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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/07/2026, às 13:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0812211-48.2025.8.19.0036
001. RECURSO INOMINADO 0812211-48.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812211-48.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00047964 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ABREU PRATES RECORRIDO: NADIR PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: VERA PEREIRA DE ABREU RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0810217-48.2025.8.19.0209
002. RECURSO INOMINADO 0810217-48.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0810217-48.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00044787 RECTE: LEIA TEREZINHA ALVES ADVOGADO: TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES RECORRIDO: LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0944973-36.2025.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0944973-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0944973-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047682 RCTE/RCIDO: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: DR(A). MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES RCTE/RCIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(A). ANA RITA DOS REIS PETRAROLI ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI RECORRIDO: CARMEN LUCIA LIMA BLYTH RECORRIDO: ROBERTO LOUIS BLYTH ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES SENG DAS NEVES ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0836812-05.2025.8.19.0203
004. RECURSO INOMINADO 0836812-05.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836812-05.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049140 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: YASMIN VICTORIA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: YURI MATHEUS ANDRADE DE ARRUDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0846977-48.2024.8.19.0203
005. RECURSO INOMINADO 0846977-48.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0846977-48.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00099225 RECTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS ADVOGADO: ALESSANDRO MARCUS DA SILVA GONÇALVES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0816920-07.2025.8.19.0011
006. RECURSO INOMINADO 0816920-07.2025.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816920-07.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048715 RECTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: AYECHA KARISCHNNA GALLO ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0824966-70.2025.8.19.0209
007. RECURSO INOMINADO 0824966-70.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0824966-70.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00052236 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ADRIANA DA PAIXAO BATISTA ADVOGADO: MATHEUS GARRIDO DA FONSECA TAVARES ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO BORBA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0806024-94.2025.8.19.0045
008. RECURSO INOMINADO 0806024-94.2025.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0806024-94.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00073949 RECTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MAYANE BARBOSA DIAS ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RECORRIDO: GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTACAO E SERVICOS DE DADOS LTDA. ADVOGADO: DANIEL DO AMARAL ARBIX RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO:
0801204-07.2026.8.19.0042
009. RECURSO INOMINADO 0801204-07.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801204-07.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00073405 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLAUDIO MARCIO STATZNER ADVOGADO: JEAN CARLOS CHRIST DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0801354-25.2025.8.19.0041
010. RECURSO INOMINADO 0801354-25.2025.8.19.0041 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801354-25.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2026.00070688 RECTE: VALERIA SOCORRO LOPES VALENTIM PEREIRA ADVOGADO: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0802802-58.2023.8.19.0023
011. RECURSO INOMINADO 0802802-58.2023.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802802-58.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00070093 RECTE: MOISES DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: MARIA LUCILENE SANTOS DE BARROS RECORRIDO: B MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA ADVOGADO: MIGUEL COELHO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0804415-75.2025.8.19.0207
012. RECURSO INOMINADO 0804415-75.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0804415-75.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00068046 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CRISTIANE AMORIM DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON BARBOSA DE SANTANA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0811552-51.2024.8.19.0011
013. RECURSO INOMINADO 0811552-51.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811552-51.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00066153 RECTE: WAGNER DE ANDRADE ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO COTTAGE IV RECORRIDO: PROCED ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO ADVOGADO: VANESSA BADINI MIRANDA AMADEU RODRIGUES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0821109-24.2026.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0821109-24.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821109-24.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070489 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DANIELLE BATISTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: TAINÁ CRISTINA PENA DE SÁ RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0821563-17.2025.8.19.0202
015. RECURSO INOMINADO 0821563-17.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821563-17.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00068977 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ARTUR LEAL NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE BRASILIENSE TERTO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0822908-39.2025.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0822908-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822908-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00070890 RECTE: KELLY PATRICIA DO NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNO PIRES DA SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0807772-25.2025.8.19.0252
017. RECURSO INOMINADO 0807772-25.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807772-25.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00070703 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES ADVOGADO: ALINE HADID JAGER RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:
0803492-09.2026.8.19.0209
018. RECURSO INOMINADO 0803492-09.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803492-09.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077629 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANDRE FELIPE BARRETO DA SILVA ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO:
0800684-67.2026.8.19.0003
019. RECURSO INOMINADO 0800684-67.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800684-67.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00074968 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: 30.399.162 MACALISTER DO CARMO MAIA ADVOGADO: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO:
0806520-67.2024.8.19.0075
020. RECURSO INOMINADO 0806520-67.2024.8.19.0075 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0806520-67.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00073528 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDERSON NEVES ALBUQUERQUE ADVOGADO: GUILHERME MUNIZ MARIANO DE ARAUJO RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO:
0808352-63.2025.8.19.0023
021. RECURSO INOMINADO 0808352-63.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808352-63.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00075173 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: RENATO CORREA BARBOZA ADVOGADO: THAYNÁ FARIAS TAVARES CABRAL ADVOGADO: KAMILA EVELY ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO:
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