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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 03/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0057225-02.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057225-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00620175 IMPETRANTE: JONATAS CELANTE DA CRUZ BASTOS ADVOGADO: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012017-63.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012017-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184464-31.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00111138 AGTE: ACONCAGUA COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA AGTE: HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0015478-09.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085792-80.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00160353 AGTE: ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0033491-56.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033491-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA / DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0075994-72.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00365833 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0059834-89.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059834-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0076444-50.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00658323 AGTE: SILVANIA CORREIA DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0076277-18.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076277-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000045-69.2008.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00846526 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0080425-72.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080425-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009538-04.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00892301 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCIANE GOUVEIA DE SOUZA CARDOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0082256-58.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082256-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048239-28.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912225 AGTE: ZIRALDO LIMA DE MACEDO AGTE: MARIA HELENA SILVA SANTOS ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA ADVOGADO: ANDRÉ MORGADO MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0090265-09.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090265-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000073-78.2005.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00998450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO SIQUEIRA POVOA ADVOGADO: JOSE ELOI FERREIRA RAMOS ADVOGADO: RUDÁ GUALBERTO RAMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0094455-15.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094455-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092487-93.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01044400 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALD FREITAS FEITOSA ADVOGADO: TANIA DE LIMA CAMPOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0095436-44.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095436-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0010716-33.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01054646 AGTE: FREDERICO DOS REIS SALGADO AGTE: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA SALGADO AGTE: DANIELLI SALGADO BERNARDES ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA ADVOGADO: VITOR HUGO CARVALHO FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096956-39.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096956-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016168-06.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01070715 AGTE: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0106670-23.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106670-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0816545-69.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01167066 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BIANCA DA SILVA ZANGIROLAMI ADVOGADO: YASMIN DE SOUZA GUIMARÃES VILELA PINTO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0106848-69.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106848-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0427447-02.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01168578 AGTE: COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0001092-37.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001092-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002523-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00013991 AGTE: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: GIOVANNA LOPES BIANCHINI ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0007284-83.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007284-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005858-08.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00076452 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUCIA MARIA DE CARVALHO FURTADO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0007798-36.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007798-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083252-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00081237 AGTE: ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO ADVOGADO: DANIEL MOUFFRON MORAES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0010065-78.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010065-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954865-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00099420 AGTE: GILDA MARIA DE CASTRO NEVES KASTRUP ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMÁS LEONI LOPES DE OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANA BAZZO ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010567-17.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010567-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820320-92.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00103120 AGTE: JONATHAN PACHECO RUFINO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016312-75.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016312-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800283-67.2022.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00161769 AGTE: DANIELE CRISPIM DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016345-65.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016345-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006591-07.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00162052 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0023193-68.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023193-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807017-62.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00236698 AGTE: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: GUALTER SCHELES AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0027569-97.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027569-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003443-49.2015.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00287957 AGTE: C R CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSPORTE ME AGTE: CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA ADVOGADO: RENATO DE CAMPOS BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029626-88.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029626-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800307-88.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00310831 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: ANDERSON MORAES NUNES VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040775-81.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040775-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081692-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435723 AGTE: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0043746-39.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043746-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054262-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00470496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOVE TIME HOTEL LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0045324-37.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045324-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113066-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00486865 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0049157-63.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049157-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002001-20.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00529015 AGTE: ROGÉRIO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO: MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0051518-53.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051518-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001918-17.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00555215 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA DAMASCENO FREIXO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0051917-82.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051917-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030581-37.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00560274 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0052104-90.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052104-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811132-16.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00562500 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANER DO COUTO BENEVIDES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0054919-60.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054919-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803495-62.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00593143 AGTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0057155-82.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057155-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0809588-26.