Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

0016567-67.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016567-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00171008 IMPETRANTE: MARCELLA CAMPOS MOYSÉS SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076154-20.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0076154-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00845145 IMPETRANTE: MATHEUS DA HORA BARROS ADVOGADO: VICTOR HIPÓLITO MOREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042789-09.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042789-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0001073-79.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00409217 AGTE: CARLA CHRISTINA FARIA MAIA ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0019779-96.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019779-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005965-17.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00205167 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA SERRÃO CEZAR PIMENTA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0022244-78.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022244-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0000509-27.1991.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00236129 AGTE: FRANCISCO GIOBBI AGTE: MARIA ESTHER GIOBBI ADVOGADO: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0026812-40.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026812-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191602-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00289187 AGTE: SULAMITA SIMÕES AGTE: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS AGTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS DA CRUZ AGTE: MARCIA BARBOZA GALDINO DE OLIVEIRA AGTE: CARMEM SILVIA CRUZ PEREIRA DE CARVALHO AGTE: MARIA TEREZA DA SILVA GOMES AGTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CASIMIRO DO NASCIMENTO AGTE: HERBERT DE MESQUITA PEDROSA AGTE: CARLOS RENATO SILVA SANTOS AGTE: THIAGO SILVA SANTOS ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0030984-25.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030984-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191602-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00336390 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SULAMITA SIMOES AGDO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DA CRUZ AGDO: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS AGDO: MARCIA BARBOZA GALDINO DE OLIVEIRA AGDO: CARMEM SILVIA CRUZ PEREIRA DE CARVALHO AGDO: MARIA TEREZA DA SILVA GOMES AGDO: ESPOLIO DE SEBASTIAO CASIMIRO DO NASCIMENTO REP/P/S/INV VALDETE GOMES DO NASCIMENTO AGDO: HERBERT DE MESQUITA PEDROSA AGDO: CARLOS RENATO SILVA SANTOS AGDO: THIAGO SILVA SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO AGDO: JOANA D ARC DA FONSECA AGDO: JADIR DA SILVA FONSECA AGDO: UBIRACI DA SILVA FONSECA AGDO: ANA LUCIA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0036637-08.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036637-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801536-76.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00404097 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039156-53.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039156-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085374-40.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00431568 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDINALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0041202-15.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041202-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828924-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00454494 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICAMAR EVENTOS CULTURAIS LTDA AGDO: SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0041919-27.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041919-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097697-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461451 AGTE: ORGANIZAÇÃO BENI LIMITADA ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0048532-63.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048532-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851282-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00531856 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: W3PF 00 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050492-54.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050492-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812732-93.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00552786 AGTE: CELSO VICENTE MUSSA TAVARES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0059093-49.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059093-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302455-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00649191 AGTE: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DANIELE MAIO CONRADO STOFANELLI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0061568-75.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061568-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0802326-97.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00679638 AGTE: JAIR GABRIEL VIEIRA DE CASTRO FIRMO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062685-04.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062685-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305830-02.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00691835 AGTE: HESA 98 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0063056-65.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063056-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266149-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696615 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0063334-66.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063334-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0001445-45.2015.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00699957 AGTE: CARLOS ANDRÉ COLETA SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0065212-26.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065212-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069716-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00726292 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0072367-80.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072367-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308929-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00807171 AGTE: BORTOLINI TRANSLOC LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: GABRIELA DUARTE GRAFANASSI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0075040-46.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075040-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100608-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834264 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO ADVOGADO: ILAN CHVEID RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0075731-60.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075731-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012104-57.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00841541 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CLAUDIO MAIA CHAVES ADVOGADO: RODRIGO MENEZES PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0077455-02.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077455-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004488-40.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00859156 AGTE: MAURO LUIS MAGALHAES VALENTE ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0077705-35.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077705-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050123-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861389 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHIRLEY BLANCO NOVOA DE ARAÚJO ADVOGADO: JAQUELINE PINHEIRO DE LIRA QUINTANILHA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0080967-90.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080967-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812110-23.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00898535 AGTE: JULIANA DIAS ACHA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0082433-22.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082433-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024916-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914212 AGTE: CHRISTIANE PERES SCALDINI ADVOGADO: DR(A). THIAGO LOPES LIMA NAVES ADVOGADO: THIAGO LOPES LIMA NAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0082673-11.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082673-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417856-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916669 AGTE: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE OLIVEIRA AGTE: PAULO CESAR DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO: MARIA GORETH GODNHOFR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0083694-22.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083694-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128389-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00928574 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0083903-88.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083903-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805600-52.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00930372 AGTE: YASMIN DE CARVALHO VIEIRA DIAS ADVOGADO: KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0000232-91.2021.8.19.0027

