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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02/06/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 09/06/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0038035-53.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0038035-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00403750 IMPETRANTE: TATIANA DO NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089350-23.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0089350-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00971144 IMPETRANTE: ALMIR RODRIGUES KIMIR ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0064240-22.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064240-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021919-33.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00695851 AGTE: FANI FELBERG AGTE: GLORIA MARIA SOARES MONTEIRO ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0073190-20.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073190-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115897-06.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800407 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA AGDO: ESPÓLIO DE LUIZ VIEIRA BUSTORFF SILVA ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARÃES AGDO: JOSE DE BARROS RAMALHO ORTIGAO JUNIOR AGDO: NEDDA GOES RAMALHO ORTIGAO ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA AGDO: MARIA CELESTE RAMALHO ORTIGAO BARBOSA AGDO: JOSE HONORIO BARBOSA ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONCA ADVOGADO: MICHELLE MONTEIRO GAETANI RAMALHO ORTIGÃO FARIAS ADVOGADO: DOMINGOS GOMES GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073571-28.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073571-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174504-50.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804312 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0087154-80.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087154-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040358-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00942660 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODOLPHO FERREIRA DO ROSÁRIO ADVOGADO: LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0088262-47.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088262-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817210-13.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00959659 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRMA CELIA LOMBARDI REP/P/S CURADORA VALQUÍRIA LOMBARDI FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093956-94.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093956-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803283-66.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01021388 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIVIAN MENDONÇA FUMIAN ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098331-41.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098331-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001306-07.2010.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.01069168 AGTE: MARIA CRISTINA DA SILVA PETERSEN ABEL ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0106305-32.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106305-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015668-71.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01167421 AGTE: MARIANA FELIZARDO DE ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106375-49.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106375-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0042628-69.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01167941 AGTE: YVONE HENRIQUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106550-43.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106550-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0329859-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01169622 AGTE: LEYR DE MEDEIROS MENDES REP/P/S/CURADOR ELZO PAIM MENDES JUNIOR ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0106684-70.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106684-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807047-75.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01171123 AGTE: PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGDO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S A CCR RIOSP ADVOGADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO ADVOGADO: ANA MARA FRANÇA MACHADO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108917-40.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108917-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802035-43.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01195281 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA ADVOGADO: JOSE LEONISSE DE AMORIM AGDO: MICAELLY FREITAS DE SOUZA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000138-54.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000138-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024328-54.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00000876 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEUSCEA PAES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: THAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0000628-76.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000628-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808534-34.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00006777 AGTE: FERNANDA MARQUES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0000959-58.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000959-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE DE BENS / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012078-23.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00012303 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALQUER CALIL MACEDO AGDO: SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA AGDO: FABIO DE AZEVEDO ALMEIDA AGDO: WILSON TADEU RANGEL CAMPINHO AGDO: ALUIZIO WAGNER ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA AGDO: JOSÉ ELIMAR KUNSCH ADVOGADO: FREDERICO OLIVEIRA KUNSCH AGDO: RICARDO PESSANHA GOMES ADVOGADO: NATALIA PATRAO BOESCHENSTEIN ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO AGDO: ROBERTO LANDES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: FABIANO PESSANHA RANGEL AGDO: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MATHEUS DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ AGDO: GUSTAVO ADOLFO CARROZZINO ADVOGADO: GUSTAVO DURVAL VELASCO AGDO: ESPÓLIO DE JOSIAS DE SOUZA TAVARES REP/P/S/HERDEIROS JOSIMAR SILVA TAVARES, JOSIMARA SILVA TAVARES VIANA E JOSIAS DE SOUZA TAVARES JUNIOR ADVOGADO: DIEGO FERNANDO DE FRANÇA DIAS AGDO: ALEX SANDRO FERNANDES AGDO: EDILSON PEIXOTO GOMES AGDO: ODILEA BITTENCOURT VIEIRA TEIXEIRA AGDO: ANTHONY GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA AGDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA AGDO: FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001670-63.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001670-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801197-04.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00023709 AGTE: ANA PAULA FONTOURA BRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002498-59.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002498-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803954-69.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00033230 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: LANA REGINA MOTTA ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003086-66.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003086-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813835-74.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00040007 AGTE: DENILSON GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003473-81.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003473-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0820630-60.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00045201 AGTE: VICTOR HUGO RIBEIRO RANGEL REP/P/S/MÃE SÍLVIA HELENA PINTO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004575-41.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004575-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021485-14.2004.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00059232 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FELIPE DE ALMEIDA BRITTO SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006212-27.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006212-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000612-14.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00076389 AGTE: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006741-46.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006741-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000047-08.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00081476 AGTE: CARTON WEGA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S A ADVOGADO: ANACRIS LIMA SALARINI GABRIEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006852-30.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006852-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021354-37.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00082685 AGTE: ITAFERRO COMERCIO DE FERRAGENS ITAPERUNA LTDA ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008738-64.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008738-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078324-70.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00103019 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA AGDO: IGNORADO INTERESSADO: AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S A ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008788-90.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008788-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155533-37.