Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:05:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0078318-55.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0078318-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940956-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00867958 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JUAN PEDRO MERCÊS ALBUQUERQUE REP/P/S/MÃE VALERIA AGUIAR MERCÊS ALBUQUERQUE INTERESSADO: LAVÍNIA MERCÊS ALBUQUERQUE REP/P/S/MÃE VALERIA AGUIAR MERCÊS ALBUQUERQUE ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004810-76.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0004810-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00053338 IMPETRANTE: LEANDRO DA SILVA LIMA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0030865-64.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0030865-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00335308 IMPETRANTE: RAFAEL FONTES MOTA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003792-25.2021.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003792-25.2021.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0003037-13.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2021.00036441 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBENITA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0021492-43.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021492-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011517-40.2005.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00205184 AGTE: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037635-10.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037635-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188264-52.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00363071 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA SNA ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA SOARES ADVOGADO: MARIANA LOJA TAPIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042728-51.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042728-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801916-36.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00403056 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: DAVI ALENCAR SANTOS REP/P/S/CURADORA ANA CLAUDIA ALENCAR BRITO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0057622-32.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057622-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0005024-25.2012.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00550840 AGTE: JOAO RANGEL RIBEIRO AGTE: NEIDE GOMES RANGEL AGTE: ADELINA RANGEL RIBEIRO DE MATOS AGTE: EDUARDO DA SILVA MATOS AGTE: HELOIZA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PESSANHA AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATA NOSRALA PORTAS ADVOGADO: FLÁVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS AGDO: PORTO DO ACU OPERACOES S A ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR ADVOGADO: AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065810-14.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065810-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116803-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00634502 AGTE: MARCIA MARIA FERREIRA DE LIMA NUNES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0071089-78.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071089-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287674-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00683421 AGTE: TEXAS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0076037-63.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076037-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120370-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00728612 AGTE: DAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0077297-78.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077297-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334236-04.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00742601 AGTE: CLAUDIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS AVELINO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0103463-50.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103463-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166290-51.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003892 AGTE: C M M A CENTRO MEDICO MOISES ABRAAO LTDA ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0010184-73.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010184-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210403-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101861 AGTE: SPG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS ADVOGADO: DANIEL DE PAULA PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0013526-92.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013526-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148576-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00140338 AGTE: RACHEL BARRETO FALCAO ADVOGADO: RACHEL BARRETO FALCÃO ADVOGADO: BETÂNIA LISBÔA DE ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0016486-21.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016486-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940398-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00170459 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020200-86.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020200-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015280-80.2014.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00212945 AGTE: MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0027006-40.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027006-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800646-11.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00291750 AGTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI AGDO: NATAN LUIZ FLAUZINO DA SILVA AGDO: SAMIRA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: DANUBIA SILVA LEMOS ADVOGADO: THAIS MARIA REZENDE DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0029914-70.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029914-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0811991-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00326533 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE MACHADO R. DE AZEVEDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0032825-55.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032825-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0009364-68.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00358744 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MARÇAL HERD: ROBSON MARÇAL DA CUNHA HERD: ANTONIA MARILDA MARÇAL BASTOS HERD: WELLINGTON MARÇAL THOMAZ ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0033939-29.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033939-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800512-49.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00372331 AGTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO: WALLACE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA AGDO: EVANDO TORRES LOPES AGDO: SANDRA MARIA ALVES DA COSTA PINTO AGDO: STELLA MARIA AGUIAR ALVES DA COSTA AGDO: THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS ADVOGADO: ELIENE TORRES LOPES ADVOGADO: EDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0036996-55.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036996-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801693-63.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00407797 AGTE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA ADVOGADO: RAQUEL ALMEIDA BARROS AGDO: RODRIGO FERREIRA FRAGA ADVOGADO: HUGO SOUZA SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0038162-25.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038162-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037220-29.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00421402 AGTE: PRO CLINICAS CLINICA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0039931-68.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039931-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800240-74.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00440189 AGTE: CELIA LATINI CARVALHO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0042588-80.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042588-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800419-96.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2024.00468684 AGTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABELLE SOARES FREITAS REP/P/S/PAI ILMAR PEREIRA FREITAS JUNIOR ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042621-70.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042621-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004251-74.2010.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00469068 AGTE: MOACIR DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: AMAE-CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043048-67.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043048-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0403920-21.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00474140 AGTE: LUIZ BRANDÃO GOMES ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0046878-41.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046878-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868090-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516075 AGTE: ANDRE FELIPE SANTANA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0047519-29.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047519-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868164-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521678 AGTE: JESSICA ROSELY NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0048126-42.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048126-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199602-81.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527619 AGTE: JORGE PIRES DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0048886-88.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048886-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042957-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00536051 AGTE: SPE SCP JACAREPAGUÁ I LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0049120-70.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049120-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036546-69.