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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
0012358-65.2018.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012358-65.2018.8.19.0000 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0002101-96.2017.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2018.00127676 AGTE: ESPÓLIO DE JANAINA TEIXEIRA ALVES REP/P/S/INV PAULO CÉLIO CYPRIANO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012358-65.2018.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012358-65.2018.8.19.0000 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0002101-96.2017.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2018.00127676 AGTE: ESPÓLIO DE JANAINA TEIXEIRA ALVES REP/P/S/INV PAULO CÉLIO CYPRIANO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067701-46.2018.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067701-46.2018.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040798-65.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2018.00697326 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA AGDO: ROSANO TECNHOLOGY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0067701-46.2018.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067701-46.2018.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040798-65.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2018.00697326 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA AGDO: ROSANO TECNHOLOGY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0012543-69.2019.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012543-69.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004462-59.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2019.00121431 AGTE: LUCIA HELENA CALDAS CARIOCA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012543-69.2019.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012543-69.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004462-59.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2019.00121431 AGTE: LUCIA HELENA CALDAS CARIOCA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015994-05.2019.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015994-05.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021044-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00156062 AGTE: PAULO SERGIO SILVA COSTA ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015994-05.2019.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015994-05.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021044-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00156062 AGTE: PAULO SERGIO SILVA COSTA ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0019125-85.2019.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019125-85.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019152-35.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2019.00188147 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019125-85.2019.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019125-85.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019152-35.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2019.00188147 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0129576-68.2005.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0129576-68.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0129576-68.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00203775 APELANTE: EDMILSON SOARES DANTAS ADVOGADO: NELSON LAGES RANGEL ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA ADVOGADO: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO REVISOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0129576-68.2005.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0129576-68.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0129576-68.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2010.00203775 APELANTE: EDMILSON SOARES DANTAS ADVOGADO: NELSON LAGES RANGEL ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA ADVOGADO: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO REVISOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000683-07.2017.8.19.0044
013. APELAÇÃO 0000683-07.2017.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000683-07.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00514756 APELANTE: WILSON CERQUEIRA DA FONSECA ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000683-07.2017.8.19.0044
014. APELAÇÃO 0000683-07.2017.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000683-07.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00514756 APELANTE: WILSON CERQUEIRA DA FONSECA ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0271621-85.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
015. APELAÇÃO 0271621-85.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271621-85.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00743705 APELANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES ADVOGADO: MARINA BUENO WIEDMANN RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0271621-85.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
016. APELAÇÃO 0271621-85.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271621-85.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00743705 APELANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES ADVOGADO: MARINA BUENO WIEDMANN RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0184835-62.2016.8.19.0001
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0184835-62.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184835-62.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00231457 APTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: NIANDRA ROBERTA RAMOS SOARES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0184835-62.2016.8.19.0001
018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0184835-62.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184835-62.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00231457 APTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: NIANDRA ROBERTA RAMOS SOARES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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