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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0016660-30.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016660-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00171624 IMPETRANTE: WALLACE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026393-83.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026393-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00273506 IMPETRANTE: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENÇO ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042802-37.2025.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042802-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00458844 IMPETRANTE: LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: MARCELO LEANDRO MARTINS GIL IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067817-08.2025.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0067817-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00736915 IMPETRANTE: THAIS SALGADO MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071324-74.2025.8.19.0000
005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0071324-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00778610 IMPETRANTE: ANGELO JOSÉ MORAIS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082174-90.2025.8.19.0000
006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082174-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00894786 IMPETRANTE: ANNA CASSIA DOS REIS DA SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: ANNA CASSIA DOS REIS DA SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: ARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082717-93.2025.8.19.0000
007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082717-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00900643 IMPETRANTE: FABIO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089575-77.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089575-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0914405-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990496 AGTE: ANTONIO LUIZ TIRADO LIMA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0093191-60.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093191-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806266-39.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01029931 AGTE: ELVIS DAMASCENO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010485-83.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010485-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0839583-11.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00102319 AGTE: MARINA PORTO MALL HOLDINGS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR ADINOU FERREIRA PORTO ADVOGADO: HERVAL MADEIRA FORNY AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0023392-90.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023392-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003657-33.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00239387 AGTE: MANOEL EUGENIO TIENNE REP/P/JORGE ROBERTO TIENNE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026092-39.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026092-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0815376-89.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00270320 AGTE: MARIO CAMPOS DE MAGALHAES ADVOGADO: LIANA FERREIRA ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0026680-46.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026680-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0002131-36.2010.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00276763 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO PAULO RIBEIRO NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027203-58.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027203-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808044-71.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00282838 AGTE: PAULO SERGIO LIMA RODRIGUES ADVOGADO: EMERSON OUVIDOR OLIVEIRA ADVOGADO: JOY AHIDA CEA RODRIGUEZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN ¿ RJ FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0041840-14.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041840-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803166-81.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00448647 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA ALVARENGA LEAL ADVOGADO: NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0042608-37.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042608-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003242-26.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00456943 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CAROLINA DUARTE DE LACERDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042825-80.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042825-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031319-76.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00459167 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO REX ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0043286-52.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043286-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801578-10.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00465463 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR AGDO: WALDETE SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046471-98.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046471-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048668-59.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00498860 AGTE: MRV ENGENHARIA A PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0047024-48.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0814172-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504174 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MICHEL SALIM SAAD NETO AGDO: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK AGDO: ALLAN PINHO LYRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA AGDO: NITERÓI TRANSPORTE E TRANSITO ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048302-84.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048302-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129062-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00519263 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ARTHUR DE BRITO BRAGA ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049034-65.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049034-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800109-59.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00527444 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA ALBERTINO PEREIRA REPPSMÃE ERICA PINTO ALBERTINO ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056573-82.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056573-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232949-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00613077 AGTE: DATA BOUNDARY INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0057016-33.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057016-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004301-74.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00618059 AGTE: NILSON ROCHA ADVOGADO: GISELA CRUZ ALCANTARA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058734-65.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058734-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303201-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00635879 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMWAY DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUCILENE SILVA PRADO ADVOGADO: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:
0060690-19.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060690-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0805390-98.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00656406 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0062298-52.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062298-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0444722-32.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674255 AGTE: FEDERAÇAO DE VOLLEYBALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA AGDO: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062578-23.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062578-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800424-20.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00677275 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067521-83.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067521-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000062-67.1984.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00733196 AGTE: ROSANGELA BARCELLO VIEIRA AGTE: ROSINÉRIA BARCELLO VIEIRA AGTE: ROSENEIDE BARCELLO VIEIRA GIL AGTE: ROSEMAR BARCELLO TEIXEIRA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO: EWERTONN DA SILVA MARIANO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0067965-19.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067965-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805180-42.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00738883 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: SANDRO SUEIRA CELANO ADVOGADO: SANDRO SUEIRA CELANO ADVOGADO: LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068744-71.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068744-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906777-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748695 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069376-97.