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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 02/03/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 04/03/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0014553-32.2016.8.19.0052
001. APELAÇÃO 0014553-32.2016.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014553-32.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01184766 APELANTE: ENIR DA CRUZ PERES ADVOGADO: ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0021179-50.2021.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0021179-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021179-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01198698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL DR BALBINO LTDA ADVOGADO: DANIEL COELHO DE MARCOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802718-24.2024.8.19.0055
003. APELAÇÃO 0802718-24.2024.8.19.0055 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802718-24.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01160171 APELANTE: ÁGATHA FRANCIS FIRMINO GONDIM REP/P/S/PAI LEONARDO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020225-45.2020.8.19.0031
004. APELAÇÃO 0020225-45.2020.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020225-45.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01166605 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: GUSTAVO MACIEL GONCALVES ADVOGADO: ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0092445-61.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092445-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819958-31.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01004702 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFERSON FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802753-14.2024.8.19.0045
006. REMESSA NECESSARIA 0802753-14.2024.8.19.0045 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802753-14.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00021228 AUTOR: MARCIA CRISTINA DE ALCANTARA FREITAS ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON REU: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0074646-46.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
007. APELAÇÃO 0074646-46.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074646-46.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011694 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AAFA ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: FERNANDA AVIZ SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ ADVOGADO: MANOELLA ALVES PINTO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0094465-25.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094465-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805979-10.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01026890 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE LUIS NOVAES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA DA SILVA JAPIASSU OLIVEIRA ADVOGADO: MAXWELL VALDINEI FELICIO DOS SANTOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0094555-33.2025.8.19.0000
009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0094555-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01027878 IMPETRANTE: DAILTON ALVES JESUINO ADVOGADO: PEDRO CARRARO REZENDE IMPETRADO: EXMO SR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001846-94.2021.8.19.0007
010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001846-94.2021.8.19.0007 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001846-94.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01088061 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EDIMAR GOMES PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800717-74.2025.8.19.0041
011. APELAÇÃO 0800717-74.2025.8.19.0041 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800717-74.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00008430 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS AUGUSTO ALVES BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801800-40.2025.8.19.0037
012. APELAÇÃO 0801800-40.2025.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801800-40.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00028570 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APELADO: PAULO CESAR FERNANDES ADVOGADO: JULIANA CHELES DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0107802-35.2012.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0107802-35.2012.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107802-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01136510 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0804856-18.2024.8.19.0037
014. APELAÇÃO 0804856-18.2024.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804856-18.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01150491 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ELIANA SOARES DUARTE (FALECIDA) REP/P/S/CURADORA EUNICE SOARES DE MELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803106-04.2022.8.19.0052
015. APELAÇÃO 0803106-04.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803106-04.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01041732 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800698-91.2022.8.19.0035
016. APELAÇÃO 0800698-91.2022.8.19.0035 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800698-91.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01007934 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UEVERTON DEGLI ESPOSTI DA SILVA ADVOGADO: JOSELANE ALESSANDRA DESIDERATI GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: MIRELLA JANNOTTI DA ROCHA APELADO: SEBASTIÃO NEVES DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0806952-86.2023.8.19.0054
017. APELAÇÃO 0806952-86.2023.8.19.0054 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806952-86.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01104839 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA CHASCO ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0148185-35.2024.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0148185-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148185-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179154 APELANTE: ORLANDO MARIO GOVI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001018-32.2021.8.19.0029
019. APELAÇÃO 0001018-32.2021.8.19.0029 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001018-32.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00031179 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803320-30.2024.8.19.0050
020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803320-30.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803320-30.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01118648 APTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO ADVOGADO: GUSTAVO PENA MENDONÇA DA SILVA APDO: MERIELE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS ADVOGADO: PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0008485-91.2011.8.19.0068
021. APELAÇÃO 0008485-91.2011.8.19.0068 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008485-91.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00243915 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LKTM - SERVIÇOS DE FRETE LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0801795-86.2023.8.19.0037
022. APELAÇÃO 0801795-86.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801795-86.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01181809 APELANTE: DANILO DA SILVA MOREIRA MARTINS REP/P/S/MÃE LUCIENE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041154-64.2019.8.19.0054
023. APELAÇÃO 0041154-64.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041154-64.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01199651 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AUTO PECAS PRINCESINHA DO IRIS LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0819235-80.2023.8.19.0042
024. APELAÇÃO 0819235-80.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819235-80.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00841083 APELANTE: ANDRESSA LUZIA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0801423-39.2023.8.19.0005
