TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 04/03/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 18:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 02/03/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 02/03/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0104751-62.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0104751-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01150063 IMPTE: FABIANO BRAGA PEREIRA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0021422-55.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021422-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185060-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00216536 AGTE: MAÍRA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS ADVOGADO: NATALIA DE MATOS FERREIRA GOMES AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0033607-28.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033607-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803261-47.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00353181 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VANIA NIEDECK MOLIARI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057842-59.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057842-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0000085-62.1995.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00626029 AGTE: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA AGDO: VIAÇAO PRINCESA DA SERRA LTDA. ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067110-40.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067110-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010403-19.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00728661 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VERA LUCIA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0079410-34.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079410-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805244-08.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00865599 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: VINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: CAMILO DA SILVA MIRANDA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079828-69.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079828-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802605-09.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00869743 AGTE: RODRIGO STIVANIN RESENDE ADVOGADO: MARIANA DA SILVA JAPIASSU OLIVEIRA ADVOGADO: MAXWELL VALDINEI FELICIO DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0081562-55.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081562-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0825853-87.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00888315 AGTE: PAUL JONE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0084603-30.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084603-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001072-32.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00920470 AGTE: HAPYDIAS DROGARIA NACIONAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0090738-58.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090738-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0850957-30.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00986102 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: RAFAEL ALVES BRAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0091034-80.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091034-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003793-98.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00989340 AGTE: FLÁVIA ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0092138-10.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092138-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807219-65.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01001344 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS ANDRADE VIANA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0093385-26.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093385-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801412-60.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01014961 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MARIA JOSE DAS DORES ROCHA TOLEDO ADVOGADO: DANIEL RODOLFO RAMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0093963-86.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093963-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0820964-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01021464 AGTE: LUAN THOMÉ DIAS SOARES REP/P/S/MÃE JANETE THOMÉ DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0095580-81.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095580-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800185-51.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.01039058 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095596-35.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095596-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810616-45.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01039242 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARILENE MONTEIRO FERNANDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0096207-85.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096207-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075693-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045985 AGTE: NBTECH INDUSTRIA DE MOVEIS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: ARTHUR DA LUZ RAMOS ADVOGADO: YGOR BORGES PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0096558-58.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096558-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803936-10.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01051005 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ALVENYR KLEN ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0098499-43.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098499-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104883-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01071503 AGTE: CHARLES FONSECA WILLIAM ADVOGADO: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO ADVOGADO: JOAO FABIO AZEVEDO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0102673-95.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102673-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136694-95.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01124075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA TRESCATTE SANTIAGO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0103166-72.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103166-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008996-20.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01130717 AGTE: NATHALIA FERREIRA DE FREITAS AGTE: HENRRY FERREIRA DE SOUZA COSTA REP/P/MAE NATHALIA FERREIRA DE FREITAS AGTE: ANA JULHA DE LUCENA COSTA REP/P/MAE JULIANA DIAS DE LUCENA ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104623-42.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104623-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148560-47.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01148783 AGTE: IARA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ADVOGADO: DIEGO DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO FERNANDES MADEIRA ADVOGADO: MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0105462-67.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105462-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065722-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01158668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO PRIVILEGE ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0107012-97.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107012-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0802906-58.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01173916 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AGDO: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0107170-55.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107170-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811151-71.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01175822 AGTE: NOAH SCHUMACKER PINTO REP/P/S/MÃE KELLY SOUZA SCHUMACKER ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001049-66.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001049-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001294-53.2012.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00013741 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA AGDO: MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105261-75.2025.8.19.0000

027. ACAO RESCISORIA 0105261-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003185-82.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01156522 AUTOR: ANA MARIA LAMEIRA DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002560-50.2021.8.19.0073

028. APELAÇÃO 0002560-50.2021.8.19.0073 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002560-50.2021.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00099588 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APDO: ALANA VITÓRIA MARREIROS MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0125929-06.2021.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0125929-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125929-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00067766 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0131497-03.2021.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0131497-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131497-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010955 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000068-58.1982.8.19.0039 - RETIRADO DE PAUTA

031. APELAÇÃO 0000068-58.1982.8.19.0039 ASSUNTO: REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000068-58.1982.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.01023710 APTE: SIGILOSO PROC.INSS: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: VANIA MARA DIAS DA SILVA GROSSI ADVOGADO: JESSIKA SAMYA OLIVEIRA MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000359-94.2021.8.19.0070