030. APELAÇÃO 0000232-91.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000232-91.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00524756 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANE FONSECA DE FREITAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0038713-07.2021.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0038713-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038713-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00629890 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0071207-85.2022.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0071207-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071207-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00652640 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON LUIZ SILVA ADVOGADO: MICHELLINE MÓES MOREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085338-27.2017.8.19.0038

033. APELAÇÃO 0085338-27.2017.8.19.0038 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0085338-27.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00843740 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA FIORANI DARGAN ADVOGADO: RAMIRO MIRANDA PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0119309-28.2005.8.19.0004

034. APELAÇÃO 0119309-28.2005.8.19.0004 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0119309-28.2005.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00866914 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: EDSON EZEQUIEL DE MATOS ADVOGADO: IVANA CUNHA JUNQUEIRA APELADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS REP/P/CURADORIA ESPCIAL APELADO: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0189186-73.2019.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0189186-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0189186-73.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00082090 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0205118-04.2019.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0205118-04.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205118-04.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00505713 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0256872-77.2022.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0256872-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256872-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00938126 APELANTE: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0805476-75.2023.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0805476-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805476-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00375840 APTE: MAXUEL DA SILVA CABRAL ADVOGADO: BRUNA CRISTINA PINTO SILVA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0000124-28.2022.8.19.0027

039. APELAÇÃO 0000124-28.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000124-28.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00814366 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ AUGUSTO SILVA AGUIAR ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0001778-84.2016.8.19.0213

040. APELAÇÃO 0001778-84.2016.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001778-84.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00714355 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: J. R. S. MARTINS CONST. PAV. TERRAPLA. LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0001797-90.2016.8.19.0213

041. APELAÇÃO 0001797-90.2016.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001797-90.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00690791 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: INPLA INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0002258-03.2016.8.19.0071

042. APELAÇÃO 0002258-03.2016.8.19.0071 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0002258-03.2016.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2024.00937019 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VITOR JORGE VIEIRA ADVOGADO: FREDERICO RIBEIRO NOBREGA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0002311-28.2022.8.19.0053

043. APELAÇÃO 0002311-28.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002311-28.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00894808 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: IRINÉIA MACHADO CORDEIRO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0002343-48.2016.8.19.0213

044. APELAÇÃO 0002343-48.2016.8.19.0213 ASSUNTO: INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002343-48.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00707608 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: REAL PEIXES VIVOS COM. LTDA - ME RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0002591-81.2021.8.19.0037

045. APELAÇÃO 0002591-81.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002591-81.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00773803 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI ADVOGADO: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0003082-74.2023.8.19.0213

046. APELAÇÃO 0003082-74.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003082-74.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00693341 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ELITO VICENTE CARMELITO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0003142-76.2022.8.19.0053

047. APELAÇÃO 0003142-76.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003142-76.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00954471 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIVALDA DA SILVA AMARAL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0003676-20.2022.8.19.0053

048. APELAÇÃO 0003676-20.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003676-20.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00951490 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARGARETH RIBEIRO MOTA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0004055-39.2021.8.19.0006

049. APELAÇÃO 0004055-39.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004055-39.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00768398 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARCO VINÍCIUS DE FREITAS GONÇALVES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004377-83.2017.8.19.0011

050. APELAÇÃO 0004377-83.2017.8.19.0011 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004377-83.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00872049 APELANTE: MARCEL FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0004529-24.2018.8.19.0003

