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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 02/07/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0819902-82.2025.8.19.0208
001. RECURSO INOMINADO 0819902-82.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819902-82.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00170112 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MARIANE CAMILO DA SILVA RECORRIDO: MARJULIE ANGONESE ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERREIRA ROCHA DA ROSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800368-58.2026.8.19.0034
002. RECURSO INOMINADO 0800368-58.2026.8.19.0034 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800368-58.2026.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00068369 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RODOLFO FELIX VENTURA LOPES ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0810930-57.2025.8.19.0036
003. RECURSO INOMINADO 0810930-57.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810930-57.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00068063 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSELI DE SOUZA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0803822-34.2025.8.19.0211
004. RECURSO INOMINADO 0803822-34.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803822-34.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00074907 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO ADVOGADO: BRUNO LUCAS RODRIGUES XAVIER RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0803960-50.2026.8.19.0054
005. RECURSO INOMINADO 0803960-50.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803960-50.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00075058 RECTE: ANDRE LUIZ CANDIDO SIQUEIRA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0812005-91.2026.8.19.0038
006. RECURSO INOMINADO 0812005-91.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0812005-91.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00070738 RECTE: ROBERTO LIDUINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS PHILIPE MACHADO RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0804461-06.2026.8.19.0021
007. RECURSO INOMINADO 0804461-06.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804461-06.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072976 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAIMUNDO PAULINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: ERINEIA PIMENTEL NEVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0803917-64.2026.8.19.0038
008. RECURSO INOMINADO 0803917-64.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803917-64.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00075516 RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE DE MELLO E SOUZA JUNIOR ADVOGADO: PHELLIPE SOUZA MIRANDA BAZANI RECORRIDO: CCISA05 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0821650-52.2025.8.19.0208
009. RECURSO INOMINADO 0821650-52.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821650-52.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00075373 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801637-16.2026.8.19.0202
010. RECURSO INOMINADO 0801637-16.2026.8.19.0202 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801637-16.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00074910 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SILVIO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: ALINE ELEM RODRIGUES OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0835662-68.2025.8.19.0209
011. RECURSO INOMINADO 0835662-68.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0835662-68.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00072517 RECTE: FABIANA TELLES PAIVA ADVOGADO: JOAO PAULO BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0803466-90.2026.8.19.0021
012. RECURSO INOMINADO 0803466-90.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803466-90.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00074052 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DANIELLE DA SILVA ROSA ADVOGADO: ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS SIMOES ALCANTARA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0808228-98.2026.8.19.0038
013. RECURSO INOMINADO 0808228-98.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808228-98.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00073966 RECTE: YASMIM GOMES PINTO PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800947-36.2026.8.19.0024
014. RECURSO INOMINADO 0800947-36.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800947-36.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00072897 RECTE: ILLANA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0804100-86.2026.8.19.0021
015. RECURSO INOMINADO 0804100-86.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804100-86.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00068954 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA DA PENHA MORAIS ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA CORREIA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0801989-77.2025.8.19.0082
016. RECURSO INOMINADO 0801989-77.2025.8.19.0082 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801989-77.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2026.00076638 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOSEMARA DA SILVA TEODORO PINTO ADVOGADO: JÉSSICA SILVA LOPES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0802126-14.2026.8.19.0021
017. RECURSO INOMINADO 0802126-14.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802126-14.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00074402 RECTE: JORGE MENDONCA DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ OLIVEIRA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0827035-75.2025.8.19.0209
018. RECURSO INOMINADO 0827035-75.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0827035-75.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00072963 RECTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA RECORRIDO: VIVIANE FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES PEREIRA PESSÔA RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LIVELO S.A. ADVOGADO: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0804131-09.2026.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0804131-09.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804131-09.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00075168 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CINTIA SANTOS DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0805652-89.2024.8.19.0075
020. RECURSO INOMINADO 0805652-89.2024.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0805652-89.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00072782 RECTE: BEATRIZ LIMA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO: THAYNA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: GERSON SALGADO PINHA JUNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0806840-63.2025.8.19.0211
021. RECURSO INOMINADO 0806840-63.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806840-63.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00074511 RECTE: JANAINA DE JESUS RIBEIRO DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0836874-27.2025.8.19.0209
022. RECURSO INOMINADO 0836874-27.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0836874-27.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00072514 RECTE: ANTHENOR DA COSTA RAMOS JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS RECORRIDO: INTERNATIONAL SCHOOLS VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: LUCIANE DA ROCHA IRMES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0801484-41.2026.8.19.0021
023. RECURSO INOMINADO 0801484-41.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801484-41.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00074476 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: WELLINGTON BRITO DUARTE ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA PIRES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0801516-55.2026.8.19.0212
024. RECURSO INOMINADO 0801516-55.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801516-55.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00072403 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LUCAS PEREIRA MENEZES ADVOGADO: RAMON TOMICH DOS SANTOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0804958-28.2024.8.19.0041
