TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 04/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 06/03, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.



0068037-06.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068037-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00739807 IMPETRANTE: RONAYBH PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: EXMO SR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0100662-93.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0100662-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01098957 IMPETRANTE: CELSO MENDONÇA CARDOSO ADVOGADO: ANA MOREIRA DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081310-86.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081310-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0277047-93.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902536 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0089165-19.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089165-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230210-33.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00986504 AGTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S A ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0103655-46.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103655-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082060-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139326 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. ADVOGADO: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). ANDRE MAGRINI BASSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0015029-17.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015029-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004068-42.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00149576 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0028858-65.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028858-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056834-25.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00301589 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0030637-55.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030637-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813617-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00322023 AGTE: JORGE CAMPOS OUVINA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0031423-02.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031423-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008240-05.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00329672 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ANA CRISTINA DA COSTA SODRE ADVOGADO: DARLAN SODRÉ MOTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0035790-69.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035790-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009160-83.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00377790 AGTE: 3 RIOS INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0043577-52.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043577-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801018-58.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00468941 AGTE: LUIZ HENRIQUE SATIRO CUNHA REP/P/S/MÃE DIVA MARIA DA ROCHA SATIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0047362-22.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047362-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006467-78.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00507831 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAXMILIANO RAPOSO DE LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0048921-14.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048921-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157523-39.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00526300 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA. AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052265-03.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052265-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804822-09.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00564615 AGTE: ANDREIA SOARES FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0056793-80.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056793-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100791-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00615487 AGTE: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: LETÍCIA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: GIOVANNA ELIAS FRANCISCO AMARAL LOPES AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0068434-65.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068434-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007374-54.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00744903 AGTE: CARLOS ROGERIO RUELA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0068890-15.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068890-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070491-10.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00750264 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0069174-23.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069174-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804395-80.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00753580 AGTE: DIOGO ALVES DE MELLO ADVOGADO: BIANCA MEDINA RAMIRO DE FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAQUAREMA AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0069284-22.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069284-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014533-04.2012.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00754718 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: ISRAEL DOS SANTOS FERREIRA AGDO: MARCIO RAMOS FERREIRA AGDO: CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0071440-80.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071440-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027807-30.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00779880 AGTE: ANA CLÉCIA TAIXEIRÃO SPINELLI ADVOGADO: CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0072579-67.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072579-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029370-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00793775 AGTE: MASSA FALIDA DE HOME CENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: VICTOR GOULART DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0076513-33.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076513-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001346-40.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00835723 AGTE: GUSTAVO MARCONDES VILLA ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0076625-02.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076625-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295299-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00836744 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0077724-07.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077724-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185607-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00848451 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0078253-26.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078253-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022766-75.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00853237 AGTE: UPGRADE FOTOLITO DIGITAL LTDA EPP ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0079776-73.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079776-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023808-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00869312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLARISSAC ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0082874-66.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082874-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0477824-45.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902138 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA CRISTINA DE PAULA ADVOGADO: FABIANO ALMEIDA DA ROCHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0083250-52.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083250-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070405-39.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00906045 AGTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0092355-53.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092355-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802765-82.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01003648 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA CABRAL DE MATTOS DE PAULA ADVOGADO: DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0094025-29.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094025-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000280-61.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01022367 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH MARIA CORRÊA TELLES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0094378-69.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094378-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050730-42.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025970 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA APARECIDA DE MATTOS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0094674-91.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094674-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181730-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029255 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0096701-47.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096701-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226518-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01052513 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE COMBUSTÍVEIS POINT DE NOVA IGUAÇU LTDA ADVOGADO: FABIANO LEITÃO MIGUEIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0097495-68.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097495-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871482-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063023 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANETE BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0099627-98.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099627-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0011679-50.2010.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01085697 AGTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: BARBARA DOS SANTOS HERMENEGILDO REP/P/S/FILHA GLÓRIA DOS SANTOS HERMENEGILDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0100667-18.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100667-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818863-88.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01099010 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0101275-16.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101275-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CONDUÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028060-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106259 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0103253-28.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103253-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001240-31.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01132223 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0103477-63.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103477-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016980-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01135107 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SAULO DA TRINDADE SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0103944-42.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103944-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822697-74.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01140797 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONE DE MOTTA COELHO ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0103947-94.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103947-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181723-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01140803 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0105246-09.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105246-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000395-38.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01156352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELZENIRA RIBEIRO FERREIRA PORTO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0105543-16.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105543-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094880-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159579 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARGARETH GARRIDO CHENQUE ADVOGADO: VANESSA COUTO DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0109154-74.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109154-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019706-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01197547 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENAN MOREIRA LACERDA ADVOGADO: CASSIA MENDES MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0109410-17.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109410-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153063-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01200347 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BARBARA MANUELA DA COSTA SA PINTO ADVOGADO: SIMONE DA COSTA SÁ PINTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0000183-58.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000183-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036816-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001119 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIÃO ENGRÁCIO ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0000366-29.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000366-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136082-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00002610 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAMILLA PONTES COSTA ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE RESENDE (SP353463) RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0108834-24.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108834-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017499-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01194230 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON FORTES RANGEL ADVOGADO: CASSIA MENDES MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0109469-05.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109469-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046958-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01201074 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXSSANDRO DOMINGUES QUINTANILHA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0109526-23.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109526-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046978-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01201927 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA PEREIRA ALVES ADVOGADO: JULIA FARIAS DE FREITAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0109530-60.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109530-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033958-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01201960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAYVID DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0110611-44.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110611-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181292-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209623 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LARISSA MARQUES MACHADO BRAND RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0304145-86.2021.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0304145-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304145-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00428691 APTE: JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800942-68.2022.8.19.0019

