL 0004337-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085752-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173733 RECTE: ROSIMAR QINTANILHA DA CUNHA RECTE: JASONETE DIAS NUNES ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RECDO: II JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0972229-85.2024.8.19.0001
468. RECURSO INOMINADO 0972229-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972229-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173292 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0923063-84.2024.8.19.0001
469. RECURSO INOMINADO 0923063-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923063-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174918 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO PFAENDER DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942885-59.2024.8.19.0001
470. RECURSO INOMINADO 0942885-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942885-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174268 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA BARRETO CAMPOS HASTENREITER ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903478-46.2024.8.19.0001
471. RECURSO INOMINADO 0903478-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903478-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELA DE PAULA FERNANDES PORTO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830338-39.2025.8.19.0002
472. RECURSO INOMINADO 0830338-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830338-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TANIA ELISABETE GONCALVES ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826540-70.2025.8.19.0002
473. RECURSO INOMINADO 0826540-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826540-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175467 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SALES ALMEIDA GORNE ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825684-09.2025.8.19.0002
474. RECURSO INOMINADO 0825684-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825684-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175477 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: VINICIUS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002400-74.2025.8.19.9000
475. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002400-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819405-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00091185 AGTE: JULIANA AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002297-67.2025.8.19.9000
476. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002297-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819676-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087280 AGTE: MONIQUE GONCALVES DOS REIS ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0292354-86.2022.8.19.0001
477. RECURSO INOMINADO 0292354-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292354-86.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE PEREIRA TORNEIRO ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0906953-44.2023.8.19.0001
478. RECURSO INOMINADO 0906953-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906953-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA BARBOSA COELHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0947075-65.2024.8.19.0001
479. RECURSO INOMINADO 0947075-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947075-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176007 RECTE: LORENA DOS SANTOS SILVA FERREIRA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808593-03.2025.8.19.0002
480. RECURSO INOMINADO 0808593-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808593-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00111530 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: WALACE GOMES RODRIGUES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0867669-29.2023.8.19.0001
481. RECURSO INOMINADO 0867669-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867669-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL ALMEIDA DE FARIA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0960281-49.2024.8.19.0001
482. RECURSO INOMINADO 0960281-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960281-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135948 RECTE: ARTUR DALLA CYPRESTE ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808519-49.2025.8.19.0001
483. RECURSO INOMINADO 0808519-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808519-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138489 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELIA TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003312-71.2025.8.19.9000
484. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003312-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833284-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00133885 AGTE: FELIPE FERNANDES FONSECA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003383-73.2025.8.19.9000
485. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003383-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808063-33.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00137189 AGTE: ISLAN HENRIQUE LOPES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847234-94.2024.8.19.0002
486. RECURSO INOMINADO 0847234-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847234-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00083280 RECTE: ADRIANA MARTINS LOPES PINTO ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0939326-31.2023.8.19.0001
487. RECURSO INOMINADO 0939326-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939326-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087402 RECTE: DEREK NAYRAN OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PÂMELLA RODRIGUES BAPTISTA ALONSO ADVOGADO: RODRIGO MORAIS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806704-63.2025.8.19.0212
488. RECURSO INOMINADO 0806704-63.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806704-63.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00176274 RECTE: ELISANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0883560-90.2023.8.19.0001
489. RECURSO INOMINADO 0883560-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883560-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176462 RECTE: ELIANE DINIZ DA COSTA ADVOGADO: KAREN PERIL QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966274-10.2023.8.19.0001
490. RECURSO INOMINADO 0966274-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966274-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176402 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HELIO MACIEL DE MOURA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ANDRADE JORIO ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810749-14.2023.8.19.0008
491. RECURSO INOMINADO 0810749-14.2023.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0810749-14.2023.8.19.0008 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATEUS MARTINS PEREIRA ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818963-78.2024.8.19.0001
492. RECURSO INOMINADO 0818963-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818963-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138631 RECTE: CASSIA DA SILVA LEITE ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0879097-71.2024.8.19.0001
493. RECURSO INOMINADO 0879097-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879097-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176675 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA ZANCO DE MOURA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0258626-54.2022.8.19.0001
