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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/12/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 05/12, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0012748-25.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012748-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00131203 IMPETRANTE: LUCIANO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046730-30.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046730-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009170-94.2016.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00514969 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI ADVOGADO: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI AGDO: CIEXTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGDO: PAULO STEFENONI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0073670-32.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073670-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236634-86.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820380 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0075577-42.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075577-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0488142-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839919 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS SINCAF ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081271-89.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081271-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081510-47.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902148 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANELCA DE JESUS BISPO DIONÍSIO AGDO: LAURA FELISMINA GOMES DO NASCIMENTO AGDO: LIANE VIEIRA DE OLIVEIRA AGDO: MARCELLE ROSA DE CARVALHO AGDO: PATRICIA RIBEIRO LEITE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0096274-84.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096274-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811149-31.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01062946 AGTE: DEBORA RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0097473-44.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097473-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807672-97.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01074608 AGTE: VANDA DO AMARAL CASTELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0100498-65.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100498-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0488142-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01107018 AGTE: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS SINCAF ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104714-69.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104714-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185372-73.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01148548 AGTE: POSTO GRANDE OESTE LTDA AGTE: AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0009988-69.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009988-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235778-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00098952 AGTE: CARLOS LOUZA BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CGPREDIAL REFORMAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0026487-31.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026487-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0008512-11.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00274735 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CMC INDÚSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027138-63.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027138-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040829-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00281894 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(A). CLEBER TADEU YAMADA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0027435-70.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027435-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800868-59.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00286037 AGTE: LAR FABIANO DE CRISTO ADVOGADO: CAMILA TEIXEIRA MENDEZ AGDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0029630-28.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029630-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802675-10.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00310885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA LUISA LANGER DE MATTOS ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACQUELINE GOMES FREITAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031486-27.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031486-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170117-41.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330457 AGTE: MOTEL MAR DEL PLATA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0041060-74.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041060-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019743-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439133 AGTE: ANA PAULA FERREIRA DE MELO GOMES AGTE: FRANCISCO FRANSUÁ DE PAIVA AGTE: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR AGTE: ISABELA FERNANDA CASTRO SILVEIRA AGTE: JEANE DE LIMA SILVA AGTE: JOSÉ PAULO DA SILVA NASCIMENTO AGTE: KELVIA MARIA FONTENELE DO NASCIMENTO AGTE: KLÉBIO CUNHA ALVES AGTE: LINDOÉLIO FRANCISCO MENDES AGTE: LUCIANO BATISTA BERNARDO AGTE: LUIZ ANTONIO DE MENEZES AGTE: ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO AGTE: LUIZA MARIA DE SOUZA AGTE: MARIA CRISTINA SANTANA DO NASCIMENTO AGTE: MARLI RODRIGUES FERRERIA AGTE: PAULA FRANCINETE LIMA DOS SANTOS AGTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS AGTE: VALMIR NONATO DOS SANTOS AGTE: CÍNTIA FREITAS DO NASCIMENTO AGTE: CLOVIS XAVIER FREITAS AGTE: DANIELA SILVA MARINHO AGTE: DEVAIR SILVA MOURA AGTE: FRANCISCA FERREIRA FRANCO AGTE: FRANCISCO FRANCIELE NUNES DE FARIAS AGTE: FRANCISCA SANTOS DA SILVA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041307-55.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041307-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800762-55.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00442110 AGTE: LEONARDO DOS SANTOS TAVARES DE MELO ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042949-63.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042949-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026372-50.2011.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00460988 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049897-21.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049897-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019629-48.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00536774 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILIA PONTES DE ARAUJO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0051062-06.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051062-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0414099-24.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00549688 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILSON GOVEIA AGDO: JUDITE OLIVEIRA DA SILVA GOVEIA AGDO: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA GOVEIA AGDO: VIVIAN OLIVEIRA DA SILVA GOVEIA AGDO: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA GOVEIA ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0052841-93.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052841-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166988-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00571642 AGTE: ESPOLIO DE GERSON LUIZ WEISS SENISE REP/P/S/INV GERSON EDUARDO RENHA WEISS SENISE ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DURIVAL DE FARIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0055912-06.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055912-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104854-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00604865 AGTE: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CRISTIANE ROSA DE MOURA INTERESSADO: CAUÃ ROSA RIBEIRO DE MOURA INTERESSADO: CRISTIANE ROSA DE MOURA INTERESSADO: FELIPE ROSA RIBEIRO DE MOURA INTERESSADO: CRISTIANE ROSA DE MOURA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0057906-69.