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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 03/11/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0130431-32.2014.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0130431-32.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130431-32.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0388176-49.2015.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0388176-49.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0388176-49.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILENE VIEIRA DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0384042-47.2013.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0384042-47.2013.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0384042-47.2013.8.19.0001 RECTE: FLAVIO JORGE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0111395-57.2021.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0111395-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111395-57.2021.8.19.0001 RECTE: SANDRO DE SOUZA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0026362-96.2021.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0026362-96.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026362-96.2021.8.19.0002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0045999-33.2021.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0045999-33.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045999-33.2021.8.19.0002 RECTE: JOSÉ DIMAS DE MATOS PINTASSILGO ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA SANTANA DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002988-52.2023.8.19.9000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002988-52.2023.8.19.9000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005512-84.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00123311 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA FERREIRA BURICHE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0188154-28.2022.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0188154-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188154-28.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSIMERY GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002088-69.2023.8.19.9000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002088-69.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238057-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00088324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060161-70.2020.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0060161-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060161-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA ADVOGADO: CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0078021-16.2022.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0078021-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078021-16.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: CARLOS HENRIQUE NEVES ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0884763-87.2023.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0884763-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884763-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00135815 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE SANTOS DE SIQUEIRA ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL ADVOGADO: ISABELA ALVES BASTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0810163-58.2024.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0810163-58.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810163-58.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00077502 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAIRA LACERDA SANTAFE ESPINHEIRA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0269652-49.2022.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0269652-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269652-49.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MOZART DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004782-74.2024.8.19.9000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004782-74.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130296-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00171767 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSIMAR PERES BAPTISTA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003559-86.2024.8.19.9000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003559-86.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077646-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00127727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FRANCISCO LUCAS FILHO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002866-05.2024.8.19.9000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002866-05.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294060-75.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00101368 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AMARO DE JESUS GOMES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844418-76.2023.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0844418-76.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844418-76.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00169191 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA MOURA LIDOINO FERNANDES COSTA ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802492-81.2024.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0802492-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802492-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00107100 RECTE: THALLES ANDERSON AZEVEDO BIANCAMANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0136941-80.2022.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0136941-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136941-80.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0884570-72.2023.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0884570-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884570-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00168782 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0907838-58.2023.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0907838-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907838-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00070316 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: DENIS DO CARMO AMARAL ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0297482-87.2022.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0297482-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297482-87.2022.8.19.0001 RECTE: ARILSON DA SILVA MENEZES ADVOGADO: JÉSSICA HELENA MOTA DE CARVALHO BADDINI DE Q CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003627-36.2024.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003627-36.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917200-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00129758 AGTE: SIDNEI RENATO DE SOUZA RAMALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001114-95.2024.8.19.9000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001114-95.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039565-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00037436 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RICARDO FRAGOSO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0934654-77.2023.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0934654-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934654-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00146433 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNA JUNQUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: DAMIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: PATRICIA JUNQUEIRA DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004240-56.2024.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004240-56.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021216-48.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00151606 AGTE: FELIPE COUTO CAMPOS BRAGA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003328-59.2024.8.19.9000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003328-59.2024.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906888-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00118349 AGTE: WAGNER SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0887123-92.2023.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0887123-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887123-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00134305 RECTE: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA ANGELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870113-69.2022.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0870113-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870113-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00064996 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMARIO LINHARES SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0919202-90.2024.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0919202-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919202-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141838 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELAINE CRISTINA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0047452-42.2021.8.19.0203
032. RECURSO INOMINADO 0047452-42.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047452-42.2021.8.19.0203 RECTE: ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: IZABELA LAMEIRO DOS SANTOS DA SILVA PAIVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRT RIO S A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001653-27.2025.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001653-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908330-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00071297 AGTE: MARIA VITORIA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO 2 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003472-96.2025.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003472-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948828-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142496 AGTE: A. H. N. DE A. R.LEGAL: FABIANA SOUZA DE AQUINO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0037143-49.2022.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0037143-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037143-49.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REDE GW RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: GABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0083144-92.2022.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0083144-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083144-92.2022.8.19.0001 RECTE: MATHEUS NOGUEIRA BILLO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810331-26.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0810331-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810331-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141454 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALESSANDRO GOMES MENDES ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0813988-13.2024.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0813988-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813988-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142314 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: CONCEICAO APARECIDA MUNIZ MARTINS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822248-42.2025.8.19.0002