494. RECURSO INOMINADO 0258626-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258626-54.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0928877-77.2024.8.19.0001
495. RECURSO INOMINADO 0928877-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928877-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101353 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MERI FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0909645-79.2024.8.19.0001
496. RECURSO INOMINADO 0909645-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909645-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177787 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIA FERREIRA SOARES ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825253-72.2025.8.19.0002
497. RECURSO INOMINADO 0825253-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825253-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177765 RECTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME RECORRIDO: JURANDIR SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838056-61.2023.8.19.0001
498. RECURSO INOMINADO 0838056-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838056-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127003 RECTE: NELI RANGEL DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818002-03.2025.8.19.0002
499. RECURSO INOMINADO 0818002-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818002-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134427 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TANIA MARIA SIQUEIRA DE MELLO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0944791-84.2024.8.19.0001
500. RECURSO INOMINADO 0944791-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944791-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177465 RECTE: MARCO ANTONIO DA COSTA SANT ANA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0817428-80.2025.8.19.0001
501. RECURSO INOMINADO 0817428-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817428-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177125 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TANIA REGINA DOS SANTOS NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: MARCIA CAETANO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816267-32.2025.8.19.0002
502. RECURSO INOMINADO 0816267-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816267-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130369 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: MOISES LEMOS TAVARES ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CORREIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843160-97.2024.8.19.0001
503. RECURSO INOMINADO 0843160-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843160-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127008 RECTE: AUGUSTO CESAR SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822838-19.2025.8.19.0002
504. RECURSO INOMINADO 0822838-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822838-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177950 RECTE: PAULA JARDIM NOVAES ADVOGADO: CRISTIANE AZEVEDO JARDIM RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0904653-12.2023.8.19.0001
505. RECURSO INOMINADO 0904653-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904653-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135050 RECTE: ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806802-90.2025.8.19.0004
506. RECURSO INOMINADO 0806802-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806802-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00141622 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSIAS GONCALVES RODRIGUES RECORRIDO: JOYCE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0940869-35.2024.8.19.0001
507. RECURSO INOMINADO 0940869-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940869-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO DE SA PADILHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003499-77.2020.8.19.0004
508. RECURSO INOMINADO 0003499-77.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003499-77.2020.8.19.0004 RECTE: ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0826985-62.2023.8.19.0001
509. RECURSO INOMINADO 0826985-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826985-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177328 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON JOSE DA SILVA CORREA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0835818-69.2023.8.19.0001
510. RECURSO INOMINADO 0835818-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835818-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178086 RECTE: RAQUEL VALENTIM ALVES BASTOS ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0932257-11.2024.8.19.0001
511. RECURSO INOMINADO 0932257-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932257-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177803 RECTE: ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826092-03.2025.8.19.0001
512. RECURSO INOMINADO 0826092-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826092-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178101 RECTE: SUSANA SAMPAIO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0932030-21.2024.8.19.0001
513. RECURSO INOMINADO 0932030-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932030-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177835 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILSON ANTONIO VIEIRA DOS REIS RECORRIDO: SIRLENE MENDONCA COSTA ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830132-25.2025.8.19.0002
514. RECURSO INOMINADO 0830132-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830132-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179185 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830438-91.2025.8.19.0002
515. RECURSO INOMINADO 0830438-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830438-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166100 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0941187-18.2024.8.19.0001
516. RECURSO INOMINADO 0941187-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941187-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179115 RECTE: JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819621-05.2024.8.19.0001
517. RECURSO INOMINADO 0819621-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819621-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179612 RECTE: RODRIGO FRANCA ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0155405-55.2022.8.19.0001
518. RECURSO INOMINADO 0155405-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155405-55.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIELE DOS SANTOS CORRÊA RECORRIDO: ELISABETH SILVA DAMACENO RECORRIDO: FRANCISCA ELINEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: PATRÍCIA ROSA THOMÉ DOS SANTOS DA CRUZ RECORRIDO: RAFAELA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966909-88.2023.8.19.0001
519. RECURSO INOMINADO 0966909-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966909-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130671 RECTE: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807423-96.2025.8.19.0001
520. RECURSO INOMINADO 0807423-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807423-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179741 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL NARDY DE MELO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832419-58.2025.8.19.0002
