TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 04/02/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 06/02, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.



0044354-37.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044354-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00476856 IMPETRANTE: YAGO KENZO IQUEDA ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0075577-42.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075577-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0488142-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839919 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS SINCAF ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0088874-19.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088874-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065310-72.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983189 AGTE: RODRIGO MATTHEIS LONDRES ADVOGADO: DR(A). JULIO CESAR KREPSKY ADVOGADO: CLAYTON RAFAEL BATISTA ADVOGADO: DR(A). MARO MARCOS HADLICH FILHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0100498-65.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100498-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0488142-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01107018 AGTE: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS SINCAF ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0007093-38.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007093-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006857-39.2012.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00074713 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA AGDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MANICA MENDES DE SENA ADVOGADO: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTE LOPES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0029630-28.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029630-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802675-10.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00310885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA LUISA LANGER DE MATTOS ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACQUELINE GOMES FREITAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0029774-02.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029774-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200079-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00312532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: JOÃO BORSOI NETO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0040514-19.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040514-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007226-13.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00433009 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFFERSON DECCACHE AGDO: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DIAS ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA AGDO: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS AGDO: RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA ADVOGADO: RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES ADVOGADO: RONALDO FENERICH RUSSO AGDO: ROBSON MARQUES SOUZA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LEITE AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041307-55.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041307-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800762-55.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00442110 AGTE: LEONARDO DOS SANTOS TAVARES DE MELO ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041574-27.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041574-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000007-21.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00445481 AGTE: JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0043507-35.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043507-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313418-94.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00468211 AGTE: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE AGTE: THALITA PALHANO NAYLOR ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0044525-91.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044525-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028552-65.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00478666 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA MEDEIROS DUARTE (E15/C14) AGDO: REGINA DUARTE BENEVIDES DE BARROS AGDO: ROSANE BENEVIDES CALHEIROS ADVOGADO: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO PEREIRA FARDIN ADVOGADO: ICARO DOMINICINI CORREA AGDO: MARIA CELIA CARRAZZONI AGDO: DULCE PEREIRA CARRAZZONI AGDO: ANDRÉ CARRAZZONI SOBRINHO AGDO: ALBA FERNANDES DO NASCIMENTO AGDO: MARCIA VINHAES CORREA AGDO: LUCIA VINHAES CORREA AGDO: ANGELA VINHAES CORREA AGDO: MOEMA CALDEIRAS DE ALVARENGA LAMES AGDO: ELIANA CALDEIRAS DE ALVARENGA LAMES AGDO: ELISA CALDEIRAS DE ALVARENGA LAMES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0048108-84.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048108-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000245-97.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00517213 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA PAULA COELHO CASTRO ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0051862-34.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051862-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928433-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00559447 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES VILLELA REP/P CLAUDIA MARIA VILLELA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0051917-82.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051917-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030581-37.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00560274 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0055907-81.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055907-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065260-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00604823 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTER PEDRA CARVALHO ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0058876-69.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058876-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0270161-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00637159 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONICA NORTE MOREIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0059233-49.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059233-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005384-72.2010.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00640502 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURICIO MELLO DA CONCEIÇÃO LEAL ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0059768-75.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059768-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008864-86.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00645989 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONÇALVES ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0060440-83.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060440-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CANTAGALO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001376-05.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00653814 AGTE: RENATO GUIMARÃES GERALDO ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS ADVOGADO: ARIELSON CRUZ BIGHI DEFANTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0063493-72.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063493-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801578-34.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00688145 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEICAO LEAL REP/P/MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO: LAIS MARIA SOUZA DUTRA ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065433-72.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065433-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020737-41.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00708918 AGTE: POSTO MIRANTE DA TAQUARA LTDA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0065570-54.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065570-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331637-92.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00711078 AGTE: ALESSANDRO CESTARI ARRIGHI ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0066762-22.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066762-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015812-43.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00724977 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARIA CLARA DINIZ LIGIERO COELHO AGDO: MARIA CLELIA LIGIERO COELHO DE ARAUJO AGDO: JOSE LUIZ LIGIERO COELHO AGDO: MARIA EMILIA LIGIERO COELHO ANDRADE ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0066998-71.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066998-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808488-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727558 AGTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA AGDO: DAVI JESUS BENEVIDES VIANNA REP/P/S OAI JONAS ALVES VIANNA ADVOGADO: VALMIR MARTINS DE BARROS ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070562-58.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070562-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0811045-47.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00770489 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074068-42.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074068-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006340-14.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00810118 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUCAS ALVES GREGÓRIO ASSIST/ P/ S/ GENITORA LUCILÉIA DA SILVA ALVES GREGÓRIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074373-26.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074373-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231566-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00813761 AGTE: MODULO SECURITY SOLUTIONS S A ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0074942-27.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074942-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061412-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00821263 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GH INTEGRAÇÕES DE TECNOLOGIAS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0075515-65.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075515-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014926-18.2016.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00827273 AGTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGDO: NADIR MARIA DE LIMA ADVOGADO: EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0078812-80.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078812-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801678-27.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00859309 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUIZ MIGUEL GONCALVES GUIMARAES REP/P/S/MÃE FRANCIELLE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: MARCELO BRAVO ROSMANINHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080390-78.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080390-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024307-47.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00875724 AGTE: DCDC - DISTRIBUIDORA CARIOCA DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0083165-66.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083165-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417856-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00905146 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE OLIVEIRA AGDO: PAULO CESAR DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO: MARIA GORETH GODNHOFR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0084986-08.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084986-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0838860-44.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00924698 AGTE: KLEBER BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0085248-55.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085248-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099922-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARILSON PELEGRINO BLANCO ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0095815-48.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095815-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185597-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01041589 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDJELMA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100404-83.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100404-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004637-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01095523 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0100867-25.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100867-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004628-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101949 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101281-23.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101281-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131818-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106285 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENISE DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101305-51.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101305-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004642-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106522 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101398-14.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101398-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019774-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107503 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADELAINE COUTO TURRA ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101404-21.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101404-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055903-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107539 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUÍS EDUARDO MOURA ALEGRE ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101409-43.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101409-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119294-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO ALVES CARDOSO ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101680-52.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101680-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0122260-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01110898 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101807-87.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101807-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056118-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01112212 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALVARO EDUARDO MORGADO ADVOGADO: EVELYN MELO SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101887-51.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101887-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124534-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01113548 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0102200-12.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102200-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004632-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01117635 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0102335-24.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102335-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139670-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01118856 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE BATISTA ECCARD ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA ADVOGADO: LORRAINE NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0013296-18.2022.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0013296-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013296-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00965541 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSÁRA FEITOZA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0025166-55.2021.8.19.0014

