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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 02/12/2024, 13:00:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0057815-13.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057815-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARLAMENTARES / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00635999 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA COMOSSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS PLANOS DE SAÚDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: ROBSON MACIEL JUNIOR RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060827-35.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060827-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011354-54.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00670308 IMPETRANTE: USINAGEM ALFA DE SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018348-27.2024.8.19.0000
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018348-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0835076-20.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00189627 ARGUENTE: ARI CUNHA JORDAO ADVOGADO: EVERTON FERREIRA JORDÃO INTERESSADO: AMARO SILVINO PEREIRA INTERESSADO: MARIA HELENA DE MOURA SILVINO PEREIRA INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV REMI MARTINS RIBEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESPÓLIO DE LEONIDES ALVES DE MORAES REP/P/S/INV LUIZ AUGUSTO MACAHYBA DE MORAES INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MORAES INTERESSADO: ESPÓLIO DE FERNANDO RICARDO DA MOTTA INTERESSADO: ESPÓLIO DE CELIA PEREIRA DA MOTTA REP/P/S/INV LEISY PEREIRA DA MOTTA FONSECA INTERESSADO: ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA ABREU INTERESSADO: ESPÓLIO DE FERNANDO FIGUEIREDO INTERESSADO: ESPÓLIO DE DOROTHEA DE FIGUEIREDO INTERESSADO: ROSANA RUBIM JORDAO INTERESSADO: FERNANDO GALINDO LOPES INTERESSADO: VANDER DOS SANTOS CAETANO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077530-75.2023.8.19.0000
004. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0077530-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: 0001220-25.2023.2.00.0819 PROTOCOLO: 3204/2023.00745119 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO: PATRÍCIA CORREA SANCHES LAMOSA ADVOGADO: YAGO RAMOS MARTINS INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMISSÃO DE PRERROGATIVAS ADVOGADO: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO: DEBORAH DIAS GOLDMAN RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092634-10.2023.8.19.0000
005. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0092634-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00893954 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: GABRIELA LOROZA BATISTA DE MARCOS ADVOGADO: AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:
0032375-15.2024.8.19.0000
006. SUMULA DA JURIS.PREDOMINANTE(ART.122 RI) 0032375-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00353694 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032357-91.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. SUMULA DA JURIS.PREDOMINANTE(ART.122 RI) 0032357-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00353451 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANCRIM ADVOGADO: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR ADVOGADO: MARCIO GUEDES BERTI ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADVOGADO: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR ADVOGADO: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA AMIC.CURIAE: INSTITUTO DE DEFESA DA POPULAÇÃO NEGRA ADVOGADO: DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: JULIANA SANCHES RAMOS ADVOGADO: JOEL LUIZ DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: MAYSA CARVALHAL DOS REIS NOVAIS AMIC.CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADVOGADO: RENATO STANZIOLA VIEIRA ADVOGADO: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA PRATES FRAGA ADVOGADO: JOÃO VICENTE TINOCO ADVOGADO: ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI ADVOGADO: ADHEMAR DE BARROS ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO AMIC.CURIAE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADVOGADO: LUCIANA COSTA FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS AMIC.CURIAE: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER ADVOGADO: MÁRCIA DINIS ADVOGADO: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP PRO SOCIEDADE ADVOGADO: DOUGLAS IVANOWSKI BERTELLI KIRCHNER ADVOGADO: DR(A). CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA AMIC.CURIAE: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADVOGADO: ROBERTO SOARES GARCIA ADVOGADO: GUILHERME ZILIANI CARNELÓS ADVOGADO: BRIAN ALVES PRADO ADVOGADO: THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES ADVOGADO: CATHERINE ONAOLAPO OLATOKUNBO FASORANTI ADVOGADO: CATARINA AMOR DIVINO BUSSINGER CARVALHO ADVOGADO: FABIO TOFIC SIMANTOB RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035006-94.2022.8.19.0001
008. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0035006-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0035006-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00658626 ARGUENTE: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: DECRETO Nº 49593 DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO - AEERJ ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018425-36.2024.8.19.0000
009. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0018425-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00190739 REPTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL RJ ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR N° 204 DO ANO 2022 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARTIGO 53 INCISO II PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048009-85.2023.8.19.0000
010. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048009-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00456631 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI PROC.MUNIC.: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 7828 DO ANO 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0116217-94.2018.8.19.0001
011. AGRAVO - CÍVEL 0116217-94.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0116217-94.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00087379 AGTE: SINAF SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069129-24.2022.8.19.0000
012. AGRAVO - CÍVEL 0069129-24.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0069129-24.2022.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00413546 AGTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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