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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 02/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0050687-05.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0050687-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00545789 IMPETRANTE: LUIZ FILLIPE PACHECO GOMES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070916-83.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070916-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00773887 IMPETRANTE: RAUI DANTAS CAVALCANTE GAMA E SILVA ADVOGADO: ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA ADVOGADO: MARIA EDNA GOMES DE LIMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043865-97.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043865-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0451007-70.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00472049 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0057222-47.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057222-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812141-13.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00620152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE SOUZA LEMOS ADVOGADO: MÁRCIO GUIMARÃES ARAUJO MOTTA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0872805-41.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
005. APELAÇÃO 0872805-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872805-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596783 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). FABIO TEIXEIRA OZI ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001824-56.2018.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
006. APELAÇÃO 0001824-56.2018.8.19.0002 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001824-56.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00299312 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO APELADO: CONSÓRCIO TRANSNIT APELADO: VIACAO PENDOTIBA S A APELADO: SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA APELADO: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA APELADO: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO APELADO: EXPRESSO BARRETO LTDA APELADO: TRANSPORTE PEIXOTO LTDA APELADO: AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA APELADO: EXPRESSO MIRAMAR LTDA APELADO: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA ADVOGADO: RENATA DE BARROS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008259-35.2018.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
007. APELAÇÃO 0008259-35.2018.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008259-35.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00963589 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIANA FERREIRA CABRAL ADVOGADO: BRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0013083-41.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
008. APELAÇÃO 0013083-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013083-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00956728 APTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0017282-49.2017.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA
009. APELAÇÃO 0017282-49.2017.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017282-49.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00543116 APTE: ANSELMO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0031255-02.2018.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0031255-02.2018.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031255-02.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00901718 APELANTE: THIAGO JOSÉ SÁ DE FREITAS ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: GTK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0032526-13.2014.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
011. APELAÇÃO 0032526-13.2014.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0032526-13.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00969007 APELANTE: JOÃO SATTAMINI FILHO ADVOGADO: BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES ADVOGADO: ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS TAVARES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043403-24.2018.8.19.0021
012. APELAÇÃO 0043403-24.2018.8.19.0021 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0043403-24.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00907839 APELANTE: ELIAS MORAES RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0177754-52.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
013. APELAÇÃO 0177754-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177754-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002089 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0391833-43.2008.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELAÇÃO 0391833-43.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0391833-43.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00412637 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APTE: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: LHM AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ ADVOGADO: ERIKA CRISTINA DA COSTA ARAÚJO AUGUSTO ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0419814-71.2013.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0419814-71.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0419814-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953803 APELANTE: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA APELADO: FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO E ETILENO LTDA ADVOGADO: DANILO HORA CARDOSO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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