521. RECURSO INOMINADO 0832419-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832419-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179410 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIMAR CAMILIO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814764-13.2024.8.19.0001
522. RECURSO INOMINADO 0814764-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814764-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101936 RECTE: LILLIEN HELENA DIAS FERNANDES ADVOGADO: DENISE ALVES DA SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804124-48.2024.8.19.0001
523. RECURSO INOMINADO 0804124-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804124-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116546 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA DIAS DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003430-47.2025.8.19.9000
524. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003430-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966468-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140086 AGTE: MARIANA MORENA LEITE BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001082-56.2025.8.19.9000
525. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001082-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813177-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00045891 AGTE: THIAGO MOURA CRELIER ALVARENGA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804636-65.2023.8.19.0001
526. RECURSO INOMINADO 0804636-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804636-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144071 RECTE: LEANDRO FERREIRA FONSECA ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824316-62.2025.8.19.0002
527. RECURSO INOMINADO 0824316-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824316-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146506 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0100799-48.2020.8.19.0001
528. RECURSO INOMINADO 0100799-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0100799-48.2020.8.19.0001 RECTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ROMUALDO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0917254-50.2023.8.19.0001
529. RECURSO INOMINADO 0917254-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917254-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154483 RECTE: KAIO WINICIUS SETUBAL PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0905046-97.2024.8.19.0001
530. RECURSO INOMINADO 0905046-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905046-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128735 RECTE: ANDERSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0882315-10.2024.8.19.0001
531. RECURSO INOMINADO 0882315-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882315-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166324 RECTE: MAURO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804903-63.2025.8.19.0002
532. RECURSO INOMINADO 0804903-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804903-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00113062 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: GABRIEL NUNES ANGELI ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891931-43.2023.8.19.0001
533. RECURSO INOMINADO 0891931-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891931-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102767 RECTE: SABRINA DE FIGUEIREDO SERPA COUTINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802207-91.2024.8.19.0001
534. RECURSO INOMINADO 0802207-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802207-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070036 RECTE: ROBERTO FERREIRA JORGE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000253-75.2025.8.19.9000
535. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000253-75.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804471-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00011301 AGTE: MARIA TEREZA LOPES MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842831-82.2024.8.19.0002
536. RECURSO INOMINADO 0842831-82.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842831-82.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00109002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0898033-47.2024.8.19.0001
537. RECURSO INOMINADO 0898033-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898033-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179964 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE CAVALCANTE SOUTO ADVOGADO: RAPHAEL STEPHAN POULA GOMES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0853543-37.2024.8.19.0001
538. RECURSO INOMINADO 0853543-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853543-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SOUZA MOURA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868680-93.2023.8.19.0001
539. RECURSO INOMINADO 0868680-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868680-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179297 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA MARA DE SOUSA BARRETO ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0864816-13.2024.8.19.0001
540. RECURSO INOMINADO 0864816-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864816-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000228 RECTE: MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0068601-84.2022.8.19.0001
541. RECURSO INOMINADO 0068601-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068601-84.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEILA CABRAL SOUZA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0322568-94.2021.8.19.0001
542. RECURSO INOMINADO 0322568-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322568-94.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814217-33.2025.8.19.0002
543. RECURSO INOMINADO 0814217-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814217-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179315 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES SERPA DE SOUZA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822100-31.2025.8.19.0002
544. RECURSO INOMINADO 0822100-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822100-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179501 RECTE: LUCIANO JOSE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0824824-08.2025.8.19.0002
545. RECURSO INOMINADO 0824824-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824824-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179887 RCTE/RCIDO: DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822609-59.2025.8.19.0002
546. RECURSO INOMINADO 0822609-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822609-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000932 RECTE: ROSILAINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827176-36.2025.8.19.0002
547. RECURSO INOMINADO 0827176-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827176-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180076 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE MEIRELLES MELO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0903755-96.2023.8.19.0001
548. RECURSO INOMINADO 0903755-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903755-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000011 RECTE: MARCOS DA SILVA PAULO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804289-95.2024.8.19.0001