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057906-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0802295-66.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00626757 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA GLORIA PIMENTA BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060375-88.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060375-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099682-37.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00652883 AGTE: MARCOS SOARES GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0060440-83.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060440-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CANTAGALO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001376-05.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00653814 AGTE: RENATO GUIMARÃES GERALDO ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS ADVOGADO: ARIELSON CRUZ BIGHI DEFANTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0062033-50.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062033-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250468-20.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00664120 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0062304-59.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062304-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009059-85.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00674308 AGTE: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA AGTE: ELDER LUIS MUSSI BAGIANI ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0063527-47.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063527-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099682-37.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688548 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS SOARES GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0068116-82.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068116-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038712-96.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00740597 AGTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0080204-55.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080204-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040647-80.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00873942 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0093995-91.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093995-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012174-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01021994 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSELAINE NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO: MÔNICA MARIA DE FRANÇA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0094160-41.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094160-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184916-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023785 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0094803-96.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094803-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179732-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01031073 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUSTAVO PEREIRA NATÁRIO ADVOGADO: KATIA MARIA BORBA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003613-87.2021.8.19.0066
034. APELAÇÃO 0003613-87.2021.8.19.0066 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003613-87.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00363580 APELANTE: LUIZ OTAVIO CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0013296-18.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
035. APELAÇÃO 0013296-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013296-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00965541 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSÁRA FEITOZA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0309321-46.2021.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0309321-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309321-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00272161 APELANTE: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APELANTE: CYRELA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CYRELA RJZ JCGONTIJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CYRELA PARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: LIVING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. APELANTE: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800273-80.2022.8.19.0062
037. APELAÇÃO 0800273-80.2022.8.19.0062 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800273-80.2022.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2023.00479442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CILDEIA CARVALHO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0801503-54.2022.8.19.0064
038. APELAÇÃO 0801503-54.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801503-54.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00879214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELENA CARLOS GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0011363-15.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
039. APELAÇÃO 0011363-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011363-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362180 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0016078-66.2020.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0016078-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016078-66.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00967920 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRISA ONIBUS SA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0115851-16.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0115851-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115851-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597253 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: DIEGO LEITE DE ARAÚJO ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0279660-76.2008.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0279660-76.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279660-76.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00749844 APELANTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAIAS CIPLICIO DE FARIAS APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA APELADO: JOSÉ ALVES PINHEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801091-19.2022.8.19.0034
043. APELAÇÃO 0801091-19.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801091-19.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00235063 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DAS GRACAS SAMEL TANCREDO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0801663-27.2023.8.19.0070 - RETIRADO DE PAUTA
044. APELAÇÃO 0801663-27.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801663-27.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00492009 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA APELADO: ANILE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0809266-67.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0809266-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809266-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00188473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARQUES ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0816457-32.2024.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0816457-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816457-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908735 APELANTE: NILCEA TELES FAGUNDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0823461-23.2024.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0823461-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823461-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038766 APTE: JANICE PROVENCANO LEAL ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0826615-83.2023.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0826615-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826615-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923892 APELANTE: CLEUSA MESSAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0838495-38.2024.