032. APELAÇÃO 0000359-94.2021.8.19.0070 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000359-94.2021.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01063157 APELANTE: ENALDO VIEIRA BARRETO ADVOGADO: FLÁVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO MACIEL APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000450-16.2019.8.19.0084

033. APELAÇÃO 0000450-16.2019.8.19.0084 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000450-16.2019.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01108069 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001006-34.2020.8.19.0035

034. APELAÇÃO 0001006-34.2020.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001006-34.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01044700 APELANTE: MAURINHO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA APELADO: ANA LÚCIA XIMENES DE PAULA ADVOGADO: LARISSA GUIMARÃES GARCIA DUARTE APELADO: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001042-91.2020.8.19.0030

035. APELAÇÃO 0001042-91.2020.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001042-91.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01179006 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CRISTINA COELHO DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: FUNDAÇÃO BIO RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001445-93.2021.8.19.0040

036. APELAÇÃO 0001445-93.2021.8.19.0040 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0001445-93.2021.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01113006 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REINALDO MANOEL ALVES DE SOUZA JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003989-10.2015.8.19.0058

037. APELAÇÃO 0003989-10.2015.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0003989-10.2015.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00818802 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APTE: SANDRA DA SILVA ALVES BELO PEREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: RICARDO AMORIM ADVOGADO: NILBERTO AMORIM APDO: OS MESMOS APDO: MJRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: THAIS BOIA MARÇAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0003993-38.2022.8.19.0014

038. APELAÇÃO 0003993-38.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003993-38.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00724497 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: CAIO CESAR MANHÃES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0004088-49.2021.8.19.0064

039. APELAÇÃO 0004088-49.2021.8.19.0064 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004088-49.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01169244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAYSE LÚCIDE ROCHA SIQUEIRA ADVOGADO: KARINE VIEIRA MONTEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0010338-44.2020.8.19.0061

040. APELAÇÃO 0010338-44.2020.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010338-44.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01088054 APELANTE: ELIANA TOSTES ALVIM ADVOGADO: RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM ADVOGADO: JHONATAN PAULA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0011274-74.2024.8.19.0014

041. APELAÇÃO 0011274-74.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011274-74.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01040295 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO CORREA CALDAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011420-44.2021.8.19.0007

042. APELAÇÃO 0011420-44.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011420-44.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01102802 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0023354-80.2022.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0023354-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023354-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023794 APELANTE: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023794-65.2021.8.19.0210 - RETIRADO DE PAUTA

044. APELAÇÃO 0023794-65.2021.8.19.0210 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023794-65.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01022907 APELANTE: ELAINE DE LIMA ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0043262-03.2018.8.19.0054

045. APELAÇÃO 0043262-03.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043262-03.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175207 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: T.B.O. CONFECCOES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0050628-93.2018.8.19.0054

046. APELAÇÃO 0050628-93.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050628-93.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01182995 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PAINEIRAS COMUNICACAO LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0057740-05.2023.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0057740-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057740-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855552 APTE: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA FREGUESIA DE SANTA RITA ADVOGADO: MARCELLO DANTAS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR COUTINHO FERNANDES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0081485-34.2011.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0081485-34.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081485-34.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01139741 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALINE MATOS DA COSTA APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA APELANTE: AMANDA MARTINS SOARES APELANTE: MARCELE SALÇA DA CUNHA APELANTE: CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0095464-09.2024.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0095464-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095464-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01167934 APELANTE: MATHEUS MOTA ROSA ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0100448-36.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

050. APELAÇÃO 0100448-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0100448-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892226 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0103794-29.2023.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0103794-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103794-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987478 APTE: JOÃO PEDRO MAIA VIZEU BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0122522-55.2022.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0122522-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122522-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00764344 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANO BERTELI DE FIGUEIREDO APELADO: LILIAN DE SA SEQUEIRA ADVOGADO: DR(A). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES ADVOGADO: CLAUDIO CARVALHO CUNHA ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0202483-45.2022.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0202483-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202483-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101623 APELANTE: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0304463-69.2021.8.19.0001

054. APELAÇÃO 0304463-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304463-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092499 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS SARMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0321649-08.2021.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0321649-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321649-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069320 APELANTE: ANDERSON BORGES DA SILVA ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0328668-31.2022.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0328668-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328668-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332446 APELANTE: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800064-64.2025.8.19.0076