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00103448 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENA FERREIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008978-53.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008978-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059633-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00105293 AGTE: FOTOSFERA LTDA. ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009654-98.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009654-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115812-88.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00111182 AGTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: MATTHEUS REIS E MONTENEGRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0009854-08.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009854-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0805892-07.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00112554 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PRISCILA MENDONCA MARCIANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010155-52.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010155-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0002587-76.2020.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00114313 AGTE: MAILDA DA SILVA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011008-61.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011008-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018797-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00124006 AGTE: WALESKA KOTLOWSKI ADVOGADO: FABIANA MAGALHÃES LISBÔA CAMEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0011387-02.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011387-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800269-25.2026.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00129157 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012745-02.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012745-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031857-61.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00148878 AGTE: ADECRINO ALVES TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012860-23.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012860-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802314-90.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00151124 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VALQUIRIA DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012952-98.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012952-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004512-13.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00152197 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISAQUE DA SILVA FELIX DE ALMEIDA REP/P/S/MAE DEJANE CARVALHO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: JUAREZ THEODORO CABRAL RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013505-48.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013505-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016133-07.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160230 AGTE: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES ADVOGADO: RENAN MATHEUS NERONE LACERDA AGDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014173-19.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014173-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012960-72.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00168276 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ATENAS COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA AGDO: MAURICIO BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: GREGOR SCHEER FOCH-ARIGONY AGDO: ANGELO LIMA DELFIM AGDO: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA RODRIGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0014329-07.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014329-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075644-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00170546 AGTE: SIME TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0014868-70.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014868-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006848-93.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00178167 AGTE: MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA APARECIDA CABRAL CARVALHO AGDO: FELIPE CABRAL DE CARVALHO AGDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0015541-63.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015541-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0807489-20.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00187763 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MATEUS PIO REP/P/S/GUARDIÃ KARINE VASCONCELLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIANA LOUREIRO ARMADA TAVARES ADVOGADO: GABRIELLE GUIMARÃES PEIXOTO NUNES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015641-18.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015641-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278054-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00189273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0016729-91.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016729-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003835-33.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00202922 AGTE: GISELLE APARECIDA ANGELA JANUARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016923-91.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016923-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161242-09.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00204718 AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LINDALVA DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0017107-47.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017107-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157180-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00207441 AGTE: DOROTHY FACURY RIBEIRO ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0109246-52.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109246-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0802106-63.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01198572 AGTE: JANETE ARAUJO LIMA ADVOGADO: LUCAS DE BARROS ALMEIDA COELHO ADVOGADO: RAUL MARCHETTE FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000638-16.2019.8.19.0017
047. APELAÇÃO 0000638-16.2019.8.19.0017 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000638-16.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01173687 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDUARDA MADEIRA MEDINA REP/P/S/MÃE JOSILENE MEDINA GABRI ADVOGADO: SORAIA JORGE COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001550-36.2016.8.19.0205
048. APELAÇÃO 0001550-36.2016.8.19.0205 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001550-36.2016.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01022812 APELANTE: LUIZ FERNANDO DINIZ ALBUQUERQUE REP/P/S/MÃE NAHARA DINIZ DA SILVA APELANTE: NAHARA DINIZ DA SILVA ADVOGADO: CAMILA MARQUES BAZONI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003471-32.2021.8.19.0083
049. APELAÇÃO 0003471-32.2021.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0003471-32.2021.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00903336 APELANTE: ROBSON OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VITOR APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0009775-87.2020.8.19.0081
050. APELAÇÃO 0009775-87.2020.8.19.0081 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009775-87.2020.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00813147 APELANTE: EXC SERV SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: GRAZIELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: VAGNER SOBRAL RODRIGUES BAPTISTA APELADO: MUNICIPIO ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0010410-48.2020.8.19.0023
051. APELAÇÃO 0010410-48.2020.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010410-48.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00989597 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0013482-91.2020.8.19.0007
052. APELAÇÃO 0013482-91.2020.8.19.0007 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013482-91.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01101581 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APELADO: JOSE DE CASSIO VIEIRA ADVOGADO: JOSE DE CASSIO VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO VIEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0013667-11.2024.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0013667-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013667-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00182023 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PAULO ROGERIO G. RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO SOARES ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0048867-25.2019.8.19.0011
054. APELAÇÃO 0048867-25.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048867-25.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00963564 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA REGINA DE ANDRADE MAGALHÃES ADVOGADO: ISABELA BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0111215-70.2023.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0111215-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111215-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147590 APELANTE: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0128598-61.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0128598-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128598-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01043603 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO RODRIGUEZ PLÁCIAS APELADO: MARIA ALBERTINA MARQUES FERREIRA DIAS ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0138096-21.2022.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0138096-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138096-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00075922 APELANTE: BANCO J SAFRA S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0000954-13.2021.8.19.0032
