TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 02/12/2025, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS (27/11/2025, 23H59). ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0045380-70.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045380-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066213-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00487514 AGTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0077208-84.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077208-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113488-23.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00842033 AGTE: PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0038765-64.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038765-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805490-07.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00413077 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL ANDRÉ DOS SANTOS FARIAS AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0001973-07.2020.8.19.0059

004. APELAÇÃO 0001973-07.2020.8.19.0059 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001973-07.2020.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00543972 APELANTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: EDUCA CURSOS LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0022794-36.2021.8.19.0014

005. APELAÇÃO 0022794-36.2021.8.19.0014 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022794-36.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01028203 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS APELADO: CILEZIA ANTÔNIO DOS REIS CAMPOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0093071-82.2022.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0093071-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093071-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881381 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0868715-87.2022.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0868715-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0868715-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00827508 APELANTE: ERICA MARIA DE SOUZA PENEDA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0002049-68.2018.8.19.0037

008. REMESSA NECESSARIA 0002049-68.2018.8.19.0037 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002049-68.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00845091 AUTOR: ROSANE VALENTE DOS SANTOS ADVOGADO: HETIENNE BON CUNHA ADVOGADO: RENATA VIANNA SARTÓRIO CURTY REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0024015-38.2019.8.19.0042

009. APELAÇÃO 0024015-38.2019.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024015-38.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00990491 APELANTE: IRACEMA PIMENTEL RODRGIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0036849-17.2021.8.19.0038

010. APELAÇÃO 0036849-17.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0036849-17.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00986248 APELANTE: ADRIANA CAMPBELL SIQUEIRA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0074569-93.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074569-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000803-37.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00815893 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE DE CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0020392-89.2018.8.19.0077

012. APELAÇÃO 0020392-89.2018.8.19.0077 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0020392-89.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00969321 APELANTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: CRISTIANO PINHO DE BIASI ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0872305-04.2024.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0872305-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872305-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994511 APELANTE: SUELY PEREIRA LOPES ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0021140-67.2014.8.19.0011

014. APELAÇÃO 0021140-67.2014.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021140-67.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00981740 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: RAMOS E MAIA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. APELADO: GERSON MAIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0167681-84.2023.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0167681-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167681-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959101 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SANCHES MORISCO FREITAS ADVOGADO: ZULEICA DE FARIAS SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0083125-84.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083125-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039985-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904728 AGTE: LUDMILLA VEIGA CHAVES ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0003625-63.2025.8.19.0001

017. APELAÇÃO 0003625-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003625-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950802 APELANTE: PROINFUSION S.A. ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0800692-02.2023.8.19.0051

018. APELAÇÃO 0800692-02.2023.8.19.0051 ASSUNTO: APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800692-02.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00974746 APELANTE: SILDISIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM ADVOGADO: JULIANA FREITAS MARIANO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS APELADO: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0804502-60.2023.8.19.0026

019. APELAÇÃO 0804502-60.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804502-60.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00984613 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: OS MESMOS APDO: JOAQUIM DE ARAUJO QUEIROZ REP/P/S/GENITORA DAYANE DE ARAUJO PEZARINO QUEIROZ ADVOGADO: ALEX GOMES QUADRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0803307-70.2024.8.19.0037

020. APELAÇÃO 0803307-70.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803307-70.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00930833 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: BECKSON URZAL PRESTES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0067576-34.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067576-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321629-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733871 AGTE: PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO: LUCAS GUTH BRAGA DIAS ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA MARTINS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0070935-89.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070935-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802395-43.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00773993 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: PEDRO VILCTURINO DIAS VELASCO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0801843-30.2023.8.19.0042

023. APELAÇÃO 0801843-30.2023.8.19.0042 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801843-30.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00943696 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: ADRIANA AMEAL MACHADO APELADO: SIMONE AMEAL MACHADO APELADO: VERONICA AMEAL MACHADO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0098409-55.2014.8.19.0021

024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0098409-55.2014.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0098409-55.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00938487 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: LUIZ CARLOS CAMPOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0800899-87.2023.8.19.0087

025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800899-87.2023.8.19.0087 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800899-87.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01000869 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEUZA CARVALHO CAFFARO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0080555-28.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080555-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031340-26.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00877609 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROBERTO MARQUES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0801965-09.2024.8.19.0042

027. APELAÇÃO 0801965-09.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801965-09.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00975671 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO SANTOS APELADO: MARTA ELISABETE DA SILVA BALTAR ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0067686-33.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067686-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216972-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00735184 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REIZILDA BORGES AGDO: SANDRA REGINA DE VASCONCELOS ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0092909-85.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092909-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803066-81.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01010078 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: REGILANE DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE INTERESSADO: CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA LTDA ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0800171-42.2023.8.19.0056

