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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/08/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0012856-54.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012856-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00132102 IMPETRANTE: EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0046160-10.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046160-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806256-69.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00495662 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA HELENA LIMA DE PAULA ADVOGADO: LEILSA LIMA DE PAULA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0081913-28.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081913-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082791-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892024 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANUEL PIRES DE CARVALHO ADVOGADO: MANUEL PIRES DE CARVALHO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088418-35.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088418-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003592-72.2016.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00961323 AGTE: STEFANIA M G OLIVEIRA COMERCIO PROD SIDERURGICOS ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA CARREIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0090287-33.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090287-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001073-40.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00981931 AGTE: MIRACEMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0091022-66.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091022-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070477-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00989226 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI BRAGA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0006453-98.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006453-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432030-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00078515 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PALAIS DE NICE ADVOGADO: ALESSANDRA BALESTIERI ADVOGADO: JANAINA DA COSTA RAPOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0017129-08.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017129-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000209-28.2012.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00207722 AGTE: ALICE DA SILVA TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017484-18.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017484-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240451-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00213145 AGTE: SENGENIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO: NATÁLIA CHRISTINA COSTA GUIMARÃES CABRAL ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0018543-41.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018543-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000619-02.2014.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00226221 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE OLÍVIA IGNÊS DE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0019165-23.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019165-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024687-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00234503 AGTE: JOAO BATISTA DE PAULA JUNIOR ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019933-46.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019933-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018385-84.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00245991 AGTE: MARÍLIA THEREZINHA SCHUABB HERINGER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022178-30.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022178-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012881-28.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00273579 AGTE: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023696-55.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023696-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804159-07.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00291415 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA BARBOZA DE FARIAS PEREIRA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025289-22.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025289-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017678-19.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00310124 AGTE: DORCELINA MARIA FERNANDES DA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028817-64.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028817-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163573-03.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00349430 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA FRANCISCA DE SOUZA AGDO: CONCEIÇAO DE MARIA DE SOUZA AGDO: IVANILDES BARROS DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA AGDO: GENAIR PEREIRA CRIZANTO AGDO: DEBORA CRIZANDO MANHAES ADVOGADO: JANE FERNANDES CARLOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0029949-59.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029949-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051998-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00363394 AGTE: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0031078-02.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031078-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803291-43.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00375973 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NELY DOS SANTOS SEABRA ADVOGADO: MAYARA MAIA FERREIRA LUZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033181-79.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033181-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800599-48.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00402450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033741-21.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033741-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171373-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00408871 AGTE: VITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0034197-68.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034197-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039772-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00414913 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROGERIO MANICA ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0035624-03.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035624-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805891-13.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00433028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANETE LABANDEIRA LEAL ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036478-94.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036478-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0825122-62.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00445332 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037290-39.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037290-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0800292-35.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00456051 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SAHARA DE MEDEIROS FRANCISCO ADVOGADO: DAVID RODRIGUES CAMPANTE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037404-75.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037404-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0839500-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00457378 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA MARIA ABREU CARDOSO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037871-54.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037871-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804643-22.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00462843 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA FAGUNDES LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA LIMA ADVOGADO: MARINA AFFONSO SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037955-55.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037955-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014294-92.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00464152 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCEIÇÃO SOUZA PORTES ADVOGADO: JOÃO PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARINE DAIR DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037971-09.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037971-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800726-36.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00464543 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRNA COUPE ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037974-61.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037974-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002661-53.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00464601 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA DE JESUS MATTA GASPAR ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038200-66.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038200-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801984-94.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00467336 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY MELLO DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0038234-41.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038234-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005137-39.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00467903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALOCAR TURISMO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0040381-40.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040381-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003077-81.2007.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00494417 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0040867-25.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040867-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808404-27.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00501264 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEICAO RESENDE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041539-33.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041539-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132911-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00509531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA ROCHA BAPTISTA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044188-68.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044188-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801800-30.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00546175 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALDETE TELES CARVALHO ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044194-75.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044194-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000974-20.2016.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00546231 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA ARAUJO CORTES ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0044781-97.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044781-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001461-11.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00552976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUDITH PETRUCCI PAIM ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0137232-80.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0137232-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137232-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00477869 APELANTE: LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO APELADO: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0257337-86.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0257337-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257337-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303032 APELANTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. APELANTE: AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BAYMA ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO ADVOGADO: WILLIAM ROBERTO CRESTANI ADVOGADO: DR(A). LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0257390-67.2022.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0257390-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257390-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00268222 APELANTE: VIKING WEB DIGITAL LTDA ADVOGADO: DR(A). DANIEL CLAYTON MORETI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0019425-05.2023.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0019425-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019425-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00179071 APELANTE: NOVO MUNDO S.A APELANTE: NOVO MUNDO AMAZONIA S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0092866-53.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0092866-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092866-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224934 APTE: WEASY COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0242096-43.2020.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0242096-43.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242096-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114161 APELANTE: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0031195-92.2023.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0031195-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031195-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00133583 APELANTE: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0131911-93.2024.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0131911-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131911-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681282 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0810848-84.2023.8.19.0007