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069376-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813398-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00756020 AGTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA ADVOGADO: RHUANA MACHADO MENDONÇA AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS - CODEMCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070068-96.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070068-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0077973-36.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00763368 AGTE: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0070421-39.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070421-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014847-20.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00768987 AGTE: SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AGDO: MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE LUANA SYLVESTER DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0070824-08.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070824-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801281-20.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00773127 AGTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAIS REP/ P/ S/ FILHA VANDA LUCIA OLIVEIRA MORAIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0071235-51.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071235-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070728-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777672 AGTE: CENTRAL DE OPORTUNIDADES ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0071492-76.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071492-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928862-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00776510 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA AGDO: GAMA-BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - ME ADVOGADO: HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL ADVOGADO: WILSON JOSE WITZEL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0071677-17.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071677-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0036561-61.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00782896 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073313-18.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073313-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0842873-40.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00801289 AGTE: MARCIO HENRIQUE DA SILVA CYPRIANO ADVOGADO: VICTOR FERNANDES TRENTINO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074185-33.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074185-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124283-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00811550 AGTE: MARCIA MARIA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0074879-02.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074879-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342720-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00820496 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNERÁRIA DEMOCRÁTICOS LTDA AGDO: ABILIO TAVARES DA SILVA AGDO: EDUARDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0075218-58.2025.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075218-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO DE PROCEDIMENTO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006611-07.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00824466 AGTE: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: JORGE GONÇALVES DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0077637-51.2025.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077637-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807067-90.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00847553 AGTE: JESSICA DE OLIVEIRA ROZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077776-03.2025.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077776-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107832-85.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00848970 AGTE: ESPÓLIO DE PAULO CESAR DOS SANTOS REP/P/S/INV ROSILENE BARBOSA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0077795-09.2025.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077795-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002160-18.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00849227 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: RENATA FIGUEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077965-78.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077965-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819242-55.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00850940 AGTE: FERNANDO VIANA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0078192-68.2025.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078192-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057152-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00847253 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078912-35.2025.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078912-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011833-61.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00860640 AGTE: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0079620-85.2025.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079620-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008300-97.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00867709 AGTE: GAEL MEDEIROS MATOS REP/P/PAI FABRICIO MATOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080017-47.2025.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080017-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802138-72.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00872105 AGTE: DEBORA SOUZA CASTILHO ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0081247-27.2025.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081247-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287237-56.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00884593 AGTE: ALINE DE SIQUEIRA AFFONSO ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA ADVOGADO: RENATA MONTEIRO ALVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0082193-96.2025.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082193-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817068-43.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00894901 AGTE: TEREZA ROSEMARY PIO DA SILVA FRANCA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0082217-27.2025.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082217-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000469-80.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00895289 AGTE: BRUNO DE MEDEIROS SIGAUD ADVOGADO: GENI ALVES DE MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0082370-60.2025.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082370-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0843940-86.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00896909 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KLEBER JORGE CONSTANTINO DA ANUNCIACAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0083433-23.2025.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083433-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803439-93.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00907738 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUCIMAR CURTY CORREA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083565-80.2025.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083565-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002159-44.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00909206 AGTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA AGDO: SABRINA FREITAS DE SOUZA REP/P/S/MAE ANA CAROLINA DE SOUZA FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083823-90.2025.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083823-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001663-20.2018.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00912109 AGTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: FERNANDA DE MELLO CARLOS CARRASCO AGDO: PADARIA FABULOSA LTDA ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0083930-37.2025.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083930-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001740-14.2014.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00913363 AGTE: PABLO DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS AGDO: MUNICÍPIO DE TERESOPÓLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0084372-03.2025.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084372-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001382-38.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00917708 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CRISTIANO RONALDO BARBOSA FERREIRA LEÃO REP/P/S/MAE TIFFANI DOS SANTOS BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084515-89.2025.8.19.0000