058. APELAÇÃO 0000954-13.2021.8.19.0032 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000954-13.2021.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00175723 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002317-33.2021.8.19.0065
059. APELAÇÃO 0002317-33.2021.8.19.0065 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0002317-33.2021.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00127141 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005842-30.2003.8.19.0008
060. APELAÇÃO 0005842-30.2003.8.19.0008 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005842-30.2003.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00263151 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: NEC DO BRASIL S/A ADVOGADO: GLAUCO SANTOS HANNA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0006332-65.2021.8.19.0026
061. APELAÇÃO 0006332-65.2021.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0006332-65.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00035305 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: LUCIANA SOARES DA SILVA ADVOGADO: IURY HELEN NOGUEIRA E FRANÇA ADVOGADO: MARLON ALVES ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0008875-51.2015.8.19.0026
062. APELAÇÃO 0008875-51.2015.8.19.0026 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0008875-51.2015.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00286230 APELANTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010455-83.2021.8.19.0066
063. APELAÇÃO 0010455-83.2021.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010455-83.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00053553 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0023471-14.2019.8.19.0054
064. APELAÇÃO 0023471-14.2019.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023471-14.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00098670 APELANTE: HEITOR ZANAZI PORTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025253-11.2021.8.19.0014
065. APELAÇÃO 0025253-11.2021.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025253-11.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00192846 APELANTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0028499-68.2014.8.19.0011
066. APELAÇÃO 0028499-68.2014.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028499-68.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00298413 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: D F CONSORCIO DE BENS LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0030925-16.2010.8.19.0004
067. APELAÇÃO 0030925-16.2010.8.19.0004 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030925-16.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00332079 APELANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: DR(A). MARIO CAMPARATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0033500-78.2025.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0033500-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033500-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00287037 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0037687-18.2014.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0037687-18.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0037687-18.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127506 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREIA PEREIRA DE MELO DA SILVA APELADO: MARCELLA PEREIRA DE MELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039006-52.2013.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0039006-52.2013.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039006-52.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00316595 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0048874-96.2020.8.19.0038
071. APELAÇÃO 0048874-96.2020.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0048874-96.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00196856 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SILVANIA CARDOSO BRUM ROMUALDO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: MATHEUS CANELLAS MACHADO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0151373-36.2024.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0151373-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151373-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032852 APELANTE: SILVIA MARIA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO: HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0182315-51.2024.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0182315-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182315-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00139701 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- SINDILOJAS ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA ADVOGADO: SIMONE MOTA CERSOSIMO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0326231-22.2019.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0326231-22.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326231-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00290587 APTE: IVAN VASCONCELLOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800078-98.2025.8.19.0027
075. APELAÇÃO 0800078-98.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800078-98.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00298295 APELANTE: SUELEN SANTOS DA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0800253-41.2023.8.19.0002
076. APELAÇÃO 0800253-41.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800253-41.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00154494 APELANTE: JOANNA PERALVA FIGUEIREDO ADVOGADO: MAIARA LEHER APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI FME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: NITEROI PREV PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800812-05.2023.8.19.0032
077. APELAÇÃO 0800812-05.2023.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800812-05.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00207852 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALNODETE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800840-96.2024.8.19.0012
078. APELAÇÃO 0800840-96.2024.8.19.0012 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800840-96.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00222529 APTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI ADVOGADO: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE APDO: OS MESMOS APDO: ESPÓLIO DE AUZIRO NOE DE CASTRO REP/P/ADMINISTRADORA ANA LUIZA BITTENCOURT DE CASTRO ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801470-05.2023.8.19.0040
079. APELAÇÃO 0801470-05.2023.8.19.0040 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801470-05.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00232883 APELANTE: CLAUDILENE SOARES COELHO ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0803705-81.2022.8.19.0006
080. APELAÇÃO 0803705-81.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803705-81.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00289473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADMA LEA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0804099-17.2025.8.19.0028
081. APELAÇÃO 0804099-17.2025.8.19.0028 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804099-17.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00018889 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: JOELMA DA SILVA SOARES APDO: RICARDO ROSA MACIEL ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0805424-08.2025.8.19.0002
082. APELAÇÃO 0805424-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805424-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00201073 APELANTE: SIGILOSO REPRES:: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807165-37.2024.8.19.0061
083. APELAÇÃO 0807165-37.2024.8.19.0061 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807165-37.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00244816 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIMERI DE SOUZA COSTA ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0821350-95.2022.8.19.0208
084. APELAÇÃO 0821350-95.2022.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821350-95.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00008821 APELANTE: LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA REPP/S/CURADORA JOSEFA ALMEIDA LIMA ADVOGADO: SAMUEL SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0058605-28.2023.8.19.0001
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0058605-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058605-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00996623 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: TV ZERO CINEMA LTDA. ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0107732-64.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
086. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0107732-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800850-28.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01182363 REQTE: THALES FERNANDO GALVAO COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024352-05.2020.8.19.0038
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024352-05.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024352-05.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00272446 APTE: ISIS DA SILVA DANTAS ALELUIA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0808296-26.2024.8.19.0068
088. REMESSA NECESSARIA 0808296-26.2024.8.19.0068 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0808296-26.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00291452 AUTOR: PETRONIO JORGE DA SILVA LAZZARO ADVOGADO: BEATRIZ BATISTA DO NASCIMENTO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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