046. APELAÇÃO 0810848-84.2023.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810848-84.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00895630 APELANTE: ROSANE MARIA DUARTE FAJARDO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001342-04.2021.8.19.0035
047. APELAÇÃO 0001342-04.2021.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001342-04.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00351434 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HENRY SOARES SILVA REP/P/S/MAE NEUSA SOARES DA COSTA SILVA ADVOGADO: FERNANDA CHIEZA SOUZA DE JESUS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002932-43.2023.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA
048. APELAÇÃO 0002932-43.2023.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002932-43.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00341230 APTE: BANCO DO BRASIL APTE: FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR APTE: BRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: ANA CLARA DE PODESTA GUIMARÃES DE MATTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO: ISABEL SARAIVA BRAGA APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003745-82.2020.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0003745-82.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003745-82.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00497768 APELANTE: ROSANE DA SILVA SOUZA DO VALLE ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0004469-75.2021.8.19.0058
050. APELAÇÃO 0004469-75.2021.8.19.0058 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0004469-75.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00464347 APELANTE: STELLA DE SANTANA ADVOGADO: RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008543-80.2012.8.19.0029
051. APELAÇÃO 0008543-80.2012.8.19.0029 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008543-80.2012.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00248001 APTE: JOAO GALVAO GOMES DO AMARAL REP/P/S/MÃE CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL APTE: SAMIR GOMES DO AMARAL APTE: CINARA SILVA GALVAO GOMES DO AMARAL ADVOGADO: SAMIR GOMES DO AMARAL APDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013818-35.2024.8.19.0014
052. APELAÇÃO 0013818-35.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013818-35.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00488769 APTE: ELIEZIO GOMES BARRETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017303-80.2019.8.19.0026
053. APELAÇÃO 0017303-80.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017303-80.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00410849 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: SOELI MARIA ESPADAROTE SILVA E OUTROS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0019422-29.2020.8.19.0042
054. APELAÇÃO 0019422-29.2020.8.19.0042 ASSUNTO: LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019422-29.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00544181 APELANTE: ALINE DA SILVA ALVES FERCHER ADVOGADO: DAVI LUIZ ARAUJO CARVALHO APELADO: MUNICIPIO PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0019677-27.2013.8.19.0011
055. APELAÇÃO 0019677-27.2013.8.19.0011 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019677-27.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00475752 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ ADVOGADO: RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO APELADO: FARMACIA VALPARAISO DE CABO FRIO LTDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0025965-69.2019.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0025965-69.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025965-69.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00393176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BULLUS & CIA LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0027347-09.2019.8.19.0205
057. APELAÇÃO 0027347-09.2019.8.19.0205 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027347-09.2019.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00146118 APELANTE: ROBSON GOULART DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE MANHÃES LOFRANO CARNEIRO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0053900-16.2025.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0053900-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053900-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312385 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS VIDON BELO ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062120-03.2025.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0062120-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062120-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398313 APELANTE: DEIZE DE SÁ BREDARIOL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0148973-54.2021.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0148973-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148973-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00317658 APELANTE: DAGOBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO: DAGOBERTO JORGE DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0164195-91.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0164195-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164195-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00268003 APELANTE: ENOCK VALENTIM FILHO ADVOGADO: LUIZA AMARAL DA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0175234-56.2021.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0175234-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175234-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312943 APELANTE: FERNANDA ANTUNES LOPES ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0208919-54.2021.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0208919-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208919-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00530064 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: UEINER SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0267949-25.2018.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0267949-25.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0267949-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364358 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA ADVOGADO: KAREN ASSUCENA COSTA PAIVA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800792-36.2023.8.19.0057
065. APELAÇÃO 0800792-36.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800792-36.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00374472 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: CLAUDINEI ESTEVES PEREIRA ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800911-22.2025.8.19.0026
066. APELAÇÃO 0800911-22.2025.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800911-22.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00163608 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: TANUCIO DE MATOS CORE ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: GABRIELE BRAZ OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800919-08.2022.8.19.0057
067. APELAÇÃO 0800919-08.2022.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800919-08.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00537611 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: PATRICIA DE SOUZA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800920-58.2023.8.19.0024
068. APELAÇÃO 0800920-58.2023.8.19.0024 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800920-58.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00180302 APELANTE: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801128-39.2023.8.19.0025
069. APELAÇÃO 0801128-39.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801128-39.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00509112 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WEVERSON DE SOUZA ROHEN PEREIRA (REP/P/S/MÃE CAROLYNE AREIAS DE SOUZA) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801603-20.2024.8.19.0070
070. APELAÇÃO 0801603-20.2024.8.19.0070 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801603-20.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00361701 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: IURI ALVES NOGUEIRA ADVOGADO: RENATA SANTOS MOURA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0803942-31.2026.8.19.0021
071. APELAÇÃO 0803942-31.2026.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803942-31.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00522765 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0804148-39.2023.8.19.0057
072. APELAÇÃO 0804148-39.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0804148-39.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00537562 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: MARIA REGINA CARVALHO PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0817653-68.2023.8.19.0002
073. APELAÇÃO 0817653-68.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0817653-68.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00237454 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELLY THEREZINHA DE MOURA MACHADO ADVOGADO: AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002021-37.2021.8.19.0024
074. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002021-37.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002021-37.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00200306 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ROBERTO VIEIRA SILVA ADVOGADO: HEBERT ALENCAR CUNHA ADVOGADO: CARINA DOS REIS SILVA ADVOGADO: DIOGO DE LIMA NEVES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0013647-41.2020.8.19.0007
075. REMESSA NECESSARIA 0013647-41.2020.8.19.0007 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013647-41.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00535686 AUTOR: ROZANGELA DA SILVA MAIELO ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0019740-98.2015.8.19.0070
076. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019740-98.2015.8.19.0070 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0019740-98.2015.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00326385 APTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO: YASMIN BRAGA JOAQUIM RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0812946-71.2025.8.19.0007
077. REMESSA NECESSARIA 0812946-71.2025.8.19.0007 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0812946-71.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00489122 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA REU: CARLOS ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0959029-45.2023.8.19.0001
078. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0959029-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959029-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00170585 APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANSELMO MENDES GAIO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
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