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0838495-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838495-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00889752 APELANTE: MARIA ANGELICA DE SOUZA COSTA TAVES ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0841903-37.2024.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0841903-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841903-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904847 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA GONCALVES HARTMANN ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0843825-50.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0843825-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843825-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080550 APTE: MARIA LEA DOS SANTOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0871365-73.2023.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0871365-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871365-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695787 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NAZARE DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0880457-75.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0880457-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880457-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727611 APELANTE: GEISA FERREIRA PINTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0891788-54.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0891788-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891788-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00369566 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA PINHO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0893999-63.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
055. APELAÇÃO 0893999-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893999-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00467985 APELANTE: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0904046-96.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0904046-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904046-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00710903 APELANTE: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0911077-70.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0911077-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911077-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00697315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INA AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0916295-79.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0916295-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916295-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712057 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUZY NERIS BEZERRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0926382-94.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0926382-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926382-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADILEUZA BEATRIZ DE MARINS ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0932909-62.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0932909-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932909-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701032 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SEBASTIAO LEONARDO PAIVA MACIEL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0942308-18.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0942308-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942308-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515536 APELANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0947662-24.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0947662-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0947662-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00626488 APELANTE: NELY SILVA VIANNA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000323-80.2009.8.19.0035
063. APELAÇÃO 0000323-80.2009.8.19.0035 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000323-80.2009.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00989457 APELANTE: ESPÓLIO DE MURILLO ALVES RIBEIRO REP/P/S/INV MARCELLO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000378-21.2016.8.19.0056
064. APELAÇÃO 0000378-21.2016.8.19.0056 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000378-21.2016.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00786107 APELANTE: CARMOD BARBOSA BASTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000660-17.2020.8.19.0057
065. APELAÇÃO 0000660-17.2020.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000660-17.2020.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01010339 APELANTE: SANIE DE MELLO CARVALHO ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS APELADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZEM FRAGA (RJ215666) RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000775-63.2019.8.19.0060
066. APELAÇÃO 0000775-63.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000775-63.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981817 APELANTE: REGIANE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0001228-32.2015.8.19.0017
067. APELAÇÃO 0001228-32.2015.8.19.0017 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001228-32.2015.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00721354 APELANTE: ESPORTE CLUBE BARRA DE SÃO JOÃO ASSOCIAÇÃO CIVIL ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO ADVOGADO: DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001884-49.2021.8.19.0026
068. APELAÇÃO 0001884-49.2021.8.19.0026 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001884-49.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00491668 APELANTE: ADRIANI BOECHAT NUNES, ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0002096-19.2021.8.19.0043
069. APELAÇÃO 0002096-19.2021.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002096-19.2021.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00147452 APELANTE: MUNICIPIO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: TANIA DA SILVEIRA MOREIRA HÉLIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002285-85.2021.8.19.0046 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0002285-85.2021.8.19.0046 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002285-85.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00914868 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANSELMO CARVALHO XIMENES ADVOGADO: JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES APELADO: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ APELADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003417-02.2015.8.19.0043 - RETIRADO DE PAUTA
071. APELAÇÃO 0003417-02.2015.8.19.0043 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0003417-02.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00954931 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004193-66.2022.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA
072. APELAÇÃO 0004193-66.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004193-66.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00341615 APELANTE: RAYANNA ESPÍNDOLA DE ABREU ADVOGADO: RAYANNA ESPINDOLA DE ABREU APELADO: MUNICÍPO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0008821-77.2017.8.19.0006 - RETIRADO DE PAUTA
073. APELAÇÃO 0008821-77.2017.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008821-77.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00439609 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: VIAÇAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: FELIPPE AMARAL FERREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011524-36.2021.8.19.0007
074. APELAÇÃO 0011524-36.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011524-36.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00999817 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ADRIANA PAULA DO CARMO GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0014576-44.2010.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0014576-44.2010.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014576-44.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00222570 APELANTE: PEQUENA CRUZADA DE SANTA TERESINHA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0015831-17.2022.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0015831-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015831-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433600 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOMUS CUIDADOS E SERVIÇOS EM SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042888-64.2020.8.19.0038