039. RECURSO INOMINADO 0822248-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822248-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141658 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865935-72.2025.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0865935-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865935-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141521 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002759-24.2025.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002759-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815335-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00107553 AGTE: JULIO CEZAR VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: JOYCE CARLA FERREIRA PRATA AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0199041-08.2021.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0199041-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199041-08.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO TOMAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003487-65.2025.8.19.9000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003487-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835607-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143275 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIELLE COUTO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0186349-40.2022.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0186349-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186349-40.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO SEVERINO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: CASSIO DIAS NUNES DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0205142-27.2022.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0205142-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205142-27.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA HELENA ALVES RECTE: PALOMA ALMEIDA AMOEDO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818543-36.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0818543-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818543-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143083 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RICARDO DE MELO ALVES ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819611-21.2025.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0819611-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819611-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143009 RECTE: THEREZINHA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS ADVOGADO: MATHEUS SALOMÃO SBROGLIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0937464-88.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0937464-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937464-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143011 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EWERTON MILAN DA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0947283-49.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0947283-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947283-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143100 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA THEREZINHA CORTINES LAXE SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0954496-43.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0954496-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954496-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143235 RECTE: KLEBER BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0306380-26.2021.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0306380-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306380-26.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CÉLIA DA CONCEIÇÃO SIMPLICIO SANT'ANNA RECORRIDO: JUDITH FERNANDES DE SOUZA MARTINS RECORRIDO: ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA MAGANO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811909-24.2025.8.19.0002
052. RECURSO INOMINADO 0811909-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811909-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143979 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: LUCAS MARTINS BILLO ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840486-83.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0840486-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840486-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143340 RECTE: ALEXANDRA RODRIGUES MATOS ADVOGADO: MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840607-14.2023.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0840607-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840607-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143341 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO INIMA DE MORAES JUNIOR RECORRIDO: CARLOS MAGNO BARBOSA PERES ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0910048-48.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0910048-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910048-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143268 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO NUNES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SIMÕES DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0040529-53.2023.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0040529-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040529-53.2023.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NOEMI NASCIMENTO DE JESUS MARIA ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0247975-60.2022.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0247975-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247975-60.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LILIANE MACHADO VALDUGA ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES MONTEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0817534-39.2025.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0817534-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817534-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144333 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KLEBER ROBERTO COSTA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0849090-33.2023.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0849090-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849090-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144308 RECTE: CELSO BRAGA MARINHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878793-72.2024.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0878793-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878793-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144791 RECTE: NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0894555-31.2024.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0894555-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894555-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144301 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NATHALIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: SIMONE CORRÊA ARAUJO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0894807-34.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0894807-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894807-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144190 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ELIAS ALVES RCTE/RCIDO: JULIO EDUARDO TAVARES DA SILVA RCTE/RCIDO: SIDNEY MOREIRA LEFUNDES JUNIOR ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0921845-21.2024.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0921845-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921845-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144330 RECTE: MARCELO CASSIANO PINTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818555-24.2023.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0818555-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818555-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146013 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE AFONSO DE SOUSA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830104-85.2024.8.19.0004
065. RECURSO INOMINADO 0830104-85.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830104-85.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00145057 RECTE: ADRIANO DOS SANTOS FELIPPE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0853497-48.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0853497-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853497-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145066 RECTE: ALINE DA ROSA HALLIER ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0893185-17.2024.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0893185-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893185-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145852 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONATHAN HUGO CORTINAS MARIN ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0901860-66.2024.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0901860-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901860-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006445 RECTE: MARIA JOSE DA CUNHA BERTOLINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0938385-81.2023.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0938385-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938385-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144863 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RODRIGO DE LACERDA CARELLI RECORRIDO: BIANCA NEVES BOMFIM ADVOGADO: BIANCA NEVES BOMFIM CARELLI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0965674-52.2024.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0965674-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965674-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144761 RECTE: MATHEUS DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0967194-81.2023.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0967194-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967194-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141314 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA GAMBARDELLA COSTA VIEIRA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0945234-69.2023.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0945234-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945234-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144493 RECTE: MARCELO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946785-84.2023.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0946785-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946785-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147099 RECTE: MARCIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0947570-12.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0947570-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947570-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097338 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA MADALENA SILVA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0950274-32.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0950274-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950274-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141772 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RITA DE CASSIA MONTEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: MIGUEL FLOREZ CHAVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0957448-92.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0957448-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957448-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095332 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FATIMA MACHADO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0961916-65.2024.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0961916-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961916-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108870 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELY PACHECO ORNELLAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0938667-85.2024.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0938667-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938667-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143187 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZILENE CAMPOS FRUTUOSO DIAS ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0942708-95.2024.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0942708-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942708-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140646 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DAS DORES CARDOSO ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0943457-49.2023.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0943457-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943457-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146541 RECTE: FRANCISCO ADAIL LOPES DE MELO ADVOGADO: ERNANE GOMES DE SOUSA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0936468-27.2023.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0936468-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936468-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140769 RECTE: VIRGINIA ALMEIDA DA MOTTA VIEIRA ADVOGADO: PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0932532-91.2023.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0932532-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932532-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00100639 RECTE: FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA ADVOGADO: LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0934615-46.2024.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0934615-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934615-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IATA COSTA FURTADO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0915138-37.2024.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0915138-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915138-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144793 RECTE: ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE ADVOGADO: LUCAS PESSANHA ALVES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0885452-97.2024.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0885452-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885452-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147196 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARIA BRUNO PULLIG ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891062-46.2024.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0891062-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891062-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144351 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO MARIANI LACERDA ADVOGADO: MARCELLA LYNCH MOREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0900789-29.2024.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0900789-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900789-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142998 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA EVANGELISTA LIMA RECORRIDO: SILMAR MATHIAS BENVINDO RECORRIDO: SIMONE DA SILVA LEONIDAS ARAUJO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0904745-53.2024.8.19.0001
