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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 02/07/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0032848-64.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032848-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00344713 IMPETRANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047148-02.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047148-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132949-58.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00448488 AGTE: NEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ HERDY ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO AGDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0038108-59.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038108-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097475-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00420638 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0054209-74.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054209-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808459-10.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00594146 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA GRILLO ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARRETTO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081310-86.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081310-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0277047-93.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902536 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081830-46.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081830-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287165-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00907788 AGTE: ALBENIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0082673-11.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082673-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417856-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916669 AGTE: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE OLIVEIRA AGTE: PAULO CESAR DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO: MARIA GORETH GODNHOFR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0098495-40.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098495-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322415-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01086090 AGTE: ALEXANDRE FERRREIRA DUARTE ADVOGADO: GILBERTO FRAGA ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0100094-14.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100094-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128718-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01102586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA EL-BAINY BARBOZA CARNEIRO ADVOGADO: ALICE SODRÉ DIAS LOPES ADVOGADO: FELIPE VIEGAS ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0104907-84.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104907-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0803460-57.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2024.01150531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREY ALVES PALMA REP/P/S/MÃE ANDRESSA ALVES PALMA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: CAROLINE CRISTINA COSTA FIDELES ADVOGADO: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0106259-77.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106259-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806378-84.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01163388 AGTE: PEDRO PAULO LIMA REGO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000454-04.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000454-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004306-10.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00004041 AGTE: GENELSON TEIXEIRA DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001092-37.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001092-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002523-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00013991 AGTE: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: GIOVANNA LOPES BIANCHINI ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0007946-47.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007946-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938655-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00082458 AGTE: ANDREIA FERREIRA VICTORIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012648-36.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012648-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800363-42.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00121683 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: IGREZIO RAMOS DA CRUZ PAIVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0018926-53.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018926-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128718-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00189169 AGTE: MARIA LUCIA EL-BAINY BARBOZA CARNEIRO ADVOGADO: ALICE SODRÉ DIAS LOPES ADVOGADO: FELIPE VIEGAS ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0019419-30.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019419-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803607-10.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00194341 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0020740-03.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020740-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002872-71.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00208780 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HEITOR TORRES CALDAS REP/P/S/MÃE VANESSA TORRES CALDAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025013-25.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025013-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045312-26.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00258664 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: SUELI DA CONCEIÇAO PEREIRA PADUA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0040979-28.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040979-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125880-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0042848-26.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042848-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052517-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00459719 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: EVELYN MELO SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000866-21.2017.8.19.0062
022. APELAÇÃO 0000866-21.2017.8.19.0062 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000866-21.2017.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2024.01141169 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELY CHAUÇA PACHECO GALLIL KAUTSCHER APELADO: JOEL GALIL KAUTSCHER ADVOGADO: ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0004332-79.2022.8.19.0213
023. APELAÇÃO 0004332-79.2022.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004332-79.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00647478 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: LAERTE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006395-65.2022.8.19.0023
024. APELAÇÃO 0006395-65.2022.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006395-65.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00908638 APELANTE: DALVA DOS SANTOS GIL FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013033-59.2017.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013033-59.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00732259 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014205-89.2024.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0014205-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014205-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934460 APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE APELADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020040-87.2022.8.19.0014
027. APELAÇÃO 0020040-87.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020040-87.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00013340 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PREVICAMPOS) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DERENÍCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026265-31.2023.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0026265-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FRAUDE À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026265-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616861 APTE: NEIDE AUGUSTO DE LEMOS SEILER ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0189913-27.2022.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0189913-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189913-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01087620 APELANTE: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NAVARRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0264108-61.2014.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0264108-61.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264108-61.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01090340 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ ESQUENAZI NETO ADVOGADO: NINA MANELA TUCHERMAN ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LANNES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0277014-73.2020.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0277014-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277014-73.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00762972 APELANTE: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800460-75.2022.8.19.0034