077. APELAÇÃO 0042888-64.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0042888-64.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00976122 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCO LEMOS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL HEBER QUILINO AVILA APELADO: OS MESMOS APELADO: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME STEPHENS CARVALHO APELADO: REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0047952-94.2005.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0047952-94.2005.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047952-94.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00119135 APELANTE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A.) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0052412-75.2011.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
079. APELAÇÃO 0052412-75.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052412-75.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00467824 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: G C B MONTEIRO BAZAR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0061796-52.2021.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0061796-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061796-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006563 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC SIMPLICIO VIANA JUNIOR ADVOGADO: DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0067641-60.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0067641-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067641-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780618 APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107381-35.2018.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0107381-35.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107381-35.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953877 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO GROSS NETO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0113827-15.2022.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0113827-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113827-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00569032 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERÔNICA GONÇALVES IIJIMA ADVOGADO: FELIPE FRANCO TAKAMINI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0125372-82.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
084. APELAÇÃO 0125372-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125372-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626173 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUCIARA FERREIRA DE ALMEIDA APDO: LUCIMARA DE OLIVEIRA SILVA APDO: GISELE VITAL GOMES APDO: LUCILIA MARQUES MORAIS ALMADA APDO: SANDRA TEREZINHA DA SILVA APDO: PRISCILA SALLES MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0128210-95.2022.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0128210-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0128210-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00860097 APELANTE: MIGUEL PEREIRA MAIA REP/P/S/MÃE FABIANA FRANCELINA DA SILVA MAIA ADVOGADO: RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0161730-03.2009.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0161730-03.2009.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161730-03.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00509678 APELANTE: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO APELADO: PEDRO VALDEQUE DE QUEIROZ APELADO: ELIZETE DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ APELADO: ELIESER FÁBIO QUEIROZ GOMES APELADO: MARIA ELIANE DE SOUSA GOMES APELADO: JOSÉ ARISTÊNIO QUEIROZ GOMES APELADO: IOLANDA MARIA DA SILVA FONTES GOMES APELADO: ELIONEIDA MARIA GOMES PACHECO APELADO: JOSÉ SOARES PACHECO APELADO: JOSÉ TARCÍSIO GOMES APELADO: MARIA ALLAIS GOMES APELADO: TARCILEI QUEIROZ GOMES APELADO: JOANA D'ARC DAMASCENO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0161810-98.2008.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0161810-98.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161810-98.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00061403 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0317471-84.2019.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0317471-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317471-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00000381 APELANTE: OSHER & OSHER ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0800266-52.2024.8.19.0019
089. APELAÇÃO 0800266-52.2024.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800266-52.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00661797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA DE FATIMA CHIMINI TARDIM ESPINDOLA MENDES ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800303-07.2024.8.19.0043
090. APELAÇÃO 0800303-07.2024.8.19.0043 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800303-07.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00607722 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARTA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800333-32.2022.8.19.0069
091. APELAÇÃO 0800333-32.2022.8.19.0069 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800333-32.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00286118 APELANTE: MARIA DO ROSARIO GOMES ROCHA ADVOGADO: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800366-08.2022.8.19.0009 - RETIRADO DE PAUTA
092. APELAÇÃO 0800366-08.2022.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800366-08.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2025.00433869 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM INTERESSADO: NELCY GOMES DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800834-20.2023.8.19.0014
093. APELAÇÃO 0800834-20.2023.8.19.0014 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800834-20.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00196641 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANA NAZARETH DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801149-14.2022.8.19.0069
094. APELAÇÃO 0801149-14.2022.8.19.0069 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801149-14.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00984997 APTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: MARIA MARGARIDA BARBOZA DE MEDEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801500-82.2023.8.19.0026
095. APELAÇÃO 0801500-82.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801500-82.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00982272 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0802249-31.2025.8.19.0026
096. APELAÇÃO 0802249-31.2025.8.19.0026 ASSUNTO: REVISÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802249-31.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00949076 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ADAUTO LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: BRENDAH FILEMOM MELO DA FONSECA GOULART RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0802259-74.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
097. APELAÇÃO 0802259-74.2022.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802259-74.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00546778 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARCELO ZAMPIERI DE AZEVEDO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802833-78.2023.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA
098. APELAÇÃO 0802833-78.2023.8.19.0023 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802833-78.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00704097 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: CARLOS HENRIQUE MIRANDA ADVOGADO: IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0802945-29.2024.8.19.0050