054. APELAÇÃO 0800942-68.2022.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800942-68.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00549250 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICHARD DE FREITAS WERLING ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0024080-91.2022.8.19.0021

055. APELAÇÃO 0024080-91.2022.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024080-91.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00441823 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: TIM S.A. ADVOGADO: MELINA SOARES RODRIGUES ADVOGADO: DR(A). ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0197377-44.2018.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0197377-44.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197377-44.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172667 APELANTE: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0285122-91.2020.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0285122-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285122-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555330 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRISCILA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0868893-36.2022.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0868893-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868893-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00711853 APTE: VANIA LUCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO VICTOR MACHADO DE BRITO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0884224-24.2023.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0884224-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884224-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727249 APTE: ALCINEA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0921550-18.2023.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0921550-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921550-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00754644 APELANTE: ELIANE BORGES JACOBI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0953169-63.2023.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0953169-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953169-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593425 APTE: AUGUSTA DA MATA VENTURA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0001568-51.2010.8.19.0081

062. APELAÇÃO 0001568-51.2010.8.19.0081 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001568-51.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00655276 APELANTE: MARGARETH MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0003362-69.2019.8.19.0024

063. APELAÇÃO 0003362-69.2019.8.19.0024 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003362-69.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00908012 APELANTE: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0005287-35.2021.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA

064. APELAÇÃO 0005287-35.2021.8.19.0023 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005287-35.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00792699 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0005860-27.2017.8.19.0019

065. APELAÇÃO 0005860-27.2017.8.19.0019 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005860-27.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00780681 APELANTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELADO: SIAF INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTOS DE SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO: SELMA REGINA DE FREITAS WERNECK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES APELADO: MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE APELADO: MS SERRANA DE CORDEIRO LTDA. ME RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006592-85.2020.8.19.0024

066. APELAÇÃO 0006592-85.2020.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006592-85.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01132377 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: MARCELO COSTA DE OLIVEIRA APDO: JOSEMAR COSTA DE OLIVEIRA APDO: JOSÉ OSVALDO COSTA DE OLIVEIRA APDO: ANA MARCIA COSTA DE OLIVEIRA APDO: ANTÔNIO DE PÁDUA COSTA DE OLIVEIRA APDO: JOSÉ OSVALDO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0007061-83.2021.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA

067. APELAÇÃO 0007061-83.2021.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007061-83.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00723256 APELANTE: ANDRÉIA DE FÁTIMA GUIMARÃES ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA MOREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0008969-30.2022.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0008969-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008969-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023843 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACKSON SALVADOR SANTOS ZACARO ADVOGADO: PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0009137-95.2023.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0009137-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009137-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596384 APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA APELADO: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0010642-74.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

070. APELAÇÃO 0010642-74.2022.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010642-74.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00898357 APELANTE: ENGESET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S A ADVOGADO: VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0014122-86.2020.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0014122-86.2020.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014122-86.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01042897 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA PAULA DE JESUS COSTA ADVOGADO: CÁRITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020474-80.2017.8.19.0037