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00619496 AGTE: JULIA BARBOSA PEREIRA LEONARDO ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA DE JESUS LIBERATO ADVOGADO: LYZANDRA GADIOLI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0060884-19.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060884-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059047-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00658359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIELA THEREZINHA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0065514-21.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065514-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128496-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00709749 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0106542-03.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106542-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136226-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01165893 AGTE: SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0190789-79.2022.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0190789-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190789-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00880510 APELANTE: DULCINEA CASTEX MORAIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0197528-68.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0197528-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197528-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00095625 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: NEUZA ASCENCIANO BIZZO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0843915-92.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0843915-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843915-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00124988 APELANTE: NEIVA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0910939-06.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0910939-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910939-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997093 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLAUCIA SARDINHA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0001986-08.2019.8.19.0005
041. APELAÇÃO 0001986-08.2019.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001986-08.2019.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01053458 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANESIA ROMERO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003626-78.2007.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0003626-78.2007.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003626-78.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761460 APELANTE: ROSANA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015905-37.2023.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0015905-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015905-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601654 APELANTE: CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047646-32.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0047646-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047646-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224467 APELANTE: H STRATTNER E CIA LTDA ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO: IARA JÚLIA CAETANO DE AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061014-74.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0061014-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061014-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108679 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENY LACERDA RIBEIRO ADVOGADO: MARCO TAYAH RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0069992-74.2022.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0069992-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069992-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00960944 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA GOMIDES SANT ANNA ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0076982-77.2005.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0076982-77.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076982-77.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424407 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFAERJ ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0085769-70.2020.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0085769-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085769-70.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951193 APELANTE: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0170193-50.2017.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0170193-50.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170193-50.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680397 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0177734-37.2017.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0177734-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177734-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01112429 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0210333-05.2012.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0210333-05.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210333-05.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052714 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MACAE ADMINISTRACAO DE COMERCIO LTDA ADVOGADO: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0216319-56.2020.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0216319-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0216319-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00045153 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA MATIAS DUTRA LEITE PENTEADO ADVOGADO: THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES APELADO: CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS ADVOGADO: MARCELO FABREGAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0257608-37.2018.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0257608-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257608-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528518 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON APELADO: URBELUX URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA APELADO: YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA APELADO: CONSORCIO YORK SERTTEL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER APELADO: CORSORCIO PROJEL CONSLADEL ADVOGADO: DR(A). ROBERTO PADUA COSIN APELADO: CLD CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. ADVOGADO: CAROLINE MOURA MAFFRA APELADO: CLAUDIA ANTUNES SECIN ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA APELADO: CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE ADVOGADO: ANDRE MYSSIOR ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA APELADO: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA ADVOGADO: FABIO BARBALHO LEITE APELADO: CONSÓRCIO VIAS RJ ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO: FELIPE NAPOLEÃO DANTAS RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0265779-75.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0265779-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265779-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01120466 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEBORA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA APELADO: RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO DE MIRANDA APELADO: SHEILA LOPES DE SANTA BARBARA MIRANDA REP/P RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO DE MIRANDA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800296-80.2022.8.19.0044
055. APELAÇÃO 0800296-80.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800296-80.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00460543 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS APDO: ISTENE MIRANDA BRAZ LINO ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800524-51.2023.8.19.0034
056. APELAÇÃO 0800524-51.2023.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800524-51.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00727210 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NIZE PEREIRA SANTOS PEDRA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800895-82.2023.8.19.0044
057. APELAÇÃO 0800895-82.2023.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800895-82.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00927789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDITH DO CARMO ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0802927-34.2022.8.19.0064
058. APELAÇÃO 0802927-34.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802927-34.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00810120 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803432-33.2023.8.19.0050
059. APELAÇÃO 0803432-33.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803432-33.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01064014 APELANTE: NEUSELI DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804845-31.2024.8.19.0023
060. APELAÇÃO 0804845-31.2024.8.19.0023 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804845-31.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01138028 APELANTE: CRISTIANO RAFAEL DA SILVA CAVACO ADVOGADO: JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO ADVOGADO: MAYARA VASCONCELOS COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0805437-04.2022.8.19.0037