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00538952 AGTE: AGUINALDO CRUZ BEZERRA ADVOGADO: DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: ELISA GOMES ANTONIO ADVOGADO: THAYNÁ DA COSTA MOREIRA AGDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0051445-18.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051445-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801245-78.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00562917 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0052235-02.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052235-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877582-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571589 AGTE: JOSE OLIMPIO GARCIA AGTE: LUCIANA PIMENTEL GARCIA AGTE: RAFAEL PIMENTEL GARCIA AGTE: SIMONE PIMENTEL GARCIA MARQUES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0052967-80.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052967-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326515-45.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580364 AGTE: TANIA MARIA SÓ VIEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0058599-87.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058599-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809107-64.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00644281 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE DA MOTA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0060188-17.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060188-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079824-93.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00663259 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMERICANAS S/ A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGDO: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0062524-91.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062524-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816317-86.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00689989 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO ADVOGADO: FABIANE CUNHA PERES WERNECK RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065045-09.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065045-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026234-82.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00723900 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR PERITO JUDICIAL: CUSTODIO AUGUSTO SOARES JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0065186-28.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065186-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118873-49.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00726027 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067644-18.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067644-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015824-96.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00755351 AGTE: IPORAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCIANNA DE CICCO PEREIRA ADVOGADO: MARCIO GUILHERME DE CASTRO SANTOS AGDO: CARLOS LUIZ LONGRA DA COSTA AGDO: MARILUCIA LAND DA COSTA ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0068714-70.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068714-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026234-82.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00767546 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERITO JUDICIAL: CUSTODIO AUGUSTO SOARES JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0069245-59.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069245-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181810-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHIRLEI CASTRO DA SILVA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0069756-57.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069756-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800244-14.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00779365 AGTE: CELIA LATINI CARVALHO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0072402-40.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072402-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195005-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00807652 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NANCI LARANJEIRA DA COSTA, AGDO: CYNTHIA GOMES DA COSTA AGDO: BIANCA LARANJEIRA GOMES DA COSTA AGDO: MARCIO GOMES DA COSTA AGDO: TULIO GOMES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0073932-79.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073932-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004285-27.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823168 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0073951-85.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073951-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004265-36.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823301 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0074061-84.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074061-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844430-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00824494 AGTE: MACACA CAOLHA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DUARTE CABRAL ADVOGADO: MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELITO ANDRADA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076690-31.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076690-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0096239-30.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00851238 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: JOSILAINE SANTOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077423-94.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077423-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817271-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00858838 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEIRILAINE PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS AGDO: VITORIA PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS REP/P/S/MÃE MEIRILAINE PRIMO FRANKLIN DOS SANTOS ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0077525-19.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077525-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187209-61.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00859680 AGTE: ROSANE MARIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077609-20.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077609-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900173-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00860269 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0077701-95.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077701-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000290-07.2015.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00861332 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA DE SÁ GOULART ADVOGADO: MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA ADVOGADO: FERNANDO DE GODOY GUIMARÃES ADVOGADO: EDSON JOSE DO CARMO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0078201-64.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078201-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800339-78.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00866731 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DEA ZAGNE ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0078479-65.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078479-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024424-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00869744 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONIQUE SIMONATO PONTES ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0079467-86.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079467-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146949-29.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00880094 AGTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE ESTOL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0080252-48.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080252-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806896-80.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00889566 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ADRIANA CANDIDA DE OLIVEIRA AGDO: IVETE APARECIDA ADAO AGDO: JOAO LUIS DA SILVA NOGUEIRA AGDO: MAILDE RAMOS RODRIGUES DO VALLE AGDO: WALKIRIA DE AMORIM SILVA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0082389-03.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082389-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813114-95.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00913757 AGTE: INDIANA DE SOUZA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0082717-30.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082717-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837961-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917169 AGTE: MONICA SOBREIRO PEREIRA ELIAS ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0083016-07.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083016-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817292-15.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00920156 AGTE: REGINA CELIA MACEDO JARDIM ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0083408-44.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083408-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931291-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00925522 AGTE: AMAURI PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: GIANLUCA DE ARAUJO FRANCISCO MOREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0086680-46.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086680-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093459-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00958804 AGTE: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR AGTE: ELAINE ANDRETTA ANZOATEGUI ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR AGDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090531-93.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090531-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0838943-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01000962 AGTE: MARCELO REZENDE DA SILVA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0001202-04.2014.8.19.0006

