Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 30/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0012762-72.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012762-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0886939-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00122828 AGTE: FELIPE CRUZ PIMENTEL ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0002382-36.2021.8.19.0030

002. APELAÇÃO 0002382-36.2021.8.19.0030 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002382-36.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00353592 APELANTE: BRUNA ANDRADE DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022947-14.2022.8.19.0021

003. APELAÇÃO 0022947-14.2022.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022947-14.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00406273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE MELO MORAIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0040198-91.2022.8.19.0038

004. APELAÇÃO 0040198-91.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0040198-91.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00397316 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS APELADO: RAQUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0802535-79.2024.8.19.0014

005. APELAÇÃO 0802535-79.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802535-79.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00407382 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JENIFFER FREITAS GUEDES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0810649-54.2023.8.19.0042

006. APELAÇÃO 0810649-54.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810649-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00360498 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: FABIANA GOMES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0020386-75.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020386-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922989-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00204911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRIS SOARES BASTOS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0081458-31.2023.8.19.0001

008. APELAÇÃO 0081458-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081458-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385765 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANTONIO SCOFANO ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0094359-31.2023.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0094359-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094359-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371187 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERVIÇOS MEDICOS AGAP LTDA ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0118833-42.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

010. APELAÇÃO 0118833-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118833-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0800342-87.2021.8.19.0211

011. APELAÇÃO 0800342-87.2021.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800342-87.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00338176 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: THIAGO VITORINO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0802988-63.2024.8.19.0050

012. APELAÇÃO 0802988-63.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802988-63.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00373314 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVELI PEREIRA MUNIZ RODRIGUES ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0812189-96.2024.8.19.0206

013. APELAÇÃO 0812189-96.2024.8.19.0206 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0812189-96.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00367620 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MICKAEL HENRIQUE FERREIRA E SILVA REP/P/S/GENITORA FABIANA FERREIRA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016213-08.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016213-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AGÊNCIAS/ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800946-42.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00160672 AGTE: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO: IVAN LUCAS DA FRAGA ROCHA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004945-34.2021.8.19.0052

015. APELAÇÃO 0004945-34.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004945-34.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00315357 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS APELADO: ANDRÉA VENANCIO PINHEIRO ASSIST/P/S/FILHO AMÓS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0178478-22.2023.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0178478-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0178478-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407981 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO ROCHA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0800086-89.2024.8.19.0066

017. APELAÇÃO 0800086-89.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ESCALA DE SALÁRIO-BASE / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800086-89.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00381402 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ NILTON DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0800214-45.2023.8.19.0034

018. APELAÇÃO 0800214-45.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800214-45.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00371021 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA INES DE OLIVEIRA RESENDE CORREA ADVOGADO: LUISA SANTOS PESTANA CORREA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0801453-81.2023.8.19.0035

019. REMESSA NECESSARIA 0801453-81.2023.8.19.0035 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801453-81.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00380990 AUTOR: NEUSA APARECIDA LAZARO DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE VARRE-SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0856337-02.2022.8.19.0001

020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0856337-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856337-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00410220 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WEVERTON PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0009990-04.2020.8.19.0036

021. APELAÇÃO 0009990-04.2020.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009990-04.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00341033 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAVINNIA VEIGA SOARES REP/P/S/MÃE FABRICIA VEIGA PAULO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020703-41.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

022. APELAÇÃO 0020703-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020703-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00308872 APELANTE: MEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E GAS LTDA ADVOGADO: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA ADVOGADO: CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0311296-06.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

023. APELAÇÃO 0311296-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311296-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407406 APELANTE: OSDAR JOSÉ FRAGOSO ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA ADVOGADO: PATRICK LOPES RIBEIRO BOGOSSIAN ISNARD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0806940-32.2022.8.19.0014

024. APELAÇÃO 0806940-32.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806940-32.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00408362 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CONCEICAO DE MARIA PERDOMIS VIVEIROS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0901616-40.2024.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0901616-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901616-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330167 APELANTE: ZELIA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0930544-35.2023.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0930544-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930544-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00142606 APELANTE: VANIA MARIA RIBEIRO DE CASTRO ALVARENGA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0000581-34.2021.8.19.0047

027. APELAÇÃO 0000581-34.2021.8.19.0047 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000581-34.2021.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2025.00391639 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APELADO: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA ADVOGADO: GABRIELE SEFFRIN RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0288901-88.2019.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0288901-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288901-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00387174 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REINALDO RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0018165-22.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018165-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0053983-49.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00180586 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE DE NITERÓI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR AGDO: HALLYAN OLIVEIRA DA COSTA REP/P/S/PAIS SIRLEY DIAS DA COSTA E ADILSON OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADO: LUCIANA DA MATTA CORRÊA ADVOGADO: MARCIA COSTA DA SILVA AGDO: LUIZ FERNANDO DE VASCONCELLOS SILVEIRA ADVOGADO: BERNARDO PINTO LUGÃO ADVOGADO: FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO ADVOGADO: CARINA MARQUES BARBOSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022517-23.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022517-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0802512-54.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00228901 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: JULIA MARTINS VIANA REP/P/S/MÃE PAULA DE OLIVEIRA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023029-06.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023029-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034068-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00234711 AGTE: WMJ EMPREENDIEMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0044862-69.2012.8.19.0054