051. APELAÇÃO 0004529-24.2018.8.19.0003 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004529-24.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00337183 APELANTE: LUIZA HELENA DA SILVA MARCELLINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004561-05.2023.8.19.0213

052. APELAÇÃO 0004561-05.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004561-05.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00755283 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EDY GONCALVES BRAGA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004586-14.2003.8.19.0053

053. APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004586-14.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044451 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004587-03.2023.8.19.0213

054. APELAÇÃO 0004587-03.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004587-03.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00756806 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSE CARLOS LOPES TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004610-46.2023.8.19.0213

055. APELAÇÃO 0004610-46.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004610-46.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00742376 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EDILCE DE PAULA MARTINS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004843-24.2015.8.19.0213

056. APELAÇÃO 0004843-24.2015.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004843-24.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00708172 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: IMOBILIARIA SANTO ELIAS S/A RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0004884-10.2023.8.19.0213

057. APELAÇÃO 0004884-10.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004884-10.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00730855 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: AVELINO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005389-98.2023.8.19.0213

058. APELAÇÃO 0005389-98.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005389-98.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00747405 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JORGE PEREIRA MARTINS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005549-26.2023.8.19.0213

059. APELAÇÃO 0005549-26.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005549-26.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00741209 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MAICON DE LIMA ZELCOVIT ROCHA E S/M RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005651-48.2023.8.19.0213

060. APELAÇÃO 0005651-48.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005651-48.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00753778 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSE RODRIGUES LIMA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005660-10.2023.8.19.0213

061. APELAÇÃO 0005660-10.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005660-10.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00743404 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ALBERTO COSTA QUARESMA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005738-04.2023.8.19.0213

062. APELAÇÃO 0005738-04.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005738-04.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00753684 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA E S/M RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005839-22.2015.8.19.0213

063. APELAÇÃO 0005839-22.2015.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005839-22.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719984 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: HELIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0005879-23.2023.8.19.0213

064. APELAÇÃO 0005879-23.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005879-23.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00750585 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSE LIMA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0006188-44.2023.8.19.0213

065. APELAÇÃO 0006188-44.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006188-44.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00754412 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: INACIO SIMAO NOGUEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0006204-91.2003.8.19.0053

066. APELAÇÃO 0006204-91.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006204-91.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00955274 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESPOLIO DE FELICIANO PEDRO PAES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0006353-91.2023.8.19.0213

067. APELAÇÃO 0006353-91.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006353-91.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00737519 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: PATRICIA DA CRUZ ARRUDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0006450-17.2014.8.19.0081

068. APELAÇÃO 0006450-17.2014.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006450-17.2014.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00675836 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: JOSE MARIA FONSECA DE CARVALHO CUNHA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0007386-19.2023.8.19.0213

069. APELAÇÃO 0007386-19.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007386-19.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00737513 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSIANE BARBOSA DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0007807-09.2023.8.19.0213

070. APELAÇÃO 0007807-09.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007807-09.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00758586 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: SCOTT SERVIÇOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0007984-70.2023.8.19.0213

071. APELAÇÃO 0007984-70.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007984-70.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00759348 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: DROGARIA MIRAMAX DE MESQUITA LTDA-ME RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0007991-62.2023.8.19.0213

072. APELAÇÃO 0007991-62.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007991-62.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00759363 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: HOTEL BOLONHA LTDA ME RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0008913-14.2017.8.19.0052

073. APELAÇÃO 0008913-14.2017.8.19.0052 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008913-14.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00966530 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: NILMA VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0009236-55.2016.8.19.0213

074. APELAÇÃO 0009236-55.2016.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009236-55.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00706033 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: SUELI FERREIRA NUNES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0009257-13.2018.8.19.0067

075. APELAÇÃO 0009257-13.2018.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009257-13.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00873324 APELANTE: IHS BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S A ADVOGADO: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009385-15.2017.8.19.0052

076. APELAÇÃO 0009385-15.2017.8.19.0052 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009385-15.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00966531 APELANTE: NILMA VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0010026-03.2017.8.19.0052