064. APELAÇÃO 0001202-04.2014.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0001202-04.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2016.00527918 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DALVA FERREIRA E SILVA APELADO: JOSÉ MAURO DA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0047829-81.2014.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0047829-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047829-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00514147 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONICE GARCIA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0000803-04.2015.8.19.0082

066. APELAÇÃO 0000803-04.2015.8.19.0082 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000803-04.2015.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2017.00093147 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA CARELI LEITE FRANCO ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004169-10.2014.8.19.0010

067. APELAÇÃO 0004169-10.2014.8.19.0010 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0004169-10.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2020.00683955 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CARMEM VICECONTE DE ALMEIDA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0002757-53.2015.8.19.0028

068. APELAÇÃO 0002757-53.2015.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002757-53.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00396597 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004480-49.2011.8.19.0028

069. APELAÇÃO 0004480-49.2011.8.19.0028 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004480-49.2011.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00718685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA ADVOGADO: FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0013305-40.2015.8.19.0028

070. APELAÇÃO 0013305-40.2015.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013305-40.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00220708 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0016042-77.2016.8.19.0061

071. APELAÇÃO 0016042-77.2016.8.19.0061 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016042-77.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00786948 APELANTE: ANA MARIA DE SOUZA WAROL ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: CAIO MIGUEL COELHO RAMOS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - TEREPREV ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0024191-69.2013.8.19.0028

072. APELAÇÃO 0024191-69.2013.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024191-69.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00219476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0805096-11.2022.8.19.0026

073. APELAÇÃO 0805096-11.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805096-11.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00637494 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENIS VERDAN CURTY MARINHO ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0000323-89.2010.8.19.0053

074. APELAÇÃO 0000323-89.2010.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000323-89.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00003835 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: J. DA MOTA COUTINHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0000330-91.2022.8.19.0043

075. APELAÇÃO 0000330-91.2022.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000330-91.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01023848 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: NELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000458-06.2021.8.19.0057

076. APELAÇÃO 0000458-06.2021.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000458-06.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00706487 APTE: WECIRLÉA LEVINDO DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA APDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0000498-60.2020.8.19.0206

077. APELAÇÃO 0000498-60.2020.8.19.0206 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000498-60.2020.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00312563 APELANTE: ELISABETE SILVA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0000750-80.2016.8.19.0084

078. APELAÇÃO 0000750-80.2016.8.19.0084 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000750-80.2016.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00817728 APELANTE: GISELE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ ADVOGADO: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS PEDRUZZI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0001289-86.2021.8.19.0014

079. APELAÇÃO 0001289-86.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001289-86.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00826111 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARLENE SILVA FELICIANO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0001949-46.2022.8.19.0014

080. APELAÇÃO 0001949-46.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001949-46.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00904861 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILSON NOGUEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0002037-89.2003.8.19.0066

081. APELAÇÃO 0002037-89.2003.8.19.0066 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002037-89.2003.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00831868 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: LUIZ RIBEIRO VAZ APELADO: ANTONIO RIBEIRO VAZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0002280-21.2017.8.19.0073

082. APELAÇÃO 0002280-21.2017.8.19.0073 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002280-21.2017.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00828194 APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: MARGARIDA RODRIGUES BRITO REP/P/S/CURADORA LUCIANA ROSA DA SILVA BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002775-43.2008.8.19.0053

083. APELAÇÃO 0002775-43.2008.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002775-43.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005555 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARILUCIA LOPES CARDOSO GOMES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0003193-87.2022.8.19.0053

084. APELAÇÃO 0003193-87.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003193-87.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00956506 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: SILVANA DAS GRAÇAS DA SILVA AMORIM ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0003861-30.2015.8.19.0077

085. APELAÇÃO 0003861-30.2015.8.19.0077 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0003861-30.2015.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00842833 APELANTE: LUCIA AFONSO ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004393-45.2014.8.19.0010

086. APELAÇÃO 0004393-45.2014.8.19.0010 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004393-45.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00818280 APELANTE: MARIA OLYMPIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004396-97.2014.8.19.0010

087. APELAÇÃO 0004396-97.2014.8.19.0010 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004396-97.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00824629 APELANTE: ANNA AMELIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004465-32.2014.8.19.0010

088. APELAÇÃO 0004465-32.2014.8.19.0010 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004465-32.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00828241 APELANTE: REGINA MARIA TEIXEIRA BORGES DIAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004546-32.2003.8.19.0053

089. APELAÇÃO 0004546-32.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004546-32.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00153357 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004549-04.2009.8.19.0044

090. APELAÇÃO 0004549-04.2009.8.19.0044 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0004549-04.2009.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00618279 APELANTE: ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA NETO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA APELANTE: HAROLDO SANCHES NAVARRO JUNIOR (RECURSO ADESIVO) APELANTE: CLÁUDIA MARIA DINIZ LOUZADA NAVARRO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: EPONINA SANCHES DE ALMEIDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: CELSO RENATO FREITAS DE ALMEIDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LUCIANA SANCHES CAYE (RECURSO ADESIVO) APELANTE: PEDRO PAULO CAYE (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ADRIANA NASCIMENTO SANCHES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0004565-38.2003.8.19.0053

