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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 27/01/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 28/01/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS.
0033352-07.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033352-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0079596-04.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00364331 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES AGDO: CRISTIANE INÊS BAHIENSE REP/P/S/MÃE INÊS MONTEIRO BAHIENSE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0043508-54.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043508-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809071-31.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00478672 AGTE: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES REP/P/S/INV RENATA MEXAS LUDWIG ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIAN GARCIA MENDES AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0052933-08.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052933-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0803439-49.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00580076 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR ADVOGADO: LETÍCIA KAYÔ BEZERRA ADVOGADO: BIANCA MENESES DE OLIVEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: THAIS RITIERI SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053111-54.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053111-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0175354-36.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581649 AGTE: RENATO GUILHERME DE OLIVEIRA RAMOS AGTE: PAULA MORENO BARRETO RAMOS ADVOGADO: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA ADVOGADO: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO ADVOGADO: FELIPE NEVES MONTEIRO AGDO: FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS ADVOGADO: FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0064818-19.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064818-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0819927-62.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00715805 AGTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS AGDO: BERNARDO SANTOS COELHO REP/P/S/MÃE ADRIANA VIEIRA SANTOS ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: LARISSA BATISTA FRANCO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016360-72.2018.8.19.0002
006. APELAÇÃO 0016360-72.2018.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0016360-72.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00657144 APELANTE: BANCO SANTANDER S.A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR IANA ADVOGADO: RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0030890-76.2017.8.19.0209
007. APELAÇÃO 0030890-76.2017.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0030890-76.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00776770 APELANTE: PAULO CESAR VIEIRA MARQUES ADVOGADO: VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0032015-92.2020.8.19.0203
008. APELAÇÃO 0032015-92.2020.8.19.0203 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0032015-92.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00349582 APELANTE: MARIANA VELLOSO GUIMARÃES TELES ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA RINCO DE LIMA APELADO: ANTONIO AMARAL DIAS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ANTÔNIA FERREIRA DIAS REP/P/S/INV ANTONIO AMARAL DIAS APELADO: ESPÓLIO DE SALVADOR FERREIRA REP/P/S/INV ANTONIO AMARAL DIAS APELADO: RODRIGO FERREIRA DIAS ADVOGADO: ROBERTO AUDI ADVOGADO: MARCELA COSTA AUDI RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0040068-62.2020.8.19.0203
009. APELAÇÃO 0040068-62.2020.8.19.0203 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0040068-62.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00759066 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AXELBAND FERRAZ DA LUZ APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040990-22.2019.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0040990-22.2019.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0040990-22.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00753403 APELANTE: VIVO -TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: RAQUEL GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO SALDANHA CARVALHO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0192603-97.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0192603-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0192603-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00793550 APELANTE: VIAÇÃO NOVACAP S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR ADVOGADO: THAIS CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: BRUNO DA SILVA PONCIANO ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0403843-46.2013.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0403843-46.2013.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0403843-46.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674121 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE BOM E BARATO DO RIO COMPRIDO LTDA-EPP ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0800015-10.2024.8.19.0027
013. APELAÇÃO 0800015-10.2024.8.19.0027 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800015-10.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00555865 APTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA APDO: JOSE CLAUDIO GUIMARAES ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0812251-98.2022.8.19.0209
014. APELAÇÃO 0812251-98.2022.8.19.0209 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812251-98.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00782342 APELANTE: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELANTE: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS APELADO: SMART SAFE LOCACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0824453-94.2023.8.19.0202
015. APELAÇÃO 0824453-94.2023.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824453-94.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.01044816 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: DJALMA BATISTA SANTANA ADVOGADO: PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0848758-52.2023.8.19.0038
016. APELAÇÃO 0848758-52.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0848758-52.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01055553 APELANTE: DELI COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0866346-23.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0866346-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0866346-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032910 APTE: ROBERTO FANTI ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES APDO: HOSPITAL RIO BOTAFOGO LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO TEXTO:
0876319-65.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0876319-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0876319-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00765776 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA APELANTE: MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA FERNANDA CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
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