TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quinta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/07/2026, às 11:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0800890-26.2021.8.19.0078

001. RECURSO INOMINADO 0800890-26.2021.8.19.0078 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800890-26.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2024.00112823 RECTE: VIVIEN ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ADAMS ANTONY PACHECO AUNI ADVOGADO: MANUELLA CERQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SUSAN PAMELA DE ASSIS BERCHOT RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0800331-59.2026.8.19.0251

002. RECURSO INOMINADO 0800331-59.2026.8.19.0251 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800331-59.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00078140 RECTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOSA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: RAPHAELA RODRIGUES CARVALHO RECORRIDO: RBJL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO: MARCELO REIS SIMÕES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800294-23.2026.8.19.0254

003. RECURSO INOMINADO 0800294-23.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800294-23.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00078447 RECTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA PASSOS ADVOGADO: RIVIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS RECORRIDO: INVESTPREV SEGURADORA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801235-27.2026.8.19.0042

004. RECURSO INOMINADO 0801235-27.2026.8.19.0042 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801235-27.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00078910 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LUIS CLAUDIO CALSAVARA ADVOGADO: JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN ADVOGADO: PÂMELA SCHOTT DE ANDRADE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801385-67.2026.8.19.0087

005. RECURSO INOMINADO 0801385-67.2026.8.19.0087 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801385-67.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00078822 RECTE: MATHEUS QUINTINO DE SOUZA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO ADVOGADO: CAROLINA FARIA GONÇALVES TRUGILHO RECORRIDO: JEFFERSON BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0802665-36.2025.8.19.0046

006. RECURSO INOMINADO 0802665-36.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802665-36.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00079102 RECTE: FERNANDO LUIS DA SILVA ESTORANI JUNIOR ADVOGADO: GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0803024-54.2026.8.19.0206

007. RECURSO INOMINADO 0803024-54.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803024-54.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00079065 RECTE: CLAUDIA CRISOSTOMO CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ ELIAS PARREIRA DE FREITAS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR(A). DANIEL SIRCILLI MOTTA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804065-29.2026.8.19.0021

008. RECURSO INOMINADO 0804065-29.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804065-29.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079583 RECTE: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ANDERSON DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0807768-65.2026.8.19.0021

009. RECURSO INOMINADO 0807768-65.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807768-65.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079250 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0808699-88.2025.8.19.0252

010. RECURSO INOMINADO 0808699-88.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808699-88.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00078562 RECTE: JULIANA AMIN ASSAID ADVOGADO: JULIANA AMIN ASSAID RECORRIDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0811294-28.2025.8.19.0004

011. RECURSO INOMINADO 0811294-28.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811294-28.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078310 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: EDSON GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: VILSON SALLES RODRIGUES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0820603-37.2025.8.19.0210

012. RECURSO INOMINADO 0820603-37.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820603-37.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079569 RECTE: MAYARA BARROZO VIEIRA DA SILVA RECTE: DANIELE BARROZO VIEIRA ADVOGADO: KARINE THURLER ZEBENDE ADVOGADO: ROBERTA BORGES DE AZEVEDO RECORRIDO: BEAUTY VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0830250-92.2025.8.19.0004

013. RECURSO INOMINADO 0830250-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830250-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078473 RECTE: RAFAEL FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO: JORGE ALBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0802440-72.2026.8.19.0210

014. RECURSO INOMINADO 0802440-72.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802440-72.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079805 RECTE: CELIA REGINA DE LIMA SILVA ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0822769-61.2025.8.19.0042

015. RECURSO INOMINADO 0822769-61.2025.8.19.0042 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822769-61.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00079719 RECTE: CAROLINA DUARTE DE FREITAS ADVOGADO: CAROLINA DUARTE DE FREITAS RECORRIDO: JAYME CHARLES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ DE SALES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0810113-50.2026.8.19.0038

016. RECURSO INOMINADO 0810113-50.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810113-50.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079781 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: SIDNEY ROBERTO SAMPAIO RAPHAEL ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804864-54.2025.8.19.0006

017. RECURSO INOMINADO 0804864-54.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804864-54.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00078799 RECTE: ALFREDO LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: JORDAN PANIZZI PAGLIARI RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: LEONARDO RAMALHO SANTOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800013-08.2026.8.19.0209

018. RECURSO INOMINADO 0800013-08.2026.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800013-08.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079930 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARCELO MADEIRO MORAES ADVOGADO: RAÍSSA MONTEIRO TORRES BARBOZA ADVOGADO: ANDRÉIA XAVIER DE BRITO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801894-95.2026.8.19.0087

019. RECURSO INOMINADO 0801894-95.2026.8.19.0087 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801894-95.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00080227 RECTE: DANILO FERREIRA LIMA ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA PALTRINIERI RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0802286-37.2026.8.19.0054

020. RECURSO INOMINADO 0802286-37.2026.8.19.0054 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802286-37.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00079743 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: FRANCIELE NOGUEIRA DE ALMEIDA DO AMARAL ADVOGADO: FABIANA NUNES CROCE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804939-81.2026.8.19.0031

021. RECURSO INOMINADO 0804939-81.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804939-81.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00080377 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIENE DE AGUIAR BATISTA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0805505-79.2025.8.19.0026

022. RECURSO INOMINADO 0805505-79.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805505-79.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00079019 RECTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ADENILTON CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0806194-07.2026.8.19.0021

023. RECURSO INOMINADO 0806194-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806194-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079953 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MANOEL CICERO ALVES BARBOSA ADVOGADO: DIEGO CRUZ MEDEIROS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0820319-35.2025.8.19.0208

