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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/11/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0100946-72.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100946-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402218-50.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00980052 AGTE: CAMPINHO ADVOGADOS ADVOGADO: CLAUDIO COSTA E CASTRO ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0027983-95.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027983-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316111-56.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00292673 AGTE: MARIA LUCIA DE PADUA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0009210-65.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009210-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339689-53.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00107207 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE OSCAR DE OLIVEIRA NETTO AGDO: SANDRA REGINA GRAÇA DE OLIVEIRA AGDO: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: ESPÓLIO DE MYRIAM PINTO DE ALMEIDA AGDO: LIA PINTO BARBOSA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: MARIA LUIZA MACEDO DE ARAUJO AGDO: ANDRÉ LUIZ MACEDO DE ARAUJO ADVOGADO: FABIANO ALMEIDA DA ROCHA AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ CORREIA MARIZ AGDO: MARIA HELENA CANTINHO MARIZ AGDO: ALICE HELENA CANTINHO MARIZ TAMBASCO AGDO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO: MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA AGDO: SYLVIA MARIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE ARAUJO AGDO: MARIA LUIZA MACEDO DE ARAÚJO AGDO: ANDRÉ LUIZ MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS SANTANA AGDO: ESPÓLIO DE ARMANDO GUIMARÃES LARDOSA AGDO: GLORIA MARIA CAVALCANTI LARDOSA AGDO: ARMANDO IDELFONSO LARDOSA AGDO: DOLORES CAVALCANTI LARDOSA AGDO: FERNANDO IDELFONSO LARDOSA AGDO: EDUARDO IDELFONSO LARDOSA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0016234-47.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016234-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001191-29.2009.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00196274 AGTE: FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0017861-86.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017861-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116215-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00218340 AGTE: OLEO HIDRAULICA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0025157-62.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025157-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039735-27.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00308353 AGTE: POSTO E GARAGEM TRÁS OS MONTES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-CARIOCA ¿ PC, PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026144-98.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026144-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0804181-56.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00319000 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029192-65.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029192-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815481-29.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00354397 AGTE: NORMA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030425-97.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030425-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0063058-50.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00368920 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030731-66.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030731-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015653-59.2018.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2026.00372000 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCEIÇÃO REGINA MARQUES ADVOGADO: LATIFE HOMAISSI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0031160-33.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031160-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002068-32.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00376987 AGTE: MUNICIPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ AGDO: GETÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA AGDO: J.OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E DIVERS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033475-34.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033475-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235068-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00406162 AGTE: J & E DESENHOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH ADVOGADO: DOUGLAS LEMOS MILANI ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0035897-79.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035897-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810014-64.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00437176 AGTE: MARIA REGINA BORGES VILLACA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0038176-38.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038176-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814003-15.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00466934 AGTE: IZAIAS RIBEIRO BRANDAO ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0039829-75.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039829-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172726-65.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486780 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0040612-67.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040612-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0014735-76.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00497462 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS ADVOGADO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE RANGEL MESSIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041795-73.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041795-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002515-51.2015.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00512931 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEILA COSENDEY ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0042610-70.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042610-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024351-44.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00524152 AGTE: ALEXANDRE PACHECO DE MIRANDA ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA ADVOGADO: GABRIEL GOMES PIMENTEL ADVOGADO: MARTINA VAREJÃO GOMES ADVOGADO: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0044400-89.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044400-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040880-07.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548573 AGTE: FLÁVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT AGDO: GILCILEA GUIMARAES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045994-41.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045994-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000315-20.2021.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00569289 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA MADALENA FONSECA MARTINS ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0046121-76.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046121-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800303-80.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00571168 AGTE: DELCI ELVIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AGDO: SANTA CASA DE BOM JARDIM ADVOGADO: LUIZA CARNEIRO RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048854-15.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048854-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0012934-65.2008.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00604430 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EL CORDOBEZ ADVOGADO: JUAN VICTOR PAMPOLIN CORREA DE ABREU PIRES ADVOGADO: JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO AGDO: GLÓRIA CILIADORA FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049227-46.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049227-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0856693-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00610235 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE TAVARES VIEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049587-78.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049587-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030077-31.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00616687 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051116-35.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051116-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015330-67.