030. APELAÇÃO 0800171-42.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800171-42.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.01001237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRAZIELLE NICOLAU CAMARA ROSALINO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0800256-47.2025.8.19.0027

031. APELAÇÃO 0800256-47.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800256-47.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00981760 APELANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0084629-28.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084629-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029343-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00920782 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO GNOMO LTDA ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0065076-92.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065076-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0125463-53.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00704956 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DENER LAURINDO ROSA LEMOS REP/P/S/MAE GEOVANA LAURINDO ROSA ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072534-63.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072534-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008456-93.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00793353 AGTE: TEIXEIRA TRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: VIVIANNE ZALMON ROSENBERG AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0016755-11.2018.8.19.0052

035. APELAÇÃO 0016755-11.2018.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016755-11.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00984464 APELANTE: DANIELLE VIEIRA BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805101-73.2022.8.19.0045

036. APELAÇÃO 0805101-73.2022.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805101-73.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00943498 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: IDIMAR BERNARDO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: SEBASTIÃO SOARES GAMA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0839259-58.2023.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0839259-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839259-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002238 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BARBARA CANEDO RUIZ MARTINS ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0058926-95.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058926-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805916-26.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00637558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALICIA PEDRETTI DE OLIVEIRA REP/P/S PAI FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0071863-40.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071863-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024071-31.2009.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00785379 AGTE: DEVLIN SOUZA ALVES ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0272297-47.2022.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0272297-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272297-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979538 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). FERNANDO AURELIO ZILVETE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0081616-21.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081616-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809109-19.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00888818 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO DOS SANTOS BUNN ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0046427-25.2021.8.19.0031

042. APELAÇÃO 0046427-25.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046427-25.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01002647 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0051383-72.2024.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0051383-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051383-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIO BERKOWITZ DE OLIVEIRA APELADO: OSWALDO QUEIROZ DE SOUSA ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0069472-15.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069472-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805240-20.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00756951 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO HENRIQUE COELHO PEREIRA ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0800816-44.2024.8.19.0020

045. APELAÇÃO 0800816-44.2024.8.19.0020 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800816-44.2024.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00987421 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: JOAO EVANGELISTA LONGO ADVOGADO: CIRO DA SILVA PEREIRA NETO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0833042-62.2024.8.19.0001

046. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0833042-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833042-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960382 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO THIAGO BARBOZA ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000768-71.2019.8.19.0060

047. APELAÇÃO 0000768-71.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000768-71.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00982085 APELANTE: JUSSARA DA CONCEIÇÃO BERNARDO ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0804306-03.2023.8.19.0055

048. APELAÇÃO 0804306-03.2023.8.19.0055 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804306-03.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01011842 APELANTE: NILO RAMOS GOMES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0050684-50.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050684-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802323-52.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00545745 AGTE: JOCENIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0811435-83.2024.8.19.0068

050. APELAÇÃO 0811435-83.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811435-83.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01003616 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIRGILIO HENRIQUE DA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000707-66.2021.8.19.0053

051. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000707-66.2021.8.19.0053 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0000707-66.2021.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01025130 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: JANAÍNA PÁDUA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0806232-58.2023.8.19.0042

052. APELAÇÃO 0806232-58.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806232-58.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01005187 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA CECILIA FADEL ALAZRAQUI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRENO VESCOVINI LOPO LIMA ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0004299-33.2020.8.19.0028

053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004299-33.2020.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004299-33.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00968951 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MARIANA BRITO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079424-18.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079424-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814444-59.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00865690 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0022783-19.2013.8.19.0036

055. APELAÇÃO 0022783-19.2013.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022783-19.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00990232 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: PREST SERV DE PROC DADOS VALENTE GUERREIRO 1985 RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0082831-32.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082831-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000536-55.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00901671 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ANDRADE ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO ADVOGADO: DAYANA CORDEIRO VIDIPO REIS ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0088881-67.2022.8.19.0004

057. APELAÇÃO 0088881-67.2022.8.19.0004 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0088881-67.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00951031 APELANTE: LUCIANA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0107008-28.2023.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0107008-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107008-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897444 APELANTE: SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0010280-94.2017.8.19.0045

059. APELAÇÃO 0010280-94.2017.8.19.0045 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010280-94.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00990155 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIAS TEOBALDO XAVIER ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0302815-64.2015.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0302815-64.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302815-64.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994654 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VALDILENE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081972-16.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081972-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016519-23.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892711 AGTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TIAGO COSTA RAPOZO AGDO: ANA CLAUDIA DIAS BORGES ADVOGADO: ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: ELIANE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO GERALDO DE ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0064339-89.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064339-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807507-67.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00696592 AGTE: JAIRO SEBASTIAO DA SILVA REP/P/S/CURADORA DALCILENE CRUZ DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GONZAGA CAXIAS DE ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086177-88.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086177-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186723-37.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936963 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GENIVAL FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0801115-66.2025.8.19.0026