024. RECURSO INOMINADO 0820319-35.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820319-35.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079884 RECTE: ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: EDILSON HORTA DUHAU RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0826042-35.2025.8.19.0208

025. RECURSO INOMINADO 0826042-35.2025.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826042-35.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079829 RECTE: IZABEL CRISTINA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOANALUCI ANDRADE PIRES RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0826203-50.2026.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0826203-50.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0826203-50.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079621 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: SURPRISE PARTY BY ELVIRA BRAS ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0845309-69.2025.8.19.0021

027. RECURSO INOMINADO 0845309-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845309-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079681 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA RECORRIDO: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA LIMA DOS SANTOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0850187-37.2025.8.19.0021

028. RECURSO INOMINADO 0850187-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850187-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080314 RECTE: ERIKA FERREIRA NEVES ADVOGADO: FABIO SARAIVA OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804751-88.2026.8.19.0031

029. RECURSO INOMINADO 0804751-88.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804751-88.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00080389 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERGIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: SERGIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0865673-11.2025.8.19.0038

030. RECURSO INOMINADO 0865673-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865673-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078333 RECTE: ITAMAR PACHECO COUTO RECTE: THIAGO DA SILVA COUTO ADVOGADO: RICHARD FREITAS FLORIDO FELIX RECORRIDO: ASSOCIACAO NEW ASSIST CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: EMILTON TAVARES DE SOUZA RECORRIDO: CLODOALDO DO AMARAL GONCALVES RECORRIDO: PORTTO BENS BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO ADVOGADO: ANDERSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0802358-47.2026.8.19.0208

031. RECURSO INOMINADO 0802358-47.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802358-47.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079158 RECTE: LAYANE APARECIDA FLORIANO DA SILVA REIS ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0803215-93.2026.8.19.0208

032. RECURSO INOMINADO 0803215-93.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803215-93.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00080613 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LIONEIDE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0807504-68.2025.8.19.0252

033. RECURSO INOMINADO 0807504-68.2025.8.19.0252 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807504-68.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00080600 RECTE: REBECCA FAERTES ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: INGRID MELLO ABREU COIMBRA ADVOGADO: FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800589-80.2026.8.19.0021

034. RECURSO INOMINADO 0800589-80.2026.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800589-80.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081169 RECTE: DANIELLE DE LIMA SANTIAGO ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA BORGES RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801660-74.2026.8.19.0003

035. RECURSO INOMINADO 0801660-74.2026.8.19.0003 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801660-74.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00081021 RECTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: THIAGO RIOS SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: ANGELO MONTEIRO CORREIA ADVOGADO: ARTHUR DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801872-90.2026.8.19.0037

036. RECURSO INOMINADO 0801872-90.2026.8.19.0037 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801872-90.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00081154 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: GISELE DE SA DECHOUM ADVOGADO: ERIKA SOUZA DA SILVEIRA SORRENTINO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0812990-69.2025.8.19.0208

037. RECURSO INOMINADO 0812990-69.2025.8.19.0208 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812990-69.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079201 RECTE: DANIELLE GOMES PASSOS PROTTES RECTE: RAISA SILVA ADVOGADO: GISELLE CHRYSTINE PASSOS DOS SANTOS FERNANDES RECORRIDO: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0833194-34.2025.8.19.0209

038. RECURSO INOMINADO 0833194-34.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0833194-34.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079695 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A RECTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: AMANDA FELIX DA CUNHA SANTOS RECORRIDO: LUIZ SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0845666-09.2025.8.19.0002

039. RECURSO INOMINADO 0845666-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0845666-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00080639 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS NUNES DURVAL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0860380-14.2025.8.19.0021

040. RECURSO INOMINADO 0860380-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0860380-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081134 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANTONINO ALVES DE PAIVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0811020-22.2025.8.19.0212

041. RECURSO INOMINADO 0811020-22.2025.8.19.0212 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811020-22.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00075939 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DANILO BRAZ PEREIRA RECORRIDO: THAISSA SATIE SILVA TANIGUCHI ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0820907-47.2026.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0820907-47.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820907-47.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00075518 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MAUREL ALEXIS WEICHERT ADVOGADO: EDUARDO ANDREAS DAMASCO WEICHERT RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800624-55.2026.8.19.0210

043. RECURSO INOMINADO 0800624-55.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800624-55.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00076316 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SOLANGE DA SILVA AZEVEDO MENDES RECORRIDO: JOAQUIM DINIZ MENDES ADVOGADO: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801504-15.2026.8.19.0253

044. RECURSO INOMINADO 0801504-15.2026.8.19.0253 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801504-15.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00076122 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JUAN DOS ANJOS NICOLAY ADVOGADO: ALBERT DA HORA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801561-59.2026.8.19.0212

045. RECURSO INOMINADO 0801561-59.2026.8.19.0212 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801561-59.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00078863 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ISABELLA DA SILVA THALHOFER ADVOGADO: VICTOR HUGO BLANQUETT CRESPO QUITETE COUTINHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0806710-87.2026.8.19.0001

046. RECURSO INOMINADO 0806710-87.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806710-87.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079113 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCELO ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO: ANA LUCIA RIBEIRO ALMEIDA MAGALHAES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0813104-13.2026.8.19.0001

047. RECURSO INOMINADO 0813104-13.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813104-13.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065939 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CARINA SOBRAL DE LIMA CARDOSO ADVOGADO: RAFAELA DE OLIVEIRA CRISSAFE ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:






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