091. APELAÇÃO 0004565-38.2003.8.19.0053 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004565-38.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00153308 APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0004887-40.2010.8.19.0012

092. APELAÇÃO 0004887-40.2010.8.19.0012 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004887-40.2010.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00823616 APTE: AMAE-CM - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA APDO: JOÃO ROBERTO CHAGAS CONCEIÇÃO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0004938-69.2003.8.19.0053

093. APELAÇÃO 0004938-69.2003.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004938-69.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005929 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCORP. E CONSTR. LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0006087-02.2021.8.19.0011

094. APELAÇÃO 0006087-02.2021.8.19.0011 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006087-02.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00818855 APELANTE: DIONNY CARLOS DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0006291-54.2020.8.19.0052

095. APELAÇÃO 0006291-54.2020.8.19.0052 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006291-54.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00437024 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: RODRIGO BACH BARRETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007818-19.2015.8.19.0213

096. APELAÇÃO 0007818-19.2015.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007818-19.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00702109 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JACKSON EUFROSINO SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0007843-50.2021.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

097. APELAÇÃO 0007843-50.2021.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007843-50.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00904601 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: RENATA GOULAR DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008823-18.2008.8.19.0053

098. APELAÇÃO 0008823-18.2008.8.19.0053 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008823-18.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044600 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: NOEL NUNES BARRETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0008859-60.2008.8.19.0053

099. APELAÇÃO 0008859-60.2008.8.19.0053 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008859-60.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005378 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MANOEL DO CARMO LUIZ RANGEL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0008970-27.2013.8.19.0002

100. APELAÇÃO 0008970-27.2013.8.19.0002 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008970-27.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00803935 APELANTE: KATIA DE JESUS MOLEZON ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009652-91.2018.8.19.0006

101. APELAÇÃO 0009652-91.2018.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009652-91.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00983114 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ARMANDO LUIZ MEDEIROS RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0009728-52.2017.8.19.0006

102. APELAÇÃO 0009728-52.2017.8.19.0006 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009728-52.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00978142 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JULIO CESAR DE PAULA ANDRADE RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0009785-36.2018.8.19.0006

103. APELAÇÃO 0009785-36.2018.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009785-36.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00983555 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GERALDO ROSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0009917-23.2020.8.19.0039

104. APELAÇÃO 0009917-23.2020.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0009917-23.2020.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.01012758 APELANTE: REJANE VICCHY ADVOGADO: RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES REIS APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0011159-19.2020.8.19.0006

105. APELAÇÃO 0011159-19.2020.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011159-19.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00986396 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DENY PIRES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0012561-04.2021.8.19.0006

106. APELAÇÃO 0012561-04.2021.8.19.0006 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0012561-04.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00378548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PALERMENDES USINAGEM LTDA - EPP ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013656-98.2021.8.19.0061

107. APELAÇÃO 0013656-98.2021.8.19.0061 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013656-98.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00784953 APELANTE: ALEXANDRO SAMPAIO DE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0014426-32.2017.8.19.0029

108. APELAÇÃO 0014426-32.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014426-32.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00876546 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALAIR RAPOSO DE MEDEIROS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0015470-28.2018.8.19.0037

109. APELAÇÃO 0015470-28.2018.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015470-28.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00990395 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: MARIA JOSE VEIGA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0015754-94.2022.8.19.0037

110. APELAÇÃO 0015754-94.2022.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015754-94.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00993086 APELANTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: GUIOMAR SCHOTTZ BACHINI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0020577-88.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0020577-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020577-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00216312 APTE: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. ADVOGADO: BARBARA THAMMY NARAZAKI ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0020742-33.2022.8.19.0014

112. APELAÇÃO 0020742-33.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020742-33.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00779172 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DROGARIA UNICA FARMA EIRELI ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0023207-57.2023.8.19.0021

113. APELAÇÃO 0023207-57.2023.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023207-57.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00871850 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: LARISSA NOLASCO ADVOGADO: LIGIA NOLASCO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0027631-37.2021.8.19.0014

114. APELAÇÃO 0027631-37.2021.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027631-37.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00818436 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0027694-06.2015.8.19.0036

115. APELAÇÃO 0027694-06.2015.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027694-06.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00728395 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: GUIOMAR SOARES SANTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0028029-86.2018.8.19.0014

116. APELAÇÃO 0028029-86.2018.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028029-86.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01027940 APELANTE: CRISTINA MARIA PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: NATHANI SIQUEIRA LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0030480-21.2021.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0030480-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030480-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00584410 APELANTE: STOP TIME HOTEL LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0032671-45.2019.8.19.0054

118. APELAÇÃO 0032671-45.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032671-45.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01023312 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OLEGARIO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0033175-51.2019.8.19.0054