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084515-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816087-90.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00919421 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ MÁRCIO RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085258-02.2025.8.19.0000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085258-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0803937-65.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00927667 AGTE: TACIANE VIVIANI GIL ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0085422-64.2025.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085422-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000784-18.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00929195 AGTE: ALESSANDRA FERREIRA DE SOUZA CORTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0085527-41.2025.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085527-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804138-55.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00930318 AGTE: SAMUEL CONSTANCIO VIEIRA REP/P/S/MÃE LIDIANE VIEIRA CONSTANCIO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0085766-45.2025.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085766-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000426-95.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00932727 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PEDRO LUIZ DE SOUZA SCHEVENCK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0085811-49.2025.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085811-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801954-84.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00933156 AGTE: ACY DAMASCENO KEIRSBAUMER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086111-11.2025.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086111-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0835313-18.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00936197 AGTE: CLINICA DA GAVEA SA ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: SILVANA PEREIRA NUNES INTERESSADO: GRAZIELE PEREIRA NUNES ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086371-88.2025.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086371-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0397359-54.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939069 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0086758-06.2025.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086758-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007668-92.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943213 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUREA SOARES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL DOMINGOS VASCONCELOS COELHO ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0087160-87.2025.8.19.0000
069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087160-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811771-83.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00948484 AGTE: CRISTINA RIBEIRO PASSOS ADVOGADO: PEDRO SERRAO EDOM AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0087479-55.2025.8.19.0000
070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087479-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191668-14.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00952172 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAICON LUZ LIBERATO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0087822-51.2025.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087822-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013549-37.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00955346 AGTE: MELF LOCAÇÃO DE GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0088308-36.2025.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088308-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801936-21.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00960180 AGTE: DELZA HELENA LIMA ESCUDINI PASCOAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088718-94.2025.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088718-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808854-57.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00964667 AGTE: V.L.B. HOTELARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS AGDO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089037-62.2025.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089037-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818272-29.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00968016 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VANILDA DE FREITAS CAMPOS MATIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089541-68.2025.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089541-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002468-36.2007.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00973364 AGTE: LAERCE DE PAULA NUNES ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0089669-88.2025.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089669-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010098-94.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00975043 AGTE: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: GIOVANNA LOPES BIANCHINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0090198-10.2025.8.19.0000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090198-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003982-76.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00981118 AGTE: ELETRO MAQUINAS E FERRAGENS LTDA ME ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERÇOZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0090757-64.2025.8.19.0000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090757-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802786-80.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00986258 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBIA CELIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0090912-67.2025.8.19.0000
079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090912-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0813992-93.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00988029 AGTE: ADRIANA DE ABREU VEROL ADVOGADO: TATIANE ANTONIO MOISSINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0091392-45.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091392-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110954-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00992950 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0091938-03.2025.8.19.0000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091938-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021785-04.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00991401 AGTE: M. DA S. MOURA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092806-78.2025.8.19.0000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092806-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822361-91.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01008881 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSMAR FERREIRA DE SALES ADVOGADO: BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0093088-19.2025.8.19.0000
083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093088-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0073923-96.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01011764 AGTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGDO: ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093984-62.2025.8.19.0000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093984-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013697-85.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01021791 AGTE: TRANSPORTES EXPRESSO GOYTACAZ LTDA AGTE: SEBASTIÃO LOPES FREIRE FILHO ADVOGADO: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0094158-71.2025.8.19.0000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094158-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882316-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023770 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENCESLAU DA CONCEICAO ADVOGADO: ADRIANA SABINO BASTOS ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0095014-35.2025.8.19.0000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095014-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250906-80.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01032980 AGTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALBERTO DE LIMA VILLAR ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0095035-11.2025.8.19.0000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095035-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810338-10.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01033238 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0100632-58.2025.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100632-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0818042-92.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01098678 AGTE: THIAGO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: VINACIUS VASCONCELOS DE CASTRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0103825-81.2025.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103825-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137742-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01139631 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0105208-94.2025.8.19.0000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105208-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0807017-83.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01155715 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO DA CRUZ AMARAL ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0094225-70.2024.8.19.0000
091. ACAO RESCISORIA 0094225-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802560-41.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.01041939 AUTOR: ANA PAULA SILVA COSTA ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO REU: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007237-72.2017.8.19.0006
