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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0102700-49.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102700-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956206-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997157 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OECI S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013099-95.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013099-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164684-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00135324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMOVE ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA ADVOGADO: LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022656-09.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022656-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805193-74.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00240829 AGTE: SILVANA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047303-68.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047303-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805263-22.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00519852 AGTE: QUANTA GERACAO S A ADVOGADO: RICARDO STEELE GARRIDO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS LIMA AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S A ADVOGADO: DR(A). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO: VICTOR HUGO BARBOSA SANTOS ADVOGADO: CAROLYNE NORBERTO OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047954-03.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047954-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0811386-46.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00526060 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0053926-51.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053926-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808314-28.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00591549 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GIANE DA SILVA DE MACEDO GARCIA ADVOGADO: FLAVIANE SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060431-58.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060431-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083790-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00665918 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: IVANI GOMES DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCESCONI AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0185863-26.2020.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0185863-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MENSALIDADES / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185863-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00111400 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA APTE: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ APDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031117-35.2022.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0031117-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031117-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975501 APELANTE: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0002760-70.2003.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0002760-70.2003.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002760-70.2003.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00441768 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0004084-62.2017.8.19.0028
011. APELAÇÃO 0004084-62.2017.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004084-62.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00684959 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0004391-76.2017.8.19.0008
012. APELAÇÃO 0004391-76.2017.8.19.0008 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004391-76.2017.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00233630 APTE: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DOS SANTOS APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: BEATRIZ DA SILVA SANTIAGO APDO: ARTHUR SANTIAGO DOMINGOS APDO: JOÃO WILLIAM DE LIMA DOMINGOS APDO: GUILHERME SANTIAGO DOMINGOS ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: GABRIEL DO CARMO DA CRUZ SOUSA PERITO JUDICIAL: ANTONIO CARLOS FERNANDE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006982-97.2020.8.19.0010
013. APELAÇÃO 0006982-97.2020.8.19.0010 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006982-97.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00895577 APELANTE: CENTRO POPULAR PRO- MELHORAMENTOS DE BOM JESUS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0014365-77.2017.8.19.0028
014. APELAÇÃO 0014365-77.2017.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014365-77.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00251273 APTE: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APTE: PEDRO COSTA LINHARES ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES APDO: OS MESMOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019126-62.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0019126-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019126-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750296 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG APELANTE: CEG RIO S A ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040540-87.2020.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0040540-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040540-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214014 APTE: TERNIUM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042984-60.2012.8.19.0038
017. APELAÇÃO 0042984-60.2012.8.19.0038 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0042984-60.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00871684 APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0052423-60.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0052423-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052423-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00578335 APELANTE: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI ADVOGADO: EDUARDO AMIRABILE DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0063484-93.2014.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0063484-93.2014.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063484-93.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639662 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0130193-32.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0130193-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130193-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168221 APELANTE: GALPAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0152629-53.2020.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0152629-53.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152629-53.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00253244 APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI ADVOGADO: LUCAS NEVES MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0182764-49.2000.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0182764-49.2000.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182764-49.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550128 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILO SERGIO MANGANO FERREIRA ADVOGADO: NARO MANGANO FERREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0184434-87.2021.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0184434-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184434-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A. ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0221804-66.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0221804-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221804-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929773 APELANTE: MOTO SUL CARIOCA LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: HÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0296277-91.2020.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0296277-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296277-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00595977 APELANTE: FRIDA NIGRI APELANTE: HAROLDO BRITTO ANDRADE APELANTE: LUIZ VICTOR NIGRI APELANTE: PAULO EDUARDO BORGES GOMES APELANTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0302596-22.2013.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0302596-22.2013.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302596-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00645902 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0392775-65.2014.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0392775-65.2014.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0392775-65.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639661 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0486579-87.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
028. APELAÇÃO 0486579-87.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0486579-87.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00047269 APELANTE: JORGE LUIZ FERNANDES ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0908897-81.2023.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0908897-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908897-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706248 APELANTE: EDINEIDE SOUZA DA SILVA APELANTE: MAYCON CONSTANTINO DE SOUZA REP/P/S/MAE EDINEIDE SOUZA DA SILVA APELANTE: MICKAELL CONSTANTINO SOUZA REP/P/S/MAE EDINEIDE SOUZA DA SILVA APELANTE: MICHELE CONSTANTINO DE SOUZA REP/P/S/MAE EDINEIDE SOUZA DA SILVA APELANTE: BARBARA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA ADVOGADO: MATHEUS FREITAS SILVA ADVOGADO: VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004900-51.2020.8.19.0024
030. REMESSA NECESSARIA 0004900-51.2020.8.19.0024 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004900-51.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00767218 AUTOR: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REU: MRS LOGISTICA S.A ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0135952-45.2020.8.19.0001
031. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0135952-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135952-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798879 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA APDO: ADRIANO JOSE REIS MARTINS ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0193962-92.2014.8.19.0001
032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193962-92.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193962-92.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291911 APTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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