TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 02/12/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 30/11/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 30/11/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0075194-98.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075194-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214484-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00719496 AGTE: LIA MARCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003254-68.2026.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003254-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802096-62.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00042528 AGTE: GILCEA DE FATIMA DE ORNELLAS TIL ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0022165-31.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022165-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010233-07.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00273437 AGTE: P D S PRADO FILHO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024939-34.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024939-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092865-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00306429 AGTE: ESPOLIO DE NADYR MADEIRA MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE DRUBI BURGER AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0028703-28.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028703-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009043-72.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00347983 AGTE: FÁTIMA FARIA FERREIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0036536-97.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036536-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0807257-83.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00446010 AGTE: ADIMILSON MARIANO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0037571-92.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037571-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0073682-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00459716 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: LEIA FERREIRA LARANJEIRA FLORES ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0038043-93.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038043-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803566-65.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00465579 AGTE: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039775-12.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039775-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018795-85.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00486252 AGTE: VERONICA CANDIDA DA SILVA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040299-09.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040299-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0086707-80.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00493306 AGTE: JAILSON COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0040515-67.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040515-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801135-47.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00496048 AGTE: SONIA MARIA QUINTANILHA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040630-88.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040630-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000178-70.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00493453 AGTE: JOÃO EDUARDO SIQUEIRA MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0040802-30.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040802-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067875-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00500331 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ EDUARDO CAMPOS VIEIRA AGDO: JOSÉ CARLOS CAMPOS VIEIRA ADVOGADO: ALOISIO NAPOLEÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0041684-89.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041684-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004677-39.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00511113 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILEA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0043483-70.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043483-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0000809-82.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00536628 AGTE: SILVIA CORDEIRO DE ANDRADE ANSELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044084-76.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044084-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006975-13.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00544595 AGTE: FÁBIO MARCIO DA SILVA ROCHA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044265-77.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044265-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0801264-54.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00547053 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044360-10.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044360-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0819836-40.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00548226 AGTE: LUANA TOLEDO DA SILVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0044703-06.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044703-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013606-05.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552087 AGTE: MARTA DE MEDEIROS PIRES AGTE: CLARISSE GREGÓRIO LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0046228-23.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046228-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024646-15.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00573061 AGTE: MAIK KONRAD HELBING E OUTRO ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0046824-07.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046824-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800571-96.2026.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00577289 AGTE: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: TIBÉRIO MACHADO DE MATOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0047859-02.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047859-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0086293-29.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00593788 AGTE: CONSTRUCON INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0048434-10.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048434-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0073682-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00598775 AGTE: LEIA FERREIRA LARANJEIRA FLORES ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0048758-97.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048758-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0256506-48.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00603072 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE CHRISTINA VIRGINIA PORTO DE SA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0049024-84.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049024-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00606400 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO ADVOGADO: GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0050314-37.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050314-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072034-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00626035 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0051048-85.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051048-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020461-50.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00639023 AGTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO DE PAULA AGDO: IRENE MARIA DE PAULA AGDO: ANDREIA DE PAULA DE SERGIO AGDO: ALEXSANDRA APARECIDA DE PAULA CANDIDO AGDO: WASHINGTON DE PAULA AGDO: ESPOLIO DE GERALDO DA SILVA REP/P/S/INV INES FIRMINA DE CASTRO SILVA AGDO: INES FIRMINA DE CASTRO SILVA AGDO: ALEXANDRE CASTRO SILVA AGDO: CLEBER DE CASTRO SILVA AGDO: MONICA DA SILVA AGDO: PAULO CEZAR DA SILVA AGDO: EDIS RODRIGUES DOS SANTOS AGDO: ARNALDO MARQUES ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0052049-08.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052049-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004511-95.2009.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00652757 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO SHOPPING ESTAÇAO LTDA ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0052295-04.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052295-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076234-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00656814 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052383-42.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052383-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00658178 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA DORIO ROMEO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0052445-82.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052445-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071926-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00659239 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052661-43.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052661-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013606-05.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00663979 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA DE MEDEIROS PIRES AGDO: CLARISSE GREGÓRIO LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0053935-42.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053935-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016288-78.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00680193 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXCESS RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA AGDO: SERGIO MARCIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0054385-82.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054385-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001382-55.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00687904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLEUZA ARAÚJO ECCARD REP/P/S/CURADOR EROS ARAÚJO ECCARD ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0055967-20.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055967-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140306-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00712884 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS ADVOGADO: BIANCA MORAES BIANCO BLAK RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0056466-04.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056466-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801925-40.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00720789 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: JORCELIA FARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057255-03.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057255-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000660-17.2018.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00732089 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA SOTÉRIA SILVA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0057330-42.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057330-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321122-71.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00733891 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMERI AUGUSTO DA SILVA AGDO: ELIZELMA BELEM DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0058309-04.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058309-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0002829-18.2004.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00747180 AGTE: LUÍS FELIPE ROUX LIMA ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL T.INTERES.: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T.INTERES.: LUÍS FELIPE RABELO BARROS ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO HAUBRICH FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0058349-83.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058349-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0033404-07.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00747787 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: NORBERTO SILVA DE MATTOS JÚNIOR ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0058452-90.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058452-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144051-44.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00749606 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0058722-17.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058722-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000802-85.2019.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00753623 AGTE: SONIA DE OLIVEIRA MARTINS DO VALE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0059123-16.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059123-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205219-80.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00760914 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANDYRA RIBEIRO BITTENCOURT AGDO: MARIA HILDA GOMES NERY AGDO: ESPOLIO DE VALERIA MARQUES MACHADO REP/P/S/INV ANANETE MARQUES MACHADO AGDO: ESPOLIO DE NELLY DA CUNHA REP/P/S/INV ELIDA RIOS GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065634-30.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065634-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067608-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00861030 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0061996-25.2022.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0061996-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061996-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021160 APTE: KING HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: JUAREX CASAGRANDE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002857-45.2009.8.19.0019