092. APELAÇÃO 0007237-72.2017.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007237-72.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00956043 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APTE: BENEDITO SILVIO ELIAS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0007350-31.2023.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0007350-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007350-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847920 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ACADEMIA SUPERAÇÃO LTDA ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0013146-03.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
094. APELAÇÃO 0013146-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013146-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00485599 APELANTE: MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S. A. ADVOGADO: MATEUS VIEIRA NICACIO ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0030339-02.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
095. APELAÇÃO 0030339-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030339-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00070311 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183654-55.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
096. APELAÇÃO 0183654-55.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183654-55.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00784486 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GILSON DA SILVA SOARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SIMONE ELIAS DO PRADO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0284450-93.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
097. APELAÇÃO 0284450-93.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284450-93.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00865929 APELANTE: BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A - BB ASSET MANAGEMENT ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0295501-57.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
098. APELAÇÃO 0295501-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295501-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01077598 APELANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO ANDRE SALES RODRIGUES ADVOGADO: ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO ADVOGADO: RHENAN ALVES DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0804997-16.2023.8.19.0023
099. APELAÇÃO 0804997-16.2023.8.19.0023 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804997-16.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00577596 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO: BIANCA TAVARES SILVEIRA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000254-14.2015.8.19.0043
100. APELAÇÃO 0000254-14.2015.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000254-14.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00915438 APELANTE: COPER - CONSÓRCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0000358-70.2014.8.19.0033
101. APELAÇÃO 0000358-70.2014.8.19.0033 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000358-70.2014.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.01072248 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: CLAUDIA DE ABREU RAMOS ADVOGADO: DIOGO FERREIRA PEREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0000373-32.2020.8.19.0032
102. APELAÇÃO 0000373-32.2020.8.19.0032 ASSUNTO: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000373-32.2020.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00763409 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000790-05.2016.8.19.0006
103. APELAÇÃO 0000790-05.2016.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0000790-05.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01133691 APELANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA APELANTE: HUGO DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: PALOMA DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: NICOLE DA SILVA APELANTE: PAULA FABIANA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0001860-09.2021.8.19.0030
104. APELAÇÃO 0001860-09.2021.8.19.0030 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001860-09.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01179355 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: ALEXANDER GONÇALVES DE SANTANA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0002346-56.2006.8.19.0050
105. APELAÇÃO 0002346-56.2006.8.19.0050 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002346-56.2006.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01139076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSCELINO CRUZ DE ARAUJO ADVOGADO: PATRICIA TERRA DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0002551-02.2021.8.19.0037
106. APELAÇÃO 0002551-02.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002551-02.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00960217 APELANTE: GELMA MARIA DA SILVA FAGUNDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002748-05.2010.8.19.0081
107. APELAÇÃO 0002748-05.2010.8.19.0081 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002748-05.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00835966 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: JOÃO DE CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE MOUTINHO LOPES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0002869-70.2013.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA
108. APELAÇÃO 0002869-70.2013.8.19.0067 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002869-70.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01002586 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: BAVARIA S A RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0002997-13.2019.8.19.0057
109. APELAÇÃO 0002997-13.2019.8.19.0057 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0002997-13.2019.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01168211 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON APDO: FABRICIO DOS SANTOS BAIAO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004520-66.2011.8.19.0081
110. APELAÇÃO 0004520-66.2011.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0004520-66.2011.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01173698 APELANTE: VALDIR DUTRA ROZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CEZAR TROTE RODRIGUES JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APELADO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: LILIA PAULA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR 2 RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005152-16.2017.8.19.0006
111. APELAÇÃO 0005152-16.2017.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005152-16.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00944062 APELANTE: JULI JOI FORTUNATO ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0007704-91.2016.8.19.0004
112. APELAÇÃO 0007704-91.2016.8.19.0004 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007704-91.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01178964 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ALFREDO TAVARES DA SILVA NETO ADVOGADO: VANESSA MANHÃES VALENTIN RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008050-77.2018.8.19.0002
113. APELAÇÃO 0008050-77.2018.8.19.0002 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008050-77.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00766399 APTE: HAYASA COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0009100-09.2021.8.19.0011
114. APELAÇÃO 0009100-09.2021.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009100-09.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01116345 APELANTE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF PROC.JURID.: AMANDA NEGREIROS RAMOS DE SOUZA GESSÁRIO APELADO: ADRIANA APARECIDA MESSIAS ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0011434-41.2015.8.19.0006
115. APELAÇÃO 0011434-41.2015.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011434-41.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00274450 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: RAIMUNDO HONORATO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0014019-75.2018.8.19.0066
116. APELAÇÃO 0014019-75.2018.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014019-75.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00642638 APTE: IZABEL CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAMON MAXWEL ALVES APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0016370-86.2016.8.19.0067
117. APELAÇÃO 0016370-86.2016.8.19.0067 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016370-86.2016.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00222941 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA APELADO: JUNIR CONST. E INST. LTDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0025085-26.2019.8.19.0031
118. APELAÇÃO 0025085-26.2019.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025085-26.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01051540 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: BENJAMIN LOPES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0026767-96.2021.8.19.0014
119. APELAÇÃO 0026767-96.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026767-96.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00730821 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0027435-84.2019.8.19.0031