050. APELAÇÃO 0025166-55.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025166-55.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00541072 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TARCILA PINHEIRO DE BARROS ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0062658-82.2019.8.19.0004

051. APELAÇÃO 0062658-82.2019.8.19.0004 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0062658-82.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00490157 APELANTE: EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES APELADO: IPASG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0138829-84.2022.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0138829-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138829-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00316889 APELANTE: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO ADVOGADO: DR(A). SACHA CALMON NAVARRO COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0839143-52.2023.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0839143-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839143-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00589549 APELANTE: JEAN ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA ADVOGADO: JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA ADVOGADO: SORAIA ROCHA BRIZOLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0011363-15.2019.8.19.0001

054. APELAÇÃO 0011363-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011363-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362180 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0167616-60.2021.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0167616-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167616-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912789 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA - CBTM ADVOGADO: MATHEUS MONNERAT NAVEGA ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0217117-80.2021.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0217117-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217117-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023150 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0305252-68.2021.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0305252-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305252-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00215183 APELANTE: SOMIX RIO DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0311258-91.2021.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0311258-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311258-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01150972 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800314-91.2022.8.19.0015

059. APELAÇÃO 0800314-91.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800314-91.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00754722 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA FARAH FADUL ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0801663-27.2023.8.19.0070

060. APELAÇÃO 0801663-27.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801663-27.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00492009 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA APELADO: ANILE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0803690-98.2023.8.19.0064

061. APELAÇÃO 0803690-98.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803690-98.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00639032 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA LUCIA REZENDE ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0000395-29.2006.8.19.0017

062. APELAÇÃO 0000395-29.2006.8.19.0017 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000395-29.2006.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00569151 APELANTE: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU NA PESSOA DE SEU REP.LEGAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0000940-85.2021.8.19.0078

063. APELAÇÃO 0000940-85.2021.8.19.0078 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000940-85.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00706470 APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: CAROLINA DA SILVA VALDUGA GALLO NETTO ADVOGADO: RAPHAEL DOS SANTOS GALLO NETTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0001307-89.2013.8.19.0046

064. APELAÇÃO 0001307-89.2013.8.19.0046 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0001307-89.2013.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00627410 APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0004193-66.2022.8.19.0007

065. APELAÇÃO 0004193-66.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004193-66.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00341615 APELANTE: RAYANNA ESPÍNDOLA DE ABREU ADVOGADO: RAYANNA ESPINDOLA DE ABREU APELADO: MUNICÍPO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0004519-57.2021.8.19.0008

