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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 02/03/2026, 13:00:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0074841-87.2025.8.19.0000
001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0074841-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00819765 REPTE: DANIELI CHRISTOVÃO BALBI ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES ROCHA ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARTE: CEJUR- CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO (DPGE/RJ) LEGISL.: LEI Nº 9081 DE 2025 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101040-20.2023.8.19.0000
002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0101040-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00980948 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO YURI FRAGA SIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JANIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA LEGISL.: LEI NR 7819 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035798-80.2024.8.19.0000
003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0035798-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00393244 REPTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SEPE ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS LEGISL.: LEI Nº 6813 DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROCURAD: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: THIAGO NICOLAY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043475-30.2025.8.19.0000
004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0043475-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00467859 REPTE: EXMO SR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR ADVOGADO: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 10141 DE 2023 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018348-27.2024.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018348-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0835076-20.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00189627 ARGUENTE: ARI CUNHA JORDAO ADVOGADO: EVERTON FERREIRA JORDÃO INTERESSADO: AMARO SILVINO PEREIRA INTERESSADO: MARIA HELENA DE MOURA SILVINO PEREIRA INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV REMI MARTINS RIBEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESPÓLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES REP/P/S/INV LUIZ AUGUSTO MACAHYBA DE MORAES INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MORAES INTERESSADO: ESPÓLIO DE FERNANDO RICARDO DA MOTTA INTERESSADO: ESPÓLIO DE CELIA PEREIRA DA MOTTA REP/P/S/INV LEISY PEREIRA DA MOTTA FONSECA INTERESSADO: ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA ABREU INTERESSADO: ESPÓLIO DE FERNANDO FIGUEIREDO INTERESSADO: ESPÓLIO DE DOROTHEA DE FIGUEIREDO INTERESSADO: ROSANA RUBIM JORDAO INTERESSADO: FERNANDO GALINDO LOPES INTERESSADO: VANDER DOS SANTOS CAETANO AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058046-06.2025.8.19.0000 - ADIADO
006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0058046-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00628277 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACUCO PROC.CAMARA: CÂMARA MUNICIPAL DE MACUCO ADVOGADO: VICTOR PESSANHA REDER LEGISL.: LEI Nº 1200 DO ANO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE MACUCO PROC. EST.: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001436-86.2023.8.19.0000
007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001436-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00011452 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PROC.CAMARA: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 7602 DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060064-97.2025.8.19.0000
008. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0060064-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO / INVESTIGAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0174578-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00648904 RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064466-27.2025.8.19.0000
009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0064466-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049502-29.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00697935 IMPETRANTE: BRUNO LEON LARA FERNANDES ADVOGADO: BRUNO LEON LARA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049502-29.2025.8.19.0000 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0028518-63.2021.8.19.0000
010. ACAO CIVIL PUBLICA 0028518-63.2021.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097245-74.2021.8.19.0000
011. ACAO CIVIL PUBLICA 0097245-74.2021.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04734467 RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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