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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/07/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0001620-03.2026.8.19.9000
001. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001620-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812287-72.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00065187 IMPTE: BRENDA LIMA MAIA ADVOGADO: FELIPE CHARNECA PIMENTEL LITIS: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA LITIS: OI S A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0802590-38.2026.8.19.0021
002. RECURSO INOMINADO 0802590-38.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802590-38.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00065805 RECTE: JOAO BATISTA TRINDADE DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0804648-42.2025.8.19.0023
003. RECURSO INOMINADO 0804648-42.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804648-42.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00062870 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MICHAEL WESLEY REGO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0804732-78.2024.8.19.0055
004. RECURSO INOMINADO 0804732-78.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804732-78.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00064199 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FREDERICO LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0814530-32.2025.8.19.0054
005. RECURSO INOMINADO 0814530-32.2025.8.19.0054 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814530-32.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00063621 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: ANA PAULA BORGES DE MENEZES ADVOGADO: JACQUES KHAZZAH EL WARRAK ADVOGADO: CYNTHIA BASTOS BEZERRA CORREIA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0816010-86.2025.8.19.0008
006. RECURSO INOMINADO 0816010-86.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816010-86.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00064611 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0822109-60.2025.8.19.0206
007. RECURSO INOMINADO 0822109-60.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822109-60.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00064695 RECTE: LAILA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA SILVA ADVOGADO: RAQUEL PINHO DA SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0856613-65.2025.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0856613-65.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856613-65.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00065589 RECTE: PAULO VICTOR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: MELISSA GIOVANA FERREIRA MARQUES RECORRIDO: SUHAI SEGURADORA S A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA ADVOGADO: ERICSSON LUIZ SANTOS TEIXEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0806302-56.2025.8.19.0252
009. RECURSO INOMINADO 0806302-56.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806302-56.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00066239 RECTE: ANDERSON CONCEICAO SANTOS SILVA ADVOGADO: VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0812376-69.2026.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0812376-69.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812376-69.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063164 RECTE: TIM S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: RODRIGO FONTES GOMES DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0856552-10.2025.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0856552-10.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856552-10.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00063905 RECTE: RIOPAR PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO RECORRIDO: SIMONE PIRES LOUZADA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0800793-27.2026.8.19.0021
012. RECURSO INOMINADO 0800793-27.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800793-27.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00070241 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIO SERGIO CHAGAS ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0800992-08.2025.8.19.0046
013. RECURSO INOMINADO 0800992-08.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800992-08.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00067346 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH RECORRIDO: ROSELI ALVES SCHUMACKER LOPES ADVOGADO: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0804210-44.2025.8.19.0046
014. RECURSO INOMINADO 0804210-44.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804210-44.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00070843 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: BARBARA KELLY VIDAL DIAS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0812908-66.2025.8.19.0037
015. RECURSO INOMINADO 0812908-66.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812908-66.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00068987 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JOAO JOSE DA SILVA RODRIGUES RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0820569-68.2025.8.19.0208
016. RECURSO INOMINADO 0820569-68.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820569-68.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00066673 RECTE: KARINA MORAES ADVOGADO: BRUNA SOUZA GRANEIRO LOPES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0832325-07.2025.8.19.0004
017. RECURSO INOMINADO 0832325-07.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832325-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00069403 RECTE: THAUAN FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE CURTI DA SILVA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RECORRIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: MILTON DELGADO SOARES TEXTO:
0803897-27.2026.8.19.0021
018. RECURSO INOMINADO 0803897-27.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803897-27.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00074024 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JORGE DA SILVA ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0807165-89.2026.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0807165-89.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807165-89.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072840 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: SONIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0841117-93.2025.8.19.0021
020. RECURSO INOMINADO 0841117-93.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841117-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00071808 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREIA CRUZ ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0862437-05.2025.8.19.0021
021. RECURSO INOMINADO 0862437-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862437-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00075857 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VALERIO DA CONCEICAO LUCIO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0836598-75.2025.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0836598-75.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836598-75.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00073067 RECTE: ROSELANE MARIA DO NASCIMENTO JORDAO ADVOGADO: HEVELYN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA RECORRIDO: BANCO DIGIO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BV S/A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO:
0833757-46.2025.8.19.0203
023. RECURSO INOMINADO 0833757-46.2025.8.19.0203 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833757-46.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00075016 RECTE: CARLOS FERNANDO PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RECORRIDO: BANCO CSF S/A RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
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