119. APELAÇÃO 0033175-51.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033175-51.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01024827 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NEUZA SILVA CONCEICAO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0033293-04.2011.8.19.0023

120. APELAÇÃO 0033293-04.2011.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033293-04.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00755106 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: A. F. DOS SANTOS DECORAÇÕES. RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0039400-82.2022.8.19.0054

121. APELAÇÃO 0039400-82.2022.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039400-82.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00700664 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CSB DROGARIAS S A RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0042924-63.2017.8.19.0054

122. APELAÇÃO 0042924-63.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0042924-63.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01008504 APTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ ADVOGADO: RUBENS CORRÊA DE AGUIAR APDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0043942-22.2017.8.19.0054

123. APELAÇÃO 0043942-22.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043942-22.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01000429 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GRACELINO JOSE LUIZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0043989-20.2022.8.19.0054

124. APELAÇÃO 0043989-20.2022.8.19.0054 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043989-20.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00677209 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0045974-97.2017.8.19.0054

125. APELAÇÃO 0045974-97.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045974-97.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01012607 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA VITORINO DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0046611-48.2017.8.19.0054

126. APELAÇÃO 0046611-48.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046611-48.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01004564 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ROSA TELLES E OSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0051638-98.2022.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0051638-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051638-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00829101 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELANTE: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0052263-74.2018.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0052263-74.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052263-74.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013358 APELANTE: SERGIO JARDIM LUIZ ADVOGADO: FRANK RODRIGUES PERDIZ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0060196-94.2012.8.19.0038

129. APELAÇÃO 0060196-94.2012.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060196-94.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00695585 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: REINALDO VIEIRA BARBOSA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0072712-25.2017.8.19.0054

130. APELAÇÃO 0072712-25.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0072712-25.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01013758 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CIA. IMOB. DE CONST. E ADMINIST. S/A RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0086520-97.2017.8.19.0054

131. APELAÇÃO 0086520-97.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0086520-97.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01044149 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOAQUIM RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0091867-14.2017.8.19.0054

132. APELAÇÃO 0091867-14.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0091867-14.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01003965 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GIL DA RESSURREICAO SOBRAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0096590-76.2017.8.19.0054

133. APELAÇÃO 0096590-76.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096590-76.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00979406 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SERATIM DA SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0098108-04.2017.8.19.0054

134. APELAÇÃO 0098108-04.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098108-04.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986373 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALTAIR DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0102022-31.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0102022-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102022-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00682707 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRAVISA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0103168-55.2017.8.19.0054

136. APELAÇÃO 0103168-55.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0103168-55.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01038954 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ADRIANO CARDOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0111485-31.2022.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0111485-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111485-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042085 APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0147345-93.2022.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0147345-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147345-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528888 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANDRE TEIXEIRA CRUZ ADVOGADO: TANIA DE LIMA CAMPOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0147848-28.2017.8.19.0054

139. APELAÇÃO 0147848-28.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0147848-28.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00983644 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ARISTOTELES QUEIROZ BRUM RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0148043-27.2007.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0148043-27.2007.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148043-27.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00063140 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0152903-27.2014.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0152903-27.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152903-27.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902085 APELANTE: MARÍLIA CALDAS ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0157815-23.2021.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0157815-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157815-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CLAUDIA CASTRO BARBOSA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0165196-82.2021.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0165196-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165196-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00100378 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0173141-28.2018.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0173141-28.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173141-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799555 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GRACIELA SUSANA CHUSTER ADVOGADO: BELLA BECKER WARSZAWSKI ADVOGADO: ALEXANDRE TRABUCO GAMA (RJ196985) RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0174042-54.2022.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0174042-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174042-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428350 APELANTE: RÁDIO GLOBO S A ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0185329-73.2006.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0185329-73.2006.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185329-73.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00871893 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CREMO EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0189774-80.2019.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0189774-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189774-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674077 APELANTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLLON ANDRE PEREIRA RIBEIRO APELADO: MANUELLA ALVES MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: CAMILA MARQUES BAZONI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0194395-18.2022.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0194395-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194395-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404224 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0196525-15.2021.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0196525-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196525-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712729 APELANTE: SHIRLEY DA SILVA GOMES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0204582-85.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0204582-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204582-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00703655 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FIO DENTE SERVIÇOS DE INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0231463-07.2019.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0231463-07.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231463-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00369246 APELANTE: STA HOSPITALAR SC LTDA. ADVOGADO: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0250244-72.2022.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0250244-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250244-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013890 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BONNE MERE FAMILIE NEGOCIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: FABIO GUINZELLI ADVOGADO: ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0253433-63.2019.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0253433-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253433-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00353619 APELANTE: LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: GUILHERME DE AZEVEDO BARRADAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0256037-26.2021.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0256037-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256037-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00825472 APELANTE: INBRANDS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0258035-29.2021.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0258035-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258035-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499885 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA ADVOGADO: ARLINDO MELO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0293331-15.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

