TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Resolução 591 do CNJ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE Em exercício DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/06/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 00:01:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 44 horas. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo Relator, nos termos do art. 97, II do Regimento Interno deste Tibunal de Justiça. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado.




0068249-27.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068249-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0066123-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742390 AGTE: RAPHAEL RODRIGUES SOUZA ADVOGADO: GEORGE DA SILVA VIEIRA AGDO: ARLETTE DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: GABRIEL VITOR SEABRA DE ABREU PONTES RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0100300-91.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100300-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819730-43.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01094444 AGTE: ENGECOV CONSTRUCOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS AGDO: MICHELLE PEREZ CARNEIRO ADVOGADO: RAUL CESAR ARENARI RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0055687-83.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055687-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0081490-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00601740 AGTE: ANTONIO ALBACETE VELASQUES ADVOGADO: KATIA LEMOS TOURINHO ADVOGADO: ERCIO DE ANDRADE BRAGA AGDO: EDUARDO VARELA MELLO AGDO: MICHELLE KOHN ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0060728-31.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060728-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0805438-91.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00656865 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MARTA BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS LAMEIRA CONDE RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0094482-61.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094482-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014281-52.2016.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01027015 AGTE: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR AGDO: LUIZ SERGIO DA SILVA ANELHE AGDO: ANDREIA MADEIRO ANELHE ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0074060-65.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074060-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815172-66.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00809943 AGTE: AILTON SOARES ADVOGADO: OLDAIR ANTONIO DO CARMO AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0081399-75.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081399-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0862246-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886228 AGTE: TRIPLE M AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA AGDO: ITAU UNIBANCO S A RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0023550-48.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023550-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000169-23.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2025.00241010 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: YASMIN PINTO ALVES ADVOGADO: JULIANA CHELES DA SILVA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0036838-63.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036838-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0125467-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00389885 AGTE: BNDES - BANCO NACIONAL DESENV ECONOM E SOCIAL ADVOGADO: EDUARDO PONTIERI ADVOGADO: HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL AGDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: HOTEL CENTRAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: TELEFÉRICOS DO RIO DE JANEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: F.L.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MAURO TEIXEIRA DE FARIA ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S/A INTERESSADO: PENTÁGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS INTERESSADO: XP DEBÊNTURES INCENTIVADAS CP MASTER FIM INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000333-73.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000333-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAPACIDADE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0160307-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00002940 AGTE: JOSE LUIZ SEABRA FILHO ADVOGADO: JOSE LUIZ SEABRA FILHO AGDO: LEANDRA TOLEDO DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO ADVOGADO: CAUÊ ALCINO DE FREITAS MACHADO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0009656-68.2026.8.19.0000

011. CONFLITO DE COMPETENCIA 0009656-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800423-58.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00111191 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA INTERESSADO: EDMAR MENEZES, REP/P/EDINEA MENEZES INTERESSADO: MARCELLO NASCIMENTO DE MENEZES, REP/P/EDINEA MENEZES ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIAS S/A ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0006782-83.2017.8.19.0208

012. APELAÇÃO 0006782-83.2017.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006782-83.2017.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00949628 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO APELADO: OS MESMOS APELADO: DENISE PEDRO DA SILVA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARIA LUCIA MERCON RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0010539-92.2021.8.19.0031

013. APELAÇÃO 0010539-92.2021.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0010539-92.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00100966 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: DARLÉA ESTEVES DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA ADVOGADO: ALINE DA SILVA LEMOS RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0042744-56.2021.8.19.0038

014. APELAÇÃO 0042744-56.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0042744-56.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00104150 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI APELADO: LUCIENE DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO ADVOGADO: VICTOR JOSÉ GONÇALVES ADERALDO RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0324188-44.2021.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0324188-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0324188-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00133552 APELANTE: CLAUDIO MARCELO SILVA MORAIS REP/P/S/PAI CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0831799-20.2023.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0831799-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0831799-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01168984 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELADO: EULALIA TEIXEIRA PAREDES ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0831060-83.2024.8.19.0204

017. APELAÇÃO 0831060-83.2024.8.19.0204 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0831060-83.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00010435 APELANTE: JOSE LUIZ CORVINO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0887704-39.2025.8.19.0001

018. APELAÇÃO 0887704-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0887704-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01182845 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: MARCELO BRACK APELADO: MARIANA PEREIRA BRACK ADVOGADO: ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO ADVOGADO: ANA CHRISTINA DE CASTRO MORAES MARTINS INTERESSADO: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0843545-45.2024.8.19.0001

019. APELAÇÃO 0843545-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0843545-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00013656 APELANTE: VINICIUS FRIAS ADVOGADO: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES APELADO: PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S A ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0025577-03.2018.8.19.0209

020. APELAÇÃO 0025577-03.2018.8.19.0209 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0025577-03.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01055945 APTE: SKY TURISMO LTDA ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ APDO: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0083771-58.2017.8.19.0038