088. RECURSO INOMINADO 0904745-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904745-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106590 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUNAMITA RIOS DA SILVA AMORIM ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0873361-72.2024.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0873361-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873361-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145765 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0873399-55.2022.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0873399-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873399-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095137 RECTE: OSNI OROZINO BORGES ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0877089-24.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0877089-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877089-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143081 RECTE: MAURELIO COSTA LEITE JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0872229-43.2025.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0872229-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872229-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141535 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO PEREIRA E SILVA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0847479-45.2023.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0847479-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847479-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146062 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO: WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0858758-62.2022.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0858758-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858758-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146466 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GEOVANNA DE SOUA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0859492-08.2025.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0859492-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859492-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS CORREIA JOSUE ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0860164-50.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0860164-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860164-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142525 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GEANE ISAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0860577-63.2024.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0860577-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860577-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144187 RCTE/RCIDO: CHANDLER SILVA FURTADO ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0865161-13.2023.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0865161-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865161-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141709 RECTE: LUCIA TERESA COUTINHO QUARYGUASIL ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA DANTAS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866620-79.2025.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0866620-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0866620-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143904 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO CAETANO DIAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868082-71.2025.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0868082-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868082-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141540 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JEFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0870889-98.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0870889-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870889-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145981 RECTE: FABIO MIRANDA FELIX ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0871565-46.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0871565-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871565-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144806 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FULL TECH TECNOLOGIA DE MERGULHO LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844945-60.2025.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0844945-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844945-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145237 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845321-51.2022.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0845321-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845321-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141642 RECTE: LEONAM VENANCIO SILVA FREITAS ADVOGADO: RODRIGO PORTÃO PUZINE GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846800-08.2024.8.19.0002
105. RECURSO INOMINADO 0846800-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846800-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00084289 RECTE: ANNA CLARA TRACERA CARNEIRO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0834087-04.2024.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0834087-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834087-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143192 RECTE: MARCOS ALBERTO MAGALHAES OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838451-19.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0838451-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838451-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143189 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843360-07.2024.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0843360-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843360-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095824 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA LUCAS CARNEIRO DRUMMOND ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844104-02.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0844104-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844104-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139907 RECTE: THIAGO DE JESUS SILVA ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819367-32.2024.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0819367-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819367-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141995 RECTE: MOISES GUSTAVO GARCIA PRUDENTE ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820499-87.2025.8.19.0002
111. RECURSO INOMINADO 0820499-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820499-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147229 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO PAULO FERREIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821566-87.2025.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0821566-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821566-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140300 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FARIA GUERRANTE ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822140-13.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0822140-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822140-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140731 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELE LEAL GONCALVES COSTA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825554-56.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0825554-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825554-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145764 RCTE/RCIDO: IANE GARCIA DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0832820-31.2023.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0832820-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832820-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047317 RECTE: ORLANDO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832831-26.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0832831-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832831-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143415 RECTE: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816458-77.2025.8.19.0002
117. RECURSO INOMINADO 0816458-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816458-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144786 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: RENATA BANDEIRA BETZLER RECORRIDO: THIAGO BETZLER RIBEIRO LEVI ADVOGADO: AMANDA DA SILVA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0810869-07.2025.8.19.0002
118. RECURSO INOMINADO 0810869-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810869-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147264 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0811674-57.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0811674-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811674-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145532 RECTE: RAUL AFONSO GOULART FILHO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808434-94.2024.8.19.0002
120. RECURSO INOMINADO 0808434-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0808434-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00042409 RECTE: DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUILHERME ALVES FONTANEZI ADVOGADO: JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806804-66.2025.8.19.0002
121. RECURSO INOMINADO 0806804-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806804-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00098725 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON GROSSO GIBSON ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0800987-83.2025.8.19.0046
122. RECURSO INOMINADO 0800987-83.2025.8.19.0046 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800987-83.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00145172 RECTE: RODRIGO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803710-47.2025.8.19.0023
123. RECURSO INOMINADO 0803710-47.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803710-47.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00095985 RECTE: MARCIO DA ROCHA MOURA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804680-07.2025.8.19.0004
124. RECURSO INOMINADO 0804680-07.2025.8.19.0004 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804680-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00145100 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANGELA GONCALVES DA COSTA BARROSO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0130112-83.2022.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0130112-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130112-83.2022.8.19.0001 RECTE: RENAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0145427-54.2022.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0145427-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145427-54.2022.8.19.0001 RECTE: DAVIDSON FIGUEIRA FILGUEIRAS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0173534-11.2022.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0173534-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173534-11.2022.8.19.0001 RECTE: TARCÍSIO OZÓRIO ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ116525) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0217764-41.2022.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0217764-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217764-41.2022.8.19.0001 RECTE: VIVIAN GARCIA DE VASCONCELOS MACHADO ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0264233-82.2021.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0264233-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264233-82.2021.8.19.0001 RECTE: CRISTIANY DA SILVA ALVES RECTE: DAIANA DA SILVA JUVENAL RECTE: EDCLÉA CÉSPEDES DA SILVA NOUALS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0084728-63.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0084728-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084728-63.2023.8.19.0001 RECTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0097609-09.2022.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0097609-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097609-09.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108668-91.2022.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0108668-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108668-91.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSALIA BATISTA BRAGA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0023083-08.2021.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0023083-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023083-08.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CONDOMÍNIO VILLA AMARANTO ADVOGADO: CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003067-60.2025.8.19.9000
134. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003067-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827440-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00125000 AGTE: RACHEL DOS REIS VILLELA ADVOGADO: MAURÍCIO FREIRE DE ARAÚJO AGDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001801-38.2025.8.19.9000
135. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001801-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089013-12.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075092 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: OZIRES SODRÉ FLORINDO ADVOGADO: FABIANO PINTO BARBOSA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000797-63.2025.8.19.9000
136. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000797-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957024-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029774 AGTE: ANDRE EMIDIO DE LEMOS ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002852-84.2025.8.19.9000
137. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0002852-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925943-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112091 SUSCITANTE: TAUANE NASCIMENTO INACIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO: BRUNA LUIZA CORLETT RANGEL SUSCITADO: 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE SUSCITADO: 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0170963-67.2022.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0170963-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170963-67.2022.8.19.0001 RECTE: FELIPE WEBE ROQUE CASSIANO ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003577-73.2025.8.19.9000
139. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003577-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869281-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146528 AGTE: DIEGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0107309-09.2022.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0107309-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107309-09.2022.8.19.0001 RECTE: LEONARDO SAMPAIO ARAUJO ADVOGADO: JENNIFER DO NASCIMENTO FRAGA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0806420-55.2025.8.19.0212
141. RECURSO INOMINADO 0806420-55.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806420-55.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00146906 RECTE: NILCEA CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0875925-92.2022.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0875925-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875925-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147149 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINE GOMES MONTEIRO DE PAULA ADVOGADO: BRUNO SOARES DA COSTA PINTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0921024-51.2023.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0921024-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921024-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147106 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SONIA REGINA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003610-63.2025.8.19.9000
144. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003610-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829780-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA TINOCO MESQUITA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0035462-15.2020.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0035462-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035462-15.2020.8.19.0001 RECTE: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA ADVOGADO: TAÍS DAMIANA RAMOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0250340-87.2022.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0250340-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250340-87.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCUS AUGUSTO FERNANDES PINHO ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816242-19.2025.8.19.0002
147. RECURSO INOMINADO 0816242-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816242-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146649 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECY SEIXAS MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0808422-46.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0808422-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808422-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106616 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALTAMIRO PEREIRA NEVES FILHO RECORRIDO: LUA RODRIGUES NEVES RECORRIDO: LUCIANA MARTINS RODRIGUES NEVES ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0880024-37.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0880024-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880024-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107590 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CINTHIA GOMES SCHWIN ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0890465-77.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0890465-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890465-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146774 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON COSTA DO ROSARIO RECORRIDO: TABATA FERREIRA DA SILVA ROSARIO ADVOGADO: MÁRIO SÉRGIO BEZERRA PIRES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003270-22.2025.8.19.9000
151. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003270-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817584-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133154 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA DE FATIMA DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0807082-77.2025.8.19.0031
152. RECURSO INOMINADO 0807082-77.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807082-77.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00116900 RECTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920213-91.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0920213-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920213-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129049 RECTE: DIOGO MONETTO MENDES ADVOGADO: DIOGO MONETTO MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0854262-53.2023.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0854262-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854262-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128208 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ALBERTO SILVA FONTES ADVOGADO: PATRICIA FONTES DE ABREU RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0927402-23.2023.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0927402-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927402-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128751 RECTE: TAYANE DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTAVIO DE SOUSA DE FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0920876-40.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0920876-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920876-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129033 RECTE: ERIC NELSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0879099-75.2023.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0879099-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879099-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128901 RECTE: ANDRE REIS LINHARES ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0824150-33.2025.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0824150-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824150-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129262 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THAINAR PAIXAO ASPERA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800307-73.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0800307-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800307-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128892 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SONIA VITOR DA COSTA DUARTE ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867302-68.2024.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0867302-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867302-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129007 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALINE DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0915176-83.2023.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0915176-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915176-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129031 RECTE: FABIANO DA VEIGA CANARIO ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0859359-97.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0859359-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859359-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128822 RECTE: LEANA BORBA DE AZEVEDO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0928492-66.2023.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0928492-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928492-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128760 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA ADVOGADO: GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803209-59.2025.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0803209-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803209-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00071095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRENTE: LENIRA ALBERTINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0848592-94.2024.8.19.0002
165. RECURSO INOMINADO 0848592-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848592-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130350 RECTE: MARILENE DE CARVALHO LOUREDO DOS SANTOS ADVOGADO: GESSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818036-75.2025.8.19.0002
166. RECURSO INOMINADO 0818036-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818036-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00123139 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MANOEL JORGE DA CUNHA ALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0878046-59.2023.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0878046-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878046-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124828 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: THAIS SALVINA DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0909895-49.2023.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0909895-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909895-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126378 RECTE: JOSALI ALVES RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0924314-40.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0924314-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924314-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121831 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA REGINA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0918453-73.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0918453-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918453-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130120 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO LAURO PINTO BARRETTO KRONEMBERG RECORRIDO: THALITA PORTUGAL DA SILVA RAMOS DE ABREU BARRETTO KRONEMBERG ADVOGADO: FERNANDO LAURO PINTO BARRETTO KRONEMBERG RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0878125-04.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0878125-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878125-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128411 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAQUEL FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001585-77.2025.8.19.9000
172. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001585-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855631-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00067399 AGTE: APARECIDA ANGELICA GONCALVES ADVOGADO: ANGÉLICA RIBEIRO DE MOURA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820990-68.2023.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0820990-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820990-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00018699 RECTE: ANTONIO DE PAULA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0898004-94.2024.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0898004-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898004-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121789 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCIO BRAGA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830829-83.2024.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0830829-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830829-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125829 RECTE: ROBERTO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0916750-44.2023.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0916750-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916750-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070869 RECTE: LEONARDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0922425-85.2023.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0922425-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922425-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127448 RECTE: GILBERTO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0847073-24.2023.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0847073-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847073-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123039 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE LUZ DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845141-61.2024.8.19.0002
179. RECURSO INOMINADO 0845141-61.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845141-61.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00110810 RECTE: AMANDA MACHADO XAVIER ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820772-06.2024.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0820772-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820772-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121769 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA DE MIRANDA ASSIS FIGUEIREDO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0200698-48.2022.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0200698-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200698-48.2022.8.19.0001 RECTE: LUCIO GOMES DA CUNHA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0931324-72.2023.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0931324-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931324-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074061 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANITA MARIA CALVELO RECORRIDO: LAIS MARIA CALVELO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0903879-79.2023.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0903879-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903879-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122670 RECTE: JORGE MARCOLINO ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0967426-93.2023.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0967426-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967426-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127407 RECTE: JOSE DE PONTES CARVALHO ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867380-62.2024.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0867380-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867380-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128395 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALESSANDRA SOARES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829272-61.2024.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0829272-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829272-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127465 RECTE: MARIA RITA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0874190-87.2023.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0874190-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874190-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122808 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA MODESTO SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0863881-07.2023.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0863881-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863881-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128380 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM DA SILVA MARTINS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0838236-43.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0838236-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838236-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125660 RECTE: DIEGO RESENDE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0849167-08.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0849167-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849167-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128192 RECTE: JAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA ADVOGADO: TATIANE ANTONIO MOISSINHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0878104-28.2024.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0878104-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878104-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122305 RECTE: THUANNE DA SILVA MOTTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0938483-32.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0938483-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938483-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124076 RECTE: SEBASTIAO WILSON DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001132-82.2025.8.19.9000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001132-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837116-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048158 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NILZA BRAMANTE BAUER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0964867-32.2024.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0964867-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964867-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123207 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO NOGUEIRA JACOB RECORRIDO: STEPHANE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0911236-13.2023.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0911236-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911236-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125801 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814199-12.2025.8.19.0002
196. RECURSO INOMINADO 0814199-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814199-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00124253 RECTE: RAFAELLA GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO: FELIPE LEAL BELLOT RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808073-43.2025.8.19.0002
197. RECURSO INOMINADO 0808073-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808073-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00121687 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE LIMA ESTRELLA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001824-81.2025.8.19.9000
198. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001824-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837461-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075924 AGTE: MATHEUS LOPES BARBOSA ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0806723-30.2025.8.19.0031
199. RECURSO INOMINADO 0806723-30.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806723-30.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00121780 RECTE: CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0821348-62.2025.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0821348-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821348-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127965 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO PERSIO SILVESTRE ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS WICKERT RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0884477-12.2023.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0884477-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884477-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124879 RECTE: IARA FERREIRA BENEVIDE VIEIRA GOMES ADVOGADO: JOICE VIEIRA PEREIRA CASSILIN ADVOGADO: SILVANA COSTA LIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830241-76.2024.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0830241-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830241-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121926 RECTE: JULIANA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0820518-93.2025.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0820518-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820518-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00124679 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO ADVOGADO: THAIS LIMA SALAZAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0958523-69.2023.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0958523-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958523-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122361 RECTE: OTAVIO VIEIRA FEITOZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0807661-15.2025.8.19.0002
205. RECURSO INOMINADO 0807661-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807661-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00122546 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: PAULO RENATO DA SILVA GUSMAO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0894951-42.2023.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0894951-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894951-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123532 RECTE: GERSON MANOEL FLORENTINO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0812121-45.2025.8.19.0002
207. RECURSO INOMINADO 0812121-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812121-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00126332 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: KAREN PRISCILLA DA SILVA CUNHA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823344-32.2024.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0823344-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823344-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124899 RECTE: ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO RJ148226 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0882708-32.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
209. RECURSO INOMINADO 0882708-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882708-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123601 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE LEMOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804878-49.2024.8.19.0046
210. RECURSO INOMINADO 0804878-49.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804878-49.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00127976 RECTE: ALICE CRISTINA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810320-94.2025.8.19.0002
211. RECURSO INOMINADO 0810320-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810320-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00123920 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: LEANDRO PENA ROCHA ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815497-39.2025.8.19.0002
212. RECURSO INOMINADO 0815497-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815497-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00123915 RECTE: MARIO PAULO CAMPOSANA GOMES ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0855174-16.2024.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0855174-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855174-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062587 RECTE: REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002176-39.2025.8.19.9000
214. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002176-39.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800090-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084396 AGTE: MARCOS PAULO DUARTE PINA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000897-18.2025.8.19.9000
215. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000897-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959618-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036926 AGTE: BRUNO DE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000870-35.2025.8.19.9000
216. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000870-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832622-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035936 AGTE: JAGUACIARA BATISTA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000977-79.2025.8.19.9000
217. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000977-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828047-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041131 AGTE: CATIA DOMINGOS SABENCA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002780-97.2025.8.19.9000
218. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002780-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820528-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00108692 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ELIANE BRIOLA LEMOS ADVOGADO: PRISCILA COSTA NEVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002764-46.2025.8.19.9000
219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002764-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920358-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107734 AGTE: DAVISON DA ROCHA DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO MENDES SOARES LEON AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002435-34.2025.8.19.9000
220. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002435-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881925-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092944 AGTE: VITOR WILLIAM SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO: JOADNO DE DEUS RIBEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0885656-10.2025.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0885656-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885656-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143315 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO BARROS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840108-30.2023.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0840108-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840108-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127675 RECTE: ALEXANDRE FEIJO LOPES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0029882-33.2022.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0029882-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029882-33.2022.8.19.0001 RECTE: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801447-08.2025.8.19.0002
224. RECURSO INOMINADO 0801447-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801447-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00082484 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817653-97.2025.8.19.0002
225. RECURSO INOMINADO 0817653-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817653-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132296 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0887510-73.2024.8.19.0001
226. RECURSO INOMINADO 0887510-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887510-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126700 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO GABRIEL DE FREITAS COSTA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0900113-81.2024.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0900113-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900113-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126518 RECTE: RODRIGO ALVES LOURENCO ADVOGADO: VITOR LELIS SOARES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0967966-44.2023.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0967966-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967966-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130007 RECTE: ALEXANDRE ANSELMO FERREIRA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810959-86.2023.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0810959-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810959-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125530 RECTE: BRUNA CORREA JORGE DUARTE SILVA ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845559-02.2024.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0845559-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845559-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133742 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TCHESCA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0863235-60.2024.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0863235-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863235-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131610 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002389-45.2025.8.19.9000
232. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002389-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817969-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00090626 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOAO GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA CREDER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0857894-53.2024.8.19.0001
233. RECURSO INOMINADO 0857894-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857894-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125472 RECTE: 2BJM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810495-88.2025.8.19.0002
234. RECURSO INOMINADO 0810495-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810495-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135655 RECTE: RUTH GONCALVES LOPES ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0956323-55.2024.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0956323-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956323-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123202 RECTE: MARINO BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0943924-28.2023.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0943924-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943924-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132295 RECTE: DOUGLAS PENA DE FARIAS ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0883589-43.2023.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0883589-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883589-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131665 RECTE: LIDIA RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ADVOGADO: ITALIA CORRÊA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO PREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0961047-05.2024.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0961047-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961047-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132320 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANETE HOHL ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RECORRIDO: CAIXA PREV DOS F DO S.BANERJ PREVI BANERJ-LIQ EXTRJUDIC RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818163-50.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0818163-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818163-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131709 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ SEVERIANO MOURA DE VASCONCELOS ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0809415-29.2024.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0809415-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809415-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049788 RECTE: FRANCISCO PEREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0813152-03.2025.8.19.0002
241. RECURSO INOMINADO 0813152-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813152-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132178 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: VINICIUS FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO: ALOAN ASSUNÇÃO BARRETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0892631-19.2023.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0892631-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892631-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130474 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LE CARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTOES ADVOGADO: ANDREOTTE NORBIM LANES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0805228-41.2025.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0805228-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805228-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131903 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA SOARES DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002676-08.2025.8.19.9000
244. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002676-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918875-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104184 AGTE: GEYSON LOPES SIMAO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001970-25.2025.8.19.9000
245. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001970-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874955-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080058 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRACEMA MUNIZ PEREIRA ADVOGADO: WILSON FERREIRA SANTIAGO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0060958-75.2022.8.19.0001
246. RECURSO INOMINADO 0060958-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060958-75.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO BORGES DE SOUZA RECORRIDO: ELZA SANTOS BORGES ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801997-52.2025.8.19.0212
247. RECURSO INOMINADO 0801997-52.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801997-52.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00134748 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MARCOS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815313-23.2024.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0815313-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815313-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133879 RECTE: JESSICA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0918141-97.2024.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0918141-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918141-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088247 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALQUIRIA MARIA CARVALHO DE FARIA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804589-20.2025.8.19.0002
250. RECURSO INOMINADO 0804589-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804589-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134334 RECTE: FABIANO ANTONIO DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO DE JESUS CARDOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815615-15.2025.8.19.0002
251. RECURSO INOMINADO 0815615-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815615-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134296 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANA D ARC PEREIRA TINOCO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816003-15.2025.8.19.0002
252. RECURSO INOMINADO 0816003-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816003-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECY SEIXAS MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802452-37.2024.8.19.0055
253. RECURSO INOMINADO 0802452-37.2024.8.19.0055 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802452-37.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00089516 RECTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS FERNANDES CARDOSO ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002338-34.2025.8.19.9000
254. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002338-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800072-68.2023.8.19.0025 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SIMONE ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800839-10.2025.8.19.0002
255. RECURSO INOMINADO 0800839-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800839-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00045118 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO AZEVEDO SILVA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0812114-53.2025.8.19.0002
256. RECURSO INOMINADO 0812114-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812114-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148194 RECTE: FABIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821155-44.2025.8.19.0002