032. APELAÇÃO 0044862-69.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044862-69.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00440474 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: L M 2000 REPRESENTACOES LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0312182-05.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

033. APELAÇÃO 0312182-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312182-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00350285 APTE: CRISTIANE REGINA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0803411-80.2023.8.19.0010

034. APELAÇÃO 0803411-80.2023.8.19.0010 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0803411-80.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00347537 APELANTE: JOAO ALVES COSTA ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0959368-67.2024.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0959368-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959368-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00404109 APELANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA PIMENTA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0803869-43.2022.8.19.0007

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803869-43.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803869-43.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00339899 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SOLANGE ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0811914-02.2023.8.19.0007

037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811914-02.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811914-02.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00401052 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CRISTIANE DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0008599-67.2021.8.19.0007

038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008599-67.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008599-67.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00396326 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: ROSE MARY NOGUEIRA DINIZ ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0091550-37.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091550-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091861-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012669 AGTE: ANDREIA FÁTIMA DOS SANTOS ROSA AGTE: ELISSANDRA ALVES SILVA AGTE: EVANILDA ALVES BATISTA AGTE: GABRIELLE FERREIRA DE DEUS AGTE: GLAUCE CAMILLO DE ALMEIDA AGTE: MARIA IZABEL DE ABREU ALMEIDA AGTE: PRISCILA SARAIVA MALAFAIA DOS SANTOS AGTE: SHEILA MACIEL DO NASCIMENTO AGTE: VALERIA ARAUJO NUNES CRUZ AGTE: VALQUIRIA SANTOS FLEIXEIRA SOARES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0007818-03.2022.8.19.0042

040. APELAÇÃO 0007818-03.2022.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007818-03.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00418211 APELANTE: LUCIANA CAMINHA MAHLER DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS MACEDO ADVOGADO: ANDRE COUTO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0065345-36.2022.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0065345-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065345-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00351796 APELANTE: FERNANDO HERRERO RODRIGUEZ ADVOGADO: AMANDA DOS REIS PARANHOS ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0072541-86.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

042. APELAÇÃO 0072541-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072541-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366192 APELANTE: HENRIQUETA CASINI ADVOGADO: ANA LUIZA LAMIM FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0807054-62.2023.8.19.0037

043. APELAÇÃO 0807054-62.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807054-62.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00395939 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS APELADO: EMERSON CORREIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033653-17.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033653-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000968-92.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00353943 AGTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: AMILCE SOARES DOS SANTOS AGDO: LUCY CAMPOS AGDO: LUZIMAR CLARA DE SOUZA LACERDA AGDO: MARIA ANOTINIA SANTANA CONCEIÇÃO AGDO: SÉRGIO ISRAEL TAVARES MARMELLO AGDO: SERGIO OLIMPIO TAVARES MARMELLO AGDO: SONIA MARIA DELFINO AGDO: TANIA LUCIA DE SALLES BASTOS AGDO: TANIA MARCIA DA COSTA AGDO: ANA MARIA DELFINO AGDO: ELIZABETH BERRIEL PERES RODRIGUES AGDO: ELZA DE ALMEIDA SANTOS AGDO: APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES MELO AGDO: BENEDITO JORGE LACERDA AGDO: ISMAEL LUIZ DA SILVA AGDO: CARMEN LEONOR LIMA DE BARROS PALHARES AGDO: JORGE DE ALMEIDA SANTOS AGDO: HILMA GONÇALVES AMARO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DE TOLEDO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0105796-40.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

045. APELAÇÃO 0105796-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105796-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365211 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0195099-31.2022.8.19.0001

046. APELAÇÃO 0195099-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195099-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00395885 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0810604-90.2023.8.19.0061

047. APELAÇÃO 0810604-90.2023.8.19.0061 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810604-90.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00423616 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIO DA SILVA MELO ADVOGADO: MARIANA FÉO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0811187-75.2023.8.19.0061

048. APELAÇÃO 0811187-75.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811187-75.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00441870 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: GENINA DA ROSA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0935155-31.2023.8.19.0001

049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0935155-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935155-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00423564 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0021716-10.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021716-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800816-44.2024.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00219489 AGTE: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS AGDO: JOAO EVANGELISTA LONGO ADVOGADO: CIRO DA SILVA PEREIRA NETO ADVOGADO: FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030205-36.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030205-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031460-35.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00317530 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: REGINA ANGELICA CARDOSO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0009249-42.2012.8.19.0036

052. APELAÇÃO 0009249-42.2012.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009249-42.2012.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00258256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: YAGO CURADO TAGUARY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016977-25.2024.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0016977-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016977-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00321804 APELANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SKARLLAT FONSECA FERRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0021176-59.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021176-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803112-53.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00213877 AGTE: ROGERIO AMARAL ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006913-64.2009.8.19.0038

055. APELAÇÃO 0006913-64.2009.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006913-64.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00377118 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARCIO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO: ANAMARIA FAGUNDES BORGES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0937235-65.2023.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0937235-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937235-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428799 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0241966-82.2022.8.19.0001

057. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0241966-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241966-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00277514 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0016287-83.2019.8.19.0061