064. APELAÇÃO 0801115-66.2025.8.19.0026 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801115-66.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01039943 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVALDO PEREIRA NUNES ADVOGADO: JOÃO PAULO MEDEIROS FONSECA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0812431-87.2024.8.19.0066

065. APELAÇÃO 0812431-87.2024.8.19.0066 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812431-87.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00965234 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: DENISE MARIA DIAS ANDRETTI ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0068531-65.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068531-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0471963-73.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00746222 AGTE: MARCIO AUGUSTO AZEVEDO AGTE: VIVIANE LUCENA AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000527-97.2021.8.19.0005

067. APELAÇÃO 0000527-97.2021.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000527-97.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00953919 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: REGINA GOMES PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0025960-57.2017.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0025960-57.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025960-57.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985976 APELANTE: LACCA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED ADVOGADO: WALTER EDUARDO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0089801-48.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089801-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004223-29.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00976761 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0093328-39.2024.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0093328-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093328-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023873 APELANTE: MARCUS VINICIUS VICTORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMON DA FONSECA LUIZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0156163-73.2018.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0156163-73.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156163-73.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00646718 APELANTE: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0811361-86.2023.8.19.0028

072. APELAÇÃO 0811361-86.2023.8.19.0028 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811361-86.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00991083 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO BARBOSA ALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004043-04.2025.8.19.0000

073. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0004043-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCORRÊNCIA / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00042709 IMPETRANTE: GEOX GEOTECNIA E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADO: DR(A). MOACIL GARCIA ADVOGADO: ANDRE SOLA GUERREIRO ADVOGADO: FELIPE TOVANI IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800549-41.2025.8.19.0019

074. APELAÇÃO 0800549-41.2025.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800549-41.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01051700 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA TEREZA PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801083-42.2022.8.19.0034

075. APELAÇÃO 0801083-42.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801083-42.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01039047 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA APELADO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801176-75.2023.8.19.0064

076. APELAÇÃO 0801176-75.2023.8.19.0064 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801176-75.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00953956 APELANTE: ELIAS DE BARROS MARINS ADVOGADO: ELIAS DE BARROS MARINS APELADO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802991-61.2024.8.19.0068

077. APELAÇÃO 0802991-61.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802991-61.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00986665 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GABRIEL SILVA DOS SANTOS REP/P/S MÃE MARIA APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0067248-07.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067248-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809615-06.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00730224 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CARLOS CASCIO ADVOGADO: ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086436-83.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086436-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168210-02.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939714 AGTE: SILVANA DA SILVA MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808645-59.2023.8.19.0037

080. APELAÇÃO 0808645-59.2023.8.19.0037 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808645-59.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01055914 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0828083-05.2022.8.19.0038

081. APELAÇÃO 0828083-05.2022.8.19.0038 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0828083-05.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01041013 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HOSANA DE LIMA AVELINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090234-52.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090234-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813005-81.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00981403 AGTE: ITA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0010550-71.2019.8.19.0038

083. APELAÇÃO 0010550-71.2019.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010550-71.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01069422 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LUCIA DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800485-26.2024.8.19.0032

084. APELAÇÃO 0800485-26.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800485-26.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00590430 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810708-08.2024.8.19.0042

085. APELAÇÃO 0810708-08.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810708-08.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01075453 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: ELISANGELA RAPOSO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0053580-03.2024.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053580-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302503-15.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587539 AGTE: TONER DEVICE LTDA ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSHUA CRISOSTOMO ALVES NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0806087-80.2024.8.19.0037

087. APELAÇÃO 0806087-80.2024.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806087-80.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01028833 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEZEIL DE SOUZA MARQUI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808677-72.2024.8.19.0023

088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808677-72.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808677-72.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01072861 APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: JAQUELINE DA CONCEICAO DIAS ADVOGADO: JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0805554-34.2023.8.19.0045

089. APELAÇÃO 0805554-34.2023.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805554-34.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00836890 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELZA MARIA DA SILVA LEMOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0883890-53.2024.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0883890-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883890-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00843819 APELANTE: YAGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0076124-48.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076124-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058054-54.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831998 AGTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DUCILDES SOUZA FIRMINO AGDO: VANIA SOUZA FIRMINO AGDO: VALERIA SOUZA FIRMINO AGDO: VERA SOUZA FIRMINO AGDO: ESPOLIO DE ODOVIA FIRMINO ASSAD REP/P/S/INV SAULO ASSAD PEREIRA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0076837-23.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076837-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810421-64.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00838494 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO AGDO: ZELI RABELLO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0003063-58.2021.8.19.0045