120. APELAÇÃO 0027435-84.2019.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027435-84.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00638127 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: WALTER DA CRUZ FONSECA JUNIOR ADVOGADO: TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0033091-39.2024.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0033091-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033091-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01121977 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0034218-46.2023.8.19.0001
122. APELAÇÃO 0034218-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034218-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01124772 APELANTE: MALTE TRINKEN COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO: BRENO VACCARI CASSIANO SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0035781-47.2015.8.19.0004
123. APELAÇÃO 0035781-47.2015.8.19.0004 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035781-47.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00813484 APELANTE: SIRLEA PEREIRA BASTOS CARVALHO ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0036961-29.2023.8.19.0001
124. APELAÇÃO 0036961-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036961-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428166 APELANTE: KÁTIA PINTO CHIAPETTA ADVOGADO: PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ ADVOGADO: MARIA MARIANA FARANY TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0037959-72.2021.8.19.0031
125. APELAÇÃO 0037959-72.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037959-72.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01142051 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: GENILTON DE AZEVEDO ALMEIDA 98842927791 DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040591-70.2019.8.19.0054
126. APELAÇÃO 0040591-70.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040591-70.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01146685 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BAR E LANCHONETE ESTACAO DO SABOR LTDA ME RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0043088-91.2018.8.19.0054
127. APELAÇÃO 0043088-91.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043088-91.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01166580 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARFLAM REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0043217-62.2019.8.19.0054
128. APELAÇÃO 0043217-62.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043217-62.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179527 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VANILSON O LEMOS CENTRO ORTOP ORTOIMAGEM RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0044676-02.2019.8.19.0054
129. APELAÇÃO 0044676-02.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044676-02.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174736 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GEMAFE TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0046024-55.2019.8.19.0054
130. APELAÇÃO 0046024-55.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046024-55.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01173908 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SALAO IRMAOS PEREIRA LTDA ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0047169-72.2023.8.19.0001
131. APELAÇÃO 0047169-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DECADÊNCIA / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047169-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01164432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CRISTINA CIUFFO CARVALHO ADVOGADO: ALEX TINOCO BARROSO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0047555-79.2019.8.19.0054
132. APELAÇÃO 0047555-79.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047555-79.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181186 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CYS LIFECARE EMPRESA DE ATENDIMENTO DOMICILIA EM SAUDE LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0048187-42.2018.8.19.0054
133. APELAÇÃO 0048187-42.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048187-42.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01160676 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: R C DAS DORES PRODUÇÕES CULTURAIS - ME RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0048776-86.2024.8.19.0001
134. APELAÇÃO 0048776-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048776-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01110955 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0053857-21.2021.8.19.0001
135. APELAÇÃO 0053857-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0053857-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049755 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: BENÍCIO MANOEL DE LIMA ADVOGADO: ANDRÉ LOUREIRO DA CUNHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0057342-24.2024.8.19.0001
136. APELAÇÃO 0057342-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057342-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00284673 APELANTE: SENDAS IMOB S.A. ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0059573-24.2024.8.19.0001
137. APELAÇÃO 0059573-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059573-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023128 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA MARIA MAGALHAES ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA CARDEZO FERREIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0064269-81.2016.8.19.0002
138. APELAÇÃO 0064269-81.2016.8.19.0002 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064269-81.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01043878 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: EDA MARIA GALINDO DE CASTRO ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MARCELO MENDES DA FONSECA UBERTI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0069939-59.2023.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0069939-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069939-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749054 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0076768-27.2021.8.19.0001
140. APELAÇÃO 0076768-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IMPEDIMENTO / DETENÇÃO / PRISÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0076768-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295262 APELANTE: MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082963-57.2023.8.19.0001
141. APELAÇÃO 0082963-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082963-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00282921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERMÈS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: CORA MENDES LAGES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0087513-08.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
142. APELAÇÃO 0087513-08.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087513-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01081040 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANE SIMÃO DE MELO ADVOGADO: CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092027-57.2024.8.19.0001
143. APELAÇÃO 0092027-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092027-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953878 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BANCO CEDULA S/A ADVOGADO: JULIANA BAPTISTA RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0092855-87.2023.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0092855-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092855-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00545228 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0096523-71.2020.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0096523-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096523-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00729094 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUIR FACILITES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0097027-77.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
146. APELAÇÃO 0097027-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097027-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00210983 APELANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099439-44.2021.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0099439-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099439-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063375 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELELAUDO TECNOLOGIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA ADVOGADO: ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA ADVOGADO: DULCELANGE AZEREDO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CHAFFIM MARIANO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0102585-84.2018.8.19.0038
148. APELAÇÃO 0102585-84.2018.8.19.0038 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0102585-84.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00991449 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET APELADO: HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0107896-65.2021.8.19.0001
149. APELAÇÃO 0107896-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107896-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00793028 APELANTE: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA DA SILVA PEREIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANIA CORTES DA ROCHA APELADO: PATRICIA CORTES DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0125678-80.2024.8.19.0001
150. APELAÇÃO 0125678-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125678-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980920 APELANTE: CORUJA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: RAFAEL LEAL LABANCA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0128959-44.2024.8.19.0001
