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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 04/03/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0011833-61.2010.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0011833-61.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0011833-61.2010.8.19.0001 RECTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: IRACEMA FERREIRA DA VENDA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0852890-84.2025.8.19.0038
002. RECURSO INOMINADO 0852890-84.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852890-84.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168232 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: CATIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO: GREICILANE SILVA MARTINS ADVOGADO: DAVI FERNANDES SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0802730-91.2025.8.19.0026
003. RECURSO INOMINADO 0802730-91.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802730-91.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00169105 RECTE: WELLINGTON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0913612-98.2025.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0913612-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0913612-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168818 RCTE/RCIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RCTE/RCIDO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS PEDRO ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS PEDRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0806792-18.2024.8.19.0251
005. RECURSO INOMINADO 0806792-18.2024.8.19.0251 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806792-18.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00168666 RECTE: GILSOVANE FERREIRA DE ALMEIDA RECTE: TAMARA CHRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO RECORRIDO: ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804248-20.2025.8.19.0252
006. RECURSO INOMINADO 0804248-20.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804248-20.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169934 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARÃES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0823448-63.2025.8.19.0203
007. RECURSO INOMINADO 0823448-63.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823448-63.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00170943 RECTE: LACY MAURITY GOMIDE ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0810030-18.2025.8.19.0087
008. RECURSO INOMINADO 0810030-18.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810030-18.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00171576 RECTE: JOSE GENECI DE PAIVA ADVOGADO: DOUGLAS FRAGOSO DE SOUSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804346-08.2025.8.19.0251
009. RECURSO INOMINADO 0804346-08.2025.8.19.0251 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804346-08.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00168881 RECTE: MATHEUS FERREIRA MONTEIRO VILAS BOAS ADVOGADO: ALEX RISKI FILHO ADVOGADO: JULIO BRITO MORENO PAUFERRO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0809942-18.2025.8.19.0042
010. RECURSO INOMINADO 0809942-18.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809942-18.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00169868 RECTE: ROSELI DO COUTO OLIVA ADVOGADO: MARIA BEATRIZ CAMPELLO DE FREITAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804501-05.2025.8.19.0253
011. RECURSO INOMINADO 0804501-05.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804501-05.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00169092 RECTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA CARREZ ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: MAYARA DE ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0004506-09.2025.8.19.9000
012. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0004506-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813632-91.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00179844 IMPTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO IMPDO: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0004335-52.2025.8.19.9000
013. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0004335-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808052-14.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00173897 IMPTE: VIVIANE MELO FERREIRA ADVOGADO: PEDRO BOHRER AMARAL IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0002386-90.2025.8.19.9000
014. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002386-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800141-15.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00090513 IMPTE: BRUNO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: JULIANA BILLIO NASCIMENTO IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803560-04.2024.8.19.0055
015. RECURSO INOMINADO 0803560-04.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803560-04.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00160276 RECTE: FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA ANTONIO PINHEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800129-68.2025.8.19.0073
016. RECURSO INOMINADO 0800129-68.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800129-68.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00172063 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MESSIAS ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0800874-62.2025.8.19.0036
017. RECURSO INOMINADO 0800874-62.2025.8.19.0036 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800874-62.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00170679 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803066-21.2025.8.19.0083
018. RECURSO INOMINADO 0803066-21.2025.8.19.0083 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803066-21.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00175036 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LEMOS GARCIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805174-78.2023.8.19.0055
019. RECURSO INOMINADO 0805174-78.2023.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805174-78.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00171245 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARLON DE ALMEIDA FARIAS ADVOGADO: ISABELLA BARCELOS BAPTISTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0812690-46.2025.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0812690-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812690-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00092370 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VERA LUCIA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0835668-06.2025.8.19.0038
021. RECURSO INOMINADO 0835668-06.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0835668-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00178248 RECTE: RENATA PINHEIRO BISPO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO GURGEL NAZARETH RECORRIDO: MAIS LAR ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A ADVOGADO: ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0003496-27.2025.8.19.9000
022. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003496-27.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804003-33.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00915372 IMPTE: NEOENERGIA S A ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0929324-31.2025.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0929324-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0929324-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178924 RECTE: SILVIA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0973696-65.2025.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0973696-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0973696-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178491 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: VINICIUS MARQUES ATTILIO ADVOGADO: ERIKA DATZ VALLIS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804938-46.2025.8.19.0253
025. RECURSO INOMINADO 0804938-46.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804938-46.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00178376 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ELISABETE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO: KARLA MARIA VASQUES SANCHES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805346-69.2025.8.19.0210
026. RECURSO INOMINADO 0805346-69.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0805346-69.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00177429 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DA SILVA TRINDADE ADVOGADO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0815799-26.2025.8.19.0210
027. RECURSO INOMINADO 0815799-26.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815799-26.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00001576 RECTE: SIMONE DE ABREU SANTOS ADVOGADO: DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARÃES RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0818395-86.2025.8.19.0208
028. RECURSO INOMINADO 0818395-86.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818395-86.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00003116 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: CLAUDIA MARILIA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0827231-63.2025.8.19.0203
029. RECURSO INOMINADO 0827231-63.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827231-63.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00000765 RECTE: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RECORRIDO: GABRIEL PEIXOTO GARCIA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805922-16.2024.8.19.0075
030. RECURSO INOMINADO 0805922-16.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0805922-16.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00003530 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUIZ FEITOSA ADVOGADO: THAIS DA SILVA GOMES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0827348-50.2024.8.19.0054
031. RECURSO INOMINADO 0827348-50.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827348-50.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00001001 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LENON MAIOLINO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0843149-71.2025.8.19.0021
032. RECURSO INOMINADO 0843149-71.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843149-71.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00001648 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSE RAILTON THOMAZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO BELLO DA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0829296-13.2025.8.19.0209
033. RECURSO INOMINADO 0829296-13.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829296-13.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00001861 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: VALDENOR FERREIRA DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0827658-60.2025.8.19.0203
034. RECURSO INOMINADO 0827658-60.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827658-60.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00007715 RECTE: ALINE DA SILVA COSTA SANTOS ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI RECORRIDO: CLIMA RIO - JCM NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA ADVOGADO: VITOR TADEU RIBEIRO DA COSTA DE CASADO LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0811087-54.2025.8.19.0028
035. RECURSO INOMINADO 0811087-54.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0811087-54.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00010601 RECTE: JODY KELLY DA COSTA SOUZA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO PINHEIRO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800337-35.2025.8.19.0208
036. RECURSO INOMINADO 0800337-35.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800337-35.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00010388 RECTE: THAYNARA DUARTE DE AQUINO ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0836069-56.2025.8.19.0021
037. RECURSO INOMINADO 0836069-56.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836069-56.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00006477 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MAYARA DE OLIVEIRA SIMPLICIO ADVOGADO: ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805725-71.2025.8.19.0028
038. RECURSO INOMINADO 0805725-71.2025.8.19.0028 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0805725-71.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00010362 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARIA IZABEL AGUIAR DE MIRANDA ADVOGADO: ALERRANDRO CRESPO PINTO ADVOGADO: MARIANA DO ESPIRITO SANTO PONCIONI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0808000-23.2025.8.19.0212
039. RECURSO INOMINADO 0808000-23.2025.8.19.0212 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808000-23.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00011446 RECTE: VANESSA DE SOUZA LARA LIMA ADVOGADO: RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA RECORRIDO: RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0818557-58.2025.8.19.0054
040. RECURSO INOMINADO 0818557-58.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818557-58.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00009739 RECTE: MARIA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: JHONATAN ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0828082-26.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0828082-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828082-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007941 RECTE: VIVO S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: FELIPE EDUARDO MANOEL CASTILHO ADVOGADO: PRISCILLA DA COSTA TORRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0814735-33.2025.8.19.0031
042. RECURSO INOMINADO 0814735-33.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814735-33.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00011020 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ALEXANDRE RODRIGUES NETO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0815818-32.2025.8.19.0210
043. RECURSO INOMINADO 0815818-32.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815818-32.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00006725 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA RECORRIDO: VICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO: FELIPE AMORIM MOREIRA ADVOGADO: NATACHA GOMES DA COSTA MARINS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0817525-35.2025.8.19.0210
044. RECURSO INOMINADO 0817525-35.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817525-35.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00010806 RECTE: ANDREA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR LUCAS BARBOSA DE CAMPOS RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
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