025. APELAÇÃO 0801423-39.2023.8.19.0005 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801423-39.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00004631 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MARINES PINTO BERALDI ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001942-87.2016.8.19.0071
026. APELAÇÃO 0001942-87.2016.8.19.0071 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001942-87.2016.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.01185071 APELANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE QUATIS ADVOGADO: ELISIA ALVES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0818042-55.2023.8.19.0066
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818042-55.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818042-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00012866 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: PATRICIA CRISTINA PANETO DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0109747-06.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109747-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801660-43.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01204448 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL AGDO: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035256-28.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035256-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0047768-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00370920 AGTE: CONSÓRCIO CENTRO SUL 1 ADVOGADO: CAMILA DA SILVA RODRIGUES AGDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045377-18.2025.8.19.0000
030. ACAO RESCISORIA 0045377-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006829-42.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00487465 AUTOR: TRADIMAQ LTDA ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0092832-76.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092832-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004046-12.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01009085 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA AGDO: CERIZE CANDIDA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0096148-97.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096148-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169895-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045442 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS CIP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0007391-04.2016.8.19.0046
033. APELAÇÃO 0007391-04.2016.8.19.0046 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0007391-04.2016.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00637305 APELANTE: BEVARNIR GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: KAREN LÍVIA DA SILVA FIGUEIREDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0296367-02.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
034. APELAÇÃO 0296367-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296367-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904260 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONSORCIO COMPLEXO LAGUNAR ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0859226-41.2024.8.19.0038
035. APELAÇÃO 0859226-41.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0859226-41.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00011901 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU APELADO: ELAINE DOS SANTOS E SANTOS ALVES ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS ADVOGADO: EVELYN GOMES DE CASTRO JEREMIAS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0080510-24.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080510-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801474-72.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00877203 AGTE: NATALIENE DA SILVA JERONIMO DE SENA MAIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084795-60.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084795-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0802545-74.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00922728 AGTE: KEVIN MARTIN BATISTA CRUZ REP/P/S/GENITORA LARISSA RAYMARA BATISTA GOES ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO GUIMARÃES MOREIRA PONTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003521-79.2024.8.19.0042
038. APELAÇÃO 0003521-79.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003521-79.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00007165 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0097527-73.2025.8.19.0000
039. CONFLITO DE COMPETENCIA 0097527-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0802268-20.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01063453 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DA COMARCA DE VALENÇA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA INTERESSADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA LUCIA DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0109132-16.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109132-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807630-89.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01197354 AGTE: EVANDRO FERNANDO GULART SOARES ADVOGADO: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0866042-39.2024.8.19.0038
041. APELAÇÃO 0866042-39.2024.8.19.0038 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0866042-39.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00027007 APELANTE: ANA DOS SANTOS BARRETO MONTEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0102615-92.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102615-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316637-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01123517 AGTE: MARIA MAGDATH SALGADO CHRISPIM ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0099691-11.2025.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099691-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800364-08.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01086469 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAVI KITAZAWA AMARAL REP/P/S/MÃE CAROLAINE DE MOURA AMARAL ADVOGADO: ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000458-45.2021.8.19.0044
044. APELAÇÃO 0000458-45.2021.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000458-45.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00022205 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIELLA FARIA DE CARVALHO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002128-55.2021.8.19.0065
045. APELAÇÃO 0002128-55.2021.8.19.0065 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0002128-55.2021.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00020204 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ALDA MARIA BARBOSA SOARES MOREIRA ADVOGADO: ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0087997-45.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087997-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817017-36.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00956925 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA APARECIDA BATISTA PIRES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0826500-86.2024.8.19.0014
047. APELAÇÃO 0826500-86.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826500-86.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00029197 APELANTE: CLAUDIA PIRES DE MORAIS MANHAES ADVOGADO: DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0802403-26.2022.8.19.0003