151. APELAÇÃO 0128959-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128959-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147784 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0150573-08.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
152. APELAÇÃO 0150573-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150573-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00984806 APELANTE: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: LILIA VILLAS BOAS VASCONCELOS ALVES ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: RAQUEL SANTANA PAZ APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0156609-71.2021.8.19.0001
153. APELAÇÃO 0156609-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156609-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170135 APTE: INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0158941-45.2020.8.19.0001
154. APELAÇÃO 0158941-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0158941-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00493123 APELANTE: ROBERTA ROCHA SILVA DE PAIVA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0165711-49.2023.8.19.0001
155. APELAÇÃO 0165711-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165711-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00770559 APELANTE: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO ADVOGADO: LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0168284-60.2023.8.19.0001
156. APELAÇÃO 0168284-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168284-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00846672 APELANTE: LIVING APIAI EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0173930-51.2023.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0173930-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173930-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959107 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183126-45.2023.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0183126-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0183126-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01136508 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: ESPÓLIO DE MATHEUS SOUZA MATTA, DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0187848-30.2020.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0187848-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187848-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834492 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: HERON MAGALHÃES LEAL ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIMARÃES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0222335-02.2015.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0222335-02.2015.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0222335-02.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00629182 APTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0263214-17.2016.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0263214-17.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263214-17.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00732109 APELANTE: RAFAELA BONFELD PORRECA APELANTE: WASHINGTON BONFELD PORRECA APELANTE: DAVID BONFELD PORRECA REP/P/S/MÃE RAFAELA BONFELD PORRECA APELANTE: CARMEN SILVIA SOUZA PORRECA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0263334-50.2022.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0263334-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263334-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011794 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0279562-13.2016.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0279562-13.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0279562-13.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00760238 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS ADVOGADO: GUILHERME CHAMBARELLI NENO ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0294383-85.2017.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0294383-85.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294383-85.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00568845 APELANTE: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE (COGESTORA DO CER LEBLON) ADVOGADO: DR(A). LIDIA VALERIO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PASKOAL RADSACK MATHEUS PIRES ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0334509-07.2022.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0334509-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334509-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974041 APELANTE: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0411772-33.2013.8.19.0001
166. APELAÇÃO 0411772-33.2013.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0411772-33.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00951576 APELANTE: NALLU VIDAL BASTOS APELANTE: LUCIANO SOUZA GOMES APELANTE: RUTE DE OLIVEIRA APELANTE: LUIS FERNANDO VALVERDE SALANDÍA APELANTE: MARIA ISABEL DE VASCOCELOS PORTO TOSTES ADVOGADO: ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO ADVOGADO: MAIARA LEHER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0800142-94.2023.8.19.0022
167. APELAÇÃO 0800142-94.2023.8.19.0022 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800142-94.2023.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.01043976 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO ANTONIO CALHEIROS COELHO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0800599-72.2024.8.19.0061
168. APELAÇÃO 0800599-72.2024.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800599-72.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01125319 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: LUCIENE BARBARA TOLENTINO DE DEUS RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0800815-77.2022.8.19.0069
169. APELAÇÃO 0800815-77.2022.8.19.0069 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800815-77.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00983577 APELANTE: CARLA MARTINS SILVA VERGILIO DE AZEVEDO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800966-57.2023.8.19.0053
170. APELAÇÃO 0800966-57.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800966-57.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00986936 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIA DA PENHA DE LOURDES BELMIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0801493-93.2023.8.19.0025
171. APELAÇÃO 0801493-93.2023.8.19.0025 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801493-93.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01115197 APELANTE: CARLA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: CARMEN CELIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0801562-25.2023.8.19.0026
172. APELAÇÃO 0801562-25.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801562-25.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00960981 APELANTE: ADRIANA RODRIGUES GOMES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0801746-50.2023.8.19.0003
173. APELAÇÃO 0801746-50.2023.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801746-50.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01089182 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATO DA SILVA FAZELLO ADVOGADO: WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0801867-85.2024.8.19.0054
174. APELAÇÃO 0801867-85.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ADICIONAL DE SEXTA-PARTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801867-85.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01139139 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GUTEMBERG MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0802225-74.2023.8.19.0025
175. APELAÇÃO 0802225-74.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802225-74.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00965417 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGOR DO AMARAL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802260-91.2023.8.19.0006
176. APELAÇÃO 0802260-91.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802260-91.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01092178 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: EDILA DA COSTA NEUBAUER ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0802590-35.2025.8.19.0001
177. APELAÇÃO 0802590-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802590-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990173 APTE: ELY VIDAL DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0802735-87.2023.8.19.0025
178. APELAÇÃO 0802735-87.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802735-87.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00973746 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: WALACE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802738-15.2024.8.19.0055
179. APELAÇÃO 0802738-15.2024.8.19.0055 ASSUNTO: CITAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802738-15.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00770221 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: FABIANO FONSECA COSTA ADVOGADO: THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0802823-93.2023.8.19.0068
180. APELAÇÃO 0802823-93.2023.8.19.0068 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802823-93.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00916832 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: TATIANA SANTOS GONCALVES ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802876-12.2024.8.19.0045