032. APELAÇÃO 0800460-75.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800460-75.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00983088 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: LUÍSA MAIA SILVA LIMA APELADO: DHIEGO GUALBERTO DE ABREU ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804078-23.2022.8.19.0068
033. APELAÇÃO 0804078-23.2022.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804078-23.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00855504 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: R G PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: FERNANDA VALADÃO SCUDINO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0860389-07.2023.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0860389-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860389-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00307879 APELANTE: ELIZABETH ANTUNES SANCHES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0896328-14.2024.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0896328-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896328-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00946729 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ZILMA MENDONCA DE MATOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0000106-92.2022.8.19.0031
036. APELAÇÃO 0000106-92.2022.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000106-92.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00417346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMERICO DE MARICA - COMERCIO DE ROCADEIRAS E MOTOSERRAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000391-96.2019.8.19.0029
037. APELAÇÃO 0000391-96.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000391-96.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00393010 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000699-17.2014.8.19.0027
038. APELAÇÃO 0000699-17.2014.8.19.0027 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000699-17.2014.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00060583 APELANTE: RUY POEYS DA FONSECA ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO: GUILHERME MULULO ERTHAL APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002324-64.1988.8.19.0038
039. APELAÇÃO 0002324-64.1988.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0002324-64.1988.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00402796 APELANTE: MARIA BEATRIZ BARBOSA SALES ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO ADVOGADO: JOAQUIM BARBOSA ERNESTO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010240-79.2019.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0010240-79.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010240-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01168043 APELANTE: SHAYANE SOARES NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0011237-47.2019.8.19.0006
041. APELAÇÃO 0011237-47.2019.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011237-47.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00432880 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: NEY GULART ALBORNOZ ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0012229-15.2019.8.19.0036
042. APELAÇÃO 0012229-15.2019.8.19.0036 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012229-15.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00376185 APTE: CLOVIS RANDAL PEREIRA MARTINS ADVOGADO: RICARDO PEREIRA APDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0013722-46.2021.8.19.0007
043. APELAÇÃO 0013722-46.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013722-46.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00395653 APELANTE: TIAGO DE MELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: SUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0015289-43.2011.8.19.0014
044. APELAÇÃO 0015289-43.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015289-43.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00389287 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CYNTHIA SÁ DA SILVA ASSIST/P/S/MÃE ALINE DOS SANTOS SÁ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017374-84.2024.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0017374-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017374-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00220186 APELANTE: TIC TIC TAC CRECHE LTDA. - EPP ADVOGADO: MARIA SEBASTIANA PEREIRA MENDES ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0017837-55.2022.8.19.0014
046. APELAÇÃO 0017837-55.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017837-55.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00070550 APELANTE: GABRIEL FARIA DE SOUZA REP/P/S/MÃE NILSEMARA FARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031232-90.2017.8.19.0014
047. APELAÇÃO 0031232-90.2017.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031232-90.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01173104 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JARBAS BENTO FERREIRA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0039320-20.2021.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0039320-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039320-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00444821 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0061204-03.2024.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0061204-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061204-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00206229 APELANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: FELIPE JIM OMORI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0205249-13.2018.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0205249-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205249-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00363324 APELANTE: HSJ COMERCIAL S A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA ADVOGADO: NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0233140-67.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0233140-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233140-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00028205 APELANTE: ALESSANDRO COUTO ARES APELANTE: ANDRÉA FERNANDES MOREIRA DA PAIXÃO APELANTE: JANICE JESUS DE LEMOS APELANTE: JEANE DA CONCEIÇÃO ROCHA APELANTE: KATIA MARIA RODRIGUES SOARES APELANTE: MEIRY LUCY COSTA SILVA APELANTE: OLÍVIA CASIMIRO MARTINS ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0329357-75.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0329357-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329357-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00053892 APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0343790-84.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0343790-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0343790-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00134542 APELANTE: INMETRICS S A ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI ADVOGADO: GUILHERME YAMAHAKI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: GERENTE DA GERÊNCIA DE COBRANÇA DO ISS FP / SUBEX / REC-RIO / CIS-7 RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800035-64.2024.8.19.0006
054. APELAÇÃO 0800035-64.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0800035-64.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00418466 APTE: ESPOLIO DE HELIO ROBERTO RIBEIRO REP P INVENT KARLA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800520-81.2024.8.19.0065
055. APELAÇÃO 0800520-81.2024.8.19.0065 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800520-81.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00081770 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ÁLVARO ANTONIO REP/P/S/INV VANDA LUCIA ÁVILA RIBAS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800810-89.2023.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0800810-89.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800810-89.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00409957 APELANTE: SOLANGE ASSAD GIOFFI ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0808258-16.2023.8.19.0014
057. APELAÇÃO 0808258-16.2023.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808258-16.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00252372 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULA DA HORA BARRETO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0813848-13.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0813848-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813848-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00421952 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0814434-74.2024.8.19.0014