021. APELAÇÃO 0083771-58.2017.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0083771-58.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01109161 APELANTE: CAREN RAMALHO GONÇALVES ADVOGADO: CRISSIA CAROLINA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELLE LOUREIRO DE ALMEIDA HONORATO APELADO: CEDAE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0008313-32.2021.8.19.0026

022. APELAÇÃO 0008313-32.2021.8.19.0026 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0008313-32.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00099610 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APELADO: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0001830-39.2021.8.19.0073

023. APELAÇÃO 0001830-39.2021.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM 1 VARA AÇÃO: 0001830-39.2021.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00942972 APELANTE: ELIANE TORRES ADVOGADO: LEANDRO CARMINATI SILVA APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA PIETRELLI ADVOGADO: LEONARDO SALES DE CASTRO RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0121940-26.2020.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0121940-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0121940-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00524838 APELANTE: CARLA DA CONCEIÇÃO P/SI E REP/S/FILHA THAYLA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA APELADO: ESSOR SEGUROS S/A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0945033-43.2024.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0945033-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0945033-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00569924 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND APELADO: GRASIELLA AUGUSTA RAISER DA FONSECA APELADO: FABIO REGO DA FONSECA ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0818960-15.2023.8.19.0210

026. APELAÇÃO 0818960-15.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818960-15.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00873575 APELANTE: RUBENS DA SILVA AFONSO ADVOGADO: KELLY COELHO GOMES APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0803048-79.2024.8.19.0068

027. APELAÇÃO 0803048-79.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0803048-79.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00668444 APTE: UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADVOGADO: ROBERTA SANTOS LIXA ADVOGADO: BRUNO LEITE E SANTOS PEIXOTO APDO: ELZA CHUERI AMAZONAS ADVOGADO: CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA MARQUES RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0926415-84.2023.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0926415-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0926415-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092124 APELANTE: MEDERICO DE MELO PIMENTEL E MENEZES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0807353-39.2023.8.19.0037

029. APELAÇÃO 0807353-39.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PARTILHA / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0807353-39.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00898142 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO MARTINS RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0018817-72.2021.8.19.0002

030. APELAÇÃO 0018817-72.2021.8.19.0002 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0018817-72.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01125889 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI ADVOGADO: ALVANIR FERREIRA DE SOUZA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO ADVOGADO: LEONARDO MODESTO DE LIMA RELATOR: DES. CELSO SILVA FILHO TEXTO:




0004062-41.2024.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0004062-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004062-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901698 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELANTE: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ APELADO: SAIONARA REJANE CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO: MARX AUGUSTO ALMEIDA MAIA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0828132-80.2024.8.19.0004

032. APELAÇÃO 0828132-80.2024.8.19.0004 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0828132-80.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00215787 APELANTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES VIGAS ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA APELADO: BANCO GM S A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0144408-13.2022.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0144408-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONFISSÃO DE DÍVIDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0144408-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049368 APELANTE: LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK APELANTE: MANOEL CALIXTO NETO APELANTE: SIMONE APARECIDA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ANDREIA GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI APELADO: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: IGOR GOMES FERREIRA ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0810256-37.2023.8.19.0202

034. APELAÇÃO 0810256-37.2023.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810256-37.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01012198 APELANTE: VICTOR FERNANDES TATAGIBA APELANTE: AMANDA FERNANDES TATAGIBA APELANTE: JOSIMAR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA APELADO: BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANOS S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0002984-55.2019.8.19.0205

035. APELAÇÃO 0002984-55.2019.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002984-55.2019.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00349990 APELANTE: MÁRCIO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARREIRO MORAIS CASEIRO APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELADO: SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES RELIGIOSAS FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINBREF ADVOGADO: MARLY MARY GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS FENATIBREF APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES RELIGIOSAS FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDFILANTRÓPICAS ADVOGADO: JESSICA MARQUES REZENDE (MG165112) ADVOGADO: ANELIANE PATRICIA SANTANA (MG113039) RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:




0000240-60.2021.8.19.0062

036. APELAÇÃO 0000240-60.2021.8.19.0062 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0000240-60.2021.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00507747 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0805485-76.2024.8.19.0203

037. APELAÇÃO 0805485-76.2024.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0805485-76.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01166039 APELANTE: CARLA VERONICA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: ODETE CRISTINA LEMOS PIMENTEL APELADO: BANCO RENDIMENTO S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: LEONARDO VARGAS LEITE APELADO: NATHAN SILVA VELUDO FRAZÃO APELADO: GRUPO SEMENTE APELADO: MULTIPLY INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA APELADO: MULTIPLY SERVICOS DE INVESTIMENTOS E APLICACOES LTDA APELADO: LOGBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:




0033288-38.2017.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0033288-38.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0033288-38.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01152787 APELANTE: SGE SERVIÇOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA TEXTO:






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