549. RECURSO INOMINADO 0804289-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804289-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180131 RECTE: RAPHAEL REIS LISBOA ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800566-34.2025.8.19.0001
550. RECURSO INOMINADO 0800566-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800566-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000281 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA SCHELBLE ADVOGADO: JOÃO PAULO MACHADO VIEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0933546-76.2024.8.19.0001
551. RECURSO INOMINADO 0933546-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933546-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000216 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0954724-18.2023.8.19.0001
552. RECURSO INOMINADO 0954724-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954724-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000076 RECTE: ALBANIRA MARIA SILVERIO ROCHA RECTE: ALINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA RECTE: IVONE COUTINHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0864670-69.2024.8.19.0001
553. RECURSO INOMINADO 0864670-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864670-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000411 RECTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868660-05.2023.8.19.0001
554. RECURSO INOMINADO 0868660-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868660-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000418 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AKIN QUINTINO GOMES MAXIMO DA MOTA RECORRIDO: BEATRIZ GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: EDSON MARTINS DA FONSECA ADVOGADO: ROBERTHA VILMA VAZ DE NUNES RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829808-35.2025.8.19.0002
555. RECURSO INOMINADO 0829808-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829808-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000741 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO FONSECA ALECRIM ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829102-52.2025.8.19.0002
556. RECURSO INOMINADO 0829102-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829102-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001157 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM CUNHA PEREIRA ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828664-26.2025.8.19.0002
557. RECURSO INOMINADO 0828664-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828664-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001011 RECTE: PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0819617-28.2025.8.19.0002
558. RECURSO INOMINADO 0819617-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819617-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001558 RCTE/RCIDO: DOUGLAS FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819352-26.2025.8.19.0002
559. RECURSO INOMINADO 0819352-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819352-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001552 RECTE: PATRICK FIGUEIREDO DAS NEVES ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0919653-52.2023.8.19.0001
560. RECURSO INOMINADO 0919653-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919653-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001565 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARY FERNANDES ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0247172-14.2021.8.19.0001
561. RECURSO INOMINADO 0247172-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247172-14.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR MARTUCHELLI FILHO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829509-95.2024.8.19.0001
562. RECURSO INOMINADO 0829509-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829509-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002156 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829468-91.2025.8.19.0002
563. RECURSO INOMINADO 0829468-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829468-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179114 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0905800-39.2024.8.19.0001
564. RECURSO INOMINADO 0905800-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905800-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179164 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELLO NUNES GROSSO ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0834527-34.2023.8.19.0001
565. RECURSO INOMINADO 0834527-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834527-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179281 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALISON ALVARO SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: ALANDA KÉRSIA SANTOS DA CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804374-18.2023.8.19.0001
566. RECURSO INOMINADO 0804374-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804374-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179553 RECTE: ADRIANA BEFF LIBERATO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0848516-73.2024.8.19.0001
567. RECURSO INOMINADO 0848516-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848516-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000118 RECTE: GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000002-23.2026.8.19.9000
568. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000002-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845410-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180082 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARCIA RIBEIRO JARDIM ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0856080-06.2024.8.19.0001
569. RECURSO INOMINADO 0856080-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856080-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000097 RECTE: FELIPE VIEGAS ROCHA ADVOGADO: FELIPE VIEGAS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0908781-41.2024.8.19.0001
570. RECURSO INOMINADO 0908781-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908781-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000012 RECTE: PEDRO ANTONIO SANTOS GECELE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841703-27.2024.8.19.0002
571. RECURSO INOMINADO 0841703-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841703-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000778 RECTE: ROSA MARIA DA COSTA COTA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815458-07.2023.8.19.0004
572. RECURSO INOMINADO 0815458-07.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815458-07.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00179415 RECTE: RODRIGO MOTTA FREIRE RECTE: ANA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA RECTE: ANA LUCIA MARTINS FARTURA RECTE: ANNDUTSA COSTA MACHADO MARTINS RECTE: AUREA CRISTINA ALMEIDA FEIJO DOS SANTOS RECTE: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA RECTE: LEILA CRISTINA LANA FERRAZ RECTE: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865820-85.2024.8.19.0001
573. RECURSO INOMINADO 0865820-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865820-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000112 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LENILDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL MARTINS FREITAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800914-49.2024.8.19.0078