066. APELAÇÃO 0004519-57.2021.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004519-57.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01035031 APELANTE: BRUNO RAFAEL DE ARAUJO MENDES ADVOGADO: FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ ADVOGADO: THAÍS FERNANDES MARQUES APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0005860-91.2021.8.19.0211

067. APELAÇÃO 0005860-91.2021.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005860-91.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00273401 APELANTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES APELADO: APARECIDDA REGINA GOMES SOARES ADVOGADO: CELI DUARTE MARTINS ADVOGADO: DAYSE XAVIER DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0006695-03.2022.8.19.0031

068. APELAÇÃO 0006695-03.2022.8.19.0031 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006695-03.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01103163 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ELIZABETE OLIVEIRA CANELLA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0008821-77.2017.8.19.0006

069. APELAÇÃO 0008821-77.2017.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008821-77.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00439609 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: VIAÇAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: FELIPPE AMARAL FERREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0009092-58.2009.8.19.0203

070. APELAÇÃO 0009092-58.2009.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009092-58.2009.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01122175 APELANTE: WALÉRIA CRISTINA CENTEIO GARGANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0013554-28.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

071. APELAÇÃO 0013554-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013554-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894237 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA OLIVEIRA NUNES FURTADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014820-11.2022.8.19.0014

072. APELAÇÃO 0014820-11.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014820-11.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00854446 APELANTE: EDELMA GONÇALVES CALDAS ADVOGADO: EDILBERTO CALDAS COUTINHO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0029686-04.2020.8.19.0011

073. APELAÇÃO 0029686-04.2020.8.19.0011 ASSUNTO: AUXÍLIO-NATALIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029686-04.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00332575 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: THAIS DE ALMEIDA PERRU ADVOGADO: FABIO JARDIM RIGUEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0048269-73.2018.8.19.0054

074. APELAÇÃO 0048269-73.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048269-73.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00987492 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DNALOY SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA ME ADVOGADO: PÂMELA RAMOS SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0052412-75.2011.8.19.0014

075. APELAÇÃO 0052412-75.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052412-75.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00467824 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: G C B MONTEIRO BAZAR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0062273-37.2019.8.19.0004

076. APELAÇÃO 0062273-37.2019.8.19.0004 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0062273-37.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00641384 APELANTE: RENATO GUSMÃO COELHO ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO ADVOGADO: LOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086823-32.2024.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0086823-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086823-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00854646 APELANTE: NETO ASSOCIADOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0089431-47.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

078. APELAÇÃO 0089431-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089431-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864577 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA APELADO: OS MESMOS APELADO: FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0090175-95.2024.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0090175-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090175-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00652564 APELANTE: SERTTEL SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA LTDA ADVOGADO: DAVI LEITE DE ARAÚJO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0104939-86.2024.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0104939-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104939-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907552 APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0118241-95.2018.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0118241-95.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118241-95.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00470959 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0122298-20.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

082. APELAÇÃO 0122298-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122298-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438979 APELANTE: R2F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0125372-82.2022.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0125372-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125372-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626173 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUCIARA FERREIRA DE ALMEIDA APDO: LUCIMARA DE OLIVEIRA SILVA APDO: GISELE VITAL GOMES APDO: LUCILIA MARQUES MORAIS ALMADA APDO: SANDRA TEREZINHA DA SILVA APDO: PRISCILA SALLES MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0133989-60.2024.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0133989-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133989-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ANTONIETA DA SILVA LADISLAU ADVOGADO: RAPHAEL MARINHO DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0163365-96.2021.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0163365-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163365-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706827 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SELVA SERVIÇOS ESPECIAIS DE LINHA VIVA LTDA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0175456-53.2023.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0175456-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175456-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785635 APELANTE: METALISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: AMIR MAZLOUM APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0186593-52.2011.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0186593-52.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186593-52.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665843 APELANTE: LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0198199-91.2022.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0198199-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198199-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00708119 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS CERQUEIRA LOPES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0225370-62.2018.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0225370-62.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225370-62.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748739 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0254869-86.2021.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0254869-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254869-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00948830 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METRÓPOLE ADVOGADO: JOÁS DOS SANTOS PRAZERES JUNIOR ADVOGADO: JOÁS DOS SANTOS PRAZERES ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA MEYER RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0286150-26.2022.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0286150-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286150-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00707986 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0311752-53.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

092. APELAÇÃO 0311752-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311752-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00810353 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800366-08.2022.8.19.0009

