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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 03/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0013099-95.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013099-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164684-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00135324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMOVE ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA ADVOGADO: LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018130-96.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018130-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0816800-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00186852 AGTE: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA AGDO: AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A - AGERIO ADVOGADO: GUSTAVO MADUREIRA FONSECA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036736-75.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036736-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021713-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00405010 AGTE: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA. ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0041967-83.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041967-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800186-16.2023.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2024.00462037 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031117-35.2022.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0031117-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031117-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975501 APELANTE: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0002449-41.2020.8.19.0028
006. APELAÇÃO 0002449-41.2020.8.19.0028 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002449-41.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00522293 APELANTE: BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE SCHMIDT ZALAF ADVOGADO: FELIPE SCHMIDT ZALAF APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0002760-70.2003.8.19.0014
007. APELAÇÃO 0002760-70.2003.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002760-70.2003.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00441768 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0003281-57.2022.8.19.0011
008. APELAÇÃO 0003281-57.2022.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003281-57.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00158015 APELANTE: LUIS MARCELO PIMENTEL RAMOS APELANTE: RAFAELA RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: RAFAELA RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005063-96.2020.8.19.0067
009. APELAÇÃO 0005063-96.2020.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005063-96.2020.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00403130 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: DURATEX S A ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA BEHNKEN RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0005334-77.2019.8.19.0023
010. APELAÇÃO 0005334-77.2019.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005334-77.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00496376 APTE: CIAPAM - COMPANHIA AGRO-PASTORIL MUCURI ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0006962-69.2007.8.19.0202
011. APELAÇÃO 0006962-69.2007.8.19.0202 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006962-69.2007.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00539716 APELANTE: ISRAEL LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0008653-34.2017.8.19.0052
012. APELAÇÃO 0008653-34.2017.8.19.0052 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008653-34.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00103220 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018759-03.2017.8.19.0037
013. APELAÇÃO 0018759-03.2017.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0018759-03.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00062354 APELANTE: ALEXSANDRE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: TAYNÁ PINTO CARREIRA SILVA ADVOGADO: BRUNO D OLIVEIRA GRAÇA ADVOGADO: ANDERSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: SEBASTIÃO MESSIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048685-64.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0048685-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048685-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00450567 APELANTE: MARIA JOSÉ ESTEFÂNIA D OLIVEIRA PINTO APELANTE: KAREN CRISTINA D OLIVEIRA PINTO APELANTE: JONATHA DOS SANTOS D OLIVEIRA APELANTE: WENDEL D OLIVEIRA PINTO REP/P/S/AVÓ MARIA JOSÉ ESTEFÂNIA D OLIVEIRA PINTO APELANTE: JHENEFER D OLIVEIRA BARBOSA REP/P/S/PAI EVERTON BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052545-73.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0052545-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052545-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00452979 APELANTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (RJ112310) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0100938-29.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0100938-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100938-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00490310 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEUZA ELIAS GABRIEL ADVOGADO: AMANDA ELENA VALDOSKI FERRER ADVOGADO: PALOMA TEIXEIRA VAZQUEZ COLONNA GONÇALVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0130193-32.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0130193-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130193-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168221 APELANTE: GALPAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0152629-53.2020.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0152629-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152629-53.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00253244 APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI ADVOGADO: LUCAS NEVES MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0160208-09.2007.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0160208-09.2007.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160208-09.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429461 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0198116-12.2021.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0198116-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198116-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076474 APELANTE: REGIS DA SILVA COELHO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0215720-83.2021.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0215720-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215720-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00475042 APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA CURVELO SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0218212-48.2021.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0218212-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218212-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516131 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAINA CERQUEIRA DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES ADVOGADO: MARIANA DINIZ DE SANTANA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0260095-87.2012.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0260095-87.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260095-87.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00364960 APTE: DOMINIK DUARTE RODRIGUES REP/P/KATIA DUARTE GALDINO ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA ADVOGADO: FELIPE REAL DE OLIVEIRA FERNANDES APDO: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0281803-86.2018.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0281803-86.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0281803-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00458901 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0308257-35.2020.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0308257-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308257-35.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00437144 APELANTE: FRANCISCA FABÍOLA SOARES BEZERRA APELANTE: ANTÔNIO FAGNER SOARES BEZERRA APELANTE: JOSÉ FÁBIO SOARES BEZERRA APELANTE: TEREZA SOARES BEZERRA APELANTE: ANGELA MARIA SOARES BEZERRA SILVA ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL ADVOGADO: VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0809047-70.2023.8.19.0028
026. APELAÇÃO 0809047-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809047-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00595854 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ELISANGELA MENDONCA VIANA ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAÚJO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0319917-60.2019.8.19.0001
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0319917-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319917-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00878157 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CAIO PEREIRA ALVES APTE: FABRICIO MOREIRA ALVES APTE: ROSEMAR PEREIRA MARÇAL APTE: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002398-42.2021.8.19.0045 - RETIRADO DE PAUTA
028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002398-42.2021.8.19.0045 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002398-42.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00407609 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0193962-92.2014.8.19.0001
029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193962-92.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193962-92.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291911 APTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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