061. APELAÇÃO 0805437-04.2022.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805437-04.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01062611 APELANTE: SUELY BARUCKE SIQUEIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0806751-59.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0806751-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806751-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168731 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0808267-80.2024.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0808267-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808267-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838355 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUXILIADORA DE CASTRO CARDOSO MONTEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0815576-55.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0815576-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815576-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704559 APELANTE: MONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0839518-53.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0839518-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839518-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00333275 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS GUSTAVO QUINTANILHA RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0839598-17.2023.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0839598-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839598-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00733517 APELANTE: RODRIGO ARTHUR BRASIL VIANNA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0841268-56.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0841268-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841268-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861285 APELANTE: MARIA DO CARMO XAVIER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0843214-34.2022.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0843214-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843214-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948883 APELANTE: MARCELO BARRETO DE MAGALHAES ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0844615-97.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0844615-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844615-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885977 APELANTE: SONIA MARIA TAVARES DE BRITO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0846794-04.2024.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0846794-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846794-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00886209 APELANTE: CIBELE SEIXAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0877632-61.2023.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0877632-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877632-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667638 APELANTE: SIMONE COSTA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0877695-52.2024.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0877695-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877695-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881878 APELANTE: ADEMIR LORENCON CAUDURO ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0904046-96.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0904046-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904046-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00710903 APELANTE: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0916295-79.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0916295-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916295-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712057 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUZY NERIS BEZERRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0928713-49.2023.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0928713-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928713-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898549 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBERTO LUCIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0931460-69.2023.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0931460-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931460-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620871 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOELIA SCAVELLO BARRETO PINTO ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0962551-80.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0962551-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962551-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905200 APELANTE: MARIA LUCIA GUINANCIO CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000106-92.2022.8.19.0031
078. APELAÇÃO 0000106-92.2022.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000106-92.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00417346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMERICO DE MARICA - COMERCIO DE ROCADEIRAS E MOTOSERRAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000939-97.2023.8.19.0024
079. APELAÇÃO 0000939-97.2023.8.19.0024 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000939-97.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00672415 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA CAVACA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002096-19.2021.8.19.0043
080. APELAÇÃO 0002096-19.2021.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002096-19.2021.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00147452 APELANTE: MUNICIPIO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: TANIA DA SILVEIRA MOREIRA HÉLIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005439-13.2016.8.19.0006
081. APELAÇÃO 0005439-13.2016.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005439-13.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00221037 APELANTE: JUREMA MARIA BENEDITO MITEROFE ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0007730-70.2023.8.19.0028
082. APELAÇÃO 0007730-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007730-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00550338 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE MACÁE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011887-36.2020.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0011887-36.2020.8.19.0014 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011887-36.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00257483 APELANTE: ELTON BRENO LISBOA CABRAL REP/P/S/CURADORA ALESSANDRA NOGUEIRA LISBOA PIRES ADVOGADO: CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017866-67.2021.8.19.0038
084. APELAÇÃO 0017866-67.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0017866-67.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00393005 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RENATA FELIX DE MELO DE AZEVEDO APELADO: JOESY DE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: CASSIA DOS SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0022182-69.2019.8.19.0014
085. APELAÇÃO 0022182-69.2019.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022182-69.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00417146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: THARSOS CLEMENTE PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - IMTT PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028050-34.2021.8.19.0054
086. APELAÇÃO 0028050-34.2021.8.19.0054 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028050-34.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00038997 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: ELIZABETE FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0047952-94.2005.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0047952-94.2005.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047952-94.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00119135 APELANTE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A.) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0048365-97.2022.8.19.0038
088. APELAÇÃO 0048365-97.2022.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0048365-97.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00251759 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS APDO: EUZEBIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0061122-69.2024.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0061122-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061122-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595823 APELANTE: CLAUDILENE DA SILVA INACIO GONÇALVES ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0064567-76.2016.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0064567-76.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064567-76.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603232 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOLAZER CLUBE DOS EXCEPCIONAIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS APELADO: HUGO PEREIRA FIBEIRO GERALDO REP/P/S/MAE MICHELLE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA APELADO: MICHELLE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA APELADO: AGNALDO RIBEIRO GERALDO ADVOGADO: WILLIAN BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0119460-17.2016.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0119460-17.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119460-17.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01109816 APELANTE: JOSE ROBERTO FAVERO APELANTE: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0143889-19.2014.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0143889-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143889-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428149 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO: NATHÁLIA CANUTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL ADVOGADO: JOSÉ JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0158260-41.2021.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0158260-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158260-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00236511 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: KELI DE PONTES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0164171-34.2021.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0164171-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164171-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295119 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA PERITO JUDICIAL: FILIPE CAMPELLO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0273768-40.2018.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0273768-40.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273768-40.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528139 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA MONTEIRO SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENÇO DA CRUZ ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0331255-26.2022.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0331255-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SIMPLES / REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331255-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01173252 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMANDO DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800716-15.2022.8.19.0035