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00639904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSÉ DE CARVALHO VIDAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051205-58.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051205-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039974-71.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00641263 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA INTERESSADO: LEIR LIMA MOURA ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MAGALHAES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0052082-95.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052082-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810819-47.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00653186 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ILZA MARGARIDA TRINDADE MUNIZ GOMES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052763-65.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052763-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001482-73.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00665810 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: SERRA NEGRA AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0052807-84.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052807-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001601-34.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00666082 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: MULTCONSULT COOP. DE CONSUL. E PRESTAÇÃO DE SERV. RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0052879-71.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052879-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007094-20.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00666981 AGTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0053270-26.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053270-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002410-29.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00672556 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0054177-98.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054177-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001521-43.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00684796 AGTE: INPAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS AGDO: HELENA DE BARROS VOGAS ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0054964-30.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054964-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037078-19.2007.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00698408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA AGDO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO CADAVEZ AGDO: FERNANDO DE SOUZA COSTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056393-32.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056393-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001399-91.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00720001 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARLETE CALDEIRA DIAS DE ABREU ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0056573-48.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056573-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800334-89.2026.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00722269 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVANEA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0056973-62.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056973-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242055-13.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00727752 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENI DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057743-55.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057743-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239430-11.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00739706 AGTE: CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADOR DA UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0059251-36.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059251-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001973-91.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00763030 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LUCIA FREITAS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0059455-80.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059455-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801437-93.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00766292 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060762-69.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060762-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800961-16.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00786747 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LIA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062695-77.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062695-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168328-60.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00816820 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA MARTINS MENEZES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE ADVOGADO: VINICIUS RICARDO DE SOUZA BENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062698-32.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062698-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012629-51.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00816849 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZA CRISTINA TAVARES VILLAR ADVOGADO: EDUARDO VILLAR E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062761-57.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062761-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0453433-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00817749 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LÚCIA NEIVA QUEIROZ ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062969-41.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062969-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0022533-78.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00821373 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ACÁCIA MARIA CARDOSO THOMAZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062980-70.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062980-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806956-67.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00821544 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILTA COSTA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0063350-49.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063350-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800086-74.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00827139 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EMILIA LOGOBUCO DE SOUZA ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0092798-06.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0092798-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092798-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469674 APELANTE: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0123370-13.2020.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0123370-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0123370-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00093521 APELANTE: RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. APELANTE: TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: FELIPE LEONIDIO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0137232-80.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0137232-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137232-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00477869 APELANTE: LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO APELADO: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008179-46.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0008179-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008179-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407081 APELANTE: BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006939-79.2015.8.19.0029
051. APELAÇÃO 0006939-79.2015.8.19.0029 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006939-79.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01181038 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018018-81.2022.8.19.0038
052. APELAÇÃO 0018018-81.2022.8.19.0038 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018018-81.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00412421 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIÃO GREGÓRIO BARBOSA ADVOGADO: VANESSA KIFFER ALVES MAZZALLA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0131911-93.2024.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0131911-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131911-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681282 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0805884-45.2023.8.19.0008
