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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
0067896-94.2019.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067896-94.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS AÇÃO: 0000509-91.2017.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2019.00666955 AGTE: GRÊMIO GAVIÕES DA FIEL TORCIDA FORÇA INDEPENDENTE AGTE: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL CORINGÃO CHOPP TORCIDA AGTE: GRCB TORCIDA C D PAVILHÃO NOVE GARRA CORINTIANA ADVOGADO: WENER SANDRO DE SÁ SOARES AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12 RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0027461-44.2020.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027461-44.2020.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR IDADE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CIVEL AÇÃO: 0017190-70.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00233548 AGTE: LENILSE PIMENTEL RESENDE ADVOGADO: MAURIANE DE FREITAS SCHAEFER AGDO: ANEAS - ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO COLÉGIO SANTO INÁCIO ADVOGADO: ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ADVOGADO: CYNTHIA MOURA FALAVINA DOS REIS ADVOGADO: SABRINA WEBER ASSIS AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0019861-98.2022.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019861-98.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0001942-51.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00184809 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITORIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES CF ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: JOSE RODRIGUES GOMES DE PAIVA ADVOGADO: ARIELSON CRUZ BIGHI DEFANTE AGDO: EDUARDO JOSE DE PAIVA AGDO: ANDRE LUIS DE PAIVA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0069143-08.2022.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069143-08.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0003783-65.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2022.00660168 AGTE: ERICK AZEVEDO VALIN TEIXEIRA REP/P/S/MAE CLÁUDIA NASCIMENTO AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092101-85.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092101-85.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004888-30.2022.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00889444 AGTE: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: VAGNER BENEVENUTO CELLINE AGDO: ADILSON FARIAS DA SILVA AGDO: VALERIA MARIA BANDEIRA ARAUJO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0002299-08.2016.8.19.0026 - ADIADO
006. APELAÇÃO 0002299-08.2016.8.19.0026 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002299-08.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2017.00199263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: ZILDA FRANKLIN GRAVEL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0033182-89.2013.8.19.0042
007. APELAÇÃO 0033182-89.2013.8.19.0042 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0033182-89.2013.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2017.00409010 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: ALEXSANDER LUIS DA SILVA APELANTE: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0232710-67.2012.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0232710-67.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232710-67.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00426744 APELANTE: CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS APELADO: MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027357-11.2018.8.19.0004
009. APELAÇÃO 0027357-11.2018.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0027357-11.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2020.00679991 APELANTE: JAQUELINE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS RELATOR: JDS. DES. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI TEXTO:
0024981-04.2013.8.19.0206 - RETIRADO DE PAUTA
010. APELAÇÃO 0024981-04.2013.8.19.0206 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0024981-04.2013.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2021.04366655 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0000425-52.2017.8.19.0058
011. APELAÇÃO 0000425-52.2017.8.19.0058 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO OU REMOÇÃO DE BENS OU VALORES / ATOS PROCESSUAIS / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0000425-52.2017.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2022.00457614 APELANTE: RENATA DA SILVA BATISTA SCOTT ADVOGADO: CAMILLA DRUMOND DA SILVA APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0002698-86.2019.8.19.0202
012. APELAÇÃO 0002698-86.2019.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0002698-86.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00023782 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO APELADO: MUNIQUE OLIVEIRA CORREIA ADVOGADO: VALQUIRIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO APELADO: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0005325-63.2021.8.19.0050
013. APELAÇÃO 0005325-63.2021.8.19.0050 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA AÇÃO: 0005325-63.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2022.00658606 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: PAOLA DE LUCAS MARCONI REP/P/ LILIANE DE LUCAS MOLINA ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR RELATOR: JDS. DES. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK TEXTO:
0007921-52.2022.8.19.0028
014. APELAÇÃO 0007921-52.2022.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007921-52.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00895159 APELANTE: GISELE DE ALMEIDA MEIRELLES APELANTE: ALUDRA DEDETIZAÇÕES EIRELI ADVOGADO: MARLON REZENDE FERREIRA APELADO: CBC CONTABILIDADE DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: FELIPE CASTANHEIRA MELLO ADVOGADO: LUDMILA CASTANHEIRA MELLO SIMÕES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0020982-97.2018.8.19.0002
015. APELAÇÃO 0020982-97.2018.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0020982-97.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00403215 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELANTE: VÊNUS TURÍSTICA LTDA. ADVOGADO: EURICO MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO APELADO: NEUZA MARIA DA SILVA CRUZ APELADO: ANDRÉ DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: KELLEN DE OLIVEIRA ROCCO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0035603-40.2018.8.19.0054
016. APELAÇÃO 0035603-40.2018.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035603-40.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2022.00437648 APELANTE: VANDERLEI FERNANDES LINHARES ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA APELANTE: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0030559-30.2003.8.19.0001
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030559-30.2003.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030559-30.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00751874 APTE: SUELY FONSECA MENDES ADVOGADO: LUCIMAR GONÇALVES CABRAL APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
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