099. APELAÇÃO 0802945-29.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802945-29.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00444687 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ELMA RIZZO SOARES ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803481-49.2023.8.19.0026
100. APELAÇÃO 0803481-49.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803481-49.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00971880 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVA MARIA SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0803691-37.2022.8.19.0026
101. APELAÇÃO 0803691-37.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803691-37.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00955320 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEBORA RAMOS FRANCA BARRETO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0804241-32.2022.8.19.0026
102. APELAÇÃO 0804241-32.2022.8.19.0026 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804241-32.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00966948 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA SANTOS COLARES MARTINS ADVOGADO: NICYARA POEYS DE FREITAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0804619-51.2023.8.19.0026
103. APELAÇÃO 0804619-51.2023.8.19.0026 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804619-51.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00816260 APELANTE: LAURA TINOCO DE PAULA RAMOS ADVOGADO: VICTÓRIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0804665-41.2023.8.19.0058
104. APELAÇÃO 0804665-41.2023.8.19.0058 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804665-41.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00955220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DULCELI DA FONSECA GOMES ADVOGADO: ANEMAR FERREIRA JUNIOR RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0806034-60.2023.8.19.0029
105. APELAÇÃO 0806034-60.2023.8.19.0029 ASSUNTO: VALORES ANTECIPADOS NA TUTELA REVOGADA/CASSADA / RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806034-60.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00668690 APELANTE: JOSE FRANCISCO MEDEIROS NARCISO APELANTE: ANGELO MEDEIROS NARCISO APELANTE: ULYSSES MEDEIROS NARCISO APELANTE: DENNER MEDEIROS NARCISO ADVOGADO: RAFAEL MAMEDE GOMES ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0807181-73.2023.8.19.0045
106. APELAÇÃO 0807181-73.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807181-73.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00733685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIOLETA MACEDO MOREIRA DE PAIVA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0807409-73.2025.8.19.0014
107. APELAÇÃO 0807409-73.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807409-73.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01015870 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PATRICIA DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0809063-45.2024.8.19.0042
108. APELAÇÃO 0809063-45.2024.8.19.0042 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809063-45.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00975729 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: EVILASIA SOUSA PEREIRA SILVA ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0816521-71.2022.8.19.0014
109. APELAÇÃO 0816521-71.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816521-71.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00999454 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELANTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARTA COUTINHO DA COSTA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0820703-32.2024.8.19.0014
110. APELAÇÃO 0820703-32.2024.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820703-32.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01012085 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ODALEIA VICENTE DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0825016-75.2024.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0825016-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825016-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742384 APELANTE: CARLUCIO OLIVEIRA BICUDO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0877317-33.2023.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0877317-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877317-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00312482 APELANTE: ROSANGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0946971-10.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
113. APELAÇÃO 0946971-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946971-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00084272 APELANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0962450-09.2024.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0962450-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962450-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665951 APTE: VERA MARIA BOURRUS PINTO DE SOUZA ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0142705-47.2022.8.19.0001
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0142705-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142705-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00192998 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EREDY DINIZ CAMPOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0023996-21.2020.8.19.0002
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023996-21.2020.8.19.0002 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023996-21.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01028505 APTE: ÂNGELA MARIA PEREIRA ELETERIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0954410-72.2023.8.19.0001
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0954410-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954410-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00370270 APTE: EDILENE CARDOSO LOMEU RANGEL ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0000860-12.2021.8.19.0082
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000860-12.2021.8.19.0082 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000860-12.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00673157 APTE: MARLENE REDER NOGUEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0004743-78.2022.8.19.0066
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004743-78.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004743-78.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00332555 APTE: CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. ADVOGADO: DR(A). PAOLA KARINA LADEIRA APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005138-16.2020.8.19.0042
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005138-16.2020.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005138-16.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00712944 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ANTONIO FERNANDES REP/P/S/CURADORA CARLA MARTINS FERNANDES APDO: CARLA MARTINS FERNANDES ADVOGADO: CARLA MARTINS FERNANDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0190836-87.2021.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0190836-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190836-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00965504 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLORIA ARPINO DE CASTRO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800816-96.2024.8.19.0035
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800816-96.2024.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800816-96.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00966395 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0815198-31.2022.8.19.0014
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815198-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815198-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01026649 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA PINTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0838105-05.2023.8.19.0001
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0838105-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838105-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960327 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA MIGUEL ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
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