054. APELAÇÃO 0805884-45.2023.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805884-45.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00749912 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RONALDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001420-67.2015.8.19.0080
055. APELAÇÃO 0001420-67.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001420-67.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00817901 APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA BARROSO ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001429-29.2015.8.19.0080
056. APELAÇÃO 0001429-29.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001429-29.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00817975 APELANTE: MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001434-51.2015.8.19.0080
057. APELAÇÃO 0001434-51.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001434-51.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00394754 APELANTE: MARLY SANCHES MUNIZ ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001436-21.2015.8.19.0080
058. APELAÇÃO 0001436-21.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001436-21.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00813028 APELANTE: ORECIL JORGE MOTTA APELANTE: MARIA JULIA JORGE MORRA RAMOS ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002254-70.2015.8.19.0080
059. APELAÇÃO 0002254-70.2015.8.19.0080 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002254-70.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00695334 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA APELADO: MARIA JOSÉ MOÇO DA SILVA REP/S/FILHO JOÃO CÉLIO MOÇO REIS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0003460-44.2022.8.19.0058
060. APELAÇÃO 0003460-44.2022.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0003460-44.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00789678 APTE: ALEXANDRA BONGARD DE SOUZA COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003703-21.2023.8.19.0068
061. APELAÇÃO 0003703-21.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003703-21.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00665940 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: RESSUREIÇÃO COSMETICOS PERFUMARIA E ACESSORIOS LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004254-55.2010.8.19.0068
062. APELAÇÃO 0004254-55.2010.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004254-55.2010.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00696421 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: DANIEL MATEUS MARTINS DA COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004770-06.2022.8.19.0052
063. APELAÇÃO 0004770-06.2022.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004770-06.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00690238 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: DANIELE DOMINGUES BATISTA MELLO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0007381-25.2015.8.19.0068
064. APELAÇÃO 0007381-25.2015.8.19.0068 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0007381-25.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00464153 APTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WALKIRIA MONTEIRO DE FONOLLÁ ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO APDO: JUAREZ CARLOS JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007643-56.2015.8.19.0041
065. APELAÇÃO 0007643-56.2015.8.19.0041 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0007643-56.2015.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00457112 APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRINA DA SILVA APELANTE: FABÍULA DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008970-42.2021.8.19.0068
066. APELAÇÃO 0008970-42.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008970-42.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00671238 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: M T PAULA TRANSPORTE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0009585-48.2013.8.19.0024
067. APELAÇÃO 0009585-48.2013.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009585-48.2013.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00813157 APELANTE: BIANCA DOS SANTOS BATISTA APELANTE: JÉSSICA AMARAL SILVÉRIO ANTONIO APELANTE: ROSANGELA AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ APELADO: MAIZA JÓIAS ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR APELADO: FUNDO DE PROMOÇÕES DO PATIOMIX COSTA VERDE SHOPPING CENTER ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: MAURICIO TURON ROCHA APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0009731-13.2003.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0009731-13.2003.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009731-13.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00744021 APTE: FERCCION DEMETRIO COSTA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0010242-52.2013.8.19.0068
069. APELAÇÃO 0010242-52.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010242-52.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00703712 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BRUNA MACEDO FREIRE PIRES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010463-35.2013.8.19.0068
070. APELAÇÃO 0010463-35.2013.8.19.0068 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010463-35.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00653725 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CLEBSON SILVA BASTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010556-95.2013.8.19.0068
071. APELAÇÃO 0010556-95.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010556-95.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00653739 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: COSTA PORTO COMERCIO E SERV DE INFORMATICA LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010755-20.2013.8.19.0068
072. APELAÇÃO 0010755-20.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010755-20.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668853 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: E. S. DA CONCEICAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0010910-10.2025.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0010910-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010910-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00794035 APELANTE: FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA ADVOGADO: VILSON ANTONIO BEBER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0011324-16.2016.8.19.0068
074. APELAÇÃO 0011324-16.2016.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011324-16.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00656822 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANDRADE ZAMPIER COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012052-62.2013.8.19.0068
075. APELAÇÃO 0012052-62.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012052-62.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00676039 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: MAKLAB DE RIO DAS OSTRAS COM.,SERV.E DISTRIB. LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0013287-80.2023.8.19.0014
076. APELAÇÃO 0013287-80.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013287-80.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00699516 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: QUELI MATOS DAMACENO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ANA MARIA MENDONÇA ADVOGADO: JORGE ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013659-21.2021.8.19.0007
077. APELAÇÃO 0013659-21.2021.8.19.0007 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013659-21.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00762913 APELANTE: LEONARDO BATISTA SUGAHARA ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAEBM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0015429-05.2021.8.19.0054
078. APELAÇÃO 0015429-05.2021.8.19.0054 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0015429-05.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00574927 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IZADORA SERPA SOARES APELADO: CELNA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DIANA MELO CARDOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0020401-78.2018.8.19.0068
079. APELAÇÃO 0020401-78.2018.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020401-78.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00709689 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CRISTINA DE MOURA SANTANA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0021103-17.2012.8.19.0203