057. APELAÇÃO 0800064-64.2025.8.19.0076 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800064-64.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00994790 APTE: NEILA CARVALHO VALENCA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO APDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800257-32.2025.8.19.0027

058. APELAÇÃO 0800257-32.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800257-32.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01147387 APELANTE: JOSE CARLOS LUIZ ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800414-24.2025.8.19.0053

059. APELAÇÃO 0800414-24.2025.8.19.0053 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800414-24.2025.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01074962 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CARLA MAGDA LESSA NUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: LARISSA SOARES RODRIGUES ADVOGADO: MONYELLE PESSANHA ABREU SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800472-15.2023.8.19.0015 - RETIRADO DE PAUTA

060. APELAÇÃO 0800472-15.2023.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800472-15.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00990809 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELADO: RAMILA PEREIRA MATTOS ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0801002-87.2023.8.19.0057

061. APELAÇÃO 0801002-87.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801002-87.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01162469 APELANTE: JONATHAN DA SILVA CARNEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801054-94.2024.8.19.0042

062. APELAÇÃO 0801054-94.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801054-94.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00985372 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO ARAUJO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ZILAINE FERREIRA MAGRANI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802807-68.2022.8.19.0006

063. APELAÇÃO 0802807-68.2022.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802807-68.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01114526 APELANTE: CLAUDIA BARBOSA PORTELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: GILMAR RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: LUANA BORGES ABUDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0811793-50.2023.8.19.0014

064. APELAÇÃO 0811793-50.2023.8.19.0014 ASSUNTO: VERBAS RESCISÓRIAS / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811793-50.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00830680 APELANTE: RENATO CESAR AREAS SIQUEIRA ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE IMTT PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0826057-44.2024.8.19.0206

065. APELAÇÃO 0826057-44.2024.8.19.0206 ASSUNTO: CITAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826057-44.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00327985 APTE: KAYQUE CAMARA DA SILVA LIRA REP/P/S/ CURADORA MARIA JOSÉ CAMARA DA SILVA ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000106-69.2018.8.19.0084

066. APELAÇÃO 0000106-69.2018.8.19.0084 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000106-69.2018.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01198650 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA ANGELICA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000775-44.2010.8.19.0039

067. APELAÇÃO 0000775-44.2010.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000775-44.2010.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00008596 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO-RJ APTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILO DA ROCHA FONSECA ADVOGADO: LUIZ SERGIO SILVERIO DE MELO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002210-02.2019.8.19.0051

068. APELAÇÃO 0002210-02.2019.8.19.0051 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002210-02.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00006627 APTE: MARIA FERNANDA SOARES TORGA ADVOGADO: FABIA SANTOS PEREIRA ADVOGADO: BARBARA TAVARES CALDAS APDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0002372-74.2021.8.19.0035

069. APELAÇÃO 0002372-74.2021.8.19.0035 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002372-74.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00050545 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ONOFRE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MIRELLA JANNOTTI DA ROCHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010343-26.2010.8.19.0026

070. APELAÇÃO 0010343-26.2010.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010343-26.2010.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00031000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: F. M. PAULINO COMUNICAÇÕES-ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017713-72.2022.8.19.0014

071. APELAÇÃO 0017713-72.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017713-72.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00031172 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: RODRIGO MACHADO MAGALHÃES DE SÁ ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0019415-41.2018.8.19.0031

072. APELAÇÃO 0019415-41.2018.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019415-41.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050868 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ALICE DE SOUZA ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0024713-73.2021.8.19.0042

073. APELAÇÃO 0024713-73.2021.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024713-73.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00023436 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA PAULA LUIZ ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0026014-59.2019.8.19.0031

074. APELAÇÃO 0026014-59.2019.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026014-59.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050349 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: LUCAS WANDERLEY TORRES RAMOS APELADO: DEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS ADVOGADO: DÉBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS APELADO: LUISE WANDERLEY TORRES RAMOS APELADO: MARIA EDUARDA WANDERLEY TORRES RAMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0035956-47.2021.8.19.0031

075. APELAÇÃO 0035956-47.2021.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035956-47.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050345 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ESPORTE CLUBE MARICA ADVOGADO: ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0039913-43.2008.8.19.0021

