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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 02/06/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:35:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO.
0098720-26.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098720-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802383-93.2025.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.01073748 AGTE: SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS AGDO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:
0099638-30.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099638-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802383-93.2025.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.01085818 AGTE: JIMENA LLUBERAS LEON Y SACK ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS NEVES AGDO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO INTERESSADO: SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: JOAO VITOR DOS SANTOS RAMOS RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:
0108268-75.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108268-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0826266-70.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01189130 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: BARCELOS E CIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO RELATOR: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO:
0008687-53.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008687-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0804469-53.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00102615 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINE OLIVA BROMERSCHENCKEL ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018625-97.2021.8.19.0210
005. APELAÇÃO 0018625-97.2021.8.19.0210 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018625-97.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00760512 APELANTE: SERPA PINTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ APELANTE: SPX NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE APELADO: ADRIANA PARRINI FUCKS ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO CARNEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0801683-19.2024.8.19.0026
006. APELAÇÃO 0801683-19.2024.8.19.0026 ASSUNTO: RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO SÓCIO AFETIVO PÓS MORTE / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801683-19.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00450409 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO DE GODOY GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO MENENDES SUAID ADVOGADO: LEONARDO GOMES MALVINO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:
0002219-09.2022.8.19.0002
007. APELAÇÃO 0002219-09.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0002219-09.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00205216 APELANTE: ADELICE LORENA DA SILVA ADVOGADO: LIANA FERREIRA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0019423-82.2021.8.19.0202
008. APELAÇÃO 0019423-82.2021.8.19.0202 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0019423-82.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00253139 APELANTE: EASY MOBILE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA APELADO: LUCAS ARAUJO LEAL ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA ARAUJO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:
0023558-47.2021.8.19.0038
009. APELAÇÃO 0023558-47.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0023558-47.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00138384 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO JOSÉ PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO APELADO: APS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0035737-24.2017.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0035737-24.2017.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035737-24.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00175673 APELANTE: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL E RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO APELANTE: TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA APELADO: ADRYEN CABRAL SOUZA DE JESUS ADVOGADO: MARCELLO BORGES JOTTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO:
0091118-25.2018.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0091118-25.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0091118-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249247 APELANTE: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APELADO: LUIS ANTÔNIO DE ANDRADE REIS ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA ANTUNES LAGE EVANGELISTA RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0092459-13.2023.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0092459-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0092459-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00143996 APELANTE: RYLENE DIAS SALOMÃO SANTOS ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0131050-83.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0131050-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0131050-83.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00207552 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: SUELI CESAR DE MELO ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA SOARES DE MELLO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0330541-42.2017.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0330541-42.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0330541-42.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125816 APELANTE: UMILE GARDI APELANTE: IEDA CHAVES GARDI ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO:
0800097-75.2023.8.19.0027
015. APELAÇÃO 0800097-75.2023.8.19.0027 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800097-75.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00202144 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: ROBERTO FIALHO MARCOLONGO APELADO: MICHELLE FIALHO MARCOLONGO APELADO: TARCISIO JORGE FIALHO MARCOLONGO ADVOGADO: WERLEM CRUZ DAS DORES ADVOGADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO:
0801211-37.2022.8.19.0204
016. APELAÇÃO 0801211-37.2022.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801211-37.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01187107 APELANTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: BRUNO HYPOLITO BRAGA APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA BRAGA APELADO: LAURA RANGEL BRAGA APELADO: REGINA CELIA HYPOLITO BRAGA APELADO: TULANI PINHEIRO RANGEL BRAGA ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809117-95.2024.8.19.0208
017. APELAÇÃO 0809117-95.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 5 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0809117-95.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00133441 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA COURA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809594-24.2024.8.19.0207
018. APELAÇÃO 0809594-24.2024.8.19.0207 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0809594-24.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2026.00256842 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: JANAINA SOARES VIEIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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