181. APELAÇÃO 0802876-12.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802876-12.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00919349 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: META PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO CAMARA ESTEVES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0802913-18.2025.8.19.0073
182. APELAÇÃO 0802913-18.2025.8.19.0073 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802913-18.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01119987 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRAN DA GUIA CALIXTO ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0803666-54.2023.8.19.0037
183. APELAÇÃO 0803666-54.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803666-54.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00788324 APELANTE: EDNEA DE JESUS WERNECH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803805-03.2023.8.19.0038
184. APELAÇÃO 0803805-03.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803805-03.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00855078 APELANTE: ZILDA DA SILVA PERES ADVOGADO: MARLUCE DA SILVA PERES APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0804661-26.2025.8.19.0028
185. APELAÇÃO 0804661-26.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804661-26.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091954 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARCIO ANDRE AMARO DA SILVA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0804963-51.2023.8.19.0052
186. APELAÇÃO 0804963-51.2023.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804963-51.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01033355 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0805426-90.2023.8.19.0052
187. APELAÇÃO 0805426-90.2023.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805426-90.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00836035 APELANTE: LUIZ MIGUEL EVANGELISTA CRISOSTOMO OLIVEIRA REP/P/ TAINA OLIVEIRA CRISOSTOMO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805753-17.2022.8.19.0037
188. APELAÇÃO 0805753-17.2022.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805753-17.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00841691 APELANTE: DIDIA DE SOUZA LAU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806637-05.2024.8.19.0028
189. APELAÇÃO 0806637-05.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806637-05.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00872275 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ALESSANDRA DA SILVA REZENDE SOUZA MARTINS ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0807314-47.2023.8.19.0003
190. APELAÇÃO 0807314-47.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807314-47.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00297989 APELANTE: JOABE TEIXEIRA LOPES REP/P/S/MÃE SILVANA BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808639-18.2024.8.19.0037
191. APELAÇÃO 0808639-18.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808639-18.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01046520 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: WANESSA DE CASTRO SPEZANI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808921-75.2023.8.19.0042
192. APELAÇÃO 0808921-75.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808921-75.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01007569 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FRANCISCO ELTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0809004-36.2023.8.19.0028
193. APELAÇÃO 0809004-36.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809004-36.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00814867 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MANOELA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0809288-80.2024.8.19.0037
194. APELAÇÃO 0809288-80.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809288-80.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01077224 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MARIO SERGIO BITTENCOURT REP/ P/ S/ CURADOR JORGE CLEMENTE MEDEIROS BITTENCOURT DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810859-23.2023.8.19.0037
195. APELAÇÃO 0810859-23.2023.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810859-23.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01075203 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA ADVOGADO: NAIANA DE ORNELLAS MARTINS ADVOGADO: VICTOR DE ORNELLAS MARTINS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0811197-41.2024.8.19.0011
196. APELAÇÃO 0811197-41.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811197-41.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01113909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSUE SILVA VELLOSO ADVOGADO: CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0815285-71.2024.8.19.0028
197. APELAÇÃO 0815285-71.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815285-71.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00829339 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: GILIANE MACHADO FERNANDES ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0815498-69.2023.8.19.0042
198. APELAÇÃO 0815498-69.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815498-69.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01166229 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELAINE CRISTINA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0816152-77.2022.8.19.0014
199. APELAÇÃO 0816152-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816152-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00886973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAMIRA DE SOUZA HENRIQUE NUNES DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0817436-28.2023.8.19.0001
200. APELAÇÃO 0817436-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817436-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00395630 APELANTE: RAQUEL MEI LING DE MATTOS ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO TEXTO:
0819971-85.2023.8.19.0014
201. APELAÇÃO 0819971-85.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819971-85.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01142995 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRA SALES GARCIA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0829219-51.2022.8.19.0001
202. APELAÇÃO 0829219-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0829219-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01110701 APELANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS CHAGAS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0832475-39.2022.8.19.0021
203. APELAÇÃO 0832475-39.2022.8.19.0021 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0832475-39.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01026417 APTE: JORGE ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA ADVOGADO: AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: ERIK CALAZANS CARVALHO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0833076-11.2023.8.19.0021
204. APELAÇÃO 0833076-11.2023.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0833076-11.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01143708 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELLI CRISCILA FELIPE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0843872-24.2023.8.19.0001
205. APELAÇÃO 0843872-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843872-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781817 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO VICTOR LIMA CARLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0851640-98.2023.8.19.0001
206. APELAÇÃO 0851640-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851640-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00284339 APELANTE: EDLUZE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0858449-07.2023.8.19.0001
207. APELAÇÃO 0858449-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858449-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913559 APELANTE: FATIMA NEVES KEBIAN ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0887751-47.2024.8.19.0001
208. APELAÇÃO 0887751-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887751-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106982 APTE: JONHN RICARDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0960306-96.2023.8.19.0001
209. APELAÇÃO 0960306-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0960306-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092584 APTE: MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0964961-14.2023.8.19.0001
210. APELAÇÃO 0964961-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0964961-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00450144 APELANTE: FELIPE RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
2241869-71.2011.8.19.0021
211. APELAÇÃO 2241869-71.2011.8.19.0021 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 2241869-71.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01048547 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALCIR ALSEMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036935-52.2012.8.19.0054
212. APELAÇÃO 0036935-52.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036935-52.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00005990 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA O.A.FORTUNA E SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0047809-96.2012.8.19.0054
213. APELAÇÃO 0047809-96.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047809-96.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00003128 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANDRÉ SILVA DE LIMA ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0801780-75.2023.8.19.0051