156. APELAÇÃO 0293331-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293331-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972126 APELANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0300262-34.2021.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0300262-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300262-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701365 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DECIO LUIZ GOMES ADVOGADO: FELIPE ROCHA DEIAB ADVOGADO: JULLIANA JARCZUN RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0308026-71.2021.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0308026-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308026-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668809 APELANTE: ALESSANDRA BITTON VANZILLOTTA APELANTE: ALINE DANIELE DE CASTRO SANTOS DE FARIA DA SILVA APELANTE: ANA MONIQUE DOS SANTOS SILVA APELANTE: BEATRIZ DOS REIS DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0339313-23.2019.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0339313-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339313-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00298381 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIO MARCIO PAREDES APELANTE: GILMARA LUZIA DOS SANTOS BENEDICTO ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO ADVOGADO: MICHELLE HUGUENIN COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0482137-44.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

160. APELAÇÃO 0482137-44.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0482137-44.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00569996 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0800475-41.2023.8.19.0056

161. APELAÇÃO 0800475-41.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800475-41.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00947655 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA DE CARVALHO GAMA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0800495-32.2023.8.19.0056

162. APELAÇÃO 0800495-32.2023.8.19.0056 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800495-32.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00849506 APTE: TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA CERBINO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0800593-41.2023.8.19.0048

163. APELAÇÃO 0800593-41.2023.8.19.0048 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800593-41.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.01009858 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: VALDAIR ALVES RIBEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0800867-81.2023.8.19.0055

164. APELAÇÃO 0800867-81.2023.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800867-81.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00672703 APELANTE: ENECY MARIA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0801032-46.2023.8.19.0050

165. APELAÇÃO 0801032-46.2023.8.19.0050 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801032-46.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01032770 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0801398-02.2024.8.19.0034

166. APELAÇÃO 0801398-02.2024.8.19.0034 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801398-02.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00994435 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JUSSANDRA BARBOSA SILVA ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0801433-81.2022.8.19.0017

167. APELAÇÃO 0801433-81.2022.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801433-81.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00503338 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: VILSON SCHUAB ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801727-41.2024.8.19.0025

168. APELAÇÃO 0801727-41.2024.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801727-41.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.01008700 APELANTE: PAULO CESAR RIMES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0801983-55.2022.8.19.0024

169. APELAÇÃO 0801983-55.2022.8.19.0024 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801983-55.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00710093 APELANTE: SELMA ROSA SOARES FIGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802472-93.2024.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0802472-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802472-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00805955 APELANTE: DOUGLAS DE MORAIS MARIANO BRAGANCA ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802696-70.2023.8.19.0064

171. APELAÇÃO 0802696-70.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802696-70.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00868107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA MANSUR COUTO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0802764-54.2022.8.19.0064

172. APELAÇÃO 0802764-54.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802764-54.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00809930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENIZE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0803200-37.2024.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0803200-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803200-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00843880 APELANTE: FABIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803970-25.2023.8.19.0014

174. APELAÇÃO 0803970-25.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803970-25.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00520832 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GAEL FREITAS DOS SANTOS REP/P/S/MAE SABRINA DE FREITAS TERRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804865-19.2023.8.19.0003

175. APELAÇÃO 0804865-19.2023.8.19.0003 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804865-19.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01022707 APELANTE: MARIA JOSE FAUSTINO GOMES ADVOGADO: ANDRE BRASIL DE SIQUEIRA ADVOGADO: JAMILE JARDIM PORTO ADVOGADO: SIMÃO PEDRO SALOMÃO ARGÔLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0805461-25.2022.8.19.0007

176. APELAÇÃO 0805461-25.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805461-25.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01025067 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MARIA APARECIDA DE MOURA LEAL ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0805469-10.2024.8.19.0014

177. APELAÇÃO 0805469-10.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0805469-10.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00754315 APELANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HIAN DA SILVA ARAUJO REP/P/S/MAE CREMILCE DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0805469-02.2022.8.19.0007

178. APELAÇÃO 0805469-02.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805469-02.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01008917 APELANTE: MARIA APARECIDA DE MOURA LEAL ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0807355-78.2023.8.19.0014

179. APELAÇÃO 0807355-78.2023.8.19.0014 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807355-78.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01006186 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERESA REGINA VASCONCELOS ADVOGADO: THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANÇA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0807495-28.2023.8.19.0042

180. APELAÇÃO 0807495-28.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807495-28.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00818141 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELIZABETE MOREIRA DIAS ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0807592-96.2024.8.19.0202