077. APELAÇÃO 0010026-03.2017.8.19.0052 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010026-03.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00966528 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: NILMA VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012994-88.2020.8.19.0023

078. APELAÇÃO 0012994-88.2020.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012994-88.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00708561 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0014371-96.2019.8.19.0066

079. APELAÇÃO 0014371-96.2019.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0014371-96.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00977467 APELANTE: CECÍLIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA APELADO: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REP/P/S/ADM JUDICIAL FABIO PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS ADVOGADO: LILIANE APARECIDA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0015277-56.2021.8.19.0021

080. APELAÇÃO 0015277-56.2021.8.19.0021 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015277-56.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00417767 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: FERNANDO CÉSAR JORGE ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0016360-07.2000.8.19.0066

081. APELAÇÃO 0016360-07.2000.8.19.0066 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016360-07.2000.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00813620 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020407-20.2017.8.19.0004

082. APELAÇÃO 0020407-20.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020407-20.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00521185 APELANTE: ANNA JULIA SIQUEIRA MARTINS DE LIMA APELANTE: WAGNER DE LIMA APELANTE: LUCIA HELENA SIQUEIRA MARTINS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020922-78.2015.8.19.0213

083. APELAÇÃO 0020922-78.2015.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020922-78.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718776 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: COMPARECER A PREFEITURA P/ ATUALIZAÇÃO CADASTRAL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0024354-85.2017.8.19.0003

084. APELAÇÃO 0024354-85.2017.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024354-85.2017.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00753873 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPÁRTACUS SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0026425-80.2015.8.19.0213

085. APELAÇÃO 0026425-80.2015.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026425-80.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00707167 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: FERNANDO SOARES DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0027801-77.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0027801-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027801-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00464675 APELANTE: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0033598-97.2024.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0033598-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033598-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835376 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICIA PINHEIRO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0056134-11.2012.8.19.0038

088. APELAÇÃO 0056134-11.2012.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056134-11.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00727296 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: TEREZINHA APARECIDA LOPES ROCHA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0059859-42.2011.8.19.0038

089. APELAÇÃO 0059859-42.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059859-42.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00740317 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA DA PENHA DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0060861-13.2012.8.19.0038

090. APELAÇÃO 0060861-13.2012.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060861-13.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00709173 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ROSILENE GOMES DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0064093-33.2012.8.19.0038

091. APELAÇÃO 0064093-33.2012.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064093-33.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00690197 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0065364-81.2018.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0065364-81.2018.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065364-81.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00446554 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HUGO LEAL MELO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA APDO: HONÓRIO PEREIRA DE CARVALHO APDO: BEST - BRASILIA EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES FERREIRA DA SILVA APDO: DAVID BARIONI NETO ADVOGADO: JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES APDO: ANTONIO FRANCISCO NETO APDO: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA APDO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA APDO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA APDO: SERVICE CLEAN LTDA APDO: PROL SEGURANÇA EIRELI APDO: PROL EMPREENDIMENTOS LTDA APDO: ELIANE PEREIRA CAVALCANTE APDO: ELIETE PEREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: MARIA TEREZA COUTO MAGRANI ADVOGADO: JULIANO DOS ANJOS DA MOTTA MORAES APDO: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO APDO: MARCELLO BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: ALESSANDRO MARTELLO PANNO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO APDO: BEQUEST SOLUÇÕES LTDA APDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA APDO: BEQUEST GESTÃO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: DANIEL BRAJAL VEIGA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065389-60.2019.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0065389-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DUPLICATA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065389-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00829699 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0066817-72.2022.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0066817-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066817-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355436 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0074871-96.2011.8.19.0038

095. APELAÇÃO 0074871-96.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074871-96.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00748677 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: IVONE ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0076892-39.2023.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0076892-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076892-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834298 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIO KERSTENETSKY APDO: JAQUES KERSTENETSKY APDO: NOEMI TRAVIS ADVOGADO: DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079234-29.2011.8.19.0038