214. APELAÇÃO 0801780-75.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801780-75.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01194571 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIAN FIGUEIREDO BORBA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0802395-65.2023.8.19.0051
215. APELAÇÃO 0802395-65.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802395-65.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01201247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0804682-36.2024.8.19.0028
216. APELAÇÃO 0804682-36.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804682-36.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01183946 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MAURO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0808296-95.2025.8.19.0066
217. APELAÇÃO 0808296-95.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0808296-95.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01195641 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA EUGENIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAYARA COSTA SIMÕES GAMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0002741-28.2019.8.19.0071
218. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002741-28.2019.8.19.0071 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0002741-28.2019.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2022.00583093 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERISVALDA FERNANDES DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012135-36.2023.8.19.0001
219. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012135-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012135-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643574 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES ADVOGADO: MARCELO FERRAZ PINHEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0193962-92.2014.8.19.0001
220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193962-92.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193962-92.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291911 APTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004924-60.2021.8.19.0019
221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004924-60.2021.8.19.0019 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004924-60.2021.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00270064 APTE: VILMA GUIMARAES GEVU ADVOGADO: ALESSANIO BADINI JOY ADVOGADO: RANDER BADINI JOY APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: TEREZINHA RIBEIRO PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004936-54.2021.8.19.0058
222. REMESSA NECESSARIA 0004936-54.2021.8.19.0058 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0004936-54.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01083977 AUTOR: SEBASTIANA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0013506-15.2015.8.19.0066
223. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013506-15.2015.8.19.0066 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013506-15.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00875911 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ROBSON LUIS BARBOSA DE TOLEDO ADVOGADO: ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS ADVOGADO: CRISTIANE BARRETO DE SOUZA MEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0016883-46.2025.8.19.0000
224. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0016883-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802562-37.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00167731 AUTOR: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0305073-71.2020.8.19.0001
225. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0305073-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305073-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00578730 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0800298-93.2024.8.19.0007
226. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800298-93.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800298-93.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01012097 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: JOANA MARIA DA FONSECA NETA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0800388-17.2023.8.19.0014
227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800388-17.2023.8.19.0014 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800388-17.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00797865 APTE: TELMA DA COSTA RANGEL ADVOGADO: MARIANA CARVALHO CAMPINHO BACELAR DA SILVA ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801117-47.2024.8.19.0066
228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801117-47.2024.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801117-47.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01122546 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: MAURICIO DE FREITAS FRANCISCO ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0801529-75.2023.8.19.0045
229. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801529-75.2023.8.19.0045 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801529-75.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01116655 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: PRISCILA ALCANTARA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: BARBARA VIRGINIA DE CASTRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA PALAVER SPENGLER RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0802435-47.2024.8.19.0072
230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802435-47.2024.8.19.0072 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0802435-47.2024.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00540222 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IUZA SANTOS SILVA REP/P/S/CURADOR LIONEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803394-50.2023.8.19.0008 - RETIRADO DE PAUTA
231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803394-50.2023.8.19.0008 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803394-50.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00866676 APTE: MARCIA CRISTINA AZEVEDO PINTO SARTOTTI ADVOGADO: MAURO SARTOTTI APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PREVIDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0803606-40.2025.8.19.0028
232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803606-40.2025.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803606-40.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00995074 APTE: MUNICÍPIO MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CATIA CRISTINA DE ANDRADE ADVOGADO: ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0804886-09.2022.8.19.0042
233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804886-09.2022.8.19.0042 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804886-09.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01103204 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU APDO: QUIVIA DE LIMA ZANATTA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0806546-29.2022.8.19.0045
234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806546-29.2022.8.19.0045 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806546-29.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00512514 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CATARINA DE GOVEIA E SIQUEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0810669-53.2024.8.19.0028
235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810669-53.2024.8.19.0028 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810669-53.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01115914 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: LARISSA FREITAS PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0810817-64.2024.8.19.0028
236. REMESSA NECESSARIA 0810817-64.2024.8.19.0028 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810817-64.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01107701 AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS BRAGA MIRANDA AUTOR: BRUNELIA ROSA CACEMIRO PASTOR AUTOR: FABIANO MILATO BORGES AUTOR: LEONARDO PAULA VIANA AUTOR: MAGNA DA FONSECA LEAL ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0843026-41.2022.8.19.0001
237. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0843026-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RITOS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843026-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00698151 APTE: RAPHAEL OLIVEIRA BUCCOS ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES APTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0854605-83.2022.8.19.0001
238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854605-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854605-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01005477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FABIO GIL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0873904-46.2022.8.19.0001
239. REMESSA NECESSARIA 0873904-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873904-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913474 AUTOR: MARIA SILMA PEIXOTO DA COSTA AUTOR: TATIANA PEIXOTO DA COSTA ADVOGADO: MILENA BASTOS FERREIRA ALVES ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0954412-42.2023.8.19.0001
240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0954412-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954412-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01054222 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE BISPO DA SILVA LATA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
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