080. APELAÇÃO 0021103-17.2012.8.19.0203 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021103-17.2012.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00776936 APELANTE: IVA PEREIRA LEVY ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022429-59.2019.8.19.0011
081. APELAÇÃO 0022429-59.2019.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022429-59.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00790641 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EBER AMARO DA COSTA IMPERMEABILIZAÇÃO E SERVIÇOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0023607-27.2023.8.19.0068
082. APELAÇÃO 0023607-27.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023607-27.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00673374 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0024037-09.2016.8.19.0008
083. APELAÇÃO 0024037-09.2016.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024037-09.2016.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00739741 APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA CLEMENTE APELANTE: JOSE ROBERTO AMANCIO CLEMENTE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026857-68.2023.8.19.0068
084. APELAÇÃO 0026857-68.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026857-68.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668953 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JAMILE RODRIGUES PRATES 04450473566 RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0027811-85.2021.8.19.0068
085. APELAÇÃO 0027811-85.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027811-85.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00666770 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: S S M REPAROS E SERVICOS LTDA ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0027878-20.2019.8.19.0036
086. APELAÇÃO 0027878-20.2019.8.19.0036 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027878-20.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00708265 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO ALVES CORREA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030504-44.2024.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0030504-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030504-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00644295 APELANTE: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0039075-04.2024.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0039075-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039075-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00690015 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERCULES NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: VICTOR WOLSZCZAK RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052408-91.2022.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0052408-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052408-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00812692 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIAGO DIREITO MELLO ADVOGADO: ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0056939-89.2023.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0056939-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056939-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00694245 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA ADVOGADO: RENATO HIDEO MASUMOTO ADVOGADO: GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0067588-26.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
091. APELAÇÃO 0067588-26.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067588-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00752462 APELANTE: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S. A. ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0085560-58.2018.8.19.0038
092. APELAÇÃO 0085560-58.2018.8.19.0038 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0085560-58.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00716043 APELANTE: JOÃO ANTONIO FERREIRA REP/P/S/MÃE AMANDA CRISTINA DA SILVA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0090516-62.2009.8.19.0029
093. APELAÇÃO 0090516-62.2009.8.19.0029 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0090516-62.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00772236 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: DILSON CUPERTINO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0095111-66.2024.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0095111-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095111-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00794056 APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A ADVOGADO: ADRIANO SILVA HULAND APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0127279-05.2016.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0127279-05.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127279-05.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00621964 APELANTE: DARLENE MARTINS ISMÉRIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS ADVOGADO: LORENA PEREIRA FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0127359-85.2024.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0127359-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127359-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322992 APTE: INVENTTIVA PROMOCOES E EVENTOS ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DE PAULA LIMA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0134812-49.2015.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0134812-49.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134812-49.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00822640 APELANTE: DELCI COSTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0243406-26.2016.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0243406-26.2016.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243406-26.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00679604 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0297334-52.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
099. APELAÇÃO 0297334-52.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297334-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00573506 APELANTE: COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0364724-83.2010.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0364724-83.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364724-83.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00530125 APELANTE: LUIS BARBOZA PUSIOL APELANTE: HELENA PUSIOL PEREIRA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA ADVOGADO: KARINE FERREIRA DE MOURA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0455730-98.2015.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0455730-98.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0455730-98.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00820530 APELANTE: FÁTIMA AUXILIADORA MANHÃES DE BARROS FALECIDO: JAMEL MANHAES DE BARROS ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800207-88.2025.8.19.0032
102. APELAÇÃO 0800207-88.2025.8.19.0032 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800207-88.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00404215 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO ARRUDA RIBEIRO ADVOGADO: LILIAN GONCALVES TONI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0800247-27.2022.8.19.0048
103. APELAÇÃO 0800247-27.2022.8.19.0048 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800247-27.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00619811 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APELADO: SAMUEL GONCALVES MONTEIRO REP/P/S/PAI UBIRATAN DO NASCIMENTO MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800575-07.2025.8.19.0256
104. APELAÇÃO 0800575-07.2025.8.19.0256 ASSUNTO: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800575-07.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00501757 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801720-24.2023.8.19.0077
105. APELAÇÃO 0801720-24.2023.8.19.0077 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801720-24.2023.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00675352 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA APELADO: GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO: ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: GILMAR HENRIQUE MACARINI ADVOGADO: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802412-03.2024.8.19.0040
106. APELAÇÃO 0802412-03.2024.8.19.0040 ASSUNTO: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802412-03.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00817244 APELANTE: VANESSA VIANNA FARIA TAGINATO ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL ADVOGADO: FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA ADVOGADO: BIANCA MANES BRITO LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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