574. RECURSO INOMINADO 0800914-49.2024.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800914-49.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00000967 RECTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RECORRIDO: MARTIN ANDREAS POWALLA ADVOGADO: JOSIVANIA SOARES DE MELO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0888239-36.2023.8.19.0001
575. RECURSO INOMINADO 0888239-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888239-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179965 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA SANT ANNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878407-42.2024.8.19.0001
576. RECURSO INOMINADO 0878407-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878407-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180166 RECTE: DESIREE VINOLLE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0914639-87.2023.8.19.0001
577. RECURSO INOMINADO 0914639-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914639-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001245 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0930220-11.2024.8.19.0001
578. RECURSO INOMINADO 0930220-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930220-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000048 RECTE: RAFAEL PAVANI VIEIRA FERNANDES ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851358-26.2024.8.19.0001
579. RECURSO INOMINADO 0851358-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851358-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000001 RECTE: ADRIANA GUEDES MAXIMIANO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0836146-62.2024.8.19.0001
580. RECURSO INOMINADO 0836146-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836146-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000103 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS SANTOS FELIX RECORRIDO: TUANNA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0869993-26.2022.8.19.0001
581. RECURSO INOMINADO 0869993-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869993-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000274 RECTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820576-36.2024.8.19.0001
582. RECURSO INOMINADO 0820576-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820576-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ALENIO CHEBLE DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0892759-39.2023.8.19.0001
583. RECURSO INOMINADO 0892759-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892759-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000402 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBER DAMASIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000041-20.2026.8.19.9000
584. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000041-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005997-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001429 AGTE: LEANDRO REIS MENDES ADVOGADO: THAISIS CAROLINA LESSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826160-47.2025.8.19.0002
585. RECURSO INOMINADO 0826160-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826160-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000608 RECTE: JOAQUIM OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821979-03.2025.8.19.0002
586. RECURSO INOMINADO 0821979-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821979-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001112 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821828-37.2025.8.19.0002
587. RECURSO INOMINADO 0821828-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821828-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001041 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BEATRIZ MURY DE DEUS DOS SANTOS FARIA RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830023-11.2025.8.19.0002
588. RECURSO INOMINADO 0830023-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830023-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001556 RECTE: CRISTIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830921-24.2025.8.19.0002
589. RECURSO INOMINADO 0830921-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830921-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001458 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LEANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810898-60.2025.8.19.0001
590. RECURSO INOMINADO 0810898-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810898-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001631 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0944807-38.2024.8.19.0001
591. RECURSO INOMINADO 0944807-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944807-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002161 RECTE: EVERALDO LINS DA SILVA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816461-35.2025.8.19.0001
592. RECURSO INOMINADO 0816461-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816461-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002151 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: JOSIELE FERREIRA LIMA ADVOGADO: THOMAS GEORGES MALLIAGROS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0096025-04.2022.8.19.0001
593. RECURSO INOMINADO 0096025-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096025-04.2022.8.19.0001 RECTE: MIRIAM MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0289884-82.2022.8.19.0001
594. RECURSO INOMINADO 0289884-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289884-82.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000059-41.2026.8.19.9000
595. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000059-41.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840168-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002143 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSIANE PAULA VAZ ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0844271-16.2024.8.19.0002
596. RECURSO INOMINADO 0844271-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844271-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001830 RECTE: MARCO THOMAS YUNO MENEZES GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000048-12.2026.8.19.9000
597. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000048-12.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843754-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001622 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALEXANDER AFONSO ANTUNES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000052-49.2026.8.19.9000
598. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000052-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006018-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001961 AGTE: MARILIA CONCEICAO SA ADVOGADO: THAISIS CAROLINA LESSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0852446-02.2024.8.19.0001
599. RECURSO INOMINADO 0852446-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852446-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002011 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR JUNIOR RECORRIDO: GERSON ALMEIDA FIDELIS RECORRIDO: IGOR JORGINO CUNHA VITANGELO MONTEIRO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843959-77.2023.8.19.0001
600. RECURSO INOMINADO 0843959-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843959-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002157 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREIA FLORENTINO PAIVA ADVOGADO: NADIA BAPTISTA DE LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0917765-14.2024.8.19.0001