058. APELAÇÃO 0016287-83.2019.8.19.0061 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016287-83.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00370559 APELANTE: JOSE EDUARDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803000-94.2024.8.19.0012

059. APELAÇÃO 0803000-94.2024.8.19.0012 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803000-94.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00391956 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: ALINE VERGINIA DOS SANTOS ADVOGADO: JACQUELINE DA SILVA WERNECK RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0844054-73.2024.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0844054-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844054-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00122072 APELANTE: MARIANA HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003729-42.2022.8.19.0007

061. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003729-42.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003729-42.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00411573 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MIRIAM ARBEX BARCELLOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0029127-07.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029127-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024518-19.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00304847 AGTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: JARBAS ALCANTARA JUNIOR ADVOGADO: TAIANE HENRIQUES CARDIAL DE MELLO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0003974-37.2014.8.19.0006

063. APELAÇÃO 0003974-37.2014.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0003974-37.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00400525 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ELIZABETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0025431-03.2011.8.19.0210

064. APELAÇÃO 0025431-03.2011.8.19.0210 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025431-03.2011.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00413054 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA PALMIRA DA COSTA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0223006-54.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

065. APELAÇÃO 0223006-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223006-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00375915 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRO/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0029718-66.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029718-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262372-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311814 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HOSPITAL OESTE DOR - REDE DOR SÃO LUIZ S.A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0068305-24.2017.8.19.0038

067. APELAÇÃO 0068305-24.2017.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0068305-24.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00391527 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JOÃO BATISTA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800637-12.2023.8.19.0064

068. APELAÇÃO 0800637-12.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800637-12.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00337099 APELANTE: JORGE CORREA RAMOS ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808124-23.2022.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

069. APELAÇÃO 0808124-23.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808124-23.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00368850 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSANE DE SOUZA PESSANHA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0024330-85.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024330-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302803-74.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00250412 AGTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DE CONTRIBUINTES E CONSUMIDO ADVOGADO: ANDREIA CARNEIRO PINTO NAHMIAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004434-32.2022.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0004434-32.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004434-32.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00411901 APELANTE: ELIANA CRISTINA BECK ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0032154-95.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032154-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000103-59.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00336672 AGTE: LIVIA FERRAZ MARQUES DE OLIVEIRA AGTE: CARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA AGTE: ESPÓLIO DE POMPILIO FERRAZ PEREIRA REP/P/INV GABRIELA DOS ANJOS FERRAZ AGTE: EVANDRO FERRAZ PEREIRA ADVOGADO: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO (MT016309B) AGDO: MUNICIPIO DE MACAE AGDO: AGENCIA TRABALHO EMPREGO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA - AGETRAB MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0014099-36.2018.8.19.0067

073. APELAÇÃO 0014099-36.2018.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014099-36.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00402897 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: JRO PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0805787-63.2024.8.19.0023

074. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805787-63.2024.8.19.0023 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805787-63.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00381944 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA PENHA LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA ADVOGADO: CLAUDIA BAPTISTA DE RESENDE CERNIGOI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0262459-22.2018.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0262459-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0262459-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00414256 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: EUNICE SOARES GOMES SARAIVA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS DOS SANTOS CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0014625-63.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014625-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309483-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00145263 AGTE: SUPERMERCADOS MONTREAL S A ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO MARCUS MACHADO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIS FAULHABER MARTINS INTERESSADO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0121117-18.2021.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0121117-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121117-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00432845 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO ABRANTES AMORIN ADVOGADO: RAPHAELLA MARQUES AMORIN RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0807827-85.2023.8.19.0206

078. APELAÇÃO 0807827-85.2023.8.19.0206 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807827-85.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00380021 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUILHERME MORAES MENEZES REP/P/PATRICIA MORAES AFFONSO MENEZES VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0961911-43.2024.8.19.0001

079. REMESSA NECESSARIA 0961911-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0961911-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00386407 AUTOR: DANIELE RENATA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO FRANÇA QUEIROZ ADVOGADO: THALES SOARES LOPES REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0001131-11.2010.8.19.0016

080. APELAÇÃO 0001131-11.2010.8.19.0016 ASSUNTO: COMPLEMENTO / SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0001131-11.2010.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00444760 APELANTE: LECY BARBOZA ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0005425-08.2022.8.19.0042

081. APELAÇÃO 0005425-08.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005425-08.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00451973 APELANTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE VERAS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0132573-28.2022.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0132573-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132573-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385593 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0015087-80.2022.8.19.0014

083. APELAÇÃO 0015087-80.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015087-80.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00449428 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERIALDO ALVES MANHÃES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0099199-46.2018.8.19.0038

084. APELAÇÃO 0099199-46.2018.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0099199-46.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00395706 APELANTE: MIGUEL SANTOS DE ANDRADE REPPSMÃE JOYCE MARA PAULA SANTOS ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801982-75.2023.8.19.0011

085. APELAÇÃO 0801982-75.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801982-75.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00455142 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0028819-68.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028819-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062530-13.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00301112 AGTE: SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO COSTA AFFONSO ADVOGADO: GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0036128-43.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036128-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038708-03.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00381058 AGTE: NASA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0836452-31.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

