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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 03/12/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0001469-27.2010.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0001469-27.2010.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0001469-27.2010.8.19.0002 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE C. MEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0011775-06.2008.8.19.0041
002. RECURSO INOMINADO 0011775-06.2008.8.19.0041 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0011775-06.2008.8.19.0041 RECTE: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: MALVINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0815313-27.2023.8.19.0011
003. RECURSO INOMINADO 0815313-27.2023.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0815313-27.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2024.00091911 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ELOINA RODRIGUES GONCALVES BARRETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0898393-45.2025.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0898393-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0898393-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149780 RECTE: CINTIA SILVA DE BRITO ADVOGADO: HELEN FRANCISCO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0830209-74.2025.8.19.0021
005. RECURSO INOMINADO 0830209-74.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830209-74.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00150496 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: ANDRESON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811170-53.2025.8.19.0066
006. RECURSO INOMINADO 0811170-53.2025.8.19.0066 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811170-53.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00150110 RECTE: NVBT MARKETING LTDA ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RECORRIDO: LUCAS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS DE CASTRO MOREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0819135-59.2025.8.19.0203
007. RECURSO INOMINADO 0819135-59.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819135-59.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00149822 RECTE: CLAUDIA VIGUINI TOLENTINO ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA RECORRIDO: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0816453-95.2025.8.19.0021
008. RECURSO INOMINADO 0816453-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816453-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00152084 RECTE: SILVANA DE OLIVEIRA MARTINS LOLI ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804185-39.2025.8.19.0205
009. RECURSO INOMINADO 0804185-39.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804185-39.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00152426 RECTE: YOHANNI FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA MARTINS NAKASIMA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0818505-40.2024.8.19.0008
010. RECURSO INOMINADO 0818505-40.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818505-40.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00149305 RECTE: WALDENIR DA SILVA GAUDARD ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR RECORRIDO: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0818951-06.2025.8.19.0203
011. RECURSO INOMINADO 0818951-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0818951-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00150160 RECTE: CAMILA BREDER GALIAZZI ADVOGADO: RODRIGO TARANTO FURTADO DE MENDONCA RECORRIDO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S A ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: LEONARDO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE MORAES MATTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0823538-06.2024.8.19.0042
012. RECURSO INOMINADO 0823538-06.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823538-06.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00149844 RECTE: ROSANA MARA BATISTA ADVOGADO: ULISSES BADE FECHER AVENIA PUERTAS ADVOGADO: JULIA TONELI LORETTI CUNHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0815593-30.2025.8.19.0204
013. RECURSO INOMINADO 0815593-30.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815593-30.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00152345 RECTE: PALOMA CRISTINA DOMINGUES NOBRE MONTEIRO ADVOGADO: CAROLINA ALMEIDA IGNÁCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: FABIO COTECCHIA ADVOGADO: RENATA FERREIRA DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: INCREDI RECUPERACAO DE CREDITOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO: THAINA DA SILVA CALHEIROS MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0807285-89.2024.8.19.0252
014. RECURSO INOMINADO 0807285-89.2024.8.19.0252 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807285-89.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00153889 RECTE: RODRIGO MARQUES RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: THIAGO RAVELL SANTOS FURTADO RECORRIDO: PATRICIA MARQUES RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO: TATIANA DA COSTA ALMEIDA RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0904429-06.2025.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0904429-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0904429-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154624 RCTE/RCIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMO ADVOGADO: DR(A). RENATO JOSE CURY ADVOGADO: LAIZ RIBEIRO PATRICIO RCTE/RCIDO: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO RECORRIDO: MARGARETE RIBEIRO TAVARES ADVOGADO: FÁBIO RABELLO MARTINS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0844490-81.2025.8.19.0038
016. RECURSO INOMINADO 0844490-81.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844490-81.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00154020 RECTE: ALFREDO ELIAS DE MENDONCA NETO ADVOGADO: FELIPE MENEZES BELISARIO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0814409-42.2025.8.19.0203
017. RECURSO INOMINADO 0814409-42.2025.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814409-42.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00154281 RECTE: ROSIMERI PAURA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0806593-12.2025.8.19.0008
018. RECURSO INOMINADO 0806593-12.2025.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806593-12.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00154719 RECTE: PALOMA CUNHA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA ADVOGADO: XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORRÊA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816801-46.2025.8.19.0205
019. RECURSO INOMINADO 0816801-46.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816801-46.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00155727 RECTE: BIANCA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: AMOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: FILIPE CRUZ DA SILVA PORTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0816520-07.2022.8.19.0202
020. RECURSO INOMINADO 0816520-07.2022.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816520-07.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00155871 RECTE: GILSON VIEIRA SOARES ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0803101-85.2025.8.19.0210
021. RECURSO INOMINADO 0803101-85.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0803101-85.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00153315 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NELSON MOLINARI RICARDO ADVOGADO: CLÁUDIO MÁRCIO DIAS ADVOGADO: ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0810593-49.2025.8.19.0204
022. RECURSO INOMINADO 0810593-49.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810593-49.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00152319 RECTE: BEATRIZ SERPA GOES BEZERRA ADVOGADO: MARCIO LEITE SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0813070-79.2025.8.19.0031
023. RECURSO INOMINADO 0813070-79.2025.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813070-79.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00151655 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIA MAURA SOARES FERREIRA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0803056-81.2025.8.19.0210
024. RECURSO INOMINADO 0803056-81.2025.8.19.0210 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0803056-81.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00144339 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: SPEED-JET SERVICOS E CARGAS LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: ROGER VIGATO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802310-57.2025.8.19.0068
025. RECURSO INOMINADO 0802310-57.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802310-57.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00145637 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: SEBASTIAO MONTEIRO DE CASTRO FILHO ADVOGADO: MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803273-37.2025.8.19.0045
026. RECURSO INOMINADO 0803273-37.2025.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0803273-37.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00147439 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECTE: PINTEREST SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELA TRIGO DE SOUZA RECORRIDO: ELIZANGELA COUTINHO GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0816509-52.2025.8.19.0208
027. RECURSO INOMINADO 0816509-52.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816509-52.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00147946 RECTE: PILAR JAQUES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0832350-15.2025.8.19.0038
028. RECURSO INOMINADO 0832350-15.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832350-15.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00147242 RECTE: TABATA FERNANDA BRAGANCA ADVOGADO: SERGIO FABIO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0829576-63.2025.8.19.0021
029. RECURSO INOMINADO 0829576-63.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829576-63.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00149005 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0840450-56.2025.8.19.0038
030. RECURSO INOMINADO 0840450-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840450-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00149332 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0896103-57.2025.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0896103-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0896103-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148695 RECTE: CLEBER ANDERSON DA SILVA ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801503-90.2023.8.19.0073
032. RECURSO INOMINADO 0801503-90.2023.8.19.0073 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801503-90.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00154927 RECTE: ZELI SOARES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR RECORRIDO: BLACK CAR AUTOMOVEIS EIRELI ADVOGADO: MARCIA PATRICIA VILELA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802923-45.2025.8.19.0014
033. RECURSO INOMINADO 0802923-45.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802923-45.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00152703 RECTE: ELIETE FELIX DE FARIAS LAGE 00731858760 ADVOGADO: FABRICIO LIRIO RODRIGUES ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO RECORRIDO: FISERV DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(A). THIAGO DONATO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0816169-08.2025.8.19.0209
034. RECURSO INOMINADO 0816169-08.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0816169-08.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00152304 RECTE: KASTEL PEDRA BONITA LTDA ADVOGADO: RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: FABIANO ALVES PROCOPIO RECORRIDO: MARIA JULIA DE FREITAS GUERRA ADVOGADO: ALINE HADID JAGER RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0832295-64.2025.8.19.0038
035. RECURSO INOMINADO 0832295-64.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832295-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00151459 RECTE: ALESSANDRA DA SILVA PRIETO ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA DE FARIA RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0890624-83.2025.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0890624-83.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0890624-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152204 RECTE: PORTO SEGURO BANK S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANGELA MARIA SALGADO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA RECORRIDO: QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803411-62.2025.8.19.0252
037. RECURSO INOMINADO 0803411-62.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803411-62.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00148169 RECTE: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: EDUARDO MALKA Y NEGRI RECORRIDO: GABRIEL COHEN RECORRIDO: NATAN LEVY RECORRIDO: NATHAN GOLTSMAN HAZAN RECORRIDO: RAPHAEL GOLTSMAN HAZAN RECORRIDO: RAPHAEL OLIVEIRA CVAIGMAN ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0815511-63.2025.8.19.0021
038. RECURSO INOMINADO 0815511-63.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815511-63.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00157280 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMANDA DIAS MEDEIROS PAIVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0804173-31.2025.8.19.0203
039. RECURSO INOMINADO 0804173-31.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804173-31.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00113864 RECTE: JOSE RODRIGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO RECORRIDO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0813383-19.2024.8.19.0211
040. RECURSO INOMINADO 0813383-19.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813383-19.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00133417 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUCIA HELENA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL COSTA PINHEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0850268-54.2023.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0850268-54.2023.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850268-54.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00155351 RECTE: JANETE FREITAS DA ROCHA ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0857486-48.2024.8.19.0038
042. RECURSO INOMINADO 0857486-48.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0857486-48.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00159984 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ELIANE DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0806402-78.2025.8.19.0068
043. RECURSO INOMINADO 0806402-78.2025.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806402-78.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00150522 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RENATA RIBEIRO CARVALHO QUINTEIRO ADVOGADO: IVAN CAMARA GOMES TRINDADE RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0804683-45.2022.8.19.0075
044. RECURSO INOMINADO 0804683-45.2022.8.19.0075 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0804683-45.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00152650 RECTE: ANTONIA GEISA LIMA COSTA ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0812002-54.2025.8.19.0206
045. RECURSO INOMINADO 0812002-54.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812002-54.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00154149 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MAXSWELL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
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