076. APELAÇÃO 0039913-43.2008.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039913-43.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00031965 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICROLLAN MICROSCOPIA CIENTIFICA LTDA ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041051-52.2022.8.19.0054

077. APELAÇÃO 0041051-52.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041051-52.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017290 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ZINHO E ZAGRE CELULARES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0047740-64.2012.8.19.0054

078. APELAÇÃO 0047740-64.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047740-64.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00003787 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALCACIR SUCUPIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0053317-23.2012.8.19.0054

079. APELAÇÃO 0053317-23.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053317-23.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017701 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: A KDUMIX LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0125698-71.2024.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0125698-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: URBANISMO / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125698-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01193030 APELANTE: CORUJA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: RAFAEL LEAL LABANCA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0132812-43.2017.8.19.0054

081. APELAÇÃO 0132812-43.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132812-43.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01195495 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CEREAIS E MERCEARIA ALBATROZ DE MERITI LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0171922-04.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

082. APELAÇÃO 0171922-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171922-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00061284 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0316212-83.2021.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0316212-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316212-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050363 APTE: CLARA DETMANN ADVOGADO: PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800173-50.2024.8.19.0032

084. APELAÇÃO 0800173-50.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800173-50.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00008035 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ROBERIA CRISTINA CARDOSO BRUM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801185-83.2024.8.19.0005

085. APELAÇÃO 0801185-83.2024.8.19.0005 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801185-83.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00007116 APELANTE: JUCELINO MARTINS BARRETO ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: RAFAEL COLACI BRAGA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0801813-85.2023.8.19.0012

086. APELAÇÃO 0801813-85.2023.8.19.0012 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801813-85.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00029430 APELANTE: JEFERSON SANTANA DA SILVA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802064-77.2023.8.19.0053

087. APELAÇÃO 0802064-77.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802064-77.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01200937 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: ISABELA MARLEN VIANA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802192-41.2022.8.19.0083

088. APELAÇÃO 0802192-41.2022.8.19.0083 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0802192-41.2022.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00071300 APELANTE: CARINE FERREIRA TITO ADVOGADO: KAREN MOLEZON DOS SANTOS ADVOGADO: SUZANA CRISTINA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802910-59.2025.8.19.0042

089. APELAÇÃO 0802910-59.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802910-59.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00032480 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA BEATRIZ CAMPOS QUINTANILHA ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0806738-30.2023.8.19.0011

090. APELAÇÃO 0806738-30.2023.8.19.0011 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806738-30.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00083071 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: VANESSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0809734-88.2024.8.19.0003

091. APELAÇÃO 0809734-88.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809734-88.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052892 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: KELI PEREIRA SILVA APELADO: KELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: LILIAN SILVA SANTOS APELADO: MARINA DA SILVA MATOS ADVOGADO: PAULA EDUARDA BELMIRO MOREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0815176-61.2023.8.19.0038

092. APELAÇÃO 0815176-61.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0815176-61.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00018715 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APDO: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO ADVOGADO: VALMIR ALEXANDRE ROSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0825395-40.2025.8.19.0014

093. APELAÇÃO 0825395-40.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0825395-40.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079900 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TANEA MARIA OFRANTI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0825398-92.2025.8.19.0014

094. APELAÇÃO 0825398-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0825398-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00076019 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GERALDO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0837125-55.2023.8.19.0002

095. APELAÇÃO 0837125-55.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0837125-55.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00010572 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: ADRIANA MESQUITA DE FIGUEIREDO APTE: DAVI FIGUEIREDO DA HORTA ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000313-69.2021.8.19.0082

096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000313-69.2021.8.19.0082 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000313-69.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00890984 APTE: SANDRA HELENA RIBEIRO FRANCO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002151-92.2010.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

097. REMESSA NECESSARIA 0002151-92.2010.8.19.0030 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002151-92.2010.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00749790 AUTOR: MUNICIPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA REU: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807343-51.2025.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807343-51.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807343-51.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091903 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MARTA REGINA FRANCA MARTINS ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0006750-31.2019.8.19.0007

099. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006750-31.2019.8.19.0007 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006750-31.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00051288 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: RONALDO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0807013-50.2022.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA

100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807013-50.2022.8.19.0031 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0807013-50.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00033104 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: NAIARA MARIA DA COSTA ASSUMPCAO ADVOGADO: LIANA FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:





Retornar