088. APELAÇÃO 0836452-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836452-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00449853 APELANTE: EDITH FRANCA DE CARVALHO ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0025033-16.2025.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025033-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010716-12.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00258809 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE BENEDITO ISRAEL ADVOGADO: HUGO LEONARDO PARREIRAS SOARES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0010206-59.2015.8.19.0029

090. APELAÇÃO 0010206-59.2015.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010206-59.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00291225 APTE: ADILIO DA SILVA BONFIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE MAGÉ APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0968805-69.2023.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0968805-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968805-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00471695 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANIA BATH BACELAR DA SILVA ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0029893-60.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029893-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005327-19.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00313763 AGTE: IVALDO ASSIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0805854-05.2023.8.19.0042

093. APELAÇÃO 0805854-05.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805854-05.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00460572 APELANTE: AMERICO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0011366-50.2015.8.19.0052

094. APELAÇÃO 0011366-50.2015.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011366-50.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00454186 APTE: JUSSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA APTE: JUSSIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA APTE: WALLACE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA LOPES APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: RODRIGO MAIA DA COSTA ADVOGADO: FABIO SANTOS DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0805177-97.2023.8.19.0066

095. APELAÇÃO 0805177-97.2023.8.19.0066 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0805177-97.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00440576 APELANTE: FABIO SALES MALTA ADVOGADO: IGOR BRAGA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0800975-36.2023.8.19.0015

096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800975-36.2023.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800975-36.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00471753 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA ABREU CEZAR ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0000279-80.2022.8.19.0043

097. APELAÇÃO 0000279-80.2022.8.19.0043 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000279-80.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00412279 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0143026-29.2015.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0143026-29.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143026-29.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433534 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLA ARLINDO FERREIRA ADVOGADO: FÁBIO GABRIEL OLIVEIRA CAPUA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0010307-37.2025.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010307-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0022720-46.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00100668 AGTE: ANDRE LUIS VIEIRA ASSIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOTTA MUNIZ ADVOGADO: ISABELLE DIAS JOST AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0010728-27.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010728-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0362402-80.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00104452 AGTE: ESPÓLIO DE ADELNY DE MENDONCA LEITE REP/P/S/INVENTARIANTE LEONARDO MEDIANO LEITE ADVOGADO: MARIZA BORGES ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0016147-28.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016147-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807401-03.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00160085 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: THATIANNE YUMI ISSOBE SANTANA ADVOGADO: THATIANNE YUMI ISSOBE SANTANA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017078-31.2025.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017078-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803057-49.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00170690 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARINETE FELIX DA CRUZ ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017910-64.2025.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017910-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807401-03.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00178199 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THATIANNE YUMI ISSOBE SANTANA ADVOGADO: THATIANNE YUMI ISSOBE SANTANA AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021591-42.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021591-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0013690-80.2008.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00218295 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023197-08.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023197-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253322-16.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236796 AGTE: FIMO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0033181-16.2025.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033181-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367162-82.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00348457 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO LOUREIRO PAES AGDO: ALCINA MORAN AGDO: MARIA FERNANDA DA CONCEIÇAO PAES AGDO: CARLOS ALBERTO LOUREIRO PAES AGDO: ROSEMAR DA ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0043225-33.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0043225-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043225-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00308812 APELANTE: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801154-93.2022.8.19.0050

108. APELAÇÃO 0801154-93.2022.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801154-93.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00366349 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANA ELIAS MOREIRA ADVOGADO: AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0820306-77.2022.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

109. APELAÇÃO 0820306-77.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0820306-77.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00417758 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: FLAVIA RAMOS STYPURSKI ADVOGADO: PATRICIA DE OTAVIO ALMEIDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0277745-06.2019.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0277745-06.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277745-06.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385304 APELANTE: LUIS CARLOS BAPTISTA DOMINGUES ADVOGADO: JORGE LUIS ADRIANO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0834245-30.2022.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0834245-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834245-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00370396 APELANTE: FLAVIO BARROS DA SILVA ADVOGADO: ORNELIO MOTA ROCHA APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0001195-73.2017.8.19.0081 - RETIRADO DE PAUTA

112. APELAÇÃO 0001195-73.2017.8.19.0081 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001195-73.2017.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00231297 APTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO: INEA PROC.MUNIC.: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003756-21.2021.8.19.0052

113. APELAÇÃO 0003756-21.2021.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003756-21.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00417199 APELANTE: VALÉRIA GUIMARÃES VIEIRA COUTINHO ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0010565-47.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010565-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809936-60.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00103086 AGTE: MARIA APARECIDA DA SILVA FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014522-56.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014522-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0035242-80.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00143189 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLUCIA GAMBÔA MOREIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0801536-18.2024.8.19.0050

116. APELAÇÃO 0801536-18.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801536-18.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00349169 APELANTE: MARIANA CORDEIRO BARBOZA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0025467-75.2020.8.19.0001

117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025467-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025467-75.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00422650 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUREMA VIEIRA DE BRITO APDO: FELIPE GUIMARÃES DE CARVALHO, ADVOGADO: MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803308-50.2023.8.19.0050

118. APELAÇÃO 0803308-50.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803308-50.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00430930 APELANTE: ELIZABETE NUNES DA FONSECA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0801645-18.2023.8.19.0066

