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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO PRESIDENTE DA(O) SEXTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRÓXIMO DIA 03/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0022421-44.2021.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0022421-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I J VIO DOM FAM AÇÃO: 0022421-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435309 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIO CALDAS TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: SAMARA COSTA BRAUNA RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA REVISOR: DES. LUIZ NORONHA DANTAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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