601. RECURSO INOMINADO 0917765-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917765-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002638 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELAINE GOMES DE MOURA ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0868423-97.2025.8.19.0001
602. RECURSO INOMINADO 0868423-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868423-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002631 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE RIBEIRO LOPES ADVOGADO: JONAS RODRIGUES SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835768-69.2025.8.19.0002
603. RECURSO INOMINADO 0835768-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835768-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002775 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MILTON LIMA ERTHAL ADVOGADO: DAYANA RAMOS BOECHAT RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822491-83.2025.8.19.0002
604. RECURSO INOMINADO 0822491-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822491-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002777 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELOISA MELLO MENDONCA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0948415-78.2023.8.19.0001
605. RECURSO INOMINADO 0948415-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948415-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002763 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAURA BORGES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0919151-79.2024.8.19.0001
606. RECURSO INOMINADO 0919151-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919151-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002980 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821080-05.2025.8.19.0002
607. RECURSO INOMINADO 0821080-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821080-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003312 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: NATALIA DE LIMA AZEVEDO LEITE ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0895778-19.2024.8.19.0001
608. RECURSO INOMINADO 0895778-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895778-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002955 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA MATTA ADVOGADO: ÉRICA ELINE ALVES MORAES ADVOGADO: MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000072-40.2026.8.19.9000
609. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000072-40.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840826-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002422 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874549-03.2024.8.19.0001
610. RECURSO INOMINADO 0874549-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874549-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003229 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADELITA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000099-23.2026.8.19.9000
611. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000099-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842385-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003397 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO DA SILVA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0809830-75.2025.8.19.0001
612. RECURSO INOMINADO 0809830-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809830-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003269 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR LIBERATO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0831052-96.2025.8.19.0002
613. RECURSO INOMINADO 0831052-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831052-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003398 RECTE: RAPHAELL CORREA DIAS ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0917602-68.2023.8.19.0001
614. RECURSO INOMINADO 0917602-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917602-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003497 RECTE: ISABELA PITUBA BARROSO DE CARVALHO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI ADVOGADO: RAFAEL TAVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0828275-78.2024.8.19.0001
615. RECURSO INOMINADO 0828275-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828275-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003635 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA DE MENEZES CURTY RECORRIDO: FERNANDO DIAS DA SILVA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES SZALAY ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830024-93.2025.8.19.0002
616. RECURSO INOMINADO 0830024-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830024-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003405 RECTE: MILTON BRIZIDA GONCALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878941-83.2024.8.19.0001
617. RECURSO INOMINADO 0878941-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878941-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003735 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAIAS DE SOUZA CAETANO ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000105-30.2026.8.19.9000
618. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000105-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844095-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003794 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0814909-35.2025.8.19.0001
619. RECURSO INOMINADO 0814909-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814909-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179116 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GETULIO MARIANO DAS CHAGAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0944759-79.2024.8.19.0001
620. RECURSO INOMINADO 0944759-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944759-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179949 RECTE: CLAUDIO DA FONSECA GODINHO ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0927238-24.2024.8.19.0001
621. RECURSO INOMINADO 0927238-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927238-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179316 RECTE: GILBER DO CARMO MENDES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830925-35.2023.8.19.0001
622. RECURSO INOMINADO 0830925-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830925-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000100 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: YAN MORAES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RUBIA MACIEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0909082-85.2024.8.19.0001
623. RECURSO INOMINADO 0909082-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909082-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO DE LIMA VIANA ADVOGADO: BRUNO CAMPELLO DE QUEIROZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865837-24.2024.8.19.0001
624. RECURSO INOMINADO 0865837-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865837-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000013 RECTE: CARLOS RENATO BERNARDO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822884-08.2025.8.19.0002
625. RECURSO INOMINADO 0822884-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822884-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000749 RECTE: LEANDRO DOMINGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0902904-23.2024.8.19.0001