119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801645-18.2023.8.19.0066 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0801645-18.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00049392 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALCIMARE SILVA DALBONE ADVOGADO: CAIO CÉSAR ESTANISLAU CORRÊA FERREIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0831158-32.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0831158-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831158-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00336703 APTE: ADRIANA MOTTA BATISTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0931615-38.2024.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0931615-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / ENSINO À DISTÂNCIA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931615-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00196832 APELANTE: FABIO LAURANDI COELHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0012071-58.2025.8.19.0000

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012071-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015919-04.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00114682 AGTE: RITA DE CASSIA FONSECA RODRIGUES DA SILVA NA QUALIDADE DE SUCESSORA DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0014842-98.2019.8.19.0006

123. APELAÇÃO 0014842-98.2019.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014842-98.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00454948 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: WALTER LUIZ TAVARES ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0024964-81.2025.8.19.0000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024964-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811093-49.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00258086 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAOLA MACHADO DE CARVALHO REP/P/S/MÃE PRISCILA DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030528-72.2024.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0030528-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030528-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439046 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BLACK DAM INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES SOUSA ADVOGADO: RICARDO LIMA CARDOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0405771-95.2014.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0405771-95.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0405771-95.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00289502 APELANTE: VALMIR SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS ROGERIO DA SILVA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0807182-86.2023.8.19.0068

127. APELAÇÃO 0807182-86.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807182-86.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00423581 APELANTE: ANDRE VINICIUS JACINTO GIMENEZ BALAGUER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0858926-30.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0858926-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858926-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00421901 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WAGNER MILLER SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0860918-26.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0860918-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860918-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00336549 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA PAULA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0011097-21.2025.8.19.0000

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011097-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141195-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00107046 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO GALANTE RAMOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0003989-96.2021.8.19.0026

131. APELAÇÃO 0003989-96.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003989-96.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00423824 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JANDYRA MEDINA GARCIA FARIA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0015424-09.2025.8.19.0000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015424-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807806-97.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00152850 AGTE: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A. ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA CARDOSO VERBICÁRIO DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA AGDO: ANTONIO JOSE MAURICIO FERREIRA REP/P/S/CURADOR ALAN PINHEIRO THOMAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013348-16.2016.8.19.0036

133. APELAÇÃO 0013348-16.2016.8.19.0036 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013348-16.2016.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00449834 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANAILTON BACELAR SENA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017406-58.2025.8.19.0000

134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017406-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0814211-24.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00173030 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0019209-76.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019209-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800399-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00192364 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ANDRESSA DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019709-45.2025.8.19.0000

136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019709-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801234-87.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00197312 AGTE: CAROLINI PERRONI COUTO ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO VIANA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027898-12.2025.8.19.0000

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027898-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TERMO ADITIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809200-21.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00291805 AGTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: ANDERSON FREITAS AZEVEDO ADVOGADO: PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO ADVOGADO: MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI AGDO: MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022550-10.2021.8.19.0014

138. APELAÇÃO 0022550-10.2021.8.19.0014 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022550-10.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00430128 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SÔNIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: MARCELLA RODRIGUES MACHADO INTERESSADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0028389-19.2025.8.19.0000

139. CONFLITO DE COMPETENCIA 0028389-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800265-38.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00296483 SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028882-93.2025.8.19.0000

140. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0028882-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00301938 IMPETRANTE: ANDRIELLE BARBOSA MEIRELES ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA ADVOGADO: MARIA IZABEL GONÇALVES NOGUEIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029551-49.2025.8.19.0000

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029551-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079247-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00310019 AGTE: UTIL UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO ADVOGADO: JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO ADVOGADO: FELIPE JOSÉ MELO LOURENÇO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0036467-02.2025.8.19.0000

142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036467-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023772-04.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385297 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE GONÇALVES AGDO: VERA LUCIA GONÇALVES ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO IZIDORO ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0030432-26.2025.8.19.0000

143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030432-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001376-46.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00319578 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0039785-90.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039785-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800404-76.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00425227 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0038880-85.2025.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038880-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010902-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00414437 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANOELA CARVALHO NUNES ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0805741-28.2022.8.19.0061

146. APELAÇÃO 0805741-28.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805741-28.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00403636 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0124959-69.2022.8.19.0001

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0124959-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124959-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433536 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JACIARA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0818196-35.2023.8.19.0014

148. APELAÇÃO 0818196-35.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818196-35.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00465850 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELA DIAS PESSANHA MUNIZ ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0000947-05.2021.8.19.0005

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000947-05.2021.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000947-05.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00748476 APTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DA PENHA MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0857778-47.2024.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0857778-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857778-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00444395 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALQUIRIA MELO DA MOTTA ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0832323-17.2023.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0832323-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832323-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00429863 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIRA DUTRA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0807297-80.2024.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0807297-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807297-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00425049 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ CLAUDIO DIAS DE SOUZA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0809997-58.2022.8.19.0014

153. APELAÇÃO 0809997-58.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809997-58.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00425882 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA NEGRI RAMOS RANGEL ADVOGADO: CARLOS VITOR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0896598-72.2023.8.19.0001

154. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0896598-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896598-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00421927 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0062318-77.2024.8.19.0000