181. APELAÇÃO 0807592-96.2024.8.19.0202 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807592-96.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00968251 APELANTE: ANA JULIA DOS SANTOS MARTINHO RODRIGUES REP/P/MAE SUSANA APARECIDA DOS SANTOS APELANTE: BERNARDO DOS SANTOS MARTINHO RODRIGUES REP/P/MAE SUSANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807748-22.2022.8.19.0213

182. APELAÇÃO 0807748-22.2022.8.19.0213 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0807748-22.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICHELE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO TALMO DE LAQUILA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0810022-80.2022.8.19.0011

183. APELAÇÃO 0810022-80.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810022-80.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00871565 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANA DE ANDRADE NUNES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0810399-13.2024.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0810399-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810399-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038342 APELANTE: JOAO ADONAI GOMES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0810913-63.2024.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0810913-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810913-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750853 APELANTE: FELIPE RAMOS COSTA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0811937-26.2024.8.19.0002

186. APELAÇÃO 0811937-26.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0811937-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00854226 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0812158-07.2023.8.19.0014

187. APELAÇÃO 0812158-07.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812158-07.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01044237 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELI DA SILVA BITTENCOURT ADVOGADO: DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO MANZOLI RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0812255-77.2023.8.19.0023

188. APELAÇÃO 0812255-77.2023.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812255-77.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01022609 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0814735-55.2023.8.19.0014

189. APELAÇÃO 0814735-55.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814735-55.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01013088 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOCELIA BARROZO DE ABREU ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0815068-12.2024.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0815068-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815068-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023716 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINE PINHO DOS REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0815263-28.2023.8.19.0002

191. APELAÇÃO 0815263-28.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0815263-28.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00447367 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0818596-88.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0818596-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818596-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01037398 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIANE DE ABREU ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0825582-58.2023.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0825582-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825582-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840835 APELANTE: ELISANE LEAL QUEIROZ ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0826476-97.2024.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0826476-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826476-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924780 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENAÇÃO REIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TAMMY DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORAH ANN DITT SMITH ADVOGADO: CAROLINE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0826997-42.2024.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0826997-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826997-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753377 APELANTE: LEONE GOMES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0827289-27.2024.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0827289-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827289-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820337 APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0828256-09.2023.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0828256-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828256-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830338 APELANTE: CLAUDIA MARCIA BRANDAO DO AMARAL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0830374-55.2023.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0830374-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830374-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE EVERALDO THOMAZ AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0835320-73.2024.8.19.0021

199. APELAÇÃO 0835320-73.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0835320-73.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01013508 APELANTE: ALYCIA VITORIA DA SILVA SANTOS REP/ P/ S/ MÃE KIZY YASMIM DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0835769-28.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0835769-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835769-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00809479 APELANTE: TERESINHA OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0836883-65.2024.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0836883-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836883-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA GOMES JACOB ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0837288-04.2024.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0837288-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837288-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881612 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANÇA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0839826-89.2023.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0839826-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839826-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917004 APELANTE: JAYRO NERINA MAMEDE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0845447-33.2024.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0845447-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845447-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012056 APELANTE: MARLY DO ALMO PACHECO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0845502-81.2024.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0845502-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845502-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974232 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELI DE SOUZA MOTTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0845667-65.2023.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0845667-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845667-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000231 APELANTE: JACI CASTRO MEDEIROS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0851971-46.2024.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0851971-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851971-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010977 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIA GOMES SARDINHA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0852737-02.2024.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0852737-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852737-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELSON ZERAIK ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0853877-08.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0853877-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853877-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830237 APELANTE: PATRICIA SANTIAGO PATO ADVOGADO: ARINA FIGUEREDO DO VALE FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0859460-37.2024.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0859460-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859460-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032111 APTE: MARIA DE FATIMA FONTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0861770-50.2023.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0861770-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861770-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00813079 APELANTE: ILMA CRISTINA NAVEGA ALVES MOTA ADVOGADO: GUSTAVO BERTASSONI BARROSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0867370-86.2022.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0867370-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867370-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756164 APTE: ELZA RODRIGUES SANTUCHI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0868369-05.2023.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0868369-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868369-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973895 APELANTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA DO VALLE ADVOGADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0868398-21.2024.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0868398-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868398-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727808 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBERTE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0868577-52.2024.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0868577-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868577-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023719 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA LEITES LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0870720-48.2023.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0870720-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870720-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023690 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0872361-71.2023.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0872361-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872361-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424333 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI APELADO: ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0881693-28.2024.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0881693-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881693-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025402 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CELIA FEIJO SALIM ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0882219-92.2024.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0882219-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882219-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00970374 APELANTE: DEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0884478-94.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0884478-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884478-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979663 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIOLA DE OLIVEIRA MACHADO MARRA ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:

0888530-02.2024.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0888530-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888530-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028529 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALDIR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0888598-83.2023.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0888598-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888598-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00841245 APELANTE: KIRIAKITSA RODRIGUES MONIOS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0912472-63.2024.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0912472-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912472-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01030169 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TATIANA DE SOUZA FERNANDINI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0917429-44.2023.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0917429-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917429-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702852 APELANTE: ROGERIO COSTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0919310-56.2023.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0919310-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919310-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036215 APELANTE: IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0919961-88.2023.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0919961-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919961-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELANIR DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0922745-38.2023.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0922745-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922745-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00816333 APELANTE: VIVIANE LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0934523-05.2023.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0934523-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934523-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820350 APELANTE: MARIA ELISA VIANA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0952717-53.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0952717-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952717-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027730 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLEI NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0954573-52.2023.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0954573-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954573-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727845 APELANTE: DARIA DE MORAIS ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:

0959742-20.2023.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0959742-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959742-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033943 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0966127-81.2023.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0966127-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO DE ALUGUEL / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966127-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00901319 APELANTE: STALONE CESAR VEIGA COSTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0026989-98.2020.8.19.0014

233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0026989-98.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026989-98.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00975747 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0135092-44.2020.8.19.0001

234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0135092-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135092-44.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00439050 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PRISCILA THAYSE DA SILVA ADVOGADO: SABRINA FARACO BATISTA ADVOGADO: MARLON NUNES MENDES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0144621-39.2010.8.19.0001

235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0144621-39.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144621-39.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00563199 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALEXSANDRA CRISTINA SOARES DA SILVA APTE: MARIA JULIA DA SILVA MESQUITA REP/P/S/FILHA ALEXSANDRA CRISTIAN SOARES DA SILVA APTE: JOSE MESQUITA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0000236-38.2019.8.19.0015

236. REMESSA NECESSARIA 0000236-38.2019.8.19.0015 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000236-38.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00923511 AUTOR: EDNA JACQUES DE SOUZA ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0001075-39.2020.8.19.0044

237. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001075-39.2020.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001075-39.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00856009 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUZIA MONTEIRO GUEDES OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0002077-78.2016.8.19.0078

238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002077-78.2016.8.19.0078 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002077-78.2016.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00813159 APTE: CENTRO DE ESTUDO JURIDICOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: OS MESMOS APDO: GISELE CORDEIRO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013152-09.2017.8.19.0037

239. REMESSA NECESSARIA 0013152-09.2017.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013152-09.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00818272 AUTOR: LUCIANA DA FONSECA GOMES AUTOR: ANDERSON DE FREITAS FUMÉRIO ADVOGADO: ALINE DE ALMEIDA NEVES DE MELLO ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO NEVES REU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0014377-21.2019.8.19.0061

240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014377-21.2019.8.19.0061 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014377-21.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00804563 APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: EDNA DA CONCEIÇÃO COSTA CHIMENES ESCANILHA ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0042447-68.2018.8.19.0001

241. REMESSA NECESSARIA 0042447-68.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042447-68.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00836041 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DUAILIBE BACHA ADVOGADO: LUCAS TOLLER MOTTA PRADO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0076924-44.2023.8.19.0001

242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076924-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0076924-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00211141 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PHYLLIPE LOPES OLIVIERA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0225899-76.2021.8.19.0001

243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0225899-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225899-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00809216 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE GONÇALVES ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:

0277458-82.2015.8.19.0001

244. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0277458-82.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277458-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00419019 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO VICTOR LIMA CARLOS APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800630-62.2023.8.19.0050

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800630-62.2023.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800630-62.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00852748 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA LUCIA DE REZENDE RODRIGUES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0803250-90.2023.8.19.0068

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803250-90.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803250-90.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01028896 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENISE CRIVELARIO DA SILVA ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:

0805304-52.2023.8.19.0028

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805304-52.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805304-52.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00704849 APTE: MONIQUE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0805383-10.2022.8.19.0014

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805383-10.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805383-10.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00859837 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOLANGE AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0806008-86.2024.8.19.0042

249. REMESSA NECESSARIA 0806008-86.2024.8.19.0042 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806008-86.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00804644 IMPTE: ALESSA DE FATIMA MACHAY MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA IMPDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807165-73.2023.8.19.0028

250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807165-73.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807165-73.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00729554 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: ANDERSON FRANCISCO DE CASTRO RAPOSO ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0811240-14.2022.8.19.0054

251. REMESSA NECESSARIA 0811240-14.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811240-14.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00818685 AUTOR: JOSE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: SIMONE ARAUJO MARQUES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:

0812213-55.2023.8.19.0014

252. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812213-55.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812213-55.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00854998 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA HELENA REGO ESCOCARD ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES BELIENE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

0823958-68.2023.8.19.0002

253. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823958-68.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0823958-68.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00887719 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA PAULA RANGEL PEREIRA LEPORE ADVOGADO: ANELISE ROCHA ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:

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