046. APELAÇÃO 0002857-45.2009.8.19.0019 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0002857-45.2009.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01101683 APELANTE: EDSON VENTURA RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO MACÊDO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELADO: JM CONTABILIDADE E INFORMÁTICA REP/P/ MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS ADVOGADO: JARNE BUCKER DO NASCIMENTO APELADO: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA ADVOGADO: MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080553-60.2022.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0080553-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080553-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680981 APELANTE: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803615-13.2024.8.19.0068

048. APELAÇÃO 0803615-13.2024.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803615-13.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00860028 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ROCHA E SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE LIMITADA ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES ADVOGADO: WELLYSON VERÇOSA DE LEMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0808242-83.2024.8.19.0028

049. APELAÇÃO 0808242-83.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808242-83.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01174934 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARIA DE FATIMA MATIAS DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(A). ANDREZZA SILVA VILELA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000795-18.2017.8.19.0030

050. APELAÇÃO 0000795-18.2017.8.19.0030 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000795-18.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00339879 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000851-94.2008.8.19.0053

051. APELAÇÃO 0000851-94.2008.8.19.0053 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000851-94.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00763697 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ABREU E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001212-51.2021.8.19.0055

052. APELAÇÃO 0001212-51.2021.8.19.0055 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001212-51.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00003257 APTE: FERNANDO CARLOS PAIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002572-31.2022.8.19.0008

053. APELAÇÃO 0002572-31.2022.8.19.0008 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002572-31.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00543968 APTE: MARILENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA ARAUJO APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002628-88.2013.8.19.0005

054. APELAÇÃO 0002628-88.2013.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002628-88.2013.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00744476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSTINO MACEIO DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003679-78.2021.8.19.0030

055. APELAÇÃO 0003679-78.2021.8.19.0030 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003679-78.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00662412 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THELMO LUIS ALVES DA CRUZ PORTUGAL ADVOGADO: JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004801-94.2020.8.19.0052

056. APELAÇÃO 0004801-94.2020.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004801-94.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00699839 APELANTE: CASSIANE ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO BORBA CAVALCANTI APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0006043-36.2021.8.19.0058

057. APELAÇÃO 0006043-36.2021.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006043-36.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00442251 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: SUNAMITA DUCRAUX DE ABREU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: CLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0009473-96.2014.8.19.0007

058. APELAÇÃO 0009473-96.2014.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009473-96.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00762060 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GABRIEL WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/CURADORA LENILDA CRISTINA DIAS ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013840-69.2023.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0013840-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013840-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00809439 APELANTE: ESPÓLIO DE CLAYDE DE GUSMAO LOSADA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017388-04.2017.8.19.0037