155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062318-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026680-46.2002.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00687272 AGTE: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0865809-90.2023.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0865809-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865809-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00429678 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ROSITA RAMOS DE MENEZES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0000295-40.2014.8.19.0067

157. APELAÇÃO 0000295-40.2014.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000295-40.2014.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00434978 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: PONTAL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA APELADO: OTICA VISUAL DE QUEIMADOS LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001523-47.2022.8.19.0042

158. APELAÇÃO 0001523-47.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001523-47.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00423179 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: SIMONE SANTOS DA SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0024441-69.2025.8.19.0000

159. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024441-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167822-55.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00251754 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA VALERIA DE MATTOS AGDO: ROSANA MARIA DE MELO ARAUJO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0006164-06.2020.8.19.0024

160. APELAÇÃO 0006164-06.2020.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006164-06.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00432940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIDE GONÇALVES DA SILVA NASCIMENTO REP/S/FILHA ALCILENE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810091-04.2023.8.19.0068

161. APELAÇÃO 0810091-04.2023.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810091-04.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00387700 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOAQUIM DE CASTRO VILLARTA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0434408-85.2016.8.19.0001

162. REMESSA NECESSARIA 0434408-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0434408-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00405625 AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0006172-79.2025.8.19.0000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006172-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819845-19.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00065678 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: LUAN DA SILVA CASSIANO REP/P/S/MAE SUELEN HILARINO DA SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024548-31.2018.8.19.0042

164. APELAÇÃO 0024548-31.2018.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024548-31.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00397308 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0034937-60.2025.8.19.0000

165. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034937-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808278-08.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00367013 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096454-03.2024.8.19.0000

166. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096454-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016249-55.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01064346 AGTE: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0218248-71.2013.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0218248-71.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218248-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407505 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022919-07.2025.8.19.0000

168. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022919-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047206-61.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00233590 AGTE: ANA ROSA VIEIRA SILVA BARBOSA AGTE: WLADIMIR VIEIRA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0136570-24.2019.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0136570-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136570-24.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396153 APELANTE: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA ADVOGADO: BEATRIZ DE SOUZA CANDIOTA ADVOGADO: LETICIA MACHADO DE CARVALHO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0852387-14.2024.8.19.0001

170. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0852387-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852387-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00444210 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALMIRA FRAZAO DA SILVA ADVOGADO: RAYANE TERRA ARAUJO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0314483-66.2014.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0314483-66.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0314483-66.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00411438 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARILEA DUARTE CURTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010154-59.2020.8.19.0006

172. APELAÇÃO 0010154-59.2020.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010154-59.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00440648 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: NELSON GOMES BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0809379-64.2023.8.19.0213

173. APELAÇÃO 0809379-64.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0809379-64.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00459646 APELANTE: GLORIA DE SOUZA TELLES REP/P/MARCIA DE SOUZA TELLES VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LEANDRO MARTINS DE ANDRADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0832102-20.2023.8.19.0038

174. APELAÇÃO 0832102-20.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0832102-20.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00373117 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ADRIANA MARIA VIANA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023263-85.2025.8.19.0000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023263-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001220-29.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00228804 AGTE: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0040491-41.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0040491-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040491-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241895 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLÁVIO BARROS DA SILVA ADVOGADO: JEFERSON MENEZES CHAVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0089257-07.2019.8.19.0021

177. APELAÇÃO 0089257-07.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0089257-07.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00041357 APELANTE: VALDIR DE LIMA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS ADVOGADO: VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS- IPMDC APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0016854-02.2003.8.19.0021

178. APELAÇÃO 0016854-02.2003.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016854-02.2003.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00690476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MACEDO & PAGLIUSO ADVOGADOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS ADVOGADO: PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA APELADO: OS MESMOS APELADO: COIATELLI COMERCIO DE PNEUS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023002-23.2025.8.19.0000

179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023002-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029614-17.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00227740 AGTE: HERICK MACHADO ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0107577-95.2024.8.19.0000

180. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107577-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024868-72.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01174437 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: CENILIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0087493-73.2024.8.19.0000

181. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087493-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005303-10.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00967366 AGTE: ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023837-82.2021.8.19.0054

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023837-82.2021.8.19.0054 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023837-82.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00979096 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ARNALDO MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0002350-82.2025.8.19.0000

183. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002350-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015836-14.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00026369 AGTE: ANGÉLICA REINALDO DE FARIA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023023-96.2025.8.19.0000

184. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023023-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023230-38.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00228328 AGTE: CÉLIA MARIA LOURENÇO DOS REIS ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0020244-08.2024.8.19.0000

185. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020244-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803964-56.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00213449 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANGELICA ALVES MIRANDA RIBAS ADVOGADO: MARIANA MIRANDA RIBAS ADVOGADO: ISABELE ANDRÉIA DA SILVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0073703-22.2024.8.19.0000

186. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073703-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232643-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820649 AGTE: JOSE AGUILAR CASAGRANDE QUEIROZ ADVOGADO: JOÃO BATISTA BARBOZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0101870-49.2024.8.19.0000

187. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101870-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000718-20.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01121204 AGTE: PONTA DA FERRADURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO ADVOGADO: PAULO JOSÉ FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0026706-77.2021.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