072. APELAÇÃO 0020474-80.2017.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020474-80.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00961327 APTE: MARIA JOSÉ EL-JAICK RAPOZO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: TATIANA ESTEVES NATAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0027079-09.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

073. APELAÇÃO 0027079-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE / DIRETOR / REPRESENTANTE / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027079-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01133135 APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER APELADO: EMMANUEL JORGE XAVIER DA SILVA LIMA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0028061-03.2016.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

074. APELAÇÃO 0028061-03.2016.8.19.0066 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028061-03.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00879674 APELANTE: MÁRIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA ADVOGADO: MARLON DE OLIVEIRA FERNANDES APELANTE: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELANTE: PATRICK JAMES KENT APELANTE: SIDNEY GUIMARÃES ADLER ADVOGADO: FELIPE BÜCHELE DE CARVALHO ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0030397-70.2019.8.19.0002

075. APELAÇÃO 0030397-70.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030397-70.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00444869 APELANTE: WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0047633-62.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

076. APELAÇÃO 0047633-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0047633-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908353 APELANTE: JOSÉ NILSON ROGACIANO PEREIRA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069639-34.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

077. APELAÇÃO 0069639-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069639-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439105 APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0071315-51.2021.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0071315-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071315-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00548538 APELANTE: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL APELANTE: BRT RIO S.A APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELANTE: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES APELANTE: MARCIO SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0073041-26.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

079. APELAÇÃO 0073041-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073041-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006596 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RÁDIO COPACABANA LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE SILVA BOTELHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0092976-52.2022.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0092976-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092976-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616239 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0143889-19.2014.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0143889-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143889-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428149 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO: NATHÁLIA CANUTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL ADVOGADO: JOSÉ JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0146617-18.2023.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0146617-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146617-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00797757 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FELIPE DA GAMA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0191640-65.2015.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0191640-65.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191640-65.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00133899 APELANTE: TANIA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0213225-08.2017.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0213225-08.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213225-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749319 APTE: NOT RIO MEDICINA DE URGÊNCIA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0286050-13.2018.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0286050-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286050-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904043 APELANTE: JANE DE MENEZES COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0328418-03.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

086. APELAÇÃO 0328418-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328418-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00553099 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIM S/A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA ADVOGADO: GABRIELLA XAVIER DE PAIVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0331255-26.2022.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0331255-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SIMPLES / REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331255-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01173252 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMANDO DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0381389-14.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

088. APELAÇÃO 0381389-14.2009.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0381389-14.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01103106 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZMAR QUARESMA BRUM ADVOGADO: IURI SILVA QUARESMA BRUM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0419045-58.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

089. APELAÇÃO 0419045-58.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0419045-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01131745 APELANTE: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DINIZ APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARLECI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0432240-81.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

090. APELAÇÃO 0432240-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432240-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00427865 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KETRIA PEÇANHA GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0800533-86.2023.8.19.0042

091. APELAÇÃO 0800533-86.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800533-86.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01130846 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICHEL MARIZ DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800574-14.2022.8.19.0034

092. APELAÇÃO 0800574-14.2022.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800574-14.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00586381 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANA LUCIA PESTANA DE SOUZA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0800620-36.2024.8.19.0065

093. APELAÇÃO 0800620-36.2024.8.19.0065 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800620-36.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00626840 APELANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0800985-73.2023.8.19.0082

094. APELAÇÃO 0800985-73.2023.8.19.0082 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800985-73.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00964752 APELANTE: LUCIANE ROMERO CORREA ODORIZI AFONSO ADVOGADO: JÚLIA TUPINAMBÁ MOREIRA TORRES APELADO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0801017-56.2023.8.19.0057

095. APELAÇÃO 0801017-56.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801017-56.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01139104 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA GOMES ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0801093-43.2023.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

096. APELAÇÃO 0801093-43.2023.8.19.0037 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801093-43.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00802366 APTE: PEDRO PAULO CONCEICAO ROSA ADVOGADO: VANEA DENIZE PÉRISSÉ BUCSKY APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0801157-28.2024.8.19.0034

097. APELAÇÃO 0801157-28.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801157-28.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01029560 APELANTE: CLEIDE VALLADAO FAGUNDES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0803003-32.2024.8.19.0050