093. APELAÇÃO 0003063-58.2021.8.19.0045 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003063-58.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00702314 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO EVANGELISTA VIEIRA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801439-48.2023.8.19.0019

094. APELAÇÃO 0801439-48.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801439-48.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00865647 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FELIX MONTEIRO LENGRUBER APELADO: FRANK MONTEIRO LENGRUBER APELADO: KELLEN MONTEIRO LENGRUBER ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES INTERESSADO: ESPOLIO DE LUIZA MONTEIRO LENGRUBER REP/P/FRANK MONTEIRO LENGRUBER RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0806392-11.2023.8.19.0066

095. APELAÇÃO 0806392-11.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OUTROS / GREVE / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806392-11.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00759488 APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0000001-06.2018.8.19.0048

096. APELAÇÃO 0000001-06.2018.8.19.0048 ASSUNTO: IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000001-06.2018.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00542962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES ADVOGADO: DOUGLAS LUTTI ABREU RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0000195-37.2020.8.19.0015

097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000195-37.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000195-37.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00904931 APTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APTE: IPAM - INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO APDO: MARTA MEIRELES DE AGUIAR ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0812194-83.2022.8.19.0014

098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812194-83.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812194-83.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00894190 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIA LEILA PAIVA LINHARES AVELLAR ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0820384-37.2023.8.19.0002

099. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0820384-37.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0820384-37.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00887746 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ALBERTO CHAGAS PESSANHA ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA CARNEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0081586-83.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081586-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0808823-75.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00888600 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0004845-66.2021.8.19.0024

101. APELAÇÃO 0004845-66.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004845-66.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00568895 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: DANIELE CRISTINA DE SOUZA LOUVEN GRANGEÃO APDO: ELAINE BARBOSA PERDIGÃO DOS SANTOS APDO: ELAINE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0809059-63.2022.8.19.0014

102. APELAÇÃO 0809059-63.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809059-63.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00566548 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ZENILTON LUIZ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0812556-56.2024.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0812556-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0812556-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00661447 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ROMULLO MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0013320-41.2021.8.19.0014

104. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013320-41.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013320-41.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00918094 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO VASCONCELLOS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0068432-95.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068432-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801302-75.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00744893 AGTE: GINALDO ALVES PINTO AGTE: JOYCE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013042-98.2018.8.19.0061

106. APELAÇÃO 0013042-98.2018.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013042-98.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00994992 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: LUCIENE DE SOUZA CERQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804207-38.2024.8.19.0042

107. APELAÇÃO 0804207-38.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804207-38.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01062422 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANNIE RAIKO DE SOUZA ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0002811-66.2016.8.19.0001

108. REMESSA NECESSARIA 0002811-66.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002811-66.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949336 AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: DR(A). RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0061263-57.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061263-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0226867-03.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00663239 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0062194-60.2025.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062194-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002075-13.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00673257 AGTE: JOÃO LUIZ VERDOLIN CERTO ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0289259-53.2019.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0289259-53.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0289259-53.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00814925 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: VALTECIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0297218-70.2022.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0297218-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297218-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835832 APELANTE: LUIZ OTAVIO MARQUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0067619-68.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067619-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293640-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734322 AGTE: GEORGINA CARMINE BARTH ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0025601-97.2023.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0025601-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025601-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706683 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0052434-94.2019.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0052434-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052434-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00643721 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0156861-16.2017.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0156861-16.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156861-16.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00859820 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AFBNDES ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: TAINÁ DO NASCIMENTO PASSOS ADVOGADO: YURI ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA MARIA DREWS VILLAS ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA DA SILVA RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0064503-54.2025.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064503-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808120-19.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00698346 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: CLEITON ALVES COUTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0064623-97.2025.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064623-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031815-52.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00699660 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AGDO: ENOQUE SOARES DA ROSA AGDO: RAFAEL SANTOS DE SOUSA AGDO: VIVIANE DOS SANTOS GESTEIRA AGDO: VICTORIA DAVILA DE VAZQUEZ ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0078019-44.2025.8.19.0000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078019-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182666-68.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00845839 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERÇOZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0955931-52.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0955931-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955931-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00789450 APELANTE: ESTHER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0080910-38.2025.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080910-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906852-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881102 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO ROSARIO DIAS MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0041415-96.2016.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0041415-96.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041415-96.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804323 APTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0806123-94.2024.8.19.0014

123. APELAÇÃO 0806123-94.2024.8.19.0014 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806123-94.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00883370 APELANTE: MARILANE DE OLIVEIRA SALGUEIRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0834380-05.2023.8.19.0002

124. REMESSA NECESSARIA 0834380-05.2023.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0834380-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00717603 AUTOR: SELMA SEPULVIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO REU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI PROC.MUNIC.: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES PROCURAD: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:





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