048. APELAÇÃO 0802403-26.2022.8.19.0003 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802403-26.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00041619 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: DEMETRIUS GREGORIO DO NASCIMENTO BAHIA ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO ANDRADE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0182470-59.2021.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0182470-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182470-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050440 APTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0080715-53.2025.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080715-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009430-69.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00879435 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ILZIMAR GALHARDO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0107161-93.2025.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107161-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0333818-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175756 AGTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (AXIA ENERGIA) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: CARBOGAS ENERGIA LTDA. ADVOGADO: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS VIDAL ROCHA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0807307-83.2023.8.19.0026
052. APELAÇÃO 0807307-83.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807307-83.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00025378 APELANTE: ROMILTON FERREIRA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0103955-71.2025.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103955-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156775-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01140838 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0004390-95.2021.8.19.0026
054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004390-95.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004390-95.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00051243 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0107536-94.2025.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107536-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051274-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179889 AGTE: CLASSICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS AGTE: G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI AGDO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0104414-73.2025.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104414-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019574-54.2010.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01146116 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CRISTINA ANGELICA TRANIN LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109282-28.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
057. APELAÇÃO 0109282-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109282-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033067 APTE: MGE STUDIOS PRODUCTIONS LLC ADVOGADO: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801514-68.2024.8.19.0014
058. APELAÇÃO 0801514-68.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801514-68.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01147822 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAYA BEATRIZ TAVARES DOS SANTOS REP/P/S/MAE ANDRESSA TAVARES MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0848252-27.2022.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0848252-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848252-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01155106 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO APELADO: THALES BITTENCOURT DE AMORIM NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103744-35.2025.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103744-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169921-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01138591 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: STELLA SARAH SARMANHO ARRAES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002610-28.2026.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002610-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0802786-79.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00031340 AGTE: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: NATALIA PENA DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103712-30.2025.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103712-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171997-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01138254 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0137226-10.2021.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0137226-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137226-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00011125 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DE PAULA RICCI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0821735-85.2023.8.19.0021
064. APELAÇÃO 0821735-85.2023.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0821735-85.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00025192 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ILMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800358-76.2023.8.19.0015
065. REMESSA NECESSARIA 0800358-76.2023.8.19.0015 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800358-76.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00047537 AUTOR: MARCILENE GOULART SILVA ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS AUTOR: MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RECURSO ADESIVO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO REU: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0011304-54.2024.8.19.0000
066. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011304-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00114649 IMPETRANTE: FELLIPE FERREIRA AMARAL CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078439-49.2025.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078439-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800274-79.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00855204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAYLA DE SOUZA AFONSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0097627-28.2025.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097627-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004100-45.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01064361 AGTE: TEREZINHA PEREIRA DO CARMO AGTE: FABIO PEREIRA DO CARMO AGTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DO CARMO AGTE: RAQUEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONÇA ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0098523-71.2025.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098523-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000750-72.2016.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.01071749 AGTE: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0109327-98.2025.8.19.0000
070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109327-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0802268-20.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01199377 AGTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA LUCIA DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0099849-66.2025.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099849-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163669-86.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01088626 AGTE: ANTONIO ADEMAR FREITAS E OUTRO. ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0001051-36.2026.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001051-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123958-20.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00013777 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO LOPES SCHETTIN AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0194938-55.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
073. APELAÇÃO 0194938-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194938-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032623 APELANTE: CCAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO BRAGA RIBEIRO ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0047268-74.2025.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047268-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0059010-41.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00506747 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: LUCIMAR TEIXEIRA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
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