188. APELAÇÃO 0026706-77.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026706-77.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00871658 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLA DAIANE BARRETO DA SILVA APELANTE: CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI APELANTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURÉLIO ADVOGADO: DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATO ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ADVOGADO: RENAN SONA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023238-72.2025.8.19.0000

189. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023238-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008060-84.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00228808 AGTE: NEY CÂNDIDO BATISTA ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0804028-18.2022.8.19.0061

190. APELAÇÃO 0804028-18.2022.8.19.0061 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804028-18.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00177139 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEITON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0102074-93.2024.8.19.0000

191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102074-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061035-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01123388 AGTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. AGTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ANDRADE CAMARGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0012495-03.2025.8.19.0000

192. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012495-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001199-56.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00119417 AGTE: SOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023191-98.2025.8.19.0000

193. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023191-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0021126-39.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00233701 AGTE: MIRIAM DAMIANIS BOARETO ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0006731-36.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

194. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006731-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157275-73.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00071076 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0281599-03.2022.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0281599-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281599-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00202740 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA THEOPHILO ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0926880-59.2024.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0926880-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926880-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00159864 APELANTE: LIERCIO GONCALVES CHAVES ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:

0012510-69.2025.8.19.0000

197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012510-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0376251-32.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00106238 AGTE: RENATA RAYMUNDO FERREIRA ADVOGADO: MARIA GORETH GODNHOFR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADVOGADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001070-44.2020.8.19.0035

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001070-44.2020.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001070-44.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00193588 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA ZUZA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0876353-06.2024.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0876353-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876353-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00075791 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACILDA PAIXAO BRAVO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0892125-43.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0892125-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892125-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00104440 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA PEREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: LEANDRO SOARES DO NASCIMENTO INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0035963-06.2020.8.19.0021

201. APELAÇÃO 0035963-06.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035963-06.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00207637 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CUNHA E PEREIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JAQUELINE SILVEIRA MARCELINO ADVOGADO: LIDIANE BRÜCKMANN BASTOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0056457-79.2016.8.19.0004

202. APELAÇÃO 0056457-79.2016.8.19.0004 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0056457-79.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00163933 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: LUCIANA PEREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0941776-10.2024.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0941776-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941776-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00218307 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006408-51.2019.8.19.0029

204. APELAÇÃO 0006408-51.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006408-51.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00157505 APELANTE: THATIANA GOMES DA CONCEIÇÃO APELANTE: THIAGO CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO APELANTE: THAILANE CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO APELANTE: HIAGO CORDEIRO GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0289470-84.2022.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0289470-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289470-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00202603 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCO DE SALES SABOIA ADVOGADO: MATHEUS MACHADO DE SALES SABOIA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0007751-52.2014.8.19.0031

206. APELAÇÃO 0007751-52.2014.8.19.0031 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007751-52.2014.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00220184 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0288322-38.2022.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0288322-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288322-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00174546 APELANTE: B4 PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATO CORTES NETO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0267855-09.2020.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0267855-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0267855-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00314451 APELANTE: VITORIA DE OLIVEIRA DE BARROS DE MELO APELANTE: DAYANANDA CARDOSO DE OLIVEIRA DA MATA FELIZ APELANTE: DENISSON DE OLIVEIRA PORTELA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800050-80.2023.8.19.0034

209. APELAÇÃO 0800050-80.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800050-80.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00260007 APELANTE: REGINA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO GERMANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0816624-53.2023.8.19.0011

210. APELAÇÃO 0816624-53.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816624-53.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00033233 APELANTE: MARIA DA ASSUNÇAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO: MARIANA ARAÚJO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0926439-78.2024.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0926439-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926439-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00252750 APTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: MARIANA DA SILVA DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0005885-19.2025.8.19.0000

212. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005885-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810179-04.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00062659 AGTE: MARLON FRANCO BEZERRA NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0837064-66.2024.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0837064-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837064-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00046962 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CREUZA LOPES ROCHA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0065915-61.2018.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0065915-61.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065915-61.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00018245 APTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0014606-75.2021.8.19.0007

215. APELAÇÃO 0014606-75.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014606-75.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00034543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KÉLIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0859286-28.2024.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0859286-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859286-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00041823 APELANTE: SUELI MARIA SALGUEIRO BRUNO ADVOGADO: JULIANA DE JESUS ROCHA ADVOGADO: LILIAN DE FATIMA CIRICO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0009189-95.2022.8.19.0011

217. APELAÇÃO 0009189-95.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009189-95.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01157237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS GAMA DA SILVA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0173410-34.1999.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0173410-34.1999.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173410-34.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957087 APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0907645-43.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0907645-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907645-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00016495 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEREZINHA DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0008512-70.2017.8.19.0066

220. APELAÇÃO 0008512-70.2017.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008512-70.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00837894 APELANTE: CLEBERSON LUIS DA CRUZ MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0156041-26.2019.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0156041-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156041-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747702 APELANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA APELANTE: NELZA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0060065-21.2021.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0060065-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060065-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00007764 APELANTE: ENSALADA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MACIEL ADVOGADO: VITÓRIA BRANDÃO FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0057863-69.2024.8.19.0000

223. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057863-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0000067-53.1989.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00636560 AGTE: JOSE PRADO DE MATTOS ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO AGDO: JOSE PEIXOTO DE MATTOS AGDO: ANDRÉ LUIZ PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0056229-38.2024.8.19.0000

224. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056229-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0000067-53.1989.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00617422 AGTE: ANDRE LUIS PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ INTERESSADO: JOSE PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0946845-57.2023.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0946845-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946845-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157484 APELANTE: LUIZA COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO ADVOGADO: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0025642-33.2024.8.19.0000

226. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025642-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043395-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00274989 AGTE: ARCELORMITTAL BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0000798-20.2021.8.19.0066

227. APELAÇÃO 0000798-20.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000798-20.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01037089 APELANTE: GARCEZ & SALAZAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053635-19.2022.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0053635-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053635-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042559 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0089671-92.2024.8.19.0000

229. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089671-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804773-41.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00991665 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ROSALVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0817066-23.2023.8.19.0042

230. APELAÇÃO 0817066-23.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817066-23.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00153692 APELANTE: LUCIMAR ESSINGER ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0837135-68.2024.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0837135-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837135-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01112860 APELANTE: LUCIANA BARROS VIDAL ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0210583-86.2022.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0210583-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210583-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00023643 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0315011-56.2021.8.19.0001

233. APELAÇÃO 0315011-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0315011-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403379 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0215851-92.2020.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0215851-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215851-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00107464 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO DALLAGNOL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0010010-37.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

235. APELAÇÃO 0010010-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010010-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131968 APELANTE: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004109-42.2021.8.19.0026

236. APELAÇÃO 0004109-42.2021.8.19.0026 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004109-42.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00187714 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILSON RANGEL CORDEIRO NETO ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0093391-74.2018.8.19.0001

237. APELAÇÃO 0093391-74.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093391-74.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00041817 APELANTE: MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL VIEIRA BARROS APELADO: RODRIGO VIEIRA BARROS ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0293069-65.2021.8.19.0001

238. APELAÇÃO 0293069-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293069-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083712 APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VINICIUS DUARTE MORAES ADVOGADO: TAMARA HERMIDA PEREIRA CASTRO DA SILVA ADVOGADO: NATASHA ANNIBAL NEVES RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0058617-08.2024.8.19.0001

239. APELAÇÃO 0058617-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058617-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00412671 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:

0005661-87.2017.8.19.0024

240. APELAÇÃO 0005661-87.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005661-87.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00464554 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APTE: ESPOLIO DE BENÍ MARIA DE OSORIO REP/P/S/INV/ MARCELO DE MORAIS OSORIO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE) ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805377-31.2022.8.19.0037

241. APELAÇÃO 0805377-31.2022.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805377-31.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00264457 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: WILSIMERY DA COSTA MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0296536-86.2020.8.19.0001

242. APELAÇÃO 0296536-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296536-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026737 APELANTE: LIDIANE KETTI DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009103-56.2021.8.19.0045

243. APELAÇÃO 0009103-56.2021.8.19.0045 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009103-56.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00642175 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: HAROLDO DOS SANTOS RIZZO ADVOGADO: LIGIA CASTILHO MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0955176-28.2023.8.19.0001

244. APELAÇÃO 0955176-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955176-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786773 APTE: ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA APTE: DENISE SAINT MARTIN TORRES APTE: IZABEL DA PALMA LOPES APTE: MARINALVA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0068759-11.2023.8.19.0000

245. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068759-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233629-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00659303 AGTE: APEXO SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0025759-32.2014.8.19.0046

246. APELAÇÃO 0025759-32.2014.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025759-32.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00039849 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: WILL CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0060224-59.2024.8.19.0000

247. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060224-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805062-37.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00663756 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: HILDO DA SILVA MARRIEL AGDO: MORRANI DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000377-11.2022.8.19.0061

248. APELAÇÃO 0000377-11.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000377-11.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00322733 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DE ALMEIDA FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE PAIM RABELLO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0021808-59.2021.8.19.0054

249. APELAÇÃO 0021808-59.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021808-59.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00478204 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VÂNIA CRISTINA CAVALCANTI DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL VELASCO GUERRA ADVOGADO: OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ094040) APELADO: MERITI PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002796-19.2008.8.19.0053

250. APELAÇÃO 0002796-19.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002796-19.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01001756 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CARLOS ERNESTO BORGES BALDAN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0070370-35.2019.8.19.0001

251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070370-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: TERMO ADITIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070370-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00879353 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0181515-04.2016.8.19.0001

252. APELAÇÃO 0181515-04.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0181515-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636371 APTE: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITERÓI APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0179651-23.2019.8.19.0001

253. APELAÇÃO 0179651-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0179651-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00511433 APELANTE: EVERTON RODRIGUES BASTOS ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CAMILA ALTOE TARGA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0094343-77.2023.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0094343-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094343-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600364 APELANTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCAS HECK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801080-57.2023.8.19.0065

255. APELAÇÃO 0801080-57.2023.8.19.0065 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0801080-57.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.01032487 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELANTE: ALEXANDRE JOSE DE ATHAYDE GUIMARAES ADVOGADO: JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

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