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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/02/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA ANTIGA 14ª CC
A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 04/02/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d
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0067254-92.2017.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067254-92.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 1 VARA AÇÃO: 0015072-09.2017.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2017.00658635 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA ADVOGADO: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: FÁBIO INÁCIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047359-43.2020.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047359-43.2020.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046565-63.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00418679 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA AGDO: HELOISA AMELIA CARNEIRO DE ARAUJO AGDO: HILARIO DE ARAUJO AGDO: THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA AGDO: SEBASTIAO DA SILVA HOLANDA AGDO: VALDELICE BORGES DE ARAUJO AGDO: ELOISA CARNEIRO COLONEZE AGDO: MARCIA CARNEIRO CALHEIROS AGDO: MARIA JOSE DE LIMA OLIVEIRA AGDO: ROSELI DA GLORIA RODRIGUES RIBEIRO AGDO: ALICE GONÇALVES TAVARES ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
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