059. APELAÇÃO 0814434-74.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814434-74.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00396193 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0820271-47.2023.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0820271-47.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0820271-47.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00353042 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSSANA RAMOS ROBAINA MOREIRA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0823891-67.2023.8.19.0014
061. APELAÇÃO 0823891-67.2023.8.19.0014 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823891-67.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00159551 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APELADO: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0825892-64.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0825892-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825892-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00071343 APELANTE: LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0841717-14.2024.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0841717-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841717-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00247931 APELANTE: MARIA INES DE MATTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0851514-85.2023.8.19.0021
064. APELAÇÃO 0851514-85.2023.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0851514-85.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00006992 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CLOVIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: FELIPE PRAZERES MOURELLE ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0857470-45.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0857470-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857470-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435147 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENON FARIA TORRES BRAGA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0858323-20.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0858323-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858323-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241435 APTE: RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0859781-72.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0859781-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859781-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANA DIAS PEREIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0863848-80.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0863848-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863848-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00251894 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELZA TOBIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0870462-38.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0870462-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870462-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304399 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MONICA APARECIDA DE JESUS SERRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0871296-41.2023.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0871296-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871296-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00425970 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KARINA MENDONÇA DA SILVA DE MENEZES ADVOGADO: JORGE LUIS DA CRUZ GONÇALVES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0888231-25.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0888231-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888231-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00005731 APTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0894337-37.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0894337-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894337-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00297365 APELANTE: JOSE OTAVIO ANDRADE SALES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0907775-33.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0907775-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907775-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00016502 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEREZINHA DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0908150-34.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0908150-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908150-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241533 APELANTE: ANA CRISTINA CHAVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0938194-02.2024.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0938194-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938194-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00333527 APELANTE: FILIPE DE ANDRADE BAPTISTA ADVOGADO: ROGÉRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0949555-16.2024.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0949555-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949555-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00252666 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELITA GULAO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0952896-84.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0952896-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952896-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00259388 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE GARCIA COUTO ADVOGADO: NICHOLAS COUTO MARI ADVOGADO: VINICIUS MARI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0308210-61.2020.8.19.0001
078. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0308210-61.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308210-61.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00970629 APTE: M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: ERICK MACEDO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0802128-34.2023.8.19.0006
079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802128-34.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802128-34.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00407480 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOIDE MARCELLO ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800588-93.2024.8.19.0012
080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800588-93.2024.8.19.0012 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800588-93.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00253523 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA - ME ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS ADVOGADO: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0808110-60.2022.8.19.0007
081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808110-60.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808110-60.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00300322 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA APDO: ROSI MARIA SOARES PIMENTEL ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0810697-21.2024.8.19.0028
082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810697-21.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810697-21.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00119966 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CLAUDIO HENRIQUE SOARES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0812860-27.2023.8.19.0054
083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812860-27.2023.8.19.0054 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812860-27.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00292212 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA SOBRAL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0829724-05.2023.8.19.0002
084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0829724-05.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0829724-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00353694 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIO PIRES FERREIRA ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0832098-94.2023.8.19.0001
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0832098-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832098-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00296247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FABIANA DA SILVA BASTOS ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0860815-19.2023.8.19.0001
086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860815-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860815-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00306299 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO PRATES LIMA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0911936-86.2023.8.19.0001
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0911936-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911936-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00296646 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIEL DE ARAUJO MATOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0965571-79.2023.8.19.0001
088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0965571-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965571-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00312931 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE ROSA PEREIRA DO VALLE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
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