025. RECURSO INOMINADO 0804958-28.2024.8.19.0041 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804958-28.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2026.00074211 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: DENISE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ADVOGADO: ITALIA CORRÊA DOS SANTOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0805617-49.2025.8.19.0252
026. RECURSO INOMINADO 0805617-49.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805617-49.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045126 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: DANILO GUERRA PEIXE DAIBERT RECORRIDO: MARIANA NEVES ALEIXO LAURIA ADVOGADO: DÉBORA TEDESCHI DE RESENDE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0814176-15.2025.8.19.0213
027. RECURSO INOMINADO 0814176-15.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814176-15.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00074331 RECTE: ISIS DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0823973-36.2025.8.19.0206
028. RECURSO INOMINADO 0823973-36.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823973-36.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00074294 RECTE: WANDER SILVA NEVES ADVOGADO: MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0800391-82.2026.8.19.0008
029. RECURSO INOMINADO 0800391-82.2026.8.19.0008 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800391-82.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00076558 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: LEILA MARCIA DA SILVA ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0808750-02.2025.8.19.0252
030. RECURSO INOMINADO 0808750-02.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808750-02.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00073237 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: CRISTIANE HENRIQUES FURTADO RECORRIDO: CRISTIANE FURTADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801937-72.2026.8.19.0203
031. RECURSO INOMINADO 0801937-72.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801937-72.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00071580 RCTE/RCIDO: AMANDA REZENDE DE SOUZA ADVOGADO: YASMIN DA ROCHA ABRAO JNOUB RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0805446-72.2026.8.19.0021
032. RECURSO INOMINADO 0805446-72.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805446-72.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00074048 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELO GOMES CUNHA ADVOGADO: JOELMA PEREIRA RAMOS MENDITTE RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0817809-54.2026.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0817809-54.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817809-54.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071887 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELAINE GARRIDO VAZQUEZ RECORRIDO: JUAN CARLOS GARRIDO VAZQUEZ ADVOGADO: MARINA TAVARES DE MELO FORSTER RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0824694-76.2025.8.19.0209
034. RECURSO INOMINADO 0824694-76.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0824694-76.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00072911 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: SEGUROPONTOCOM CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0806294-08.2026.8.19.0038
035. RECURSO INOMINADO 0806294-08.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806294-08.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00074821 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JESSICA CRISTILAINE TEIXEIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0802366-60.2026.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0802366-60.2026.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802366-60.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00075850 RECTE: LILIANE ARAUJO FARO ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONÇALVES LOMELINO RECORRIDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0805685-39.2026.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0805685-39.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805685-39.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00071406 RECTE: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RECORRIDO: LACY LYRA GOMES ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO GOMES RIBEIRO ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0834406-26.2025.8.19.0004
038. RECURSO INOMINADO 0834406-26.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834406-26.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00078467 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELE PIZZETTA SALES ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0800372-76.2026.8.19.0008
039. RECURSO INOMINADO 0800372-76.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800372-76.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071869 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLAUDIO TEIXEIRA DE FARIAS ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0802156-09.2026.8.19.0002
040. RECURSO INOMINADO 0802156-09.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0802156-09.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00072336 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA COSTA NETO ADVOGADO: MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0810466-05.2025.8.19.0207
041. RECURSO INOMINADO 0810466-05.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810466-05.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00072140 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIO LIMA RIBEIRO ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0811121-62.2025.8.19.0211
042. RECURSO INOMINADO 0811121-62.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811121-62.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00075609 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS ADVOGADO: EZEQUIEL DAS CHAGAS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0819701-69.2025.8.19.0021
043. RECURSO INOMINADO 0819701-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819701-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00072390 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: SANDRA NUNES LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0836648-40.2025.8.19.0203
044. RECURSO INOMINADO 0836648-40.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836648-40.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00073039 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREIA TURCO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL ADVOGADO: VITOR MARTINS PINHEIRO DA COSTA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801093-54.2025.8.19.0043
045. RECURSO INOMINADO 0801093-54.2025.8.19.0043 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801093-54.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2026.00074401 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANDREIA VIDAL BARBOSA ADVOGADO: BRUNO CÉSAR SILVA OLIVEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801329-21.2026.8.19.0253
046. RECURSO INOMINADO 0801329-21.2026.8.19.0253 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801329-21.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00073506 RECTE: FERNANDA STRINO DE FARIA ADVOGADO: DANIELLE FERNANDA MIRANDA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0807433-92.2026.8.19.0038
047. RECURSO INOMINADO 0807433-92.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807433-92.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00071429 RECTE: FABIO DE MENEZES DANTAS ADVOGADO: ELAINE DUARTE SILVA DO PRADO RECORRIDO: MARCIO GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO GERALDO DOS SANTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0828818-05.2025.8.19.0209
048. RECURSO INOMINADO 0828818-05.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828818-05.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00070974 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: J.A. & C. COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO CRISPIM PEREIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
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