257. RECURSO INOMINADO 0821155-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821155-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148205 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS FALCO DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0884838-92.2024.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0884838-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884838-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147037 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO CASTILHO PAIXAO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819242-64.2024.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0819242-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819242-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148182 RECTE: REGINA LUCIA REZENDE BULLA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0854011-98.2024.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0854011-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854011-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147974 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LINO MARTINS DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ADRIANA DA ROSA SILVA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0937743-11.2023.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0937743-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937743-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147456 RECTE: DONARIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811306-48.2025.8.19.0002
262. RECURSO INOMINADO 0811306-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811306-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148641 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA BERNARDETE SILVA MELLO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0939602-28.2024.8.19.0001
263. RECURSO INOMINADO 0939602-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939602-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148606 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISABETE AMERICANO DO BRASIL ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0953211-15.2023.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0953211-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953211-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125448 RECTE: DANILO DE SOUSA TOMAZ ADVOGADO: BIANCA GONÇALVES TEIXEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AUTO ESCOLA IMOLA LTDA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0295517-45.2020.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0295517-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295517-45.2020.8.19.0001 RECTE: ZENI PAULINO NUNES SERRA ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0858887-96.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0858887-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858887-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125276 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO HENRIQUE CUNHA DIAS ADVOGADO: RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865991-13.2022.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0865991-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865991-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138511 RECTE: ANDRE LUIZ DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805381-11.2024.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0805381-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805381-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138596 RECTE: ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0944153-51.2024.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0944153-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944153-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138716 RECTE: KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0243111-18.2018.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0243111-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243111-18.2018.8.19.0001 RECTE: VITORIA RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO: STEFANIE KATLEN DE SOUZA PACHECO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0818963-78.2024.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0818963-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818963-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138631 RECTE: CASSIA DA SILVA LEITE ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003400-12.2025.8.19.9000
272. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003400-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860703-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138281 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULIO CESAR FLUTUOSO ADVOGADO: JOSÉ OSMAR DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826685-32.2025.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0826685-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826685-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122605 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO CANDIDO NASCIMENTO DA CONCEICAO ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001666-26.2025.8.19.9000
274. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001666-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805042-67.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00071718 AGTE: STEFANY MARLEY PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0032465-88.2022.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0032465-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032465-88.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERICA DE OLIVEIRA BRUM DA FONSECA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0197795-11.2020.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0197795-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197795-11.2020.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEJANILSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA DA SILVA (RJ204102) RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0947134-53.2024.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0947134-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947134-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139343 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO ADVOGADO: LUCAS MATHEUS CASTRO DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0926135-79.2024.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0926135-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926135-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139292 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN MENEZES MARTINS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805646-47.2023.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0805646-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805646-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139349 RECTE: RENZO TIMPONI MARQUES ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS RECORRIDO: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0281058-67.2022.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0281058-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281058-67.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: HELDER SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0269179-63.2022.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0269179-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269179-63.2022.8.19.0001 RECTE: SYDNEI PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845782-49.2024.8.19.0002
282. RECURSO INOMINADO 0845782-49.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845782-49.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037392 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AYDREO LEITE APPEL ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000975-12.2025.8.19.9000
283. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000975-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914663-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041115 AGTE: MARCUS HENRIQUE PIMENTEL FREIRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0875260-76.2022.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0875260-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875260-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139800 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0854767-44.2023.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0854767-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854767-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139929 RECTE: RAPHAELA MODESTO MOTA ADVOGADO: VERLY QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0953286-54.2023.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0953286-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953286-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139835 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODRIGO BARBOSA FIALHO ADVOGADO: LUIGI BARBOSA FIALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903355-48.2024.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0903355-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903355-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140055 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDINNE PEIXOTO MACHADO ADVOGADO: RACHEL CABRAL BILANGERI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0864896-11.2023.8.19.0001
288. RECURSO INOMINADO 0864896-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864896-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140579 RECTE: ALOAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0867669-29.2023.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0867669-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867669-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL ALMEIDA DE FARIA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0273016-68.2018.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0273016-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0273016-68.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OCTACILIO LUIZ DAS CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820113-57.2025.8.19.0002
291. RECURSO INOMINADO 0820113-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820113-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140618 RCTE/RCIDO: WAGNER SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003447-83.2025.8.19.9000
292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003447-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945706-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140692 AGTE: SILVANEIDE SEVERIANO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0946856-86.2023.8.19.0001
293. RECURSO INOMINADO 0946856-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946856-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140380 RECTE: TANIA REGINA NEVES ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO LEAO XIII ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0199274-68.2022.8.19.0001
294. RECURSO INOMINADO 0199274-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199274-68.2022.8.19.0001 RECTE: ALEXANDRE CORTES RIBEIRO ADVOGADO: JERONIMO LOPES EGIDIO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802918-96.2024.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0802918-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802918-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140790 RECTE: CLAUDIO ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804867-92.2023.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0804867-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804867-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041645 RECTE: MARIA JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0960391-48.2024.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0960391-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960391-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141493 RECTE: SANDRA REGINA ARAGAO DE BARROS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804941-49.2023.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0804941-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804941-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141579 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE CARLOS MORAES MARTINS ADVOGADO: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842024-62.2024.8.19.0002
299. RECURSO INOMINADO 0842024-62.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842024-62.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00077618 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: LUCI ROSA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORCILEA FARIA SANTANA NUNES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821993-84.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0821993-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821993-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141433 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUZANA CAMPOS SILVA ADVOGADO: LARISSA NASCIMENTO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0937287-61.2023.8.19.0001