098. APELAÇÃO 0803003-32.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803003-32.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01109453 APELANTE: SAMARA MARCONDES RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803023-81.2023.8.19.0042

099. APELAÇÃO 0803023-81.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803023-81.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01130900 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA GALHARDO DE CASTRO VERISSIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0804813-42.2022.8.19.0008

100. APELAÇÃO 0804813-42.2022.8.19.0008 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804813-42.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00904154 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ ADVOGADO: IGOR FERNANDES LOPES APELADO: SIMONE PEREIRA SOARES ADVOGADO: WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0807100-75.2022.8.19.0008 - RETIRADO DE PAUTA

101. APELAÇÃO 0807100-75.2022.8.19.0008 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807100-75.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01093526 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRENE CANDIDA VALADAO ADVOGADO: MOISÉS NEIVA CARVALHO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0807199-27.2022.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0807199-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807199-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00799259 APELANTE: PATRICIA DE MORAES ADVOGADO: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0812507-82.2022.8.19.0066

103. APELAÇÃO 0812507-82.2022.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812507-82.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00074575 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ADAIR CANELLAS FERREIRA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0813949-66.2023.8.19.0028

104. APELAÇÃO 0813949-66.2023.8.19.0028 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813949-66.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01109809 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARILZA BORGES DE ALMEIDA FARIA MARIANO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0814855-77.2023.8.19.0021

105. APELAÇÃO 0814855-77.2023.8.19.0021 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814855-77.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01116093 APELANTE: MONIQUE SOUSA DE MELLO ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0819346-64.2023.8.19.0042

106. APELAÇÃO 0819346-64.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819346-64.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00152900 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: RONALDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0831268-31.2023.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0831268-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831268-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00450094 APTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO APTE: MAURICIO BAPTISTA DO CARMO APTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DO CARMO REP/P/S/GENITORES ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO E MAURICIO BAPTISTA DO CARMO APTE: EDUARDO FERREIRA DO CARMO REP/P/S/GENITORES ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO E MAURICIO BAPTISTA DO CARMO ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0831906-27.2024.8.19.0002

108. APELAÇÃO 0831906-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0831906-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00770789 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0867585-91.2024.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0867585-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867585-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01129219 APELANTE: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0931859-64.2024.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0931859-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931859-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01097201 APELANTE: SELMA DE OLIVEIRA THOME ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0962450-09.2024.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0962450-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962450-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665951 APTE: VERA MARIA BOURRUS PINTO DE SOUZA ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086336-62.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

112. APELAÇÃO 0086336-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0086336-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01198097 APELANTE: ROSIMERI FERREIRA PALACIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006230-31.2015.8.19.0001

113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006230-31.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006230-31.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01085482 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. ADVOGADO: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0000464-63.2020.8.19.0084

114. REMESSA NECESSARIA 0000464-63.2020.8.19.0084 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000464-63.2020.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01057265 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAPEBUS - SINDICAR - RJ ADVOGADO: DANIEL ANDRE DOS SANTOS FARIAS REU: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001907-60.2017.8.19.0082

115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001907-60.2017.8.19.0082 ASSUNTO: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0001907-60.2017.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00829342 APTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE PINHEIRAL ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004779-32.2011.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004779-32.2011.8.19.0026 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004779-32.2011.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00650445 APTE: BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO: LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED ADVOGADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS HONORIO ADVOGADO: KATHERINE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: CATARINA BERNARDEZ MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0010543-24.2021.8.19.0066

117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010543-24.2021.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010543-24.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01029419 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA COELI BAYLÃO PENNA ADVOGADO: DIRCEU ALVES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0029957-85.2021.8.19.0008

118. REMESSA NECESSARIA 0029957-85.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029957-85.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00859829 AUTOR: MARCELO DE MOURA MONTEIRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR REU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0800686-06.2023.8.19.0015

119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800686-06.2023.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800686-06.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01130979 APTE: MUNICIPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APDO: CELMA ESTEVAM MIZAEL SILVA ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0803379-04.2022.8.19.0045

120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803379-04.2022.8.19.0045 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803379-04.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01117469 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: KHELRYN ROSE DA SILVA EUPHRASIO ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0811668-24.2023.8.19.0001

121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811668-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811668-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01154852 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIA ELIZA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:





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