626. RECURSO INOMINADO 0902904-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902904-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179901 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: URSULA ANNE DANTAS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814541-60.2024.8.19.0001
627. RECURSO INOMINADO 0814541-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814541-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179932 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCILANE DA SILVA RECORRIDO: BEKEMBAUER ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: JULYANA DA SILVA PEDROSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810079-60.2024.8.19.0001
628. RECURSO INOMINADO 0810079-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810079-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000032 RECTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892466-35.2024.8.19.0001
629. RECURSO INOMINADO 0892466-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892466-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179954 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAOLA SAO LUIZ BORGES ADVOGADO: DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0846833-98.2024.8.19.0001
630. RECURSO INOMINADO 0846833-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846833-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001197 RECTE: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO GOMES CAPAVERDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826772-85.2025.8.19.0001
631. RECURSO INOMINADO 0826772-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826772-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180796 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802447-80.2024.8.19.0001
632. RECURSO INOMINADO 0802447-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802447-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GOMES GADELHA ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884973-07.2024.8.19.0001
633. RECURSO INOMINADO 0884973-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884973-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000008 RECTE: ANA MARIA AMORIM LOPES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836232-33.2024.8.19.0001
634. RECURSO INOMINADO 0836232-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836232-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000102 RECTE: LEONARDO DA SILVA LUCCA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884518-42.2024.8.19.0001
635. RECURSO INOMINADO 0884518-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884518-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000400 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA ADVOGADO: GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0973439-74.2024.8.19.0001
636. RECURSO INOMINADO 0973439-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973439-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000080 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINA GONCALES CUPO RECORRIDO: PEDRO IVO GONCALES CUPO ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0920045-55.2024.8.19.0001
637. RECURSO INOMINADO 0920045-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920045-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000440 RECTE: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA RECORRIDO: TABELIONATO DO 3 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825231-14.2025.8.19.0002
638. RECURSO INOMINADO 0825231-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825231-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEAN DA SILVA MOURA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831976-10.2025.8.19.0002
639. RECURSO INOMINADO 0831976-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831976-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001109 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806208-84.2025.8.19.0066
640. RECURSO INOMINADO 0806208-84.2025.8.19.0066 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0806208-84.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00001097 RECTE: CRISTIANO DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO: MATHEUS ALVES MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847264-32.2024.8.19.0002
641. RECURSO INOMINADO 0847264-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847264-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001039 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: NEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0815671-51.2025.8.19.0001
642. RECURSO INOMINADO 0815671-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815671-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001453 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO SERGIO LOPES SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841439-10.2024.8.19.0002
643. RECURSO INOMINADO 0841439-10.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841439-10.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001430 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARGARETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024947-47.2022.8.19.0001
644. RECURSO INOMINADO 0024947-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024947-47.2022.8.19.0001 RECTE: PEDRO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0214208-36.2019.8.19.0001
645. RECURSO INOMINADO 0214208-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214208-36.2019.8.19.0001 RECTE: REINALDO PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808923-03.2025.8.19.0001
646. RECURSO INOMINADO 0808923-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808923-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001990 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO LAURINDO GOES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0817502-71.2024.8.19.0001
647. RECURSO INOMINADO 0817502-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817502-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002279 RECTE: FABIO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0871819-82.2025.8.19.0001
648. RECURSO INOMINADO 0871819-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871819-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002376 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE DIAS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816043-34.2024.8.19.0001
649. RECURSO INOMINADO 0816043-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816043-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002149 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIVINA BARBARA OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0930345-76.2024.8.19.0001
650. RECURSO INOMINADO 0930345-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930345-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002752 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIZ BARROS RODRIGUES RECORRIDO: VALENTINA DE SANTA CECILIA RODRIGUES ADVOGADO: LYSSANDRA BRITO DA SILVA BAIENSE ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES PAES ADVOGADO: ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892928-55.2025.8.19.0001
651. RECURSO INOMINADO 0892928-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892928-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002618 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO VELASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
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