097. APELAÇÃO 0800716-15.2022.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800716-15.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00333962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADELAIDE MARIA ALVES MARTINS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800824-20.2023.8.19.0064
098. APELAÇÃO 0800824-20.2023.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800824-20.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00454562 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NAYARA APARECIDA ATANAZIO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804040-80.2023.8.19.0066
099. APELAÇÃO 0804040-80.2023.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804040-80.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00348544 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: NATHALLY DAHER DE ALMEIDA ALVES REP/P/S/MÃE CASSIA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804771-09.2025.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0804771-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804771-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00559674 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HERMELINDA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0805053-23.2023.8.19.0064
101. APELAÇÃO 0805053-23.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0805053-23.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00566488 APELANTE: EDNA APARECIDA VICTOR ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0805812-95.2023.8.19.0028
102. APELAÇÃO 0805812-95.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805812-95.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00683049 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARCIO LAZARO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0806963-73.2023.8.19.0068
103. APELAÇÃO 0806963-73.2023.8.19.0068 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806963-73.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00432718 APELANTE: CRISTIANO BARCELLOS SILVA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0817132-03.2023.8.19.0042
104. APELAÇÃO 0817132-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817132-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00655261 APELANTE: LUCIENE DE SOUZA BORGES TESSINARI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0859781-72.2024.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0859781-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859781-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANA DIAS PEREIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0901941-15.2024.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0901941-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901941-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596183 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SELMA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0908150-34.2023.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0908150-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908150-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241533 APELANTE: ANA CRISTINA CHAVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0949787-28.2024.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0949787-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949787-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241545 APELANTE: DIEGO DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0962639-21.2023.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0962639-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962639-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304324 APELANTE: JOILDA CORREA DA FONSECA ADVOGADO: TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0001555-10.2021.8.19.0035
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001555-10.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001555-10.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00468919 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EPOMEA CUSTODIA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0021627-86.2022.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021627-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021627-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00127649 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEUSA MARIA SANTOS DE SA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0005956-85.2021.8.19.0024
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005956-85.2021.8.19.0024 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005956-85.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00592216 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILBERTO BENTO DE SOUZA ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0014211-11.2012.8.19.0036
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014211-11.2012.8.19.0036 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014211-11.2012.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00952567 APTE: LUCIANA FERNANDES FERREIRA REP/P/S/CURADOR GEDEOM RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023996-21.2020.8.19.0002
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023996-21.2020.8.19.0002 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023996-21.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01028505 APTE: ÂNGELA MARIA PEREIRA ELETERIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0024590-62.2021.8.19.0014
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024590-62.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024590-62.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00865794 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LÚCIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0216371-18.2021.8.19.0001
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0216371-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO / GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216371-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504334 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELE PEREIRA ZENHA AUGUSTO ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0808346-12.2023.8.19.0028
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808346-12.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808346-12.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00723835 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: CLARISSA FERREIRA CHAGAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0860367-46.2023.8.19.0001
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860367-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860367-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00189823 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DARLING DOMINGOS ARQUIERES ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0008026-46.2021.8.19.0066
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008026-46.2021.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008026-46.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00610812 APTE: SOLANGE MARIA BENTO DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029090-83.2021.8.19.0205
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029090-83.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0029090-83.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00566359 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SÍLVIO PATRICK BEZERRA CAMARGO ADVOGADO: LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: DIOGO SALES RIBEIRO ADVOGADO: IURI BOKLAGE MENDES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801619-18.2022.8.19.0078
121. REMESSA NECESSARIA 0801619-18.2022.8.19.0078 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801619-18.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00507564 AUTOR: DAMIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0803596-30.2023.8.19.0007
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803596-30.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803596-30.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00635232 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0815616-96.2022.8.19.0004
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815616-96.2022.8.19.0004 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815616-96.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00428545 APTE: VAGNER PAIVA DE ARAUJO APTE: RENATO SIQUEIRA PACHECO APTE: PEDRO RAFAEL PAIXAO APTE: RICARDO ROMAO FERRE APTE: LEONARDO RAMOS TEIXEIRA APTE: GILVAN MENDES DOS ANJOS APTE: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO APDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0832065-07.2023.8.19.0001
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0832065-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832065-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00580220 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA MADALENA SILVA BRAGA APDO: MARISTELA BELLA APDO: MIRIAM RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA APDO: RITA DE CASSIA MONTEIRO APDO: VERONICA MARIA DA SILVA APDO: ZENAIDE AMARAL BENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0854295-43.2023.8.19.0001
125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854295-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854295-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00617358 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEANDRO FIGUEIRA FREITAS ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0874015-30.2022.8.19.0001
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0874015-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874015-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00657640 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RENATO GUGLIANO HERANI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0894976-21.2024.8.19.0001
127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0894976-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894976-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00652115 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LENINA MACHADO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
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