301. RECURSO INOMINADO 0937287-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937287-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141482 RECTE: ADILSON CORTE DA SILVA RECTE: LEANDRO CORTE DA SILVA RECTE: VANESSA CORTE DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA CARDOSO MOREIRA MARQUES RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERV DO EST R DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881619-71.2024.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0881619-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881619-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141515 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA DIAS BORGES ADVOGADO: ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VINÍCIUS PANDIM BASILIO COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806802-90.2025.8.19.0004
303. RECURSO INOMINADO 0806802-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806802-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00141622 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSIAS GONCALVES RODRIGUES RECORRIDO: JOYCE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JULIANA DA SILVA FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0866479-60.2025.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0866479-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866479-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON ROGERIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0866491-74.2025.8.19.0001
305. RECURSO INOMINADO 0866491-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866491-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142400 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS ANTONIO TORRES NASCIMENTO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003470-29.2025.8.19.9000
306. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003470-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966392-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142356 AGTE: ALESSANDRO BARROS T DA SILVA ADVOGADO: RAONI DOS REIS VIANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0050017-97.2021.8.19.0002
307. RECURSO INOMINADO 0050017-97.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050017-97.2021.8.19.0002 RECTE: LUIZ AUGUSTO MOURA CARUSO ADVOGADO: FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA NITERÓI - CLIN ADVOGADO: RENATO DA SILVA MATTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0116493-52.2023.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0116493-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116493-52.2023.8.19.0001 RECTE: DANRLEI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: THAÍSE ABREU DA SILVA (AM005734) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812369-45.2024.8.19.0002
309. RECURSO INOMINADO 0812369-45.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812369-45.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00011183 RECTE: ADRIANA ROSE PINHEIRO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA REBELO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0867076-63.2024.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0867076-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867076-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122520 RECTE: NILSON MARTINS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0917059-94.2025.8.19.0001
311. RECURSO INOMINADO 0917059-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917059-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142244 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE HABIB FILHO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0899383-70.2024.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0899383-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899383-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142993 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: APARECIDA DAS GRACAS BATISTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0168406-10.2022.8.19.0001
313. RECURSO INOMINADO 0168406-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168406-10.2022.8.19.0001 RECTE: NELSON SILVA SANTANA JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE LIMA MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810749-14.2023.8.19.0008
314. RECURSO INOMINADO 0810749-14.2023.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0810749-14.2023.8.19.0008 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATEUS MARTINS PEREIRA ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002212-81.2025.8.19.9000
315. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002212-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213912-14.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085552 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MIRIAN MARTA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL HAIDAR GOMES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0181174-31.2023.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0181174-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181174-31.2023.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA REGINA RODRIGUES MORGADO ADVOGADO: ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO ADVOGADO: PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000761-21.2025.8.19.9000
317. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000761-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812820-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030161 AGTE: JARBAS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0059369-48.2022.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0059369-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059369-48.2022.8.19.0001 RECTE: TARCÍSIO AVELINO DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0823021-87.2025.8.19.0002
319. RECURSO INOMINADO 0823021-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823021-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143015 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAPHAEL PACHECO LAGE ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0811864-57.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0811864-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811864-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142869 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0030659-18.2022.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0030659-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030659-18.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NELSON ALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0128213-21.2020.8.19.0001
322. RECURSO INOMINADO 0128213-21.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128213-21.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRIELTÂMI CHAGAS LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0937579-12.2024.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0937579-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937579-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143204 RECTE: MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841740-57.2024.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0841740-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841740-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143272 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO PINHO FERNANDES ADVOGADO: MAXWELL VALDINEI FELICIO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002264-77.2025.8.19.9000
325. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002264-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880791-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086924 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS AUGUSTO COSTA DA SILVA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002561-84.2025.8.19.9000
326. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002561-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898904-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097886 AGTE: CARLOS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MACHADO RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800116-28.2024.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0800116-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800116-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063700 RECTE: YURI CARNEIRO DA SILVA LISBOA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0820249-54.2025.8.19.0002
328. RECURSO INOMINADO 0820249-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820249-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143515 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO DE PAIVA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804636-65.2023.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0804636-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804636-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144071 RECTE: LEANDRO FERREIRA FONSECA ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809262-59.2025.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0809262-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809262-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144152 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARINA PEREIRA COELHO RECORRIDO: FELIPE WANDERLEY COELHO ADVOGADO: ROGÉRIO SANTOS BEZE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840376-16.2025.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0840376-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840376-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0849612-26.2024.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0849612-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849612-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144186 RECTE: JANETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: MAYARA VALERIO FILGUEIRAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0897897-84.2023.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0897897-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897897-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144244 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA RECORRIDO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832883-22.2024.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0832883-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832883-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144258 RCTE/RCIDO: ALEX DE LIMA SANT ANNA RCTE/RCIDO: JOAO ROBERTO LAURENTINO SOBRINHO RCTE/RCIDO: RICARDO RAFAEL DE SOUSA RCTE/RCIDO: VILSON DE JESUS SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892039-38.2024.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0892039-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892039-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144380 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: A.D.D.M.DE A. R.LEGAL: ROSHANE DIOGO DONZA ADVOGADO: LEONARDO PEDROSA DOS SANTOS DA MOTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814967-35.2025.8.19.0002
336. RECURSO INOMINADO 0814967-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814967-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00120270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEREZINHA NAHID DOYLE MAIA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903478-46.2024.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0903478-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903478-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELA DE PAULA FERNANDES PORTO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804891-48.2024.8.19.0046
338. RECURSO INOMINADO 0804891-48.2024.8.19.0046 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804891-48.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00145181 RECTE: LUIS CARLOS SIMOES CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824357-66.2024.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0824357-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824357-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145210 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALMIR SOARES COUTINHO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804526-92.2025.8.19.0002
340. RECURSO INOMINADO 0804526-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804526-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00079003 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000668-58.2025.8.19.9000
341. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000668-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006511-37.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00028269 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: JULIO CESAR DA COSTA CORRÊA AGDO: TANIA MARIA JERONIMO CORREA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
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