060. APELAÇÃO 0017388-04.2017.8.19.0037 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017388-04.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00766753 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0022468-53.2014.8.19.0004

061. APELAÇÃO 0022468-53.2014.8.19.0004 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022468-53.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00672162 APELANTE: DANIEL JOSÉ BOFFY ADVOGADO: MARIA THEREZA BOFFY APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0037009-58.2018.8.19.0002

062. APELAÇÃO 0037009-58.2018.8.19.0002 ASSUNTO: REVOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0037009-58.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00289903 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: CONSÓRCIO TRANSNIT APELADO: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO APELADO: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA APELADO: EXPRESSO BARRETO LTDA APELADO: TRANSPORTE PEIXOTO LTDA APELADO: AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA APELADO: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA APELADO: VIACAO PENDOTIBA SA APELADO: SANTO ANTÕNIO TRANSPORTES LTDA APELADO: EXPRESSO MIRAMAR LTDA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044745-96.2019.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0044745-96.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044745-96.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590797 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIDNEI DE ARAUJO ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: ADRIANO SOEIRO LIMA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0049828-33.2023.8.19.0008

064. APELAÇÃO 0049828-33.2023.8.19.0008 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049828-33.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00270752 APELANTE: ROSA SUL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA ADVOGADO: RODRIGO FRAGOAS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0055019-46.2024.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0055019-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055019-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00661541 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCAL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMÕES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065232-48.2023.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0065232-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065232-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00536206 APTE: REGINA GONCALVES DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081654-11.2017.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0081654-11.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081654-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00536334 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO REBOUÇAS FÉLIX ADVOGADO: ADALBERTO CAMPELLO SENNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0110411-68.2024.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0110411-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110411-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00444941 APELANTE: SOMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0115685-57.2017.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0115685-57.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115685-57.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00726082 APTE: ELISETE OLIVEIRA MENDONÇA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: HEMORIO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0147606-92.2021.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0147606-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0147606-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00704203 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE JACI GOMES ADVOGADO: MARCELO KEMP SPINELLI ADVOGADO: PEDRO ANTONIO PRADO COELHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0200929-22.2015.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0200929-22.2015.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200929-22.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00587151 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CHAUVET RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0209265-83.2013.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0209265-83.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209265-83.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590087 APELANTE: SERFRANQ SERVIÇOS DE FRANQUIA LTDA ADVOGADO: MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0249980-89.2021.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0249980-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249980-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00765805 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS APELANTE: VANIA AGLAIA DE CASTRO NEVES ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0292255-87.2020.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0292255-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292255-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00761812 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0295709-07.2022.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0295709-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295709-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548647 APELANTE: CLARISSE FERREIRA DA SILVA MEDEIROS DE LA CERDA ADVOGADO: ANDREA DE PAIVA PENNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0321674-26.2018.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0321674-26.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0321674-26.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00558076 APTE: INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0358308-65.2011.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0358308-65.2011.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358308-65.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00740891 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800001-21.2023.8.19.0040

078. APELAÇÃO 0800001-21.2023.8.19.0040 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800001-21.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00741997 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: MARIA DA GRAÇA SILVA TERRA APELADO: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MARIA DE FÁTIMA SILVA MEZZOMO ADVOGADO: MAXWELL DE CASTRO DUQUE ADVOGADO: STEFANIA FONSECA DA SILVA APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801211-84.2023.8.19.0080

079. APELAÇÃO 0801211-84.2023.8.19.0080 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0801211-84.2023.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00727092 APELANTE: MARIA DINA KIFER COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014926-61.2008.8.19.0014

080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014926-61.2008.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014926-61.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00708742 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: MARCOS VIEIRA BACELLAR ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA APDO: SALVADOR RANGEL DE SÁ ADVOGADO: JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020282-93.2020.8.19.0021

081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020282-93.2020.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020282-93.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00676469 APTE: MARIA DO SOCORRO SILVA APTE: GISELE CRISTINE DA SILVA APTE: DANIELE DA SILVA ADVOGADO: PAMELLA NEGREIROS VIEIRA APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0311296-26.2009.8.19.0001

082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0311296-26.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311296-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00708581 APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: DR(A). SIMONE RODRIGUES DUARTE COSTA APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:





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