TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 27/01/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 28/01/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS.




0097936-20.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097936-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0821121-98.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00949376 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANA ESTEVES FALLEIRO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0099737-68.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099737-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0349141-82.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00967632 AGTE: KATIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONÇALVES E VASCONCELLOS AGDO: LIVIA SOUZA COSTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA CURADOR: NUZIA ROSA SANTOS PEREIRA ADVOGADO: SÉRGIO PHILOT NOGUEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0028285-61.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028285-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0831888-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00306129 AGTE: MARCOS VINICIUS CRUZ DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CLARISSE VIEIRA DE MELLO ADVOGADO: MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO AGDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGDO: POUPEX FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE ADVOGADO: FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: NU PAGAMENTOS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI AGDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA AGDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0040907-75.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040907-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801673-11.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2024.00450878 AGTE: ZAION MORAIS DE LIMA REP/P/S/MÃE EDNA ALVES DE MORAIS LIMA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF AGDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0050381-70.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050381-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0804468-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00551428 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANÇA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PASCOTO NETO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0069616-23.2024.8.19.0000 - ADIADO

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069616-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0127129-15.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00776348 AGTE: MILITZA POPADIC BERBARA ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA AGDO: JANNA POPADIC BERBARA ADVOGADO: THERESA MARIA MORAES NOVIS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0000545-57.2022.8.19.0208 - RETIRADO DE PAUTA

007. APELAÇÃO 0000545-57.2022.8.19.0208 ASSUNTO: DIREITO DE PREFERÊNCIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000545-57.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2024.00638548 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA APELADO: ANCAR IC S.A. E OUTROS ADVOGADO: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0002483-20.2022.8.19.0004

008. APELAÇÃO 0002483-20.2022.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0002483-20.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00413297 APTE: ALINE DA SILVEIRA FERNANDES DO CAMARA ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES APDO: UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:




0007618-87.2021.8.19.0023

009. APELAÇÃO 0007618-87.2021.8.19.0023 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007618-87.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00838200 APELANTE: ENDERSON MESQUITA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: EMERSON MESQUITA ADVOGADO: ENDERSON MESQUITA ADVOGADO: ANIELE GOMES BRANDÃO APELADO: USINANDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JULIA DA SILVA HINTERHOFF ADVOGADO: RAFAEL SILVA FONSECA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0012806-65.2021.8.19.0054

010. APELAÇÃO 0012806-65.2021.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012806-65.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00886842 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA APELADO: EUGELIA GUIMARAES MACHADO BEZERRA ADVOGADO: CARLOS DE ARAUJO TERRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0016360-72.2018.8.19.0002

011. APELAÇÃO 0016360-72.2018.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0016360-72.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00657144 APELANTE: BANCO SANTANDER S.A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IANA ADVOGADO: RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0067155-85.2018.8.19.0001 - ADIADO

012. APELAÇÃO 0067155-85.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0067155-85.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00647828 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA COELHO MOREIRA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA DE PAULA CLAUDIO RIEHM APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SYLVIO CLAUDIO FILHO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA GOMES DOS ANJOS FELLER ADVOGADO: WAGNER PESSÔA DA PENHA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0210401-71.2020.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0210401-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0210401-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509145 APELANTE: ATNAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: PÉRICLES GONÇALVES FILHO ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:




0800192-71.2024.8.19.0027

014. APELAÇÃO 0800192-71.2024.8.19.0027 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800192-71.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00844615 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: VALDILANIA DE CASTILHO FREITAS ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0806461-27.2022.8.19.0212

015. APELAÇÃO 0806461-27.2022.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806461-27.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00787004 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: MILTON FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: PRISCILLA DA COSTA TORRES RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0812997-38.2023.8.19.0206

016. APELAÇÃO 0812997-38.2023.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812997-38.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00762926 APELANTE: LEA DA COSTA BRAGA ADVOGADO: VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:




0837615-03.2022.8.19.0038

017. APELAÇÃO 0837615-03.2022.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0837615-03.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00716805 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: FRANCISCO MADUREIRA DE LIMA ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE ADVOGADO: CARLOS MIGUEL MURALHA LIMA ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:






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