097. APELAÇÃO 0079234-29.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0079234-29.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00748319 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: INAILDA LUIZ RODRIGUES RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0079416-48.2019.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0079416-48.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079416-48.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00307716 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE GERALDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO ADVOGADO: SHEILA MORETH DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0079791-16.2011.8.19.0038

099. APELAÇÃO 0079791-16.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0079791-16.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00748670 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO VALDIR DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0084089-79.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0084089-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084089-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724494 APTE: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0098230-31.2018.8.19.0038

101. APELAÇÃO 0098230-31.2018.8.19.0038 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0098230-31.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00293948 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: KELLY ALESSANDRA FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: JORGE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0100533-95.2019.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0100533-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100533-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027545 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA APDO: PERTO S.A PERIFÉRICOS PARA AUTOMOÇÃO ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104160-05.2022.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0104160-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104160-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840236 APELANTE: SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA. ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA GONÇALVES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106359-34.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0106359-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106359-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924484 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0118232-31.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0118232-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118232-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964840 APELANTE: CAIO MATHEUS SOUZA PIMENTEL APELANTE: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL NETO APELANTE: TEREZINHA PIMENTEL REIS ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES ADVOGADO: ANDREWS GRACIANO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0132876-47.2019.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0132876-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132876-47.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876254 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0157004-63.2021.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0157004-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157004-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00610384 APELANTE: AGERA TELECOMUNICAÇOES S A ADVOGADO: DR(A). BRUNO FAGUNDES VIANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0177772-10.2021.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0177772-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177772-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00814155 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0177903-82.2021.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0177903-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177903-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00386965 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0204416-53.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0204416-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204416-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00463468 APELANTE: JOSÉ CARLOS CURTY ALVES ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0207873-93.2022.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0207873-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0207873-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930221 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0214321-19.2021.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0214321-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214321-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00769323 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0245844-15.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0245844-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0245844-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770211 APELANTE: MARCIA CONTRUCCI SARAIVA DE MATTOS APELANTE: MARISA CONTRUCCI DEMENICES APELANTE: MURILLO JAMEL APELANTE: MAÍRA CONTRUCCI JAMEL APELANTE: MICHEL CONTRUCCI JAMEL APELANTE: MILENA CONTRUCCI JAMEL APELANTE: ILMA LEMOS CONTRUCCI APELANTE: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR APELANTE: MARCEL LEMOS APELANTE: ESPÓLIO DE MARILIA CONTRUCCI ATHIÉ REP/P/S/INV MAURICIO CONTRUCCI DEMENICES ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE APELANTE: ESPOLIO DE ARILDA CONTRUCCI REP/P/S/INV MARCIA CONTRUCCI SARAIVA DE MATTOS ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0247183-09.2022.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0247183-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247183-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514688 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0253361-08.2021.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0253361-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253361-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00842494 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0256008-44.2019.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0256008-44.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256008-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00872848 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: FLORENTINO SIERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0329357-12.2021.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0329357-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0329357-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00737026 APELANTE: CEJUR CENTRO DE ESTUDOS JURÍICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800072-41.2023.8.19.0034

118. APELAÇÃO 0800072-41.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800072-41.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00961634 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0800260-03.2023.8.19.0012

119. APELAÇÃO 0800260-03.2023.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800260-03.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00883945 APELANTE: IONE PAULA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800266-41.2023.8.19.0034

120. APELAÇÃO 0800266-41.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800266-41.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00716902 APELANTE: MARIA DA GRACA MONTEIRO ANDRADE ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0800302-66.2022.8.19.0051

121. APELAÇÃO 0800302-66.2022.8.19.0051 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800302-66.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00937950 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA FREITAS MARIANO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0800532-32.2022.8.19.0044

122. APELAÇÃO 0800532-32.2022.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800532-32.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00595577 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: THEREZINHA LINHARES SACRE ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0801072-53.2022.8.19.0053

123. APELAÇÃO 0801072-53.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801072-53.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00768952 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: EVERALDO BARRETO RANGEL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0801237-94.2023.8.19.0076