093. APELAÇÃO 0800366-08.2022.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800366-08.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2025.00433869 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM INTERESSADO: NELCY GOMES DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800507-57.2023.8.19.0020

094. APELAÇÃO 0800507-57.2023.8.19.0020 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800507-57.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00989814 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOSANI DE MATTOS TEIXEIRA ADVOGADO: PIERO MATTOS WERMELINGER RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800598-32.2025.8.19.0068

095. APELAÇÃO 0800598-32.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800598-32.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00798614 APELANTE: FELIPE FREITAS ANNUNCIACAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800829-80.2023.8.19.0213

096. APELAÇÃO 0800829-80.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0800829-80.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00631570 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: CAMILA PACHECO DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS APELADO: GILMAR VILLACA REI ADVOGADO: VINICIUS BARBOSA NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0801108-15.2025.8.19.0078

097. APELAÇÃO 0801108-15.2025.8.19.0078 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801108-15.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01082915 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICIA DE SOUZA NEVES ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA NEVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0801539-28.2023.8.19.0043

098. APELAÇÃO 0801539-28.2023.8.19.0043 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801539-28.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00641967 APTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APDO: ROSANGELA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: AILTO SILVA NETO ADVOGADO: ANA PAULA CORRÊA DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0802259-74.2022.8.19.0028

099. APELAÇÃO 0802259-74.2022.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802259-74.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00546778 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARCELO ZAMPIERI DE AZEVEDO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0802865-17.2024.8.19.0066

100. APELAÇÃO 0802865-17.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0802865-17.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01126915 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENI ARAUJO SEREJO ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0804496-73.2025.8.19.0029

101. APELAÇÃO 0804496-73.2025.8.19.0029 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804496-73.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00995565 APELANTE: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S A ADVOGADO: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805025-95.2025.8.19.0028

102. APELAÇÃO 0805025-95.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805025-95.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01116273 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ADIMAR RIBEIRO MALFETANO FILHO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0806345-52.2023.8.19.0061

103. APELAÇÃO 0806345-52.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806345-52.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00917791 APELANTE: ERLY MAURA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807800-51.2022.8.19.0008

104. APELAÇÃO 0807800-51.2022.8.19.0008 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807800-51.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01110467 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: MISSILENE BRAGA DAMASCENO ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: GLEICE DE SOUZA SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0808628-23.2023.8.19.0037

105. APELAÇÃO 0808628-23.2023.8.19.0037 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808628-23.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00998506 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELO BRUNO ANDRADE FIASCA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0812197-38.2022.8.19.0014

106. APELAÇÃO 0812197-38.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812197-38.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01017458 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CAROLINA ALVES PEREIRA BARRETO DE ABREU ADVOGADO: EUZIENIO ARAUJO BALDINO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0812465-97.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0812465-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0812465-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734937 APELANTE: POSTO DE GASOLINA IMPERADOR DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0813104-76.2023.8.19.0014

108. APELAÇÃO 0813104-76.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CAPACIDADE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813104-76.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00280353 APELANTE: EMILIANA DA SILVA PAES ADVOGADO: ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0813150-31.2024.8.19.0014

109. APELAÇÃO 0813150-31.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813150-31.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01111284 APELANTE: LUCIANA SILVA SOUZA REIS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0815276-25.2022.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0815276-25.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815276-25.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00954841 APELANTE: NEUZA SIQUEIRA NUNES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0816643-29.2023.8.19.0021

111. APELAÇÃO 0816643-29.2023.8.19.0021 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816643-29.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01093210 APELANTE: SONIA MARCIA DA SILVA POSSIDONIO DEFANTE ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0820980-59.2023.8.19.0054

112. APELAÇÃO 0820980-59.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820980-59.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00703830 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUZINETE FERREIRA SERRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0874982-07.2024.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0874982-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874982-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00486652 APELANTE: GABRIEL HONORATO SANTANA MAIA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0945101-90.2024.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0945101-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945101-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00857183 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0946971-10.2023.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0946971-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946971-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00084272 APELANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000805-08.2021.8.19.0035

116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000805-08.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000805-08.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00158816 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BERENICE ABIB CAPITA FABRI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0191566-98.2021.8.19.0001

117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0191566-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191566-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855023 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: THÁBATA MARTINS CONTREIRAS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0369821-98.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0369821-98.2009.8.19.0001 ASSUNTO: OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0369821-98.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777564 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JACARÉ DO PAPO AMARELO FELIZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0493324-49.2015.8.19.0001

119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0493324-49.2015.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0493324-49.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01102302 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILDA ABREU GOMES ADVOGADO: ADRIANO SANTANA BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:





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