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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0043876-63.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0043876-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00483181 IMPETRANTE: PEDRO IGOR DOS SANTOS BENTO ADVOGADO: MARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045262-31.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045262-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00498345 IMPETRANTE: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO T.INTERES.: LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO ADVOGADO: CAMILA MONTEIRO GONZALEZ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095681-89.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095681-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: USO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814349-38.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00926981 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELLE GARRIDO DA CRUZ BEDRAN ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005009-98.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005009-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECURSOS HÍDRICOS / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022511-13.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00055517 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054984-89.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054984-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801238-07.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00602917 AGTE: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058280-22.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058280-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MILITAR / TRANSFERÊNCIA DISCENTE / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873425-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00640698 AGTE: MARIA EDUARDA DE MENDONCA CAMPOS ADVOGADO: MARCELO CESAR CORDEIRO ADVOGADO: MARCELO CESAR CORDEIRO ADVOGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS RIBEIRO AGDO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC. EST.: UERJ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063719-14.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063719-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008703-57.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00705667 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073740-49.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073740-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801434-13.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00821032 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0198922-52.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0198922-52.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198922-52.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00862271 APELANTE: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. APELANTE: HELIO MOREIRA DIAS APELANTE: POSTO NOVE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. APELANTE: CARRARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. APELANTE: ALDO ALEX OGNIBENI APELANTE: MARIA JOSÉ ANDRADE DIAS APELANTE: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.EPP APELANTE: REALE TINTAS MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP APELANTE: BR3 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000749-04.2016.8.19.0082
010. APELAÇÃO 0000749-04.2016.8.19.0082 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000749-04.2016.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.00664711 APELANTE: OSVALDO CUNHA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0007855-28.2021.8.19.0054
011. APELAÇÃO 0007855-28.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007855-28.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00951896 APELANTE: ROSANGELA COSTA ADVOGADO: PATRICIA MELO BRAUNSTEIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0009941-68.2020.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0009941-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009941-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398793 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0010399-84.2019.8.19.0045
013. APELAÇÃO 0010399-84.2019.8.19.0045 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010399-84.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00098317 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (SP261561) ADVOGADO: TARCISIO IVAN MARTINS SILVA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014365-77.2017.8.19.0028
014. APELAÇÃO 0014365-77.2017.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014365-77.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00251273 APTE: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APTE: PEDRO COSTA LINHARES ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES APDO: OS MESMOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019865-11.2013.8.19.0014
015. APELAÇÃO 0019865-11.2013.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019865-11.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00350281 APTE: OI S/A (INCORPORADORA DE TELEMAR NORTE LESTE S/A) ADVOGADO: DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0032842-25.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0032842-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032842-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00588098 APTE: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040820-24.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0040820-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040820-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965781 APELANTE: FAST SHOP S.A. ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0063484-93.2014.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0063484-93.2014.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063484-93.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639662 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0064663-18.2021.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0064663-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064663-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00413262 APELANTE: SAINT GERMAIN VIDROS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0142016-03.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0142016-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142016-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989326 APELANTE: UNIÃO BRASILEIRO-ISRAELITA DO BEM-ESTAR SOCIAL UNIBES ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS ADVOGADO: MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0208601-71.2021.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0208601-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208601-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833252 APELANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS LINEK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0244197-82.2022.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0244197-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244197-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929756 APELANTE: ROCK WORLD S.A ADVOGADO: WAGNER WELLINGTON RIPPER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0280855-08.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0280855-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280855-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934339 APELANTE: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PIRIH PERES DA SILVA ADVOGADO: NATACHA WOLFF ADVOGADO: GABRIELE SEFFRIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0305706-48.2021.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0305706-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305706-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00817718 APELANTE: AMEILDE PEREIRA QUINHÕES APELANTE: ARY CONCEIÇÃO QUINHÕES APELANTE: GISELE PEREIRA QUINHÕES APELANTE: GEISE PEREIRA QUINHÕES ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0337473-46.2017.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0337473-46.2017.8.19.0001 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0337473-46.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915316 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO: RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0392775-65.2014.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0392775-65.2014.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0392775-65.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639661 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0855152-89.2023.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0855152-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855152-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00175045 APELANTE: NILSON GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0872805-41.2022.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0872805-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872805-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596783 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). FABIO TEIXEIRA OZI ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012135-36.2023.8.19.0001
029. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012135-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012135-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643574 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES ADVOGADO: MARCELO FERRAZ PINHEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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