124. APELAÇÃO 0801237-94.2023.8.19.0076 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801237-94.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00604774 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA PEREIRA RAMPINI APELADO: TALITA DE OLIVEIRA COSTA CAMARA ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA ADVOGADO: LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0801253-84.2023.8.19.0064

125. APELAÇÃO 0801253-84.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801253-84.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00801494 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALDA LOPES MATOS ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0803543-34.2023.8.19.0012

126. APELAÇÃO 0803543-34.2023.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803543-34.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00534287 APELANTE: LEONARDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804250-35.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0804250-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804250-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00477978 APELANTE: ERICA DE AZEVEDO BRAGA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0804653-20.2023.8.19.0028

128. APELAÇÃO 0804653-20.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804653-20.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00495270 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MANOELLI GARCIA REID BRANDAO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0804803-74.2023.8.19.0036

129. APELAÇÃO 0804803-74.2023.8.19.0036 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0804803-74.2023.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00913566 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU - PREVINI ADVOGADO: HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO MENEZES LOURENCO APELADO: CLIMERIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA ADVOGADO: ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0806027-20.2023.8.19.0045

130. APELAÇÃO 0806027-20.2023.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806027-20.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00899176 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MUNICIPIO DE RESENDE - (29178233000160) APELADO: SIGILOSO REPRES:: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806677-68.2024.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0806677-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806677-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00670227 APELANTE: LUANA BACELLAR MELENDEZ ADVOGADO: PATRICK SAAR HERMES DO PORTO ADVOGADO: GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: FILIPE MENDES FRANCISCO CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0807180-21.2022.8.19.0014

132. APELAÇÃO 0807180-21.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807180-21.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00900794 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JANE BAPTISTA QUITETE ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0811203-15.2023.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0811203-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811203-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00448614 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA GOMES CARNEIRO ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0813029-76.2023.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0813029-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813029-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00873499 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JONATHAS NILSON DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0813241-96.2023.8.19.0066

135. APELAÇÃO 0813241-96.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813241-96.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00931060 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELAINE CRISTINA ALVES CHAVES FIALHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0818816-20.2022.8.19.0002

136. APELAÇÃO 0818816-20.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818816-20.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00878835 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: JULIENE GUALINE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APELADO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0820318-60.2023.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0820318-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820318-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700764 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELINAR ALVES NOVAES MOREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0820588-84.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0820588-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820588-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DALVA CORREA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0820804-11.2024.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0820804-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820804-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913629 APELANTE: GENICE HELENA MIRANDA DE CASTRO CANELAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0824468-50.2024.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0824468-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824468-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923851 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELY CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO: JESSICA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0830827-08.2023.8.19.0209

141. APELAÇÃO 0830827-08.2023.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0830827-08.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00963886 APELANTE: MARIA DE JESUS FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0838794-15.2024.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0838794-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838794-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885771 APELANTE: MARIA DA GRACA DE FREITAS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0845051-90.2023.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0845051-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845051-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917334 APTE: ELISABETE CRELIER DOS SANTOS DE MELO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0845590-22.2024.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0845590-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845590-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806680 APELANTE: SONIA MARIA FONSECA DAFLON ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0847328-45.2024.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0847328-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847328-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834359 APELANTE: MARCIA REGINA NATAL MURUCI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0850894-36.2023.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0850894-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850894-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773964 APELANTE: MARCIA BANDEIRA DIAS ADVOGADO: BRUNO MOZER DE AZEVEDO ADVOGADO: NICOLY HERDY VIANA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0850980-70.2024.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0850980-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850980-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00894960 APELANTE: MARCIA ROCHA LOYOLA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0854903-07.2024.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0854903-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854903-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815080 APTE: SANDRA MARCIA RIBEIRO CUNHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0856877-16.2023.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0856877-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856877-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00831679 APELANTE: FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0857808-82.2024.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0857808-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857808-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00895020 APTE: MARIA LUIZA GOMES SIGNORELLI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0859164-49.2023.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0859164-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859164-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819654 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DORA ALBA MELLO GUEDES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0860058-59.2022.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0860058-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860058-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00791250 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANE SILVA DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0863937-40.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0863937-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863937-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399401 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELENE LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0867235-40.2023.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0867235-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867235-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00420548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCIDEIA DO NASCIMENTO DE LOURENCO SOUZA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS ADVOGADO: MONICA GONZE SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0872480-66.2022.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0872480-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0872480-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881529 APELANTE: JANAINA VIEIRA DE OLIVEIRA CASEMIRO ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: KARINA OLIVEIRA DA SILVA CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0877684-57.2023.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0877684-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877684-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767596 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PASCARELLI ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0882645-41.2023.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0882645-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882645-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00480693 APELANTE: ROSE MARY DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0896997-04.2023.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0896997-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896997-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00788485 APELANTE: CESAR GAMA FERREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0901353-42.2023.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0901353-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901353-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00450558 APELANTE: THIAGO BASTOS BORGES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0906613-03.2023.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0906613-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906613-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00949227 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOELMA DA COSTA CARVALHO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0912220-94.2023.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0912220-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912220-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977511 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA ADVOGADO: PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0914267-41.2023.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0914267-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914267-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219458 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DORA LINA ALMENARA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0920700-61.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0920700-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920700-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00849685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LUCIANA RANGEL MANSANO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0929761-43.2023.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0929761-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929761-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00626464 APELANTE: MARTHA DE GUIGNET DRESJAN ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0932433-24.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0932433-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932433-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527247 APELANTE: EDILEA PROCOPIO DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0938410-94.2023.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0938410-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938410-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00824925 APELANTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0955979-11.2023.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0955979-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955979-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877564 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON DE CARVALHO ALEIXO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0956042-36.2023.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0956042-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956042-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00774839 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISABEL CRISTINA EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0957437-63.2023.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0957437-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PRAZO DE VALIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0957437-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00288901 APELANTE: ROBERTA PALOMA COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0959520-52.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0959520-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959520-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00853586 APELANTE: ELAINE CRISTINA DE LIMA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DE ASSIS ABRÃO JÚNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0008413-62.2021.8.19.0001

171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008413-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008413-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00962367 APTE: JULYE MARIA FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030740-91.2021.8.19.0068

172. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030740-91.2021.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0030740-91.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00750587 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANISIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO COELHO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0037473-77.2021.8.19.0002

173. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0037473-77.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0037473-77.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00833985 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCI TINOCO DE CARVALHO ADVOGADO: RAQUEL POLETO MOREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0300927-26.2016.8.19.0001

174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0300927-26.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300927-26.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544714 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARINETTE SANTIAGO GOMES ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0318671-58.2021.8.19.0001

175. REMESSA NECESSARIA 0318671-58.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318671-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646001 AUTOR: TRANSPORTE PEIXOTO LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800117-69.2023.8.19.0026

176. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800117-69.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800117-69.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00567438 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: JOCIMAR DA SILVA MACHADO ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0800229-06.2022.8.19.0048

177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800229-06.2022.8.19.0048 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800229-06.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00790559 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILDA GARCIA DA ROCHA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0802128-34.2023.8.19.0006

178. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802128-34.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802128-34.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00407480 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOIDE MARCELLO ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0803427-11.2023.8.19.0050

179. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803427-11.2023.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803427-11.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00768419 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA MARIA CHAVES QUARESMA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0811380-37.2023.8.19.0014

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811380-37.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811380-37.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00095545 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LEILA HENRIQUE DE PAULA AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:

0820945-95.2022.8.19.0002

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0820945-95.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0820945-95.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00971050 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDENIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0865323-71.2024.8.19.0001

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0865323-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865323-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00987462 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GRAZIELE NASCIMENTO DA SILVA FREITAS MILITAO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0895655-55.2023.8.19.0001

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895655-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895655-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983050 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELISANGELA BELMONTE MENEZES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

1000219-05.2011.8.19.0